PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 087/2022-GP Colorado do Oeste - RO, 11 de fevereiro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade
de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho - SEMDESFAT, de Educação e Cultura - SEMEC e de Esporte, Lazer e Juventude -
SEMELJU, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei, em
“Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja
vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 124069 e CRC: 593F992C
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 1.418.375,08
(Um Milhão, Quatrocentos e Dezoito Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais e Oito Centavos), oriundos
de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos de Convênio, Recursos do FEAS, Recursos do
FNAS, Recursos do FNDE e Recursos do FUNDEB, sendo parte através de “Superávit Financeiro”
(inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de
Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), e parte através de
“Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias
Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT, de Educação e
Cultura - SEMEC e de Esporte, Lazer e Juventude - SEMELJU, desta Administração Municipal, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a realização de uma rigorosa Análise da Receita, que demonstrou um Superávit
Financeiro (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial
do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme especificação abaixo,
recursos oriundos de Recursos Próprios, FEAS, FNAS e FUNDEB, portanto é necessária a
Reprogramação dos respectivos Saldos Remanescentes com seus devidos rendimentos de aplicação
financeira para que possamos aplicar tais recursos em despesas de custeio e investimento em 2022, já
deduzido os Restos a Pagar:
SEMDESFAT
I - R$ 59.460,79 (Cinquenta e Nove Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais e Setenta e Nove Centavos),
concernentes a recursos recebidos do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF
(Piso Básico Fixo);
II - R$ 142.595,73 (Cento e Quarenta e Dois Mil, Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Três
Centavos), concernentes a recursos recebidos dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos - SCFV (PBV);
III - R$ 59.531,29 (Cinquenta e Nove Mil, Quinhentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Nove Centavos),
concernentes a recursos recebidos do IGD/PBF - Índice de Gestão Descentralizada Programa Bolsa
Família;
IV - R$ 3.705,48 (Três Mil, Setecentos e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos), concernentes a
recursos recebidos do IGD/SUAS - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de
Assistência Social;
V - R$ 10.961,85 (Dez Mil, Novecentos e Sessenta e Um Reais e Oitenta e Cinco Centavos),
concernentes a recursos recebidos do Programa Nacional denominado “Programa Criança Feliz” do
MDSA - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, programa este, instituído através do Decreto
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nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, em consonância com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016,
que é destinado a atender gestantes, crianças de até 06 (seis) anos e suas famílias;
VI - R$ 8.826,91 (Oito Mil, Oitocentos e Vinte e Seis Reais e Noventa e Um Centavos), concernentes a
recursos recebidos do Programa Criança Feliz + vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social - SEAS, tendo como objetivo geral prestar apoio financeiro temporário a
famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, inseridas em programas de primeira
infância no Sistema Único da Assistência Social - SUAS, cuja renda mensal esteja inserida nas faixas
de pobreza e extrema pobreza, nos termos do artigo 18 do Decreto Federal nº 5.209, de 17 de
setembro de 2004, ou outro que o substitua, mediante a transferência de renda com
condicionalidades;
VII - R$ 8.749,80 (Oito Mil, Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Oitenta Centavos), concernentes a
recursos recebidos do Programa Mamãe Cheguei vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e
do Desenvolvimento Social - SEAS, tendo como objetivo motivar a realização das consultas do prénatal, valorizar as ações da assistência ao pré-natal, parto e nascimento e contribuir para a diminuição
da mortalidade materna e neonatal, por meio do fornecimento de Kit Enxoval a gestantes em situação
de vulnerabilidade social e econômica que cumpram os requisitos estabelecidos, no Decreto n°
24.640, de 30 de dezembro de 2019;
VIII - R$ 23.467,51 (Vinte e Três Mil, Quatrocentos e Sessenta e Sete Reais e Cinquenta e Um
Centavos), concernentes a recursos recebidos do Benefícios Eventuais são um tipo de proteção
social que se caracteriza por sua oferta de natureza temporária para prevenir e enfrentar situações
