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materia nº 2616/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2616 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
native_id460

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T08:05:20.518788-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

31/03/2022
Lei 01 de 31/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 135972 e CRC: CD1AD84D). 1/9
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº202/2022/GAB 
Colorado do Oeste-RO, 30 de Março de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA
A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica
Municipal, por se tratar de matéria de grande relevância pública.
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Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores;
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO
DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE - RO.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição do Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura
Municipal de Colorado do Oeste-RO, dado o aumento na demanda dos serviços público
prestados à população, e ainda, em decorrência do real interesse público em mantermos o
funcionamento pleno da administração municipal.
CONSIDERANDO se tratar de medida primordial para o fortalecimento da Gestão Pública da
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO.
CONSIDERANDO que a realização do Concurso Público para os cargos de provimento efetivo
decorre da necessidade de mantermos o bom e eficiente atendimento à população do nosso
Município, principalmente diante da crescente demanda de serviços públicos ocorrida nos últimos
anos.
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CONSIDERANDO a necessidade de contratação por regime celetista dos cargos de agente
comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
CONSIDERANDO a urgente necessidade de realizarmos concurso público, haja vista, que o
último concurso público realizado em nosso município aconteceu em 2012.
Considerando que o Concurso Público precisa ser realizado, haja vista, a existência corrente de
processos seletivos com nomeações de servidores temporários em nosso município.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração
de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 30 DE MARÇO DE 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA
A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza a Prefeitura Municipal e Câmara Municipal do Município de Colorado do
Oeste/RO a realizar Concurso Público para a Contratação de Servidores Efetivos.
Art. 2º A investidura nos cargos efetivos dar-se-á por meio de concurso público de provas,
de provas e títulos e, provas práticas, observadas as exigências do edital, conforme o nível do
cargo, e ainda observada a legislação aplicável vigente.
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Art. 3º O concurso público de que trata esta Lei poderá ser realizado por áreas de
especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação,
conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.
Art. 4º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, critérios de
classificação e eliminação, vagas para cadastro de reserva, bem como eventuais restrições e
condicionantes.
Art. 5º Os quantitativos dos cargos, nível de escolaridade e cargas horárias são os
constantes nos anexos desta Lei.
Art. 6º Os cargos constantes nesta Lei que estão sobre normas especificas de Conselhos
da Classe, poderão ter alteração na carga horária estabelecida nesta Lei, e a estes, serão
aplicados a proporcionalidade entre a carga horária e vencimentos aferido para o cargo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal na vacância de
cargos, além das vagas constantes no aludido anexo, em razão de demissões, exonerações,
aposentadorias, morte e afastamentos de servidores efetivos.
Art. 8º. Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes
no orçamento vigente e futuro, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra vigos na data de sua publicação, revogando em especial as Leis nº
2.351, de 25 de janeiro de 2022, 2.337, de 23 de dezembro de 2021, 2.194, de 18 de março
de 2020 e 2.178, de 30 de dezembro de 2019, e 2.357 de 03 de Março de 2022.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 30 DE MARÇO DE 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DO CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E TOTAL DE CARGOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO.
CARGO NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
CADASTRO
RESERVA
Advogado Superior 40hs CR
Analista de Tecnologia Superior 40hs CR
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Lei 01 de 31/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 135972 e CRC: CD1AD84D).
6
/
9
da Informação
Analista Educacional￾Pedagogo Superior 40hs CR
Arquiteto e Urbanista Superior 40hs CR
Assistente Social Superior 40hs CR
Auditor do Tesouro
Municipal Superior 40hs CR
Bibliotecário Superior 40hs CR
Biomédico Superior 40hs CR
Cirurgião Dentista Superior 40hs CR
Contador Superior 40hs CR
Controlador Interno Superior 40hs CR
Enfermeiro Superior 40hs CR
Engenheiro Agrônomo Superior 40hs CR
Engenheiro Civil Superior 40hs CR
Engenheiro Florestal Superior 40hs CR
Farmacêutico Superior 40hs CR
Farmacêutico￾Bioquímico
Superior 40hs CR
Fisioterapeuta Superior 30hs CR
Fisioterapeuta
Neurofuncional
Superior 30hs CR
Fonoaudiólogo Superior 40hs CR
Gestor Ambiental Superior 40hs CR
Médico 
Veterinário Superior 40hs CR
Nutricionista Superior 40hs CR
Nutricionista Clínica Superior 40hs CR
Professor de Educação
Infantil*
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Iniciais**
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais*** Artes
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais *** Ciências
Superior 40hs
CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais *** Educação
Física
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais *** Geografia
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais *** História
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais *** Letras
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais *** Letras/Inglês
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Superior 40hs CR
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Finais *** Matemática
Profissional de
Educação Física
Superior 40hs CR
Psicólogo Superior 40hs CR
Psicólogo Clínico Superior 40hs CR
Terapeuta Ocupacional Superior 40hs CR
Zootecnista Superior 40hs CR
Técnico em Desenho
de Construção Civil
Técnico 40hs CR
Fiscal Ambiental e
Urbano
Técnico 40hs CR
Fiscal da Construção
Civil
Técnico 40hs CR
Técnico Educacional -
Intérprete de Libras
Técnico 40hs CR
Técnico em
Agropecuária
Técnico 40hs CR
Técnico de Laboratório Técnico 40hs CR
Técnico em
Enfermagem
Técnico 40hs CR
Técnico em Informática Técnico 40hs CR
Técnico em Radiologia
e Imagenologia
Técnico 40hs CR
Técnico em Saúde
Bucal
Técnico 40hs CR
Técnico em Segurança
do Trabalho
Técnico 40hs CR
Assistente em
Administração
Médio 40hs CR
Cuidador Médio 40hs CR
Eletricista de
Manutenção Predial
Médio 40hs CR
Eletricista de Veículos e
Máquinas
Médio 40hs CR
Fiscal Tributário Médio 40hs CR
Fiscal de Vigilância
Sanitária
Médio 40hs CR
Borracheiro Fundamental 40hs CR
Coveiro Fundamental 40hs CR
Jardineiro Fundamental 40hs CR
Lubrificador Fundamental 40hs CR
Pedreiro Fundamental 40hs CR
Soldador Fundamental 40hs CR
TOTAL GERAL CR
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ANEXO II
DO CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E TOTAL DE CARGOS
CELETISTA - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO.
CARGO NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
CADASTRO
RESERVA
Agente Comunitário
de Saúde Médio 40hs CR
Agente de Combate
às Endemias Médio 40hs CR
ANEXO III
DO CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E TOTAL DE CARGOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO.
CARGO NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
CADASTRO
RESERVA
Controlador Interno Superior 40hs CR
Agente
Administrativo Médio 40hs CR
Auxiliar
Administrativo Fundamental 40hs CR
Auxiliar de Serviços
Diversos Fundamental 40hs CR
Servente Fundamental 40hs CR
Á Ã
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Lei 01 de 31/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 135972 e CRC: CD1AD84D). 9/9
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 30 DE MARÇO DE 2022..
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
31/03/2022 às 10:44, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 135972 e o código verificador CD1AD84D.
Docto ID: 135972 v1

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