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materia nº 2366/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2366 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, COORDENADOR DE TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, COORDENADOR DE TESOURARIA E COORDENADOR DO LEGISLATIVO E PLENÁRIO.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
AUTOGRAFO DE LEI 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
DE COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE 
VEÍCULOS, COORDENADOR DE TECNOLOGIA, 
COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, DIRETOR DA ESCOLA DO 
LEGISLATIVO, COORDENADOR DE TESOURARIA E 
COORDENADOR DO LEGISLATIVO E PLENÁRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, 
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Edilidade Aprovou,a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - Ficam criadas as funções gratificadas de Coordenador de Patrimônio e 
Manutenção de veículos; Coordenador de Tecnologia, Comunicação e Informação; Diretor 
Da Escola Do Legislativo; Coordenador de tesouraria e Coordenador do legislativo e 
plenário com atribuições descritas no Anexo I.
Art. 2° - Ficam atribuídas as gratificações mensais para as funções gratificadas 
criadas por esta lei, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) para as funções de Coordenador 
de Patrimônio e Manutenção de Veículos; Coordenador de Tecnologia, Comunicação e 
Informação e Diretor Da Escola do Legislativo, e R$ 970,00 (Novecentos e setenta reais) para a 
função de Coordenador de Tesouraria e R$ 1170,00 (Um mil e cento e setenta reais) para a 
função de Coordenador do Legislativo e Plenário, devendo ser reajustada na pelo mesmo índice 
estabelecido para os servidores públicos desta Casa de Lei.
§1° - Em nenhuma hipótese será paga a gratificação sem o efetivo desempenho 
das funções.
§2° - Somente farão jus à gratificação integral prevista neste artigo, se exercerem 
as atribuições de cada função pelo período integral, caso haja exercício parcial, o pagamento será 
feito de maneira proporcional, ou seja, de 50% do valor da gratificação.
§3° - O pagamento proporcional deverá ser realizado mediante ato administrativo 
fundamentado.
Art. 3° - As funções gratificadas serão somente designadas para os servidores 
públicos efetivos da Câmara Municipal de Colorado do Oeste - RO.
§1° - É vedada a acumulação de exercício e remuneração das funções gratificadas 
elencadas no artigo 1º.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos 
a 1º de abril de 2019.
COLORADO DO OESTE, DE ABRIL DE 2019.
__________________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO I
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
Grau de Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Das atribuições:
a) Dirigir e responder pela execução de todas as atividades do Departamento de Patrimônio e 
Manutenção, objetivando o desenvolvimento das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 
anterior, a fim de prover o bom funcionamento dos serviços do órgão, estabelecendo rotinas de 
controle sobre a eficiência dos aspectos operacionais relativos à execução das tarefas e a eficácia 
dos resultados dos trabalhos;
b) Dar cumprimento ao exigido pelas normas regulamentadoras desta Casa de Leis;
c) Subscrever e expedir certidões relativamente a dados patrimoniais da Câmara de Vereadores, 
atestando quanto à veracidade e adequação do conteúdo do documento apresentado, e dando-lhe 
fé pública sob as penas da Lei;
d) Propor programas de trabalho, determinar a realização de levantamentos técnicos e elaboração de 
análises patrimoniais ou de consumo de material de expediente, acompanhando a elaboração dos 
mesmos, e diligenciar no permanente acompanhamento de assuntos referentes a melhor 
estruturação do órgão;
e) Apresentar relatórios das atividades da Coordenadoria de Patrimônio e Manutenção de Veículos,
quando requerido por vereador membro da Mesa Diretora ou pelo Chefe Imediato;
f) Tomar iniciativa de estudos e designar servidores para cursos, seminários e afins, objetivando a 
modernização, o aperfeiçoamento e a reorganização do Departamento de Patrimônio, a serem 
propostos à Mesa Diretora;
g) Iniciar procedimentos administrativos ou Avocar expedientes administrativos relacionados às 
finalidades do Departamento de Patrimônio;
h) Realizar a interatividade da Coordenadoria de Patrimônio com as demais Diretorias e setores da 
Casa, e com os órgãos externos quando for o caso ou mediante designação;
i) Gerenciar os serviços, determinar e autorizar diligências nos atos de tombamento, estoque, 
conservação, limpeza, manutenção, recuperação e controle dos bens patrimoniais da Câmara, 
móveis e imóveis, controlar e autorizar o uso dos veículos oficiais e do material de expediente,
j) Dar encaminhamento às diligências solicitadas pelo Presidente da Comissão de Licitações.