provisórias de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, vulnerabilidades
temporárias e calamidades. Eles integram as demais provisões da política de Assistência Social,
portanto, são garantidos no âmbito do SUAS, de acordo com a redação da LOAS, em vigor desde
2011, que incorporou as diretrizes do Sistema. Concedidos em forma de pecúnia, bens ou serviços,
buscando garantir as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às
famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações
de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos,
desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre as pessoas. Contingências são
entendidas por eventos inesperados e repentinos que podem, momentaneamente, agravar ou levar
indivíduos e famílias a vivenciarem situações de vulnerabilidade e insegurança social, ocasionando
vivências que impactam seu cotidiano e demandam atenção urgente do poder público,
independentemente da renda das pessoas impactadas. As seguranças sociais conformam o campo
próprio dos benefícios eventuais já que sua oferta busca desenvolver ou restabelecer as seguranças de
acolhida, sobrevivência e convivência familiar, social e comunitária;
IX - R$ 99.901,67 (Noventa e Nove Mil, Novecentos e Um Reais e Sessenta e Sete Centavos),
concernentes a recursos recebidos do Piso Fixo da Proteção Social Especial do Estado, oriundos
da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, destinados à aplicação
em Serviços e Programas da Proteção Social Básica (Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS), conforme Portaria nº 495 de 08 de setembro de 2020, que dispõe sobre
a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pela Secretaria de Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social - SEAS, na forma do artigo 36, do Decreto nº 24.639, de 30 de dezembro de
2019;
X - R$ 33.600,00 (Trinta e Três Mil e Seiscentos Reais), concernentes a recursos recebidos do Piso
Fixo da Proteção Social Especial do Estado, oriundos da Secretaria de Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social - SEAS, destinados à aplicação em Serviços e Programas da Proteção Social
Básica (Entidades Filantrópicas - Lar do Idoso), conforme Portaria nº 495 de 08 de setembro de 2020,
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que dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pela Secretaria de Estado da
Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, na forma do artigo 36, do Decreto nº 24.639, de 30
de dezembro de 2019;
XI - R$ 97.565,60 (Noventa e Sete Mil, Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos),
concernentes a recursos repassados ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, oriundos do
Município de Colorado do Oeste, destinados à aplicação em Serviços e Programas de Atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA), conforme Lei nº 2.181, de 30 de dezembro de 2019.
SEMEC
I - R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), concernentes ao FUNDEB/2021 recursos estes que serão
aplicados em Obras e Melhorias de Unidades Escolares de nosso Município, sendo serviço de pintura
nas EMEIF. 16 de Junho e Governador Ângelo Angelin;
II - R$ 29.638,38 (Vinte e Nove Mil, Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Trinta e Oito Centavos),
concernentes às parcelas da Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de
2010 a 2018, conforme Termo de Adesão por intermédio do Município de Colorado do Oeste - RO,
firmando e celebrando o Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no
Fundo de Participação dos Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO
referente aos Exercícios de 2010 a 2018, no montante de R$ 961.508,79 (Novecentos e Sessenta e
Um Mil, Quinhentos e Oito Reais e Setenta e Nove Centavos), dividido em 48 (quarenta e oito)
parcelas fixas de R$ 20.031,43 (Vinte e Um Mil, Trinta e Um Reais e Quarenta e Três Centavos), a
serem retidas mensalmente no FPM do Compromitente, iniciando em 10 de dezembro de 2019, e
sucessivamente, até o término das respectivas parcelas;
III - R$ 38.670,70 (Trinta e Oito Mil, Seiscentos e Setenta Reais e Setenta Centavos), concernentes ao
FNDE recursos estes do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE;
IV - R$ 24.938,66 (Vinte e Quatro Mil, Novecentos e Trinta e Oito Reais e Sessenta e Seis Centavos),
concernentes ao FNDE recursos estes do Programa Salário Educação;
V - R$ 14.912,19 (Catorze Mil, Novecentos e Doze Reais e Dezenove Centavos), concernentes ao
FNDE recursos estes do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
CONSIDERANDO, que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho -
SEMDESFAT pretende contratar estagiários visando atender algumas unidades e não efetuou a
previsão do orçamento para este Exercício de 2022, torna-se necessária a devida suplementação de
dotação orçamentária para dar cobertura à referida despesa, no montante de R$ 55.000,00 (Cinquenta
e Cinco Mil Reais).
