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materia nº 2602/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2602 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 2.155/2019.
native_id437

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-14 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-15T07:24:58.138291-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE LEI N.º 2.602
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 2.155/2019.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, consoantes com o disposto no, no uso das atribuições 
legais conferidas no Inciso II, do artigo 13, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que na Sessão Plenária 
a Edilidade propõe o seguinte:
LEI:
Art 1.º - O Caput do Art. 4º da Lei n.º 2.155, aprovada em 20/08/2019, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
 Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão á conta da dotação 
orçamentária própria, com remuneração estabelecida no anexo I desta Lei;
Art 2.º – Esta Lei entrará em vigor com efeitos retroativos a 1.º de Janeiro de 2022.
COLORADO DO OESTE, 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
______________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
 Vereador Presidente da CMCO
_______________________________
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
______________________________
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO I
FUNÇÃO 
COMISSIONADA
N.º VAGAS
SÍMBOLO
VENC. VERBA 
REPRES.
TOTAL DA 
REMUNERAÇÃO
Controle Interno 01 - CPC-5 R$ 100,00 R$ 3.248,00 R$ 3.348,00
COLORADO DO OESTE, 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
______________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
 Vereador Presidente da CMCO
_______________________________
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
______________________________
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
 
 Senhores Vereadores e Vereadora
Apresentamos para apreciação, deliberação e posterior aprovação de Vossas 
Excelências, Projeto de Lei, que “Altera a redação do Artigo 4º da Lei 2155 de 20 de Agosto de 
2019, que dispõe sobre regulamentação da despesa decorrentes da presente Lei de 
contratação de Controle Interno Temporário da Câmara de Colorado do Oeste – RO”.
O presente projeto tem como finalidade adequar e ajustar na lei o valor da
remuneração para a vaga de Controle Interno Temporário da Câmara Municipal, para legalizar a 
origem da remuneração que ficará estabelecida no Anexo I desta proposta.
Como justificado, essa ação irá ajustar e legalizar por concreto os valores da 
função temporária até a realização do concurso público para suprir está vaga. 
Pelos motivos acima explícitos, contamos com a compreensão e colaboração de 
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
COLORADO DO OESTE, 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
______________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
 Vereador Presidente da CMCO
_______________________________
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
______________________________
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 2° Secretário da CMCO

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