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materia nº 2609/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2609 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO A PERMUTAR IMÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE COLORADO DO OESTE/RO ASCCOL.
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25/02/2022
Projeto de Lei 01 de 25/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 127794 e CRC: F45DF9B8). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 131/2022/GAB 
Colorado do Oeste-RO, 25 de fevereiro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO
DE LEI, dispondo sobre a AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO A
PERMUTAR IMÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE COLORADO DO
OESTE/RO ASCCOL.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
25/02/2022
Projeto de Lei 01 de 25/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 127794 e CRC: F45DF9B8). 2/4
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO A PERMUTAR
IMÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE COLORADO DO OESTE/RO ASCCOL,
para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
O Município de Colorado do Oeste-RO possui interesse na permuta entre os
imóveis, posto que a ASCCOL implantará no local recebido pela permuta um complexo composto
por balança rodoviária, secador de cereais, e silos graneleiros, para estocagem de grãos, tendo
em vista que nossa região possui o maior número de pequenos confinamentos de bovinos, que
utilizam grãos como insumo principal na dieta do animais, além das centenas de pequenos
produtores que fazem uso de grãos em suas propriedades para alimentar vacas leiteiras, engorda
de novilhas e bois no sistema de suplementação, e que a região não dispõe de estrutura para
armazenagem desses grãos. 
Salienta-se que não haverá pagamento de qualquer diferença ou ônus em virtude do
interesse de ambas as partes na referida permuta.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
 
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 25 de fevereiro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO A
PERMUTAR IMÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE COLORADO DO
OESTE/RO ASCCOL.
LEI:
25/02/2022
Projeto de Lei 01 de 25/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 127794 e CRC: F45DF9B8). 3/4
Art. 1º O Município de Colorado do Oeste fica autorizado a proceder a permuta do imóvel
rural especificado no §1º deste artigo, de propriedade deste município, pelo imóvel rural descrito
no §2º deste artigo, de propriedade da associação dos criadores de Colorado do Oeste/RO -
ASCCOL.
§1º O imóvel rural de propriedade do Município de Colorado do Oeste fica caracterizado
para todos os fins de direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico de que trata esta
Lei, como o Lote 08-A, área desmembrada da Gleba nº 46, localizada na linha 3 (três), com área
de 09.68 (nove hectares e sessenta e oito ares), do projeto integrado de colonização Paulo de
Assis Ribeiro, cujas descrições e confrontações estão delimitadas e registradas na matrícula de
nº 8.111, do Cartório de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Colorado do Oeste/RO.
§2º O imóvel rural de propriedade da Associação dos Criadores de Colorado do Oeste/RO
- ASCCOL fica caracterizado para todos os fins de direito, em especial no que concerne ao
negócio jurídico de que trata esta Lei, como o Lote 38-B, da Gleba nº 30 Quadra 01, Setor A, com
área de 09.68 (nove hectares e sessenta e oito ares), do projeto de colonização Paulo de Assis
Ribeiro (PIC PAR), cujas descrições e confrontações estão delimitadas e registradas na matrícula
de nº 11.676, do Cartório de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Colorado do Oeste￾RO.
§3º O imóvel rural aludido no §1º deste artigo foi avaliado em R$58.622,40 (cinquenta e
oito mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
§4º O imóvel rural aludido no §2º deste artigo foi avaliado em R$ 65.136,00 (sessenta e
cinco mil cento e trinta e seis reais).
Art. 2º A permuta de que trata esta Lei processar-se-á de igual para igual,
independentemente da avaliação dos imóveis, sendo que não caberá a associação dos criadores
de Colorado do Oeste/RO ASCCOL, ou ao Município de Colorado do Oeste o pagamento de
qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 3º Após a sanção e promulgação desta Lei, o negócio jurídico deverá ser formalizado
mediante a lavratura de escrituras públicas, com posteriores registros nas matrículas dos imóveis.
Parágrafo único. As despesas com a escritura pública e registro da presente permuta
ficarão por conta e responsabilidade das partes permutantes, no que lhes couberem.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 25 de fevereiro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
25/02/2022
Projeto de Lei 01 de 25/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 127794 e CRC: F45DF9B8). 4/4
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
25/02/2022 às 10:29, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 127794 e o código verificador F45DF9B8.
Docto ID: 127794 v1

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