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materia nº 2607/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2607 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO ESPECIAL PARA AS ATIVIDADES DE MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
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2022-03-04T07:20:10.642909-04:00 Retirada da Pauta 0 0 8

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25/02/2022
Projeto de Lei 127 de 25/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 127378 e CRC: 1A84433E). 1/6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 127/2022-GP Colorado do Oeste - RO, 24 de fevereiro de
2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, "PROJETO DE LEI",
dispondo sobre a INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO ESPECIAL PARA AS ATIVIDADES
DE MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
25/02/2022
Projeto de Lei 127 de 25/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 127378 e CRC: 1A84433E). 2/6
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, "PROJETO DE LEI", dispondo sobre a
INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO ESPECIAL PARA AS ATIVIDADES DE MOTORISTA
DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, para conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que os motoristas do transporte escolar exercem uma profissão que exige
um alto nível de atenção e responsabilidade, principalmente quando envolve crianças e adolescentes os
cuidados devem ser redobrados;
CONSIDERANDO, que os motoristas do transporte escolar exercem um papel importante
junto à sociedade no desempenho de suas atividades, e de grande responsabilidade, e de forma
permanente em horários diferenciados dos demais servidores;
CONSIDERANDO, que a responsabilidade destes motoristas é extrema, pois transportam
grande quantidade de crianças e estudantes diariamente;
CONSIDERANDO, que percorrem diariamente longas distâncias para a realização do
transporte dos alunos, professores e funcionários;
CONSIDERANDO, que a Gratificação por Função Especial supramencionada, só beneficiará
Motoristas em razão da excepcionalidade da atividade específica de condução de veículos que atendem o
Transporte Escolar do Município, vinculados aos serviços da Educação;
CONSIDERANDO, que as atribuições dos Motoristas do Transporte Escolar que diariamente
transportam crianças de todas as idades acima de 04 (quatro) anos, é de muita responsabilidade, garantindo
a integridade física dos ocupantes do veículo;
CONSIDERANDO, que além da jornada normal diária, o serviço acarreta pagamento de horas
extras de forma continua e permanente, pois todos os trajetos realizados pela frota própria ultrapassam a
carga horaria diária;
CONSIDERANDO, que a valorização dos motoristas do transporte escolar é primordial para a
prestação de um serviço de transporte escolar aos alunos efetivamente com mais qualidade;
CONSIDERANDO, a relevante importância do Projeto de Lei ora proposto, visando manter a
efetividade do Transporte Escolar, bem como, alternativas para dirimir custos na manutenção e pagamento
de horas extras mensais;
CONSIDERANDO, que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC dispõe de
orçamento e financeiro para o cumprimento das aludidas despesas;
CONSIDERANDO, que esta Gestão 2021/2024 tem o propósito de administrar sempre
respeitando os princípios da legalidade e constitucionalidade, cumprindo assim com a legislação em vigor,
normas e regulamentações, bem como com suas devidas responsabilidades e preceitos, garantindo os
direitos constitucionais e trabalhistas dos seus Servidores, objetivando que os mesmos nunca venham a
sofrer prejuízos.
