01/04/2022
Projeto de Lei 210 de 31/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 136191 e CRC: 30AB0611). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 210/2022-GP Colorado do Oeste - RO, 31 de
março de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO
DE LEI, dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da
Família e do Trabalho - SEMDESFAT, de Infraestrutura - SEMINFRA e de Saúde - SEMUSA,
desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei, em "Regime de Urgência", de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei
Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande "relevância pública".
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$
153.689,65 (Cento e Cinquenta e Três Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Sessenta e Cinco
Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos de Convênios, sendo
através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64),
com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento
Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT, de Infraestrutura - SEMINFRA e de Saúde -
SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Convênio nº 158/PGE-2021, celebrado entre o Estado de
Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social -
SEAS e o Município de Colorado do Oeste - RO, no montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),
sendo sua Contrapartida inicial no valor de R$ 20.822,22 (Vinte Mil, Oitocentos e Vinte e Dois
Reais e Vinte e Dois Centavos), tendo como Objeto: Apoio Financeiro do Estado para custear
despesa com Aquisição de Veículo, com a finalidade de atender a Casa de Acolhimento Cora
Coralina, alterado atualmente através do 1º Termo Aditivo ao Convênio supracitado, que
autoriza o acréscimo ao Convênio equivalente ao valor de R$ 12.770,58 (Doze Mil, Setecentos e
Setenta Reais e Cinquenta e Oito Centavos), como Contrapartida da parte Convenente, portanto
passando sua Contrapartida a ser de R$ 33.592,80 (Trinta e Três Mil, Quinhentos e Noventa e
Dois Reais e Oitenta Centavos), segue em anexo cópia do 1º Termo Aditivo ao Convênio. Cabe
salientar que as cópias do Plano de Trabalho e Termo de Convênio já foram encaminhadas
quando da elaboração do Projeto de Lei anterior no Exercício de 2021, portanto já se encontram
nos arquivos desta Augusta Casa de Leis.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos
bancários de aplicação financeira, no montante de R$ 7.296,68 (Sete Mil, Duzentos e Noventa e
Seis Reais e Sessenta e Oito Centavos), referente ao Convênio nº 100/19/PJ/DER-RO,
celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços
Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Construção de
Ponto de Táxi, localizado na Rua Marechal Rondon, Bairro Centro de nosso Município, há a
necessidade e a obrigatoriedade da devolução ao Órgão Concedente para a sua devida
regularização, portanto é indispensável sua inclusão no Orçamento Geral do Município neste
Exercício de 2022.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos
bancários de aplicação financeira, no montante de R$ 12.800,17 (Doze Mil, Oitocentos Reais e
Dezessete Centavos), referente ao Convênio nº 134/PGE-2020, celebrado entre o Estado de
Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o
Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Reforma e Ampliação do Centro
Cirúrgico do Hospital Municipal Dr. Pedro Grangeiro Xavier, há a necessidade e a
obrigatoriedade da devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização, portanto é
indispensável sua inclusão no Orçamento Geral do Município neste Exercício de 2022.
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Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande "relevância
pública", torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na
Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 31 DE MARÇO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 31 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 153.689,65
(Cento e Cinquenta e Três Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos),
necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta
Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I - Recursos Ordinários (Próprios): através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo
14 da Lei Federal nº 4.320/64).
II - Recursos de Convênios: através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 100/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas
de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do
Oeste - RO, tendo como Objeto: Construção de Ponto de Táxi, localizado na Rua
Ó
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Marechal Rondon, Bairro Centro de nosso Município, Devolução de Saldo ao Órgão
Concedente;
b) Convênio nº 134/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Colorado do
Oeste - RO, tendo como Objeto: Reforma e Ampliação do Centro Cirúrgico do Hospital
Municipal Dr. Pedro Grangeiro Xavier, Devolução de Saldo ao Órgão Concedente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 31 DE MARÇO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
01/04/2022 às 07:42, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 210 31/03/2022 136199
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 136191 e o código verificador 30AB0611.
Docto ID: 136191 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 658 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.500 RNVI
0 SDDR 33.592,80
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 659 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.701 OTCCRE
0 SDDR 100.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 660 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCCRE
0 SDDR 7.296,68
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 661 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCCRE
0 SDDR 12.800,17
153.689,65
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Convênio nº 134/PGE-2020
*Convênio nº 100/19/PJ/DER-RO
*Recursos Ordinários (Próprio)
*Recursos de Convênio
*Contrapartida referente ao Convênio nº 158/PGE-2021
*Convênio nº 158/PGE-2021
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 31 DE MARÇO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
ID: 136199 e CRC: C113CBA1
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 136199
D4989BCBBCF236F18CF44EBD7B425108
C113CBA1
MD5:
CRC:
SHA256: 09719C127AA2577617FB7219D7462241A18902DE2377DB8C3123AE7BD135CC51
Projeto de Lei
Tipo do Documento
210
Identificação/Número
31/03/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 31/03/2022 17:48:33 Finalização: 31/03/2022 17:48:52
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 31/03/2022 17:48:33
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 31/03/2022 17:48:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 210 31/03/2022 136191
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 136199 e o CRC C113CBA1.
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