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Projeto de Lei 129 de 25/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 127954 e CRC: 1C1D8073). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 129/2022-GP Colorado do Oeste - RO, 25 de
fevereiro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, "PROJETO
DE LEI", dispondo sobre a ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS ESCOLAS RURAIS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE COLORADO DO OESTE - RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
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Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, "PROJETO DE LEI", dispondo
sobre a ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS ESCOLAS RURAIS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE COLORADO DO OESTE - RO, para o conhecimento, apreciação,
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que a nomenclatura das escolas mencionadas, devem se fazer
de acordo com a Resolução CNE/CEB n° 03/08/2005;
CONSIDERANDO, a importância da consolidação da Rede Pública Municipal de
Ensino como preconiza a legislação vigente e segurança jurídica como instrumento para
promoção e fortalecimento das condições para a oferta de uma educação efetivamente de
qualidade aos coloradenses.
CONSIDERANDO, que a escolha do nome para denominar aquela Unidade de
Ensino é um justo e verdadeiro reconhecimento aos trabalhos educacionais já prestados ao longo
de sua história a população de Colorado do Oeste.
CONSIDERANDO, finalmente a incumbência do Município constante na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, LDBE (Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996), a qual
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: Art. 11 - Os Municípios incumbir-se-ão
de: V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino
fundamental, permitida à atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Portanto, submetemos o presente "Projeto de Lei", aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis,
na expectativa de sua aprovação, dada a sua relevância para a consolidação da Rede Pública
Municipal de Ensino do nosso Município.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Õ Ã
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS ESCOLAS RURAIS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE COLORADO DO OESTE - RO.
LEI:
Art. 1º - ALTERA a Nomenclatura das Escolas Rurais da Rede Pública Municipal
de Ensino de Colorado do Oeste - RO, que passará a vigorar conforme segue:
I - Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professora Clair da Silva Weyh,
localizada na Linha 4 (quatro), esquina com a 2ª Eixo, na Zona Rural da Cidade de Colorado do
Oeste - RO;
II - Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Planalto, localizada na Linha 02
(zero dois), esquina com a 2ª Eixo, na Zona Rural da Cidade de Colorado do Oeste - RO;
III - Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Getúlio Vargas, localizada na
Linha 6 (seis), esquina com a 2ª Eixo, na Zona Rural da Cidade de Colorado do Oeste - RO;
IV - Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Dom João VI, localizada na
Linha 1 (um), Km 13 - Rumo Colorado, na Zona Rural da Cidade de Colorado do Oeste - RO;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
25/02/2022 às 11:17, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 127954 e o código verificador 1C1D8073.
Docto ID: 127954 v1