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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 165
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO
REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em
Sessão Plenária aprovou e, ela promulga o seguinte
R E S O L U Ç Ã O:
Art 1.º O §2º, do artigo 139, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se
todas as segundas-feiras com duração de 3 (três) horas, das 09h às 12h, com
intervalo de 15 minutos entre o término do Expediente e o início da Ordem
do Dia”
Art 2.º – O Parágrafo Único, do artigo 124, do Regimento Interno
da Câmara Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - A Pauta dos Trabalhos deverá ser
publicada até às 12h, da quinta-feira, dela não poderá ser incluída nenhuma
outra proposição, caso contrário, o Plenário deliberará a respeito de
inclusão de Projetos que tenha solicitação de Regime de Urgência, de acordo
com a Lei Orgânica Municipal”
Artigo 3.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Colorado do Oeste - RO, 29 de Março de 2022.
__________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem como objetivo alterar a dia e
horário para a realização das sessões ordinárias, a fim de facilitar a presença de
servidores e secretários municipais nas sessões, especialmente nas situações de
convites e convocações, além de liberar o período noturno para que os vereadores
fortaleçam o contato com a população.
A mudança de horário proposto, também tem como meta
possibilitar a participação da população nestas sessões, haja vista que atualmente a
participação popular se restringe a pouquíssimas pessoas.
Outro fator a ser considerado nesta alteração de horário, é que
facilitará a participação de alunos das escolas municipais, os quais poderão ser
trazidos por seus professores para conhecimento do trabalho do legislativo.
Também está sendo levado em consideração que outros municípios já realizam
suas sessões no período diurno, e isso tem colaborado para o aumento da
participação popular nas sessões.
Vale mencionar que as sessões são transmitidas ao vivo, ficando a
gravação disponível pelas redes sociais da Câmara Municipal o que facilita o
acompanhamento do trabalho parlamentar pela população interessada que não
consiga fazer de forma presencial.
Desta forma, esta alteração de horário, além de ser legal e não
ferir qualquer princípio ou mesmo a Constituição Federal, há de contribuir e muito
ao próprios Legisladores, Servidores e população em geral.
Colorado do Oeste - RO, 29 de Março de 2022.
__________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 2° Secretário da CMCO
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