k) Solicitar, quando for o caso, aos chefes de departamentos da Câmara de Vereadores, relatórios 
formais sobre o trabalho desenvolvido pelos respectivos Setores que forem relacionados a 
manutenção predial, limpeza, telefonia, uso do veículo oficial, copa e cozinha, comunicando 
diretamente ao presidente da Câmara de Vereadores a ocorrência de anormalidades no serviço;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
l) Supervisionar e requisitar o suprimento do material necessário para as atividades do serviço;
m) Fiscalizar os serviços atinentes ao uso dos veículos oficiais, autorizando e controlando o 
abastecimento da frota, conferindo e subscrevendo as planilhas de lançamento de quilometragem 
e gasto de combustível;
n) Coordenar os servidores subordinados a execução de diligências compatíveis com suas 
respectivas atribuições;
o) Orientar, coordenar e supervisionar os procedimentos relativos aos serviços gerais da Câmara de 
Vereadores alcançar a economicidade, eficiência e eficácia na gestão de recursos materiais;
p) Supervisionar as condições de manutenção predial e limpeza predial, identificando necessidades 
de reparos, definindo as prioridades, visando preservar as condições de funcionamento das 
instalações prediais;
q) Executar outras tarefas correlatas.
COORDENADOR DE TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Das atribuições:
a) Coordenar e orientar as atividades atinentes à questão de Tecnologia, a fim de prover o bom 
funcionamento dos serviços do órgão;
b) Opinar na escolha de ferramentas de desenvolvimento, especificar programas, fiscalizar a 
obediência às metodologias de desenvolvimento dos serviços relacionados ao processamento 
de dados;
c) Acompanhar e orientar as atividades relacionadas a itens de informática, verificar o 
desempenho de sistemas e sugerir as mudanças necessárias a sua otimização, elaborando e/ou 
visando documentação técnica de sistemas, estabelecendo padrões e metodologias para 
desenvolvimento de programas e sistemas;
d) Responder consultas ao Presidente, à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores e ao 
Superintendente Geral sobre questões ligadas à tecnologia, em que forem ligadas às 
finalidades institucionais do Poder Legislativo Municipal;
e) Supervisionar a instalação, implantação e manutenção de software básico e de apoio, como 
sistemas operacionais, banco de dados e correlatos, comunicação digital (correio eletrônico,
rede de alcance mundial, rede local, Intranet, etc.);
f) Operacionalizar os serviços de suporte técnico ao usuário, determinando padrões de 
procedimentos da equipe do Setor de Tecnologia da Informação, e coordenar os treinamentos 
ministrados aos funcionários e vereadores para utilização dos sistemas;
g) Acompanhar o desempenho dos recursos técnicos disponíveis na Câmara de Vereadores, 
contabilizando dados referentes a utilização e desempenho de equipamentos, sistemas 
operacionais e programas, com especial atenção ao controle das licenças de software e 
aplicativos;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
h) Criar políticas de segurança dos dados, de prevenção contra invasões físicas e/ou lógicas, 
promover a boa utilização dos recursos de equipamentos e aplicativos integrantes do acervo 
patrimonial da Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste - RO;
i) Subscrever e expedir certidões relativamente a dados envolvendo publicações no sítio oficial 
da Câmara de Vereadores na rede mundial de computadores, atestando quanto à veracidade e 
adequação do conteúdo do documento apresentado, e dando-lhe fé pública sob as penas da 
Lei;
j) Supervisionar o suprimento do material necessário para as atividades do serviço, tomando as 
providências necessárias a manter atualizada a legislação relacionada com as atividades;
k) Realizar a interatividade com as demais Diretorias da Câmara de Vereadores, e também com 
órgãos externos quando for o caso, públicos ou privados, especialmente acompanhar a 
execução de contratos que tenham por objeto serviços de relacionados às suas finalidades; 
l) Coordenar e orientar as atividades atinentes à questão de Comunicação e Informação, a fim de 
prover o bom funcionamento dos serviços do órgão;
m)Responder consultas ao Presidente, à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores e ao 
Superintendente Geral sobre questões ligadas à Informação e Comunicação, em que forem 
ligadas às finalidades institucionais do Poder Legislativo Municipal;
n) Divulgar as atividades da Câmara de Vereadores para o fortalecimento da imagem do Poder, 
bem como promover a atualização das informações do sitio oficial da Câmara no Portal da 
Transparência;
o) Coordenar a interatividade da Câmara de Vereadores com agências e veículos de 
comunicação, e serviços terceirizados relacionados à mídia eletrônica;
p) Coordenar a confecção de material de divulgação das atividades institucionais da Câmara de 
Vereadores;
q) Divulgar e veicular publicidade legal, organizando as publicações no sítio oficial da Câmara 
de Vereadores na rede mundial de computadores;
r) Coordenar a veiculação de campanhas institucionais do Poder Legislativo;
s) Acompanhar e controlar a execução dos contratos que tenham por objeto serviços 
relacionados à mídia eletrônica e sonorização;
t) Dar cumprimento ao exigido pelas normas regulamentadoras desta Casa de Leis;
u) Executar outras tarefas correlatas.
DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Escolaridade: Ensino Superior - Preferencial Formação em Pedagogia.
Das atribuições:
a) Representar a Escola do Legislativo junto à Administração da Câmara Municipal de 
Colorado do Oeste e entidades externas; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
b) Coordenar, orientar e definir ações da Escola do Legislativo;
c) Coordenar, acompanhar e avaliar, o desenvolvimento de cursos, programas e o desempenho 
dos instrutores, professores e conferencistas;
d) Dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências necessárias à sua 
regularidade e funcionamento, assim como, decidir sobre o conteúdo e a metodologia dos 
programas a serem desenvolvidos;
e) Elaborar propostas à Presidência da Câmara para a formalização de parcerias e de convênios 
com organizações da sociedade civil, visando ampliar o atendimento dos objetivos 
institucionais da Escola do Legislativo;
f) Submeter à aprovação da Presidência os nomes de instrutores, professores e conferencistas;
g) Propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores, palestrantes e 
conferencistas, após consulta e aprovação da Presidência;
h) Elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Escolar e submetido à 
Mesa, bem como expor aos demais parlamentares as atividades desenvolvidas pela Escola 
do Legislativo no decorrer do ano civil;
i) Administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
j) Orientar os serviços da Secretaria da Escola do Legislativo;
k) Atuar durante o período da noite ou em finais de semana quando houver atividades 
relacionadas à Escola do Legislativo;
l) Assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do 
Legislativo; e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
m) Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
COORDENADOR DO LEGISLATIVO E PLENÁRIO
Escolaridade: Ensino Superior.
Das atribuições:
a) Compreende as funções de assessoramento às Bancadas Legislativas da Câmara Municipal e 
os Vereadores individualmente, assessoramento aos Vereadores no que concerne à 
tramitação e controle de processo legislativo;
b) Auxiliar o Diretor Geral na execução de todas as atividades legislativas que lhe forem 
confiadas;
c) Assessorar os integrantes das Bancadas Legislativas, prestando auxílio aos Vereadores em 
todas as tarefas de cunho legislativo, na elaboração de expedientes, indicações e demais
documentos;
d) Comandar os trabalhos da Secretaria da Câmara municipal, ordenando a confecção de 
proposições e demais documentos de interesse deste Poder, fazendo as distribuições das 
tarefas dos servidores que lhe forem subordinados;
e) Organizar e confeccionar a “Pauta dos Trabalhos” e orientar os Vereadores nas questões 
legislativas;
f) Executar os serviços de elaboração, digitação, redação final, arquivamento e controle das 
Atas das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Itinerantes;
g) Distribuir os Projetos de Leis as Comissões Permanentes, auxiliar a elaboração das Atas e 
Listas de Presença das Comissões Permanentes.
h) Saber interpretar a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem 
como auxiliar sua aplicação;
i) Providenciar o envio de documentos tais como: Indicações, Requerimentos, Resoluções, 
Decretos Legislativos, Leis Complementares, e Emendas;
j) Assessorar o processo de julgamento de prestação de contas da municipalidade;
k) Controlar os livros de processos legislativos e de proposições na Secretaria da Casa;
l) Manter a responsabilidade, assim como, organizar os documentos da Secretaria e 
arquivamento de todos que a ela pertencem;
m) Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
COORDENADOR DE TESOURARIA 
Escolaridade: Ensino Superior. 
Essa Função Gratificada compreende as funções subordinadas à assessoria contábil.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Das atribuições:
a) Executar e controlar a emissão de cheque, escriturando-os em livro caixa;
b) Executar mensalmente a conciliação bancária, de acordo com extrato da conta corrente;
c) Manter sempre atualizado o saldo corrente para informação ao chefe imediato;
d) Supervisionar a confecção das folhas de pagamento dos servidores e vereadores, bem como todos 
os processos de pagamentos a fornecedores e dos encargos sociais;
e) Manter atualizado o sistema contábil para elaboração dos relatórios executados pelo assessor 
contábil;
f) Executar outras funções que forem designadas pelo chefe imediato ou pela presidência da Câmara;
g) Assinar, na falta do assessor contábil, nota de empenho referente aos processos administrativos da 
contabilidade.
h) Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.

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