CONSIDERANDO, que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC tem a necessidade
atual do pagamento de Auxílio Deslocamento aos Servidores que se deslocam da sede da Cidade até
a Zona Rural ou da Zona Rural até a sede da Cidade para o exercício de suas funções, bem como da
Contratação Por Tempo Determinado (Celetista) de um(a) Profissional na área da Psicologia visando o
atendimento às Unidades Escolares de nosso Município. Cabe salientar que a Secretaria não efetuou a
previsão do orçamento para este Exercício de 2022, tornando necessária a devida suplementação de
dotação orçamentária para dar cobertura à referida despesa, no montante de R$ 88.000,00 (Oitenta e
Oito Mil Reais).
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CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação
financeira, no montante de R$ 2.381,45 (Dois Mil, Trezentos e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Cinco
Centavos), referente ao Termo de Adesão nº 016/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia,
por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste -
RO, com a finalidade de aderir ao Programa Ir e Vir, recursos destinados ao Apoio Financeiro ao
Transporte Escolar do Município de Colorado do Oeste - RO, há a necessidade e a obrigatoriedade
da devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização, portanto é indispensável sua
inclusão no Orçamento Geral do Município neste Exercício de 2022.
CONSIDERANDO, o Convênio nº 013/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por
intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o Município de Colorado do Oeste - RO,
no montante de R$ 113.544,43 (Cento e Treze Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Quarenta
e Três Centavos), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 5.976,43 (Cinco Mil, Novecentos e Setenta
e Seis Reais e Quarenta e Três Centavos), tendo como Objeto: Construção de Sala AEE na EMEIF.
Prefeito Marcos Donadon, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio (cópias em anexo).
CONSIDERANDO, o Convênio nº 341/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia, através da
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Colorado do Oeste - RO,
no montante de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 26.946,21
(Vinte e Seis Mil, Novecentos e Quarenta e Seis Reais e Vinte e Um Centavos), tendo como Objeto:
Execução de Projeto Elétrico do Estádio Municipal com área a ser iluminada de 15.503.00 m²,
conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio (cópias em anexo).
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 124069 e CRC: 593F992C
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PROJETO DE LEI, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco
Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I - Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II - Recursos do FEAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.363.375,08 (Um Milhão, Trezentos
e Sessenta e Três Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais e Oito Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I - Recursos do FEAS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos recebidos do Piso Fixo da Proteção Social Especial do Estado,
destinados à aplicação em Serviços e Programas da Proteção Social Básica, conforme
Portaria nº 495 de 08 de setembro de 2020, que dispõe sobre a utilização de recursos
transferidos fundo a fundo pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento
Social - SEAS, na forma do artigo 36, do Decreto nº 24.639, de 30 de dezembro de 2019;
b) Transferência de recursos recebidos do Piso Fixo da Proteção Social Básica do Estado,
destinados à aplicação em Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
(PBV);
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c) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Criança Feliz +;
d) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Mamãe Cheguei;
e) Transferência de recursos recebidos para aplicação em Benefícios Eventuais.
II - Recursos do FNAS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos recebidos para aplicação nos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos SCFV (PBV);
b) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Serviço de Proteção e Atendimento
Integral à Família - PAIF (PBV);
c) Transferência de recursos recebidos para aplicação no IGD/BF - Índice de Gestão
Descentralizada Programa Bolsa Família;
d) Transferência de recursos recebidos para aplicação no IGD/SUAS - Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social;
e) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Criança Feliz.
III - Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64);
IV - Recursos do FUNDEB: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64);
V - Recursos da Regularização de Ajustes no FUNDEB: através de “Superávit Financeiro” (inciso
I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64);
VI - Recursos do FNDE: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos recebidos do Programa Salário Educação;
b) Transferência de recursos recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar
Fundamental - PNAEF;
c) Transferência de recursos recebidos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
- PNATE.
