25/02/2022
Projeto de Lei 128 de 25/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 127646 e CRC: 8FC564B1). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 128/2022-GP Colorado do Oeste - RO, 24 de fevereiro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, "PROJETO
DE LEI", dispondo sobre a RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2.018, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E
FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
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Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, "PROJETO DE LEI", dispondo sobre a
RETIFICAÇÃO DA LEI N° 2.018, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, para conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que no ato de elaboração do Projeto de Lei que originou
a Lei n° 2.018, de 15 de setembro de 2017, ouve um equívoco ao mencionar que, as Escolas
Estaduais de Ensino Fundamental: 16 de Junho; Governador Ângelo Angelin; Julieta
Vilela Velozo e Prefeito Marcos Donadon, foram criadas, uma vez que houve apenas a
municipalização das mesmas;
CONSIDERANDO, que a nomenclatura das escolas mencionadas, devem se
fazer de acordo com a Resolução CNE/CEB n° 03/08/2005;
CONSIDERANDO, a assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº
015/2017 celebrado pelo Município de Colorado do Oeste com o Estado de Rondônia, por
meio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;
CONSIDERANDO, o Termo de Cooperação Técnica estabelecido com
vistas a assegurar a implantação do Programa de Parceria Educacional Estado-Município
para o atendimento do Ensino Fundamental por meio do reordenamento do atendimento das
Redes Públicas de Ensino Estadual e Municipal, em conformidade com o disposto no
inciso V, do artigo 11, da Lei 9.394/96 e disciplinado no Decreto Estadual nº 20.070, de
24 de agosto de 2015;
CONSIDERANDO, a importância da consolidação da Rede Pública
Municipal de Ensino como preconiza a legislação vigente e segurança jurídica como
instrumento para promoção e fortalecimento das condições para a oferta de uma
educação efetivamente de qualidade aos coloradenses.
CONSIDERANDO, que a escolha do nome para denominar aquela Unidade
de Ensino é um justo e verdadeiro reconhecimento aos trabalhos educacionais já prestados ao
longo de sua história a população de Colorado do Oeste.
CONSIDERANDO, finalmente a incumbência do Município constante
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, LDBE (Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de
1996), a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: Art. 11. Os Municípios
incumbir-se-ão de: V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com
prioridade, o ensino fundamental, permitida à atuação em outros níveis de ensino somente
quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com
recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei, aos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis, na expectativa de sua aprovação, dada a sua
relevância para a consolidação da Rede Pública Municipal de Ensino do nosso
Município.
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PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI N° 2.018, DE 15 DE SETEMBRO DE
2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO
INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
LEI:
Art. 1º - Retifica a Ementa da Lei 2.018, de 15 de setembro de 2017, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Onde se lê "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO
DE COLORADO DO OESTE", leia-se "DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE
ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO
DE COLORADO DO OESTE".
Art. 2º - Retifica o artigo 1°, da Lei 2.018, de 15 de setembro de 2017,
passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - As Escolas Estaduais de Ensino Infantil e Fundamental 16 de
Junho, Governador Ângelo Angelin, Julieta Vilela Velozo e Prefeito Marcos Donadon,
ficam municipalizadas, passando a fazer parte da Rede Pública Municipal de Ensino deste
Município com a seguinte nomenclatura:
I - Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental 16 de Junho,
localizada na Avenida Rio Madeira, nº 4870, Bairro Cruzeiro, nesta Cidade de Colorado
do Oeste - RO;
II - Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Governador Ângelo
Angelin, localizada na Rua Cambará, nº 3131, Bairro Minas Gerais, nesta Cidade de
Colorado do Oeste - RO;
III - Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Julieta Vilela Velozo,
localizada na Rua Bartolomeu Bueno, nº 4665, Bairro Santa Luzia, nesta Cidade de
Colorado do Oeste - RO;
IV - Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Prefeito Marcos
Donadon, localizada na Rua Ceará, 5303, Bairro São José, nesta Cidade de Colorado do
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Oeste - RO."
Art. 3º - Retifica o artigo 2°, da Lei 2.018, de 15 de setembro de 2017,
passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - A municipalização das unidades educacionais, conforme o disposto
no artigo 1º desta Lei, sucedeu em decorrência da implementação do Programa de Parceria
Educacional Estado-Município, instituído pelo Decreto nº 20.070, de 24 de agosto de 2015 e
da assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 015/2017, as quais receberão, a partir de 1º
de janeiro de 2018, os alunos oriundos das unidades educacionais da Rede Pública Estadual
que foram municipalizadas."
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
25/02/2022 às 10:24, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 127646 e o código verificador 8FC564B1.
Docto ID: 127646 v1