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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa a reposição e reajuste da remuneração atribuída a
função comissionada de Controle Interno da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, com um índice de
13,5% (treze e meio por cento), tendo em vista as perdas causadas pela inflação e a variação acumulada
desde a ultima atualização que se deu em abril de 2019.
Salientamos ainda que o Poder Legislativo de Colorado do Oeste dispõe de orçamento par atender
as necessidades do presente Projeto de Lei Complementar e com esses argumentos, solicitamos aos
demais pares o apoio necessário para a aprovação da presente proposta.
COLORADO DO OESTE, 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE LEI N.º 2.605
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 2.353/2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, consoantes com o disposto no, no uso das atribuições
legais conferidas no Inciso II, do artigo 13, da Lei Orgânica Municipal, , faz saber que na Sessão Plenária a
Edilidade propõe o seguinte:
LEI:
Artigo 1.º - Fica alterada a Lei n.º 2.353, aprovada em 15/02/2022, que passa a vigorar na
forma descrita no Anexo I da presente Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I DA LEI
FUNÇÃO
COMISSIONADA
N.º VAGAS
SÍMBOLO
VENC. VERBA REPRES. TOTAL DA
REMUNERAÇÃO
Controle Interno 01 - CPC-5 R$ 100,00 R$ 3.700,00 R$ 3.800,00
Artigo 2.º – Esta Lei entrará em vigor com efeitos retroativos a 1.º de Janeiro de 2022.
COLORADO DO OESTE, 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
______________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
_______________________________
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
______________________________
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 2° Secretário da CMCO
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