PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 165/2022-GP Colorado do Oeste - RO, 18 de março de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT, de Infraestrutura - SEMINFRA, de
Educação e Cultura - SEMEC e de Esporte, Lazer e Juventude - SEMELJU, desta Administração
Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 132477 e CRC: CC2280C3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
686.881,36 (Seiscentos e Oitenta e Seis Mil, Oitocentos e Oitenta e Um Reais e Trinta e Seis
Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos de Convênio, Recursos do
FNAS, e Recursos do FUNDEB, sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transferência e Transposição” por
Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a
finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT, de Infraestrutura - SEMINFRA, de
Educação e Cultura - SEMEC e de Esporte, Lazer e Juventude - SEMELJU, desta Administração
Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a solicitação junto à presidência do FNDE para Liberação de Pagamento
com Recursos Próprios, para posterior ressarcimento, referente à Obra (1008410) PAC 2 - Construção
de Quadra Escolar Coberta 002/2013, na Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental
Professora Clair da Silva Weyh, situada na Linha 4, Esquina com a 1ª Eixo, Zona Rural do Município de
Colorado do Oeste - RO, objetivando concluir o pagamento para que a empresa contratada não sofra
prejuízos financeiros, haja vista que já concluiu a obra, bem como conforme acordado entre as partes,
há a necessidade da suplementação de Dotação Orçamentária para a cobertura da referida despesa.
CONSIDERANDO, que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, pretende
contratar um Sistema Pedagógico para a Educação Infantil, bem como adquirir Equipamentos de
Informática para atender às Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Colorado do Oeste -
RO, há a necessidade da suplementação de Dotação Orçamentária para a cobertura da referida
despesa.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades e demandas enfrentadas atualmente, o retorno das aulas presenciais,
a inflação, principalmente no que se refere ao aumento considerável das despesas com alimentação
escolar, há a necessidade da suplementação de Dotação Orçamentária para que possamos cumprir
com nossos compromissos e deveres, dando continuidade aos trabalhos que vem sendo
desempenhados.
CONSIDERANDO, que o Gabinete do Prefeito tem em seu Quadro de Pessoal Civil uma
Servidora Celetista e não fez a previsão de Dotação Orçamentária para dar cobertura à despesa com a
Folha de Pagamento, há a necessidade da inclusão da Natureza da Despesa: 3.1.90.04 - Contratação
Por Tempo Determinado, para que possamos regularizar tal situação.
ID: 132477 e CRC: CC2280C3
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GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, o equívoco quando da inclusão de saldo remanescente referente ao
Programa Criança Feliz, incluído erroneamente na Natureza da Despesa: 3.3.90.30 - Material de
Consumo quando o correto seria incluir na Natureza da Despesa: 4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais
Permanentes, há a necessidade de se regularizar tal situação.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de
aplicação financeira, no montante de R$ 7.425,55 (Sete Mil, Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais e
Cinquenta e Cinco Centavos), referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897749/2020, celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo
como Objeto: Aquisição de Usina de Asfalto, há a necessidade e a obrigatoriedade da devolução ao
Órgão Concedente para a sua devida regularização, portanto é indispensável sua inclusão no
Orçamento Geral do Município neste Exercício de 2022.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de
aplicação financeira, no montante de R$ 10.344,61 (Dez Mil, Trezentos e Quarenta e Quatro Reais e
Sessenta e Um Centavos), referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897599/2020, celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo
como Objeto: Aquisição de Micro-ônibus, há a necessidade e a obrigatoriedade da devolução ao
Órgão Concedente para a sua devida regularização, portanto é indispensável sua inclusão no
Orçamento Geral do Município neste Exercício de 2022.
CONSIDERANDO, o Termo de Compromisso PAR nº 202142350-4, celebrado entre a União,
por intermédio do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC e o Município de
Colorado do Oeste - RO, no montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), sendo sua
Contrapartida no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), tendo como Objeto: Aquisição de
Ônibus Rural Escolar, conforme Termo de Compromisso e Ata de Registro de Preços (cópias em
anexo).
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE MARÇO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 132477 e CRC: CC2280C3
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 18 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 113.699,35 (Cento e
Treze Mil, Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Trinta e Cinco Centavos), necessário para o “reforço”
das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I - Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II - Recursos do FUNDEB: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 573.182,01 (Quinhentos e
Setenta e Três Mil, Cento e Oitenta e Dois Reais e Um Centavo), necessário para a “inclusão” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I - Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64);
II - Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio Plataforma +Brasil nº 897749/2020, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Aquisição
de Usina de Asfalto;
ID: 132477 e CRC: CC2280C3
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GABINETE DO PREFEITO
b) Convênio Plataforma +Brasil nº 897599/2020, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Aquisição
de Micro-ônibus.
III - Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Termo de Compromisso PAR nº 202142350-4, celebrado entre a União, por intermédio do
Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC e o Município de Colorado do
Oeste - RO, tendo como Objeto: Aquisição de Ônibus Rural Escolar.
IV - Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
V - Recursos do FNAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE MARÇO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 132477 e CRC: CC2280C3
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 132477
9DCA859D845A214A10A74147335C905D
CC2280C3
MD5:
CRC:
SHA256: 1B71A32A040ECC8C5C42F99081ADBF13C6EF55DAA8ACA88A73DFB65B9FEC26E2
Projeto de Lei
Tipo do Documento
165
Identificação/Número
18/03/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 18/03/2022 11:51:45 Finalização: 18/03/2022 11:54:14
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 18/03/2022 11:52:55
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 18/03/2022 11:53:04
ANEXOS
Projeto de Lei 165 18/03/2022 132479
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 18/03/2022 11:59:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 132477 e o CRC CC2280C3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.365.0012.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 386 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 20.000,00
20.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 300 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 33.699,35
07.01.12.365.0012.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 386 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.365.0012.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 387 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TF-ITI
0 SDDR 50.000,00
93.699,35
113.699,35
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.365.0012.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 385 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 20.000,00
20.000,00
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprio)
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
*Recursos Ordinários (Próprio)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprio)
*Recursos do FUNDEB
TOTAL GERAL
ID: 132479 e CRC: 0EFDAEC6
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 286 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 33.699,35
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 309 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 311 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TF-ITI
0 SDDR 40.000,00
07.01.12.365.0012.2.046 Atividades da Educação Infantil (Creche) 395 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TF-ITI
0 SDDR 10.000,00
93.699,35
113.699,35
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0025.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 651 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 0.2.500 RNVI
0 SDDR 46.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 652 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.500 RNVI
1001 IDMDE 50.000,00
07.01.12.306.0011.2.049 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental - 653 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI
PNAEF 1001 IDMDE 150.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 654 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCRU
0 SDDR 7.425,55
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 655 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCCRE
0 SDDR 10.344,61
263.770,16
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 602 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.570 TGFRCORVE
0 SDDR 273.450,00
273.450,00
TOTAL
TOTAL GERAL
TOTAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Convênio Plataforma +Brasil nº 897599/2020
*Convênio Plataforma +Brasil nº 897749/2020
*Termo de Compromisso PAR nº 202142350-4 - MEC/FNDE (Emenda Parlamentar - Relator/Comissão)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
*Recursos Ordinários (Próprio)
*Recursos Ordinários (Próprio)
*Recursos do FUNDEB
*Recursos de Convênio
ID: 132479 e CRC: 0EFDAEC6
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.021 Atividades do Programa Criança Feliz 656 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2660 TRFNAS
0 SDDR 10.961,85
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 657 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.1.500 RNVI
0 SDDR 20.000,00
30.961,85
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 657 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.1.500 RNVI
0 SDDR 5.000,00
5.000,00
573.182,01
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.021 Atividades do Programa Criança Feliz 630 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2660 TRFNAS
0 SDDR 10.961,85
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 290 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 20.000,00
30.961,85
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 286 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.000,00
5.000,00
35.961,85
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprio)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Disponiblidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Termo de Compromisso PAR nº 202142350-4 - MEC/FNDE (Emenda Parlamentar - Relator/Comissão)
*Recursos Ordinários (Próprio)
*Contrapartida referente ao Termo de Compromisso PAR nº 202142350-4 - MEC/FNDE (Emenda Parlamentar - Relator/Comissão)
TOTAL
TOTAL GERAL
TOTAL
TOTAL GERAL
*Contrapartida referente ao Termo de Compromisso PAR nº 202142350-4 - MEC/FNDE (Emenda Parlamentar - Relator/Comissão)
TOTAL
*Disponiblidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Termo de Compromisso PAR nº 202142350-4 - MEC/FNDE (Emenda Parlamentar - Relator/Comissão)
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNAS
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 18 DE MARÇO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
*Recursos Ordinários (Próprio)
*Recursos do FNAS
ID: 132479 e CRC: 0EFDAEC6
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 132479
5CA8B05ED99E9EC41FD4C2EBDC000D2E
0EFDAEC6
MD5:
CRC:
SHA256: D6EC6844C339A59151B7CAE9716218E10BA7391889A86561C4686F88B551427D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
165
Identificação/Número
18/03/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 18/03/2022 11:55:28 Finalização: 18/03/2022 11:55:50
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 18/03/2022 11:55:28
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 18/03/2022 11:55:28
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Projeto de Lei 165 18/03/2022 132477
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