11/03/2022
Projeto de Lei 02 de 11/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 130805 e CRC: F624C33C). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 152/2022/GAB
Colorado do Oeste-RO, 11 de março de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS POR FUNÇÃO ESPECIAL
PARA AS ATIVIDADES DE MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE-RO.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
dispondo sobre a CONCESSÃO DE DIÁRIAS POR FUNÇÃO ESPECIAL PARA AS ATIVIDADES DE
MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
_______________________________________________________________________________________
11/03/2022
Projeto de Lei 02 de 11/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 130805 e CRC: F624C33C). 2/5
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
CONCESSÃO DE DIÁRIAS POR FUNÇÃO ESPECIAL PARA AS ATIVIDADES DE MOTORISTA DO
TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, para conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Constituição Federal de 1988 assegura ao aluno da escola pública o direito ao
transporte escolar, como forma de facilitar seu acesso à educação;
Considerando que os motoristas do transporte escolar são fundamentais para garantir ao aluno esse
direito e, exercem uma profissão que exige um alto nível de atenção e responsabilidade, principalmente por
envolver crianças e adolescentes, caso em que os cuidados devem ser redobrados;
Considerando que os motoristas do transporte escolar exercem um papel importante junto à sociedade no
desempenho de suas atividades, e de grande responsabilidade, e de forma permanente, em horários
diferenciados dos demais servidores;
Considerando a responsabilidade destes motoristas, pois transportam grande quantidade de crianças e
estudantes diariamente;
Considerando que percorrem diariamente longas distâncias para a realização do transporte dos alunos,
professores e funcionários;
Considerando que a Diária por Função Especial supramencionada, só beneficiará Motoristas em razão da
excepcionalidade da atividade específica de condução de veículos que atendem o Transporte Escolar do
Município, vinculados aos serviços da Educação;
Considerando que as atribuições dos Motoristas do Transporte Escolar que diariamente transportam
crianças de todas as idades acima de 4 anos, é de muita responsabilidade, garantindo a integridade física
dos ocupantes do veículo;
Considerando que a valorização dos motoristas do transporte escolar é primordial para a prestação de um
serviço de transporte aos alunos efetivamente com mais qualidade;
11/03/2022
Projeto de Lei 02 de 11/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 130805 e CRC: F624C33C). 3/5
Considerando a importância do Projeto para manter a efetividade do Transporte Escolar e valorizar os
servidores motoristas que prestam esse importante serviço aos discentes do nosso município;
Considerando, finalmente, que a Secretaria Municipal de Educação dispõe de orçamento e financeiro para
o cumprimento das aludidas despesas;
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 11 de março de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
_______________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 11 DE MARÇO DE 2022
DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS POR FUNÇÃO ESPECIAL PARA AS ATIVIDADES
DE MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Diária por Função Especial para as Atividades de Motorista do Transporte
Escolar do município de Colorado do Oeste-RO.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal Autorizado a conceder Diárias por Função Especial aos Servidores
Públicos Municipais lotados e em efetivo exercício no cargo de motoristas, que exerçam suas funções no
Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino do Município de Colorado do Oeste.
Art. 3º Farão jus a Diárias por Função Especial para as Atividades de Motorista do Transporte
Escolar, os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Educação e que estejam exercendo suas
funções no Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino do município de Colorado do Oeste.
Art. 4º O valor da Diária de que trata esta Lei será de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) e
concedida somente quando o Motorista estiver no efetivo exercício da função de motorista do transporte
escolar.
11/03/2022
Projeto de Lei 02 de 11/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 130805 e CRC: F624C33C). 4/5
§1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição da
Secretaria Municipal de Educação, no desempenho de suas funções no transporte escolar dos alunos da
Rede Municipal de Ensino.
§2º É vedado o recebimento cumulativo de horas extras e a Diária por Função Especial para as
Atividades de Motorista do Transporte Escolar.
Art. 5º A Diária prevista nesta Lei será concedida por dia de trabalho, em caráter indenizatório e de
incentivo, não sendo, em qualquer hipótese, objeto de incorporação, e não pode ser utilizado com base de
cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e
das pensões.
Art. 6º Para fins de pagamento das Diárias ao servidor que adquirir o direito, ficará o Secretário
Municipal de Educação, ou servidor designado por ele, responsável pelo Controle das Diárias por meio de
frequência e relatório escrito e individual, devidamente preenchido e assinado pelo servidor.
Art. 7º Quem autorizar ou emitir informação sobre o recebimento indevido de Diárias responderá
administrativamente e penalmente, além de se tornar solidário pela devolução imediata da importância
recebida pelo servidor.
Art. 8º A concessão da Diária de que trata esta Lei fica condicionada à realização de curso de
capacitação na área de transporte escolar com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas.
§1º A comprovação será efetivada mediante a apresentação do competente certificado, junto ao
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, emitido por entidade de ensino ou instituição
que possua habilitação para promover cursos na área.
§2º Fica determinado o prazo de 90 (noventa) dias para a realização da capacitação de que trata o
caput deste artigo para os Motoristas que ainda não a possuam.
Art. 9º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por Transporte Escolar ônibus, micro-ônibus,
vans, minivans, kombis e outros veículos, em conformidade com as normas do Código de Trânsito
Brasileiro, que realizam diariamente o transporte de alunos e servidores da Rede Municipal de Ensino de
Colorado do Oeste-RO.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária
própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11 Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1° de março de 2022.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
11/03/2022
Projeto de Lei 02 de 11/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 130805 e CRC: F624C33C). 5/5
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 11 de março de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 11/03/2022 às
10:38, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
130805 e o código verificador F624C33C.
Docto ID: 130805 v1