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materia nº 113/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-04 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-04T10:05:44.685925-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO 
OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 214/2022/GAB 
Colorado do Oeste – RO, 1º de abril de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR, dispondo sobre A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente 
Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei 
Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 
ID: 137139 e CRC: D902935C
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2
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS, a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR, dispondo sobre a REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que nos últimos anos não foram realizadas correções, e que esta 
correção salarial é merecida pelo incontestável fato da inflação defasar os salários dos servidores 
públicos municipais, e dessa forma, pode-se amenizar as perdas salariais e valorizar os servidores.
CONSIDERANDO, que a Administração tem buscado alternativas para o equilíbrio 
salarial dos servidores do Município, sem afastar-se dos princípios da responsabilidade fiscal.
CONSIDERANDO, finalmente, que o presente Projeto de Lei está amparado em 
estudo de impacto orçamentário que declara estar em consonância com os recursos disponíveis para 
folha de pagamento, atendendo o disposto na legislação vigente. 
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa 
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 137139 e CRC: D902935C
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Impacto Orçamentário-Financeiro - Cálculo dos gastos mensais e anuais tendo 
como referência a Folha de Pagamento do mês de março de 2022, em atendimento aos artigos 16 e 
17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Quadro I – Antes da Reposição Salarial – março/2022
Período Quantitativo de Servidores 
Efetivos Ativos
Valor em R$
Mensal 90 R$ 646.132,04
Anual 90 R$ 8.399.716,52
Quadro II – Depois da Reposição Salarial – abril/2022
Período Quantitativo de Servidores 
Efetivos Ativos
Valor em R$
Mensal 90 R$ 730.037,05
Anual 90 R$ 9.238.766,62
Quadro III – Aumento do Gasto com a Reposição Salarial – Exercício 2022
Período Quantitativo de Servidores 
Efetivos Ativos
Valor em R$
Mensal 90 R$ 83.905,01
Anual 90 R$ 839.050,10
Quadro IV – Receita Corrente Líquida 
Prevista 2022 Prevista 2023 Prevista 2024
R$ 54.579.500,00 R$ 58.263.616,25 R$ 62.050.751,31
Lei Orçamentária Anual Projeção Inflacionária 6,75% Projeção Inflacionária 6,50%
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Quadro V – Cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro
Previsto 2022
abril a dezembro e 13º
Previsto 2023
janeiro a dezembro e 13º
Previsto 2024
janeiro a dezembro e 13º
R$ 839.050,10 R$ 1.164.391,78 R$ 1.240.077,25
No Exercício 9,99% No Exercício 6,75% No Exercício 6,50%
Artigo 16, § 2º da L.C. Nº 101/2000 – Premissas e Metodologia:
O presente impacto foi calculado com base na folha de pagamento do mês de março 
de 2022 em comparação com a Reposição Salarial que terá seus efeitos financeiros a partir do mês 
de abril de 2022, resultando num aumento no gasto com a Folha de Pagamento dos Servidores 
Públicos Municipais Efetivos Ativos desta Administração Municipal (diferença) no valor de R$ 
839.050,10 (Oitocentos e Trinta e Nove Mil, Cinquenta Reais e Dez Centavos), no ano de 2022. Nos 
próximos anos de 2023 e 2024 o impacto foi calculado com base na folha de pagamento do mês de 
abril de 2022 já com a Reposição Salarial que terá seus efeitos financeiros a partir do referido mês, 
bem como adicionando ao cálculo o índice de previsão inflacionária (Taxa Selic) correspondente a cada 
período, resultando num aumento no gasto com a Folha de Pagamento dos Servidores Públicos 
Municipais Efetivos Ativos desta Administração Municipal (diferença) no valor de R$ 1.164.391,78 (Um 
Milhão, Cento e Sessenta e Quatro Mil, Trezentos e Noventa e Um Reais e Setenta e Oito Centavos) 
para o ano de 2023 e no valor de R$ 1.240.077,25 (Um Milhão, Duzentos e Quarenta Mil, Setenta e 
Sete Reais e Vinte e Cinco Centavos) para o ano de 2024.
Para se chegar ao custo anual conforme Quadro I antes da Reposição Salarial,
utilizamos como base a Folha de Pagamento do mês de março de 2022, multiplicado por 13 (treze), 
sendo 12 (doze) meses e o 13º Salário, portanto chegando ao montante da despesa a ser gasta neste 
Exercício de 2022, levando em consideração a situação atual.
Para se chegar ao custo anual conforme Quadro II depois da Reposição Salarial, 
utilizamos como base a Folha de Pagamento do mês de abril de 2022, quando a Reposição Salarial
entrará em vigor, multiplicado por 10 (dez), sendo 09 (nove) meses (período de abril a dezembro) e o 
13º Salário, adicionando ao cálculo os meses de janeiro a março de 2022 antes da Reposição 
Salarial, portanto chegando ao montante da despesa estimada a ser gasta no Exercício de 2022, 
levando em consideração a situação que se pretende.
Para se chegar ao cálculo do Impacto Orçamentário-Financeiro do Exercício de 
2022 conforme Quadro V, utilizamos como base o valor anual depois da Reposição Salarial conforme 
Quadro II, deduzido o valor anual antes da Reposição Salarial conforme Quadro I, levando-se em 
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conta que a Reposição Salarial terá seus efeitos financeiros a partir do mês de abril de 2022, já para o 
cálculo dos exercícios seguintes utilizamos como base o valor mensal conforme Quadro III, 
multiplicado por 13 (treze), sendo 12 (doze) meses e o 13º Salário, levando em consideração a 
situação que se pretende, aplicando o índice de previsão inflacionária (Taxa Selic) correspondente a 
cada período. Cabe salientar que os índices podem sofrer alterações e os valores calculados e 
previstos para os anos de 2023 e 2024 também.
Artigo 17, § 1º da L.C. Nº 101/2000:
A presente Reposição Salarial é despesa de caráter continuado, portanto devendo ser 
apresentada a fonte de recursos para seu custeio. A fonte de recursos para custeio no Exercício de 
2022 está garantida na LOA – Lei Orçamentária Anual do respectivo Exercício, e ainda a possibilidade 
de suplementação por redução de outras despesas. Para os Exercícios de 2023 e 2024 as fontes de 
recursos para suportá-las serão previstas nas respectivas LOAs – Leis Orçamentárias Anuais obtidas 
com aumento de arrecadação ou redução de outras despesas.
Declaração artigo 16, inciso II, § 1º da L.C. Nº 101/2000 – Adequação 
Orçamentária:
Declaramos em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), concernente ao artigo 16, inciso II, parágrafo 1º, que 
as despesas decorrentes do objeto mencionado correrão por conta de dotações específicas constantes 
na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022 (Lei nº 2.346, de 31 de dezembro de 2021), 
bem como são suficientes para empenhamento no respectivo exercício, havendo, pois adequação 
orçamentária e financeira. Declaro ainda que as despesas acima são compatíveis com o PPA – Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2022/2025 (Lei nº 2.322, de 14 de dezembro de 2021) e com a LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 (Lei nº 2.329, de 30 de dezembro de 
2021), bem como não infringem nenhuma disposição constante nestes instrumentos, pois se 
enquadram em suas diretrizes, prioridades e metas.
Pelo acima exposto, é que solicitamos a gentileza dos Nobres Edis na apreciação e 
posterior aprovação do Projeto de Lei que ora é apresentado.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 137139 e CRC: D902935C
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 1º DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
 
