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Projeto de Lei 01 de 23/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 126416 e CRC: A412AA3C). 1/8
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 124/2022/GAB
Colorado do Oeste - RO, 23 de Fevereiro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO
DE LEI, dispondo sobre A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS para apreciação, deliberação e posterior aprovação de Vossas Excelências,
PROJETO DE LEI, dispondo sobre A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que houve mudança no Quadro Efetivo por meio da Lei nº 2.332,
de 14 de dezembro de 2021, com a inclusão de novos cargos.
CONSIDERANDO, que houve a inclusão dos novos cargos na Lei nº 1.658, de abril
de 2012, junto ao ANEXO V.
CONSIDERANDO, que a Lei nº 2.178, de 30 de dezembro de 2019 que trata da
Autorização para a Realização de Concurso Público para a Contratação de Servidores Efetivos
da Prefeitura Municipal de Colorado Do Oeste - RO está com o Quadro de Cargos desfalcado, em
virtude da inclusão de novos cargos na Reestruturação de Servidores Efetivos.
CONSIDERANDO, que a Lei nº 2.178, de 30 de dezembro de 2019, que trata da
Autorização para a Realização de Concurso Público para a Contratação de Servidores Efetivos
da Prefeitura Municipal de Colorado Do Oeste - RO precisa estar em compatibilidade com as Leis
nº 2.332, de 14 de dezembro de 2021 e 1.658, de 5 de abril de 2012.
CONSIDERANDO, que houve a inclusão dos cargos relativos a câmara municipal
de Colorado do Oeste/RO, faz-se necessário a revogação das Leis nº 2.351, de 25 de janeiro de
2022, 2.337, de 23 de dezembro de 2021, 2.194, de 18 de março de 2020 e 2.178, de 30 de
dezembro de 2019.
Pelo acima exposto, é que solicitamos a gentileza dos Nobres Edis na apreciação e
posterior aprovação do Projeto de Lei que ora é apresentado.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 23 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA
A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
LEI:
Art. 1º Autoriza a Prefeitura Municipal e Câmara Municipal do Município de Colorado do
Oeste/RO a realizar Concurso Público para a Contratação de Servidores Efetivos.
Art. 2º A investidura nos cargos efetivos dar-se-á por meio de concurso público de provas,
de provas e títulos e, provas práticas, observadas as exigências do edital, conforme o nível do
cargo, e ainda observada a legislação aplicável vigente.
Art. 3º O concurso público de que trata esta Lei poderá ser realizado por áreas de
especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação,
conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.
Art. 4º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, critérios de
classificação e eliminação, vagas para cadastro de reserva, bem como eventuais restrições e
condicionantes.
Art. 5º Os quantitativos dos cargos, nível de escolaridade e cargas horárias são os
constantes nos anexos desta Lei.
Art. 6º Os cargos constantes nesta Lei que estão sobre normas especificas de Conselhos
da Classe, poderão ter alteração na carga horária estabelecida nesta Lei, e a estes, serão
aplicados a proporcionalidade entre a carga horária e vencimentos aferido para o cargo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal na vacância de
cargos, além das vagas constantes no aludido anexo, em razão de demissões, exonerações,
aposentadorias, morte e afastamentos de servidores efetivos.
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Art. 8º. Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes
no orçamento vigente e futuro, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial as Leis
nº 2.351, de 25 de janeiro de 2022, 2.337, de 23 de dezembro de 2021, 2.194, de 18 de março
de 2020 e 2.178, de 30 de dezembro de 2019.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DO CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E TOTAL DE CARGOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO.
CARGO NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
CADASTRO
RESERVA
Advogado Superior 40hs CR
Analista de Tecnologia
da Informação Superior 40hs CR
Analista EducacionalPedagogo Superior 40hs CR
Arquiteto e Urbanista Superior 40hs CR
Assistente Social Superior 40hs CR
Auditor do Tesouro
Municipal Superior 40hs CR
Bibliotecário Superior 40hs CR
Biomédico Superior 40hs CR
Cirurgião Dentista Superior 40hs CR
Contador Superior 40hs CR
Controlador Interno Superior 40hs CR
Enfermeiro Superior 40hs CR
Engenheiro Agrônomo Superior 40hs CR
Engenheiro Civil Superior 40hs CR
Engenheiro Florestal Superior 40hs CR
Farmacêutico Superior 40hs CR
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FarmacêuticoBioquímico
Superior 40hs CR
Fisioterapeuta Superior 30hs CR
Fisioterapeuta
Neurofuncional
Superior 30hs CR
Fonoaudiólogo Superior 40hs CR
Gestor Ambiental Superior 40hs CR
Médico Veterinário Superior 40hs CR
Nutricionista Superior 40hs CR
Nutricionista Clínica Superior 40hs CR
Professor de Educação
Infantil*
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Iniciais**
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais*** Artes
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais *** Ciências
Superior 40hs
CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais *** Educação
Física
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais *** Geografia
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais *** História
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais *** Letras
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais *** Letras/Inglês
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais *** Matemática
Superior 40hs
CR
Profissional de
Educação Física
Superior 40hs CR
Psicólogo Superior 40hs CR
Psicólogo Clínico Superior 40hs CR
Terapeuta Ocupacional Superior 40hs CR
Zootecnista Superior 40hs CR
Técnico em Desenho
de Construção Civil
Técnico 40hs CR
Fiscal Ambiental e
Urbano
Técnico 40hs CR
Fiscal da Construção
Civil
Técnico 40hs CR
Técnico Educacional - Técnico 40hs CR
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Intérprete de Libras
Técnico em
Agropecuária
Técnico 40hs CR
Técnico de Laboratório Técnico 40hs CR
Técnico em
Enfermagem
Técnico 40hs CR
Técnico em Informática Técnico 40hs CR
Técnico em Radiologia
e Imagenologia
Técnico 40hs CR
Técnico em Saúde
Bucal
Técnico 40hs CR
Técnico em Segurança
do Trabalho
Técnico 40hs CR
Assistente em
Administração
Médio 40hs CR
Agente de Combate às
Endemias
Médio 40hs CR
Cuidador Médio 40hs CR
Eletricista de
Manutenção Predial
Médio 40hs CR
Eletricista de Veículos e
Máquinas
Médio 40hs CR
Fiscal Tributário Médio 40hs CR
Fiscal de Vigilância
Sanitária
Médio 40hs CR
Borracheiro Fundamental 40hs CR
Coveiro Fundamental 40hs CR
Jardineiro Fundamental 40hs CR
Lubrificador Fundamental 40hs CR
Pedreiro Fundamental 40hs CR
Soldador Fundamental 40hs CR
TOTAL GERAL CR
ANEXO II
DO CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E TOTAL DE CARGOS
CELETISTA - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO.
CARGO NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
CADASTRO
RESERVA
Agente Comunitário
de Saúde Médio 40hs CR
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ANEXO III
DO CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E TOTAL DE CARGOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO.
CARGO NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
CADASTRO
RESERVA
Controlador Interno Superior 40hs CR
Agente
Administrativo Médio 40hs CR
Auxiliar
Administrativo Fundamental 40hs CR
Auxiliar de Serviços
Diversos Fundamental 40hs CR
Jardineiro Fundamental 40hs CR
Servente Fundamental 40hs CR
Vigia Fundamental 40hs CR
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
24/02/2022
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
23/02/2022 às 11:16, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 126416 e o código verificador A412AA3C.
Docto ID: 126416 v1