br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaDISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
native_id453

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição retirada pelo autor L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-22T07:12:28.418621-04:00 Retirada da Pauta 0 0 7

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

16/03/2022
Projeto de Lei 01 de 15/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 131683 e CRC: FF2FB0AC). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 162/2022/GAB 
Colorado do Oeste-RO, 15 de março de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Assunto: PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DISPONDO SOBRE A
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE-RO.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO
DE EMENDA A LEI ORGANICA, dispondo sobre DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 29 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
 
Atenciosamente,
16/03/2022
Projeto de Lei 01 de 15/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 131683 e CRC: FF2FB0AC). 2/4
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
Apresentamos a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE EMENDA A LEI
ORGANICA, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO
DE COLORADO DO OESTE-RO, para conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Considerando, o disposto no Art. 44. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I
- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito Municipal.
Considerando, o disposto no Art. 48, É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis
que disponham sobre: II - fixação e alteração dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais.
Considerando, o disposto no Art. 79. Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de
iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Lei Orgânica.
16/03/2022
Projeto de Lei 01 de 15/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 131683 e CRC: FF2FB0AC). 3/4
Considerando, que a presente Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal visa modificar o período de
definição dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, que
são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Considerando, que de acordo com o Art. 42 da Lei Orgânica Municipal, esta poderá ser alterada mediante
proposta de no mínimo 1/3 (um terço) dos integrantes da Câmara Municipal ou do Chefe do Poder
Executivo.
Considerando, que a valorização dos Professores da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de
Colorado do Oeste-RO é imprescindível para a oferta de uma educação efetivamente de qualidade;
Considerando, que a melhoria da qualidade do ensino na Rede Municipal de Ensino de Colorado do
Oeste-RO passa necessariamente pela valorização do trabalho dos professores;
Pelos motivos supramencionados, esta Mesa Diretora conta com a valiosa colaboração de Vossas
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 15 de março de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, 15 DE MARÇO DE 2022
DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE-RO.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e a Mesa Diretora, sanciona e promulga o seguinte;
LEI:
Art. 1º O Artigo 29, da Seção VI, Do Subsídio dos Vereadores, da Lei Orgânica do
Munícipio de Colorado do Oeste-RO passa a ter a seguinte redação:
16/03/2022
Projeto de Lei 01 de 15/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 131683 e CRC: FF2FB0AC). 4/4
Art. 29 - Os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em até 30 (trinta) dias
antes do termino do mandato, para viger na legislatura subsequente, observados os limites
e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, ficando assegurada
a revisão anual da remuneração, na forma da Lei.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica do Munícipio entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 15 de março de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
15/03/2022 às 12:47, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 131683 e o código verificador FF2FB0AC.
Docto ID: 131683 v1

open original →