Impacto Orçamentário-Financeiro - Cálculo dos gastos mensais e anuais tendo como referência
a Folha de Pagamento do mês de novembro de 2019, em atendimento aos artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Quadro I - Antes da Instituição da GFEAMTE/Pagamento de Horas Extras -
novembro/2019
Período Quantitativo de Motoristas
que faziam jus a receber
Horas Extras
Horas Extras
R$
25/02/2022
Projeto de Lei 127 de 25/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 127378 e CRC: 1A84433E). 3/6
Mensal 09 R$ 4.745,10
Anual 09 R$ 47.451,00
Quadro II - Depois da Instituição da GFEAMTE - março/2022
Período Quantitativo de Servidores
que farão jus ao direito de
receber a GFEAMTE
GFEAMTE
Valor Unitário R$ 1.020,00
Mensal 10 R$ 10.200,00
Anual 10 R$ 102.000,00
Quadro III - Aumento do Gasto com a Instituição da GFEAMTE (Diferença) - março a
dezembro/2022
Período Quantitativo de Servidores
que farão jus ao direito de
receber a GFEAMTE
GFEAMTE
R$
Mensal 10 R$ 5.454,90
Anual 10 R$ 54.549,00
Quadro IV - Receita Corrente Líquida
Prevista 2022 Prevista 2023 Prevista 2024
R$ 54.579.500,00 R$ 58.263.616,25 R$ 62.050.751,31
Lei Orçamentária Anual Projeção Inflacionária
6,75%
Projeção Inflacionária
6,50%
Quadro V - Cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro
Previsto 2022
março/dezembro
Previsto 2023
fevereiro/dezembro
Previsto 2024
fevereiro/dezembro
R$ 54.549,00 R$ 64.054,16 R$ 68.217,68
 No Exercício 114,96% No Exercício 6,75% No Exercício 6,50%
Artigo 16, § 2º da L.C. Nº 101/2000 - Premissas e Metodologia:
O presente impacto foi calculado com base na folha de pagamento do mês de novembro de
2019, quando os Motoristas que exerciam suas funções no Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino
do Município de Colorado do Oeste - RO, faziam jus ao direito de receberem horas extras, em comparação
com a instituição da GFEAMTE que terá seus efeitos financeiros a partir do mês de março de 2022,
resultando num aumento no gasto com a Folha de Pagamento dos Motoristas que exercem suas funções
no Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino do Município de Colorado do Oeste - RO (diferença),
no valor de R$ 54.549,00 (Cinquenta e Quatro Mil e Quinhentos e Quarenta e Nove Reais) no Exercício de
25/02/2022
Projeto de Lei 127 de 25/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 127378 e CRC: 1A84433E). 4/6
2022. Nos próximos Exercícios de 2023 e 2024 o impacto foi calculado com base na folha de pagamento do
mês de março de 2022 já com a instituição da GFEAMTE que terá seus efeitos financeiros a partir do
referido mês, bem como adicionando ao cálculo o índice de previsão inflacionária (Taxa Selic)
correspondente a cada período, resultando num aumento no gasto com a Folha de Pagamento dos
Motoristas que exercem suas funções no Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino do Município de
Colorado do Oeste - RO (diferença), no valor de R$ 64.054,16 (Sessenta e Quatro Mil, Cinquenta e Quatro
Reais e Dezesseis Centavos) para o Exercício de 2023 e no valor de R$ 68.217,68 (Sessenta e Oito Mil,
Duzentos e Dezessete Reais e Sessenta e Oito Centavos) para o Exercício de 2024.
Para se chegar ao custo anual conforme Quadro I antes da instituição da GFEAMTE, quando se
pagava horas extras aos Motoristas que exerciam suas funções no Transporte Escolar da Rede Municipal de
Ensino do Município de Colorado do Oeste - RO, utilizamos como base a Folha de Pagamento do mês de
novembro de 2019, pois nos Exercícios de 2020 e 2021 devido a Pandemia não houve Atividades do
Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino do Município de Colorado do Oeste - RO por não ter
havido aulas presenciais, multiplicado por 10 (dez) referente ao período compreendido entre os meses de
fevereiro a novembro de 2019, portanto chegando ao cálculo da despesa gasta no Exercício de 2019.
Para se chegar ao custo anual conforme Quadro II depois da instituição da GFEAMTE,
utilizamos como base a Folha de Pagamento do mês de março de 2022, quando a GFEAMTE entrará em
vigor, multiplicado por 10 (dez) referente ao período compreendido entre os meses de março a dezembro de
2022, portanto chegando ao cálculo da despesa estimada a ser gasta neste Exercício de 2022.
Para se chegar ao custo do Impacto Orçamentário-Financeiro do Exercício utilizamos como
base o valor mensal depois da instituição da GFEAMTE conforme Quadro II, deduzido o valor mensal
antes da instituição da GFEAMTE conforme Quadro I, multiplicado por 10 (dez), levando-se em
consideração que a GFEAMTE só terá seus efeitos financeiros a partir do mês de março de 2022, já
para os cálculos dos exercícios seguintes utilizamos como base o valor mensal do Aumento do Gasto com
a Instituição da GFEAMTE (Diferença) neste Exercício de 2022 conforme Quadro III, multiplicado por 11
(onze) referente ao período compreendido entre os meses de fevereiro a dezembro de 2023 e 2024, bem
como aplicando o índice de previsão inflacionária (Taxa Selic) correspondente a cada período. Cabe
salientar que os índices podem sofrer alterações e os valores calculados e previstos para os Exercícios de
2023 e 2024 também.