VII - Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Termo de Adesão nº 016/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio
da Secretaria de Estado da Educação e a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO,
ID: 124069 e CRC: 593F992C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
com a finalidade de aderir ao Programa Ir e Vir, recursos destinados ao Apoio Financeiro ao
Transporte Escolar do Município de Colorado do Oeste - RO, Devolução de Saldo ao
Órgão Concedente.
VIII - Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 013/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo
como Objeto: Construção de Sala AEE na EMEIF. Prefeito Marcos Donadon;
b) Convênio nº 341/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia, através da Secretaria de
Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Colorado do Oeste - RO,
tendo como Objeto: Execução de Projeto Elétrico do Estádio Municipal com área a ser
iluminada de 15.503.00 m².
IX - Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
X - Recursos do FUNDEB: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 124069 e CRC: 593F992C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 124069
141AF4987F98EF7188D72AB4A8F0F8E0
593F992C
MD5:
CRC:
SHA256: 3CE2B9D2EA80C25BBBDA26F22C78DBBAFEB9F5782AB6F9A32C3A796BE5CC23FF
Projeto de Lei
Tipo do Documento
087
Identificação/Número
11/02/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 11/02/2022 11:44:45 Finalização: 11/02/2022 11:46:38
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 11/02/2022 11:45:21
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 11/02/2022 11:45:30
ANEXOS
Projeto de Lei 087 11/02/2022 124071
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jose Ribamar de Oliveira Prefeito 11/02/2022 14:29:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 124069 e o CRC 593F992C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da 77 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
Família e do Trabalho 0 SDDR 34.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência 146 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1661 TRFEAS
Social - CREAS 0 SDDR 8.000,00
42.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da 77 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
Família e do Trabalho 0 SDDR 13.000,00
13.000,00
55.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da 78 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Família e do Trabalho 0 SDDR 34.000,00
*Recursos Ordinários (Próprio)
*Recursos do FEAS
*Recursos Ordinários (Próprio)
TOTAL
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
*Recursos Ordinários (Próprio)
*Recursos do FEAS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 124071 e CRC: 1DB83552
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência 148 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1661 TRFEAS
Social - CREAS 0 SDDR 8.000,00
42.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.243.0022.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 109 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVI
0 SDDR 4.000,00
110 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
0 SDDR 7.000,00
111 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVI
0 SDDR 2.000,00
13.000,00
55.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.241.0006.2.007 Firmar Convênios e Parcerias com Entidades Filantrópicas 609 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.2661 TRFEAS
0 SDDR 33.600,00
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 610 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2661 TRFEAS
0 SDDR 5.000,00
611 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2661 TRFEAS
0 SDDR 15.934,94
612 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.2661 TRFEAS
0 SDDR 2.000,00
613 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.2661 TRFEAS
0 SDDR 40.000,00
614 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2661 TRFEAS
0 SDDR 20.200,00
04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência 615 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2661 TRFEAS
Social - CREAS 0 SDDR 51.641,51
616 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2661 TRFEAS
0 SDDR 48.260,16
04.01.08.244.0006.2.022 Atividades do Programa Criança Feliz + 617 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2661 TRFEAS
0 SDDR 8.826,91
04.01.08.244.0006.2.023 Atividades do Programa Mamãe Cheguei 618 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2661 TRFEAS
0 SDDR 8.749,80
04.01.08.244.0006.2.024 Atividades dos Benefícios Eventuais 619 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.2661 TRFEAS
Gratuita 0 SDDR 23.467,51
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
TOTAL GERAL
*Recursos do FEAS
*Recursos do FNAS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprio)
ID: 124071 e CRC: 1DB83552
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 620 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2660 TRFNAS
0 SDDR 26.460,79
621 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2660 TRFNAS
0 SDDR 33.000,00
04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (PBF) 622 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2660 TRFNAS
0 SDDR 30.000,00
623 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2660 TRFNAS
0 SDDR 29.460,79
04.01.08.244.0006.2.013 Gestão dos Serviços do IGD/BF 624 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2660 TRFNAS
0 SDDR 3.000,00
625 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2660 TRFNAS
0 SDDR 35.531,29
