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materia nº 2611/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2611 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id448

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-07 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T08:28:09.044227-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

04/03/2022
Projeto de Lei 139 de 04/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 129001 e CRC: 2DAFAE4D). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 139/2022-GP Colorado do Oeste - RO, 4 de
março de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO
DE LEI, dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Infraestrutura - SEMINFRA
e de Esporte, Lazer e Juventude - SEMELJU, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei, em "Regime de Urgência", de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei
Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande "relevância pública".
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
04/03/2022
Projeto de Lei 139 de 04/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 129001 e CRC: 2DAFAE4D). 2/4
M E N S A G E M
 
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$
960.503,51 (Novecentos e Sessenta Mil, Quinhentos e Três Reais e Cinquenta e Um Centavos),
oriundos de Recursos Ordinários (Próprio) e Recursos de Convênios, sendo parte através de
"Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte
através de "Transferência e Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades
das Secretarias Municipais de Infraestrutura - SEMINFRA e de Esporte, Lazer e Juventude -
SEMELJU, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Convênio nº 038/PGE-2022, que entre si Celebram o Estado
de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o
Município de Colorado do Oeste - RO, no montante de R$ 558.910,89 (Quinhentos e Cinquenta e
Oito Mil, Novecentos e Dez Reais e Oitenta e Nove Centavos), sendo sua Contrapartida no valor
de R$ 33.455,93 (Trinta e Três Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Noventa e Três
Centavos), tendo como Objeto: Execução de Projeto de Iluminação Pública em LED na
Avenida Marechal Rondon, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio, cópias em
anexo.
CONSIDERANDO, o Convênio nº 382/PGE-2021, que entre si Celebram o Estado
de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o
Município de Colorado do Oeste - RO, no montante de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil
Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 18.136,69 (Dezoito Mil, Cento e Trinta e Seis
Reais e Sessenta e Nove Centavos), tendo como Objeto: Construção de Quadra de Grama
Sintética para promover a inserção do esporte na rotina dos munícipes de Colorado do
Oeste, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio, cópias em anexo.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande "relevância
pública", torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na
Aprovação do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 4 DE MARÇO DE 2022.
 
JOÃO BATISTA PEREIRA
04/03/2022
Projeto de Lei 139 de 04/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 129001 e CRC: 2DAFAE4D). 3/4
Vice-Prefeito
PROJETO DE LEI, DE 4 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 960.503,51
(Novecentos e Sessenta Mil, Quinhentos e Três Reais e Cinquenta e Um Centavos), necessário
para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
 
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I - Recursos de Convênio: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 038/PGE-2022, que entre si Celebram o Estado de Rondônia, através da
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Colorado do
Oeste - RO, tendo como Objeto: Execução de Projeto de Iluminação Pública em LED
na Avenida Marechal Rondon, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio;
b) Convênio nº 382/PGE-2021, que entre si Celebram o Estado de Rondônia, através da
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Colorado do
Oeste - RO, tendo como Objeto: Construção de Quadra de Grama Sintética para
promover a inserção do esporte na rotina dos munícipes de Colorado do Oeste,
conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio.
II - Recursos Ordinários (Próprios): através de "Transferência e Transposição" por Anulação
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 4 DE MARÇO DE 2022.
 
JOÃO BATISTA PEREIRA
04/03/2022
Projeto de Lei 139 de 04/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 129001 e CRC: 2DAFAE4D). 4/4
Vice-Prefeito
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, Vice Prefeito, em
04/03/2022 às 11:47, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 139 04/03/2022 129075
2 Projeto de Lei 139 04/03/2022 129097
3 Projeto de Lei 139 04/03/2022 129098
4 Projeto de Lei 139 04/03/2022 129105
5 Projeto de Lei 139 04/03/2022 129110
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 129001 e o código verificador 2DAFAE4D.
