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materia nº 2603/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2603 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE A PERMUTAR IMÓVEL COM O SR. VILSON DE SOUZA BRASIL.
native_id438

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-14 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-15T07:25:44.057580-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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11/02/2022
Projeto de Lei 01 de 10/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 123946 e CRC: 032E4F20). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 082/2022/GAB 
Colorado do Oeste-RO, 10 de fevereiro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
dispondo sobre a AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE A PERMUTAR IMÓVEL
COM O SR. VILSON DE SOUZA BRASIL.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
11/02/2022
Projeto de Lei 01 de 10/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 123946 e CRC: 032E4F20). 2/4
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE A PERMUTAR IMÓVEL COM O SR.
VILSON DE SOUZA BRASIL, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres
Edis.
JUSTIFICATIVA
O Município de Colorado do Oeste-RO possui interesse na permuta entre os imóveis, posto
que o Lote 44-A, da Quadra 01, Setor A, situado na Avenida Paulo de Assis Ribeiro, de propriedade do Sr.
Vilson de Souza Brasil, faz divisa com o prédio atual da Prefeitura Municipal e será utilizado quando da
construção da nova sede do paço municipal.
Salienta-se que os imóveis foram avaliados similarmente, sendo que não haverá pagamento
de qualquer diferença ou ônus em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
 
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 10 de fevereiro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
 _______________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE A PERMUTAR IMÓVEL
COM O SR. VILSON DE SOUZA BRASIL.
11/02/2022
Projeto de Lei 01 de 10/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 123946 e CRC: 032E4F20). 3/4
LEI:
Art. 1º O Município de Colorado do Oeste fica autorizado a proceder a permuta do imóvel urbano
especificado no §1º deste artigo, de propriedade deste município, pelo imóvel urbano descrito no §2º deste
artigo, de propriedade do Sr. Vilson de Souza Brasil.
§1º O imóvel urbano de propriedade do Município de Colorado do Oeste fica caracterizado para
todos os fins de direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico de que trata esta Lei, como o Lote
01D, Quadra 01A, Setor B, com área de 357,49m² (trezentos e cinquenta e sete metros quadrados e
quarenta e nove decímetros quadrados) situado na Avenida Marechal Rondon, Bairro Centro, dentro do
perímetro urbano da Cidade de Colorado do Oeste-RO, cujas descrições e confrontações estão delimitadas
e registradas na matrícula de nº 5.881, do Cartório de Registro de Imóveis do Município e Comarca de
Colorado do Oeste-Rondônia.
§2º O imóvel urbano de propriedade do Sr. Vilson de Souza Brasil fica caracterizado para todos os
fins de direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico de que trata esta Lei, como o Lote 44A,
Quadra 01, Setor A, com área de 318,01 m² (trezentos e dezoito metros quadrados e um decímetro
quadrados), situado na Avenida Paulo de Assis Ribeiro, Bairro Centro, dentro do perímetro urbano da
Cidade de Colorado do Oeste-RO, cujas descrições e confrontações estão delimitadas e registradas na
matrícula de nº 3.417, do Cartório de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Colorado do Oeste￾Rondônia.
§3º O imóvel urbano aludido no §1º deste artigo foi avaliado em R$128.004,30 (cento e vinte e oito
mil e quatro reais e trinta centavos).
§4º O imóvel urbano aludido no §2º deste artigo foi avaliado em R$124.400,72 (cento e vinte e quatro
mil quatrocentos reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º A permuta de que trata esta Lei processar-se-á de igual para igual, independentemente da
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Sr. Vilson de Souza Brasil ou ao Município de Colorado do
Oeste o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida
permuta.
Art. 3º Após a sanção e promulgação desta Lei, o negócio jurídico deverá ser formalizado mediante
a lavratura de escrituras públicas, com posteriores registros nas matrículas dos imóveis.
11/02/2022
Projeto de Lei 01 de 10/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 123946 e CRC: 032E4F20). 4/4
Parágrafo único. As despesas com a escritura pública e registro da presente permuta ficarão por
conta e responsabilidade das partes permutantes, no que lhes couberem.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 10 de fevereiro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 10/02/2022 às
12:54, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
123946 e o código verificador 032E4F20.
Docto ID: 123946 v1

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