626 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.2660 TRFNAS
0 SDDR 1.000,00
627 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2660 TRFNAS
0 SDDR 20.000,00
04.01.08.244.0006.2.014 Gestão dos Serviços do IGD/SUAS 628 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2660 TRFNAS
0 SDDR 2.705,48
629 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.2660 TRFNAS
0 SDDR 1.000,00
04.01.08.244.0006.2.021 Atividades do Programa Criança Feliz 630 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2660 TRFNAS
0 SDDR 10.961,85
04.00 SEMDESFAT
04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.02.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 631 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
Adolescente - CMDCA 0 SDDR 24.565,60
632 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
0 SDDR 40.000,00
633 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SDDR 13.000,00
634 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SDDR 20.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 635 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.540 TF-ITI
0 SDDR 50.000,00
636 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.540 TF-ITI
0 SDDR 350.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 637 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.540 TF-ITI
0 SDDR 29.638,38
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.365.0012.2.048 Atividades do Programa Salário Educação 638 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.550 TSE
0 SDDR 24.938,66
07.01.12.306.0011.2.049 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar 639 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.552 TRFNDE/PNAE
Fundamental - PNAEF 0 SDDR 14.912,19
*Recursos do FUNDEB
*Recursos do FNDE
*Recursos Ordinários (Próprio)
*Recursos da Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018
ID: 124071 e CRC: 1DB83552
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 640 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.553 TRFNDE/PNATE
0 SDDR 38.670,70
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 641 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.571 TERCORVE
0 SDDR 2.381,45
1.058.908,01
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 642 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.571 TERCORVE
0 SDDR 113.544,43
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.031 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 643 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.701 OTCRE
0 SDDR 70.000,00
183.544,43
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 644 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.976,43
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 645 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.540 TF-ITI
1070 IPAPRPEBEE 88.000,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.031 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 646 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.1.500 RNVI
0 SDDR 6.946,21
100.922,64
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.031 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 646 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.1.500 RNVI
0 SDDR 20.000,00
20.000,00
1.363.375,08
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
*Convênio nº 341/PGE-2021
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Contrapartida referente ao Convênio nº 341/PGE-2021
TOTAL
*Convênio nº 013/PGE-2022
*Contrapartida referente ao Convênio nº 341/PGE-2021
TOTAL
TOTAL
TOTAL GERAL
*Disponibilidade Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio nº 013/PGE-2022
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Contrapartida referente ao Convênio nº 013/PGE-2022
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Termo de Adesão nº 016/PGE-2020 (PROGRAMA IR E VIR) - Devolução de Saldo Remanescente
*Recursos do FUNDEB
ID: 124071 e CRC: 1DB83552
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 286 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.976,43
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 361 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.540 TF-ITI
1070 IPAPRPEBEE 88.000,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.031 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 457 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
0 SDDR 6.946,21
100.922,64
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 430 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SDDR 20.000,00
20.000,00
120.922,64
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Disponibilidade Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio nº 341/PGE-2021
TOTAL
*Recursos do FUNDEB
*Disponibilidade Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio nº 341/PGE-2021
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 124071 e CRC: 1DB83552
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 124071
01D521F664F48CC885899B62B8B96B20
1DB83552
MD5:
CRC:
SHA256: 43745ADE25A2D2DE7A38B958D6C2E9131EDE7E2C3E07791F850EBFFAEA9D0A41
Projeto de Lei
Tipo do Documento
087
Identificação/Número
11/02/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 11/02/2022 11:46:52 Finalização: 11/02/2022 11:47:15
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 11/02/2022 11:46:52
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 11/02/2022 11:46:52
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 087 11/02/2022 124069
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 124071 e o CRC 1DB83552.
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