Docto ID: 129001 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 647 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.701 OTCCRE
0 SDDR 558.910,89
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 648 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.701 OTCCRE
Poliesportivo 0 SDDR 350.000,00
 908.910,89
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 649 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.701 OTCCRE
Poliesportivo 0 SDDR 18.136,69
 18.136,69
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 650 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 33.455,93
 33.455,93
 960.503,51
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
*Contrapartida referente ao Convênio nº 038/PGE-2022
TOTAL
TOTAL GERAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênios
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Convênio nº 038/PGE-2022
*Convênio nº 382/PGE-2021
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
*Recursos Ordinários (Próprio)
*Recursos Ordinários (Próprio)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprio)
*Contrapartida referente ao Convênio nº 382/PGE-2021
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 129075 e CRC: FE07CA3C
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 450 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
Poliesportivo 0 SDDR 136,69
451 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.000,00
453 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 15.000,00
 18.136,69
06.01 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.17.512.0010.1.014 Implantação de Sistema de Esgoto Sanitário 242 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
06.01.17.512.0010.1.017 Canalização e Drenagem de Igarapés e Cursos D'água 243 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
06.01.25.752.0010.1.021 Ampliação da Rede de Iluminação Pública 246 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
06.01.26.781.0010.1.023 Obras de Melhoria no Aeroporto Municipal 249 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.455,93
 33.455,93
 51.592,62
*Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio nº 038/PGE-2022
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio nº 382/PGE-2021
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 4 DE MARÇO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprio)
TOTAL
TOTAL GERAL
ID: 129075 e CRC: FE07CA3C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 129075
FCBCBB60024F80CA64D7F34E555079D4
FE07CA3C
MD5:
CRC:
SHA256: CB34E72029C6E4AE8DF12E3F2AA68BCB41C87B734C6B88DFEDF9CADC9052CA92
Projeto de Lei
Tipo do Documento
139
Identificação/Número
04/03/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 04/03/2022 11:39:03 Finalização: 04/03/2022 11:39:42
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 04/03/2022 11:39:03
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 04/03/2022 11:39:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 139 04/03/2022 129001
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 129075 e o CRC FE07CA3C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 129097 e CRC: EB09D543
ID: 129097 e CRC: EB09D543
ID: 129097 e CRC: EB09D543
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 129097
B9BB302149358D71D2AAE2EADA529526
EB09D543
MD5:
CRC:
SHA256: FDA4783D5367B23F5F93CC831197DD8EE26C4D952BC4FE4D23AB48C04B801186
Projeto de Lei
Tipo do Documento
139
Identificação/Número
04/03/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 04/03/2022 11:42:16 Finalização: 04/03/2022 11:42:37
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 04/03/2022 11:42:16
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 04/03/2022 11:42:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 139 04/03/2022 129001
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 129097 e o CRC EB09D543.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
03/03/2022 21:24 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=425867&id_documento=2643477… 1/6
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
TERMO DE CONVÊNIO N° 038/PGE-2022
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de
maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar,
2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470, na
qualidade de partícipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ERASMO
MEIRELES E SÁ, inscrito no CPF/MF sob nº 769.509.567-20, nomeado por decreto não numerado, de 26 de
Maio de 2020, publicado no em edição suplementar do Diário Oficial do Estado na mesma data; e,
O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
04.391.512/0001-87, com sede na Avenida Paulo de Assis Ribeiro, nº. 4132, Bairro Centro, CEP 76.993-
000 doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor JOSÉ
RIBAMAR DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 223.051.223-49, de acordo com a representação que
lhe é outorgada através do Termo de Posse, SEI ID nº 0023091796.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administrativo Eletrônico SEI
n° 0069.588312/2021-81,
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993
e do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas
no Parecer nº 38/2022/PGE-SEOSP id. 0023829022, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico
n° 0069.588312/2021-81, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a execução de projeto de iluminação pública em LED, na
Avenida Marechal Rondon, conforme Plano de Trabalho (id. 0022985349) e anexos do presente processo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O valor global do ajuste é de R$ 592.366,82 (quinhentos e noventa e dois mil e trezentos e sessenta e
seis reais e oitenta e dois centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a
Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 558.910,89 (quinhentos e cinquenta e
oito mil e novecentos e dez reais e oitenta e nove centavos), conforme Nota de
Empenho (Id. 0023087891);
ID: 129098 e CRC: 7738420F
03/03/2022 21:24 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=425867&id_documento=2643477… 2/6
A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 33.455,93 (trinta e três mil e quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), conforme Declaração de Contrapartida
(id. 0022985347), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no
gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: Cód. U.O.: 27001 - Programa de Trabalho: 04 122 2057 1390 139001 – Natureza de
Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recursos: 0.3.00.100000 0.300
Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade
com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela
CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação
de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo
Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados – CADIN, se
houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está inadimplente
perante o SIAFEM.
Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação
de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal
n° 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a execução
dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência,
observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
Aditar este termo com alteração do objeto;
Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
ID: 129098 e CRC: 7738420F
03/03/2022 21:24 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=425867&id_documento=2643477… 3/6
Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal
do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses
previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador
da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às
multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos
aplicados no mercado;
Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e
fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e aceitam
as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
DO CONCEDENTE
Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida
na legislação pertinente;
Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no
Plano de Trabalho integrante deste instrumento, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e os efetivamente executados;
Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de
improbidade administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria￾Geral do Estado.
Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria
Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente
possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se
ID: 129098 e CRC: 7738420F
03/03/2022 21:24 SEI - Documento para Assinatura
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compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
DO CONVENENTE
Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a
quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento
relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação
das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo
vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma
finalidade, descrita na cláusula primeira;
Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro;
A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise
técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular
emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos
recursos recebidos e geridos;
Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados
capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos
recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente convênio é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de liberação dos
recursos.
A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
Constituem motivos para rescisão do instrumento:
O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
ID: 129098 e CRC: 7738420F
03/03/2022 21:24 SEI - Documento para Assinatura
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A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas
especial; e
da ocorrência da inexecução financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos
neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula
primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante
identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo
CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ADRIANO DA SILVA, Procurador(a), em
02/03/2022, às 20:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Usuário Externo, em
03/03/2022, às 18:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
ID: 129098 e CRC: 7738420F
03/03/2022 21:24 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=425867&id_documento=2643477… 6/6
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Erasmo Meireles E Sá, Secretário(a), em 03/03/2022, às
19:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023829025 e o código CRC E80338E9.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0069.588312/2021-81 SEI nº 0023829025
ID: 129098 e CRC: 7738420F
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 129098
228A5FD594812B261786C534FC3BC614
7738420F
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CRC:
SHA256: 8D7F50403627FDBDCCC7C3DF9B5B8FDA3BF1EDC121DA8CFCA2AA282763396836
Projeto de Lei
Tipo do Documento
139
Identificação/Número
04/03/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 04/03/2022 11:42:52 Finalização: 04/03/2022 11:43:12
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 04/03/2022 11:42:52
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 04/03/2022 11:42:52
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 139 04/03/2022 129001
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 129098 e o CRC 7738420F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 129105 e CRC: 3B788BC3
ID: 129105 e CRC: 3B788BC3
ID: 129105 e CRC: 3B788BC3
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 129105
0C8A76F6D3A79B4A00A3933F6224695A
3B788BC3
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CRC:
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
139
Identificação/Número
04/03/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 04/03/2022 11:43:24 Finalização: 04/03/2022 11:43:44
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 04/03/2022 11:43:24
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 04/03/2022 11:43:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 139 04/03/2022 129001
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 129105 e o CRC 3B788BC3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
03/03/2022 21:25 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=424986&id_documento=2555326… 1/6
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
TERMO DE CONVÊNIO N° 382/PGE-2021
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de
maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar,
2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470, na
qualidade de partícipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ERASMO
MEIRELES E SÁ, inscrito no CPF/MF sob nº 769.509.567-20, nomeado por decreto não numerado, de 26 de
Maio de 2020, publicado no em edição suplementar do Diário Oficial do Estado na mesma data; e,
O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.391.512/0001-87, com sede na Avenida Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132, Bairro Centro, CEP 76993-000
, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor JOSÉ RIBAMAR
DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 223.051.223-49, de acordo com a representação que lhe é
outorgada através do Termo de Posse, SEI ID nº 0021748524.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administrativo Eletrônico SEI
n° 0069.348264/2021-90,
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993
e do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas
no Parecer nº 203/2021/PGE-SEOSP id. 0023046177, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico
n° 0069.348264/2021-90, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a Construção de Quadra de Grama Sintética para promover o a
inserção do esporte na rotina dos munícipes de Colorado do Oeste.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O valor global do ajuste é de R$ 368.136,69 (trezentos e sessenta e oito mil cento e trinta e seis reais e
sessenta e nove centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula
Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de
forma discriminada no Plano de Trabalho.