LEI:
Art. 1º - REAJUSTA os Valores constantes da Tabela de Vencimentos dos Anexos I,
II e III da Lei Complementar nº 090, de 14 de maio de 2019, que passará a vigorar conforme Tabela 
de Vencimentos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a data de 1º de abril de 2022.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 137139 e CRC: D902935C
PODER EXECUTIVO
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ANEXO I
PROFESSOR – MAGISTÉRIO
JORNADA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
40HORAS 
2.864,67 
 
3.007,90 
 
3.158,30 
 
3.316,21 
 
3.482,02 
 
4.004,33 
 
4.204,54 
 
4.414,77 
 
4.635,51 
 
4.867,28 
 
5.110,65 
 
5.877,24 
 
6.171,11 
 
6.479,66 
 
6.803,65 
20HORAS
1.432,33 1.503,95 1.579,14 1.658,10 1.741,01 2.002,16 2.102,27 2.207,38 2.317,75 2.433,64 2.555,32 2.938,62 3.085,55 3.239,83 3.401,82
ANEXO II
PROFESSOR – MAGISTÉRIO COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR
JORNADA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
40HORAS 
2.984,13 
 
3.133,33 
 
3.290,00 
 
3.454,50 
 
3.627,23 
 
4.171,31 
 
4.379,88 
 
4.598,87 
 
4.828,81 
 
5.070,25 
 
5.323,77 
 
6.122,33 
 
6.428,45 
 
6.749,87 
 
7.087,36 
20HORAS
1.492,06 1.566,66 1.645,00 1.727,25 1.813,61 2.085,65 2.189,93 2.299,43 2.414,40 2.535,12 2.661,88 3.061,16 3.214,22 3.374,93 3.543,68
ID: 137139 e CRC: D902935C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
8
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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ANEXO III
PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR
JORNADA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
40HORAS 
3.137,30 
 
3.294,16 
 
3.458,87 
 
3.631,82 
 
3.813,41 
 
4.385,42 
 
4.604,69 
 
4.834,92 
 
5.076,67 
 
5.330,50 
 
5.597,03 
 
6.436,58 
 
6.758,41 
 
7.096,33 
 
7.451,15 
20HORAS
1.568,64 1.647,08 1.729,43 1.815,90 1.906,70 2.192,70 2.302,34 2.417,46 2.538,33 2.665,25 2.798,51 3.218,29 3.379,20 3.548,16 3.725,57
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 137139 e CRC: D902935C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 137139
A06DFF6443CA0A325C96FEA082531101
D902935C
MD5:
CRC:
SHA256: B8973D5CDE92EBFB4925048FB0BB2BD24138E67E9D37964E9279C3509B498EAD
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
214
Identificação/Número
02/04/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PERTENCENTES AO QUADRO DE
PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 02/04/2022 12:40:31 Finalização: 02/04/2022 12:42:51
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 02/04/2022 12:41:33
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 02/04/2022 12:41:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 02/04/2022 12:50:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 137139 e o CRC D902935C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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