Artigo 17, § 1º da L.C. Nº 101/2000:
A presente recomposição é despesa de caráter continuado, portanto devendo ser apresentada a
fonte de recursos para seu custeio. A fonte de recursos para custeio no Exercício de 2022 está garantida na
LOA - Lei Orçamentária Anual do respectivo Exercício, bem como ainda a possibilidade de suplementação
por redução de outras despesas. Para os Exercícios de 2023 e 2024 as fontes de recursos para suportá-las
serão previstas nas respectivas LOAs - Leis Orçamentárias Anuais obtidas com aumento de arrecadação ou
redução de outras despesas.
Declaração artigo 16, inciso II, § 1º da L.C. Nº 101/2000 - Adequação Orçamentária:
Declaramos em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000), concernente ao artigo 16, inciso II, parágrafo 1º, que as despesas
decorrentes do objeto mencionado correrão por conta de dotações específicas constantes na Lei
Orçamentária Anual para o Exercício de 2022 (Lei nº 2.346, de 31 de dezembro de 2021), bem como
são suficientes para empenhamento no respectivo exercício, havendo, pois adequação orçamentária e
financeira. Declaro ainda que as despesas acima são compatíveis com o PPA - Plano Plurianual para o
Quadriênio 2022/2025 (Lei nº 2.322, de 14 de dezembro de 2021) e com a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2022 (Lei nº 2.329, de 30 de dezembro de 2021), bem como não
infringem nenhuma disposição constante nestes instrumentos, pois se enquadram em suas diretrizes,
prioridades e metas.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
 PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
25/02/2022
Projeto de Lei 127 de 25/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 127378 e CRC: 1A84433E). 5/6
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO ESPECIAL PARA AS ATIVIDADES
DE MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação por Função Especial para as Atividades de Motorista do
Transporte Escolar, cujo valor será a título de remuneração adicional aos Motoristas do Transporte Escolar
do Município de Colorado do Oeste - RO.
Art. 2º - Farão jus a Gratificação por Função Especial para as Atividades de Motorista do
Transporte Escolar, os Motoristas que exercem suas funções no Transporte Escolar da Rede Municipal de
Ensino do Município de Colorado do Oeste - RO.
Art. 3º - A Gratificação de que trata esta Lei será de R$ 1.020,00 (Um Mil e Vinte Reais)
mensais, concedida somente quando o Motorista estiver no efetivo exercício da função de Motorista do
Transporte Escolar.
§ 1º - Quando a atuação do Motorista não ocorrer integralmente na função de Transporte
Escolar durante todo o período aquisitivo, o pagamento será proporcional, aplicando-se a seguinte fórmula:
Valor da GFEAMTE x nº de dias trabalhados / 30 (trinta) dias do mês.
§ 2º - Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o Motorista estiver à disposição da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no desempenho de suas funções no Transporte
Escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino e durante os afastamentos que o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei Complementar nº
071, de 28 de dezembro de 2012 e alterações) considerar como de efetivo exercício.
Art. 4º - A Gratificação não se incorporará ao vencimento ou salário, sob nenhuma hipótese, e
não pode ser utilizado com base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo
dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Art. 5º - A concessão da Gratificação de que trata esta Lei fica condicionada à realização de
curso de capacitação na área de Transporte Escolar com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas.
§ 1º - A comprovação será efetivada mediante a apresentação do competente certificado, junto à
Coordenação Geral de Gestão de Pessoas, subordinada à Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças - SEMPLAFIN dessa Prefeitura Municipal, emitido por entidade de ensino ou
instituição que possua habilitação para promover cursos na área.
§ 2º - Fica determinado o prazo de 90 (noventa) dias para a realização da capacitação de que tra
deste artigo para os Motoristas que ainda não a possuam.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta da dotação
orçamentária prevista na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
25/02/2022
Projeto de Lei 127 de 25/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 127378 e CRC: 1A84433E). 6/6
 
 PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 25/02/2022 às
10:20, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
127378 e o código verificador 1A84433E.
Docto ID: 127378 v1

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