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materia nº 112/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 112 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 089, E A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 068.
native_id442

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-22T07:34:04.344869-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa a reposição e reajuste dos salários dos servidores da 
Câmara Municipal de Colorado do Oeste, com um índice de 10% (dez por cento), tendo em vista as perdas 
causadas pela inflação e a variação acumulada desde a ultima atualização que se deu em abril de 2019.
Salientamos ainda que o Poder Legislativo de Colorado do Oeste dispõe de orçamento par atender 
as necessidades do presente Projeto de Lei Complementar. 
A presente matéria revoga a Lei Complementar nº 068, que teve como objetivo a criação do cargo 
de motorista, visto que a ocupação do cargo se tornou dispensável devido a possibilidade de condução dos 
veículos pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, por Vereador ou Servidor da Câmara Municipal 
devidamente habilitado, conforme a regulamentação do uso dos veículos, dispostos na Resolução nº 
121/2013.
Com esses argumentos, solicitamos aos demais pares o apoio necessário para a aprovação da 
presente proposta.
COLORADO DO OESTE, 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 112
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 089, E A REVOGAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 068.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, consoantes com o disposto no, no uso das atribuições 
legais conferidas no Inciso II, do artigo 13, da Lei Orgânica Municipal, , faz saber que na Sessão Plenária 
a Edilidade propõe o seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1.º - Fica alterada a Lei Complementar n.º 089, de 15/04/2019 cujo Anexo I e II passam
a vigorar na forma descrita no Anexo I e II da presente Lei.
Artigo 2.º - Fica REVOGADA a Lei Complementar nº 068 que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO 
CARGO EFETIVO DE MOTORISTA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL 
CIVIL DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB A ÉGIDE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DE COLORADO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 3.º – Esta Lei Complementar entrará em vigor com efeitos retroativos a 1.º de Janeiro
de 2022.
COLORADO DO OESTE, 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
______________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
_______________________________
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
______________________________
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL VENCIMENTOS
Jardineiro R$ 1.502,00
Auxiliar de Serviços Diversos R$ 1.502,00
Servente R$ 1.502,00
Vigia R$ 1.502,00
Auxiliar Administrativo R$ 1.502,00
Motorista R$ 1.502,00
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO VENCIMENTO
Agente Administrativo R$ 1.580,00
CARGO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR VENCIMENTO
Controlador Interno R$ 3.370,00
COLORADO DO OESTE, 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
______________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
_______________________________
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
______________________________
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 
FUNÇÃO 
COMISSIONADA
N.º VAGAS
SÍMBOLO
VENC. VERBA 
REPRES.
TOTAL DA 
REMUNERAÇÃO
Diretor Geral 01 - CPC-1 R$ 100,00 R$ 3.700,00 R$ 3.800,00
Assessor Contábil 01 - CPC-2 R$ 100,00 R$ 3.700,00 R$ 3.800,00
Procurador Jurídico 01 - CPC-3 R$ 100,00 R$ 3.700,00 R$ 3.800,00
Tesoureiro 01 - CPC-2.1 R$ 50,00 R$ 972,00 R$ 1.032,00
Chefe de Gabinete 01 - CPC-4 R$ 60,00 R$ 1.960,00 R$ 2.020,00
Diretor Legislativo 01 - CPC-5.1 R$ 50,00 R$ 972,00 R$ 1.032,00
COLORADO DO OESTE, 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
______________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
_______________________________
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
______________________________
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 2° Secretário da CMCO

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