A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil), conforme Nota de Empenho (Id. 0022901341);
A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 18.136,69 (dezoito mil cento e trinta e seis
reais e sessenta e nove centavos), conforme Declaração de Contrapartida (id. 0021748388), e no uso de
seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos
ID: 129110 e CRC: 7614371B
03/03/2022 21:25 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=424986&id_documento=2555326… 2/6
da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: Cód. U.O.: 27001 - Programa de Trabalho: 04 122 2057 2465 246501 – Natureza de
Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recursos: 0.1.00.100000 100
Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade
com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela
CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação
de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo
Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados – CADIN, se
houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está inadimplente
perante o SIAFEM.
Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação
de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal
n° 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a execução
dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência,
observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
Aditar este termo com alteração do objeto;
Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal
do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses
previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
ID: 129110 e CRC: 7614371B
03/03/2022 21:25 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=424986&id_documento=2555326… 3/6
Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador
da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às
multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos
aplicados no mercado;
Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e
fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e aceitam
as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
DO CONCEDENTE
Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida
na legislação pertinente;
Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no
Plano de Trabalho integrante deste instrumento, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e os efetivamente executados;
Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de
improbidade administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria￾Geral do Estado.
Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria
Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente
possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se
compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
DO CONVENENTE
ID: 129110 e CRC: 7614371B
03/03/2022 21:25 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=424986&id_documento=2555326… 4/6
Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a
quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento
relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação
das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo
vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma
finalidade, descrita na cláusula primeira;
Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro;
A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise
técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular
emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos
recursos recebidos e geridos;
Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados
capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos
recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente convênio é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data
de liberação dos recursos.
A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
Constituem motivos para rescisão do instrumento:
O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas
especial; e
ID: 129110 e CRC: 7614371B
03/03/2022 21:25 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=424986&id_documento=2555326… 5/6
da ocorrência da inexecução financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos
neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula
primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante
identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo
CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ADRIANO DA SILVA, Procurador(a), em
27/12/2021, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Usuário Externo, em
03/03/2022, às 18:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Erasmo Meireles E Sá, Secretário(a), em 03/03/2022, às
19:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
ID: 129110 e CRC: 7614371B
03/03/2022 21:25 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=424986&id_documento=2555326… 6/6
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023046185 e o código CRC 80F1F084.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0069.348264/2021-90 SEI nº 0023046185
ID: 129110 e CRC: 7614371B
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 129110
B2DAE09A9B5DC640FA8B85465C3E9C38
7614371B
MD5:
CRC:
SHA256: 5211AABE92F6D4FA7A3B335B2439BF25CDD738FB0B0BD7EAC8E1EA73603E3618
Projeto de Lei
Tipo do Documento
139
Identificação/Número
04/03/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 04/03/2022 11:43:54 Finalização: 04/03/2022 11:44:14
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 04/03/2022 11:43:54
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 04/03/2022 11:43:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 139 04/03/2022 129001
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 129110 e o CRC 7614371B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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