29/03/2022
Minuta de Projeto de Lei 01 de 29/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 134820 e CRC: F0378B7E). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 185/2022/GAB
Colorado do Oeste-RO, 25 de março de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Assunto: PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI ORGANICA DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO
DE EMENDA A LEI ORGÂNICA, dispondo sobre DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 29 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
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Apresentamos a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE EMENDA A LEI
ORGANICA, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, para conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Considerando, o disposto no Art. 44. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante
proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito
Municipal.
Considerando, o disposto no Art. 48, É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre: II - fixação e alteração dos subsídios dos Vereadores,
Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
Considerando, o disposto no Art. 79. Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por
lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição
Federal e nesta Lei Orgânica.
Considerando, que a presente Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal visa modificar o
período de definição dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, que são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Considerando, que de acordo com o Art. 42 da Lei Orgânica Municipal, esta poderá ser alterada
mediante proposta de no mínimo 1/3 (um terço) dos integrantes da Câmara Municipal ou do
Chefe do Poder Executivo.
Pelos motivos supramencionados, esta Mesa Diretora conta com a valiosa colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 25 de março de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA, 25 DE MARÇO DE 2022
DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE-RO.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e a Mesa Diretora, sanciona e promulga o seguinte;
LEI:
Art. 1º O Artigo 29, da Seção VI, Do Subsídio dos Vereadores, da Lei Orgânica do
Munícipio de Colorado do Oeste-RO passa a ter a seguinte redação:
Art. 29 - Os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em até 30 (trinta) dias
antes do termino do mandato, para viger na legislatura subsequente, observados os limites
e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, ficando assegurada
a revisão anual da remuneração, na forma da Lei.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica do Munícipio entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 25 de março de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
29/03/2022 às 09:23, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 134820 e o código verificador F0378B7E.
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