PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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OFÍCIO Nº 214/2022/GAB
Colorado do Oeste – RO, 1º de abril de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR, dispondo sobre A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei
Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 137139 e CRC: D902935C
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS, a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR, dispondo sobre a REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que nos últimos anos não foram realizadas correções, e que esta
correção salarial é merecida pelo incontestável fato da inflação defasar os salários dos servidores
públicos municipais, e dessa forma, pode-se amenizar as perdas salariais e valorizar os servidores.
CONSIDERANDO, que a Administração tem buscado alternativas para o equilíbrio
salarial dos servidores do Município, sem afastar-se dos princípios da responsabilidade fiscal.
CONSIDERANDO, finalmente, que o presente Projeto de Lei está amparado em
estudo de impacto orçamentário que declara estar em consonância com os recursos disponíveis para
folha de pagamento, atendendo o disposto na legislação vigente.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Impacto Orçamentário-Financeiro - Cálculo dos gastos mensais e anuais tendo
como referência a Folha de Pagamento do mês de março de 2022, em atendimento aos artigos 16 e
17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Quadro I – Antes da Reposição Salarial – março/2022
Período Quantitativo de Servidores
Efetivos Ativos
Valor em R$
Mensal 90 R$ 646.132,04
Anual 90 R$ 8.399.716,52
Quadro II – Depois da Reposição Salarial – abril/2022
Período Quantitativo de Servidores
Efetivos Ativos
Valor em R$
Mensal 90 R$ 730.037,05
Anual 90 R$ 9.238.766,62
Quadro III – Aumento do Gasto com a Reposição Salarial – Exercício 2022
Período Quantitativo de Servidores
Efetivos Ativos
Valor em R$
Mensal 90 R$ 83.905,01
Anual 90 R$ 839.050,10
Quadro IV – Receita Corrente Líquida
Prevista 2022 Prevista 2023 Prevista 2024
R$ 54.579.500,00 R$ 58.263.616,25 R$ 62.050.751,31
Lei Orçamentária Anual Projeção Inflacionária 6,75% Projeção Inflacionária 6,50%
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Quadro V – Cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro
Previsto 2022
abril a dezembro e 13º
Previsto 2023
janeiro a dezembro e 13º
Previsto 2024
janeiro a dezembro e 13º
R$ 839.050,10 R$ 1.164.391,78 R$ 1.240.077,25
No Exercício 9,99% No Exercício 6,75% No Exercício 6,50%
Artigo 16, § 2º da L.C. Nº 101/2000 – Premissas e Metodologia:
O presente impacto foi calculado com base na folha de pagamento do mês de março
de 2022 em comparação com a Reposição Salarial que terá seus efeitos financeiros a partir do mês
de abril de 2022, resultando num aumento no gasto com a Folha de Pagamento dos Servidores
Públicos Municipais Efetivos Ativos desta Administração Municipal (diferença) no valor de R$
839.050,10 (Oitocentos e Trinta e Nove Mil, Cinquenta Reais e Dez Centavos), no ano de 2022. Nos
próximos anos de 2023 e 2024 o impacto foi calculado com base na folha de pagamento do mês de
abril de 2022 já com a Reposição Salarial que terá seus efeitos financeiros a partir do referido mês,
bem como adicionando ao cálculo o índice de previsão inflacionária (Taxa Selic) correspondente a cada
período, resultando num aumento no gasto com a Folha de Pagamento dos Servidores Públicos
Municipais Efetivos Ativos desta Administração Municipal (diferença) no valor de R$ 1.164.391,78 (Um
Milhão, Cento e Sessenta e Quatro Mil, Trezentos e Noventa e Um Reais e Setenta e Oito Centavos)
para o ano de 2023 e no valor de R$ 1.240.077,25 (Um Milhão, Duzentos e Quarenta Mil, Setenta e
Sete Reais e Vinte e Cinco Centavos) para o ano de 2024.
Para se chegar ao custo anual conforme Quadro I antes da Reposição Salarial,
utilizamos como base a Folha de Pagamento do mês de março de 2022, multiplicado por 13 (treze),
sendo 12 (doze) meses e o 13º Salário, portanto chegando ao montante da despesa a ser gasta neste
Exercício de 2022, levando em consideração a situação atual.
Para se chegar ao custo anual conforme Quadro II depois da Reposição Salarial,
utilizamos como base a Folha de Pagamento do mês de abril de 2022, quando a Reposição Salarial
entrará em vigor, multiplicado por 10 (dez), sendo 09 (nove) meses (período de abril a dezembro) e o
13º Salário, adicionando ao cálculo os meses de janeiro a março de 2022 antes da Reposição
Salarial, portanto chegando ao montante da despesa estimada a ser gasta no Exercício de 2022,
levando em consideração a situação que se pretende.
Para se chegar ao cálculo do Impacto Orçamentário-Financeiro do Exercício de
2022 conforme Quadro V, utilizamos como base o valor anual depois da Reposição Salarial conforme
Quadro II, deduzido o valor anual antes da Reposição Salarial conforme Quadro I, levando-se em
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conta que a Reposição Salarial terá seus efeitos financeiros a partir do mês de abril de 2022, já para o
cálculo dos exercícios seguintes utilizamos como base o valor mensal conforme Quadro III,
multiplicado por 13 (treze), sendo 12 (doze) meses e o 13º Salário, levando em consideração a
situação que se pretende, aplicando o índice de previsão inflacionária (Taxa Selic) correspondente a
cada período. Cabe salientar que os índices podem sofrer alterações e os valores calculados e
previstos para os anos de 2023 e 2024 também.
Artigo 17, § 1º da L.C. Nº 101/2000:
A presente Reposição Salarial é despesa de caráter continuado, portanto devendo ser
apresentada a fonte de recursos para seu custeio. A fonte de recursos para custeio no Exercício de
2022 está garantida na LOA – Lei Orçamentária Anual do respectivo Exercício, e ainda a possibilidade
de suplementação por redução de outras despesas. Para os Exercícios de 2023 e 2024 as fontes de
recursos para suportá-las serão previstas nas respectivas LOAs – Leis Orçamentárias Anuais obtidas
com aumento de arrecadação ou redução de outras despesas.
Declaração artigo 16, inciso II, § 1º da L.C. Nº 101/2000 – Adequação
Orçamentária:
Declaramos em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), concernente ao artigo 16, inciso II, parágrafo 1º, que
as despesas decorrentes do objeto mencionado correrão por conta de dotações específicas constantes
na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022 (Lei nº 2.346, de 31 de dezembro de 2021),
bem como são suficientes para empenhamento no respectivo exercício, havendo, pois adequação
orçamentária e financeira. Declaro ainda que as despesas acima são compatíveis com o PPA – Plano
Plurianual para o Quadriênio 2022/2025 (Lei nº 2.322, de 14 de dezembro de 2021) e com a LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 (Lei nº 2.329, de 30 de dezembro de
2021), bem como não infringem nenhuma disposição constante nestes instrumentos, pois se
enquadram em suas diretrizes, prioridades e metas.
Pelo acima exposto, é que solicitamos a gentileza dos Nobres Edis na apreciação e
posterior aprovação do Projeto de Lei que ora é apresentado.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 1º DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
LEI:
Art. 1º - REAJUSTA os Valores constantes da Tabela de Vencimentos dos Anexos I,
II e III da Lei Complementar nº 090, de 14 de maio de 2019, que passará a vigorar conforme Tabela
de Vencimentos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a data de 1º de abril de 2022.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
PROFESSOR – MAGISTÉRIO
JORNADA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
40HORAS
2.864,67
3.007,90
3.158,30
3.316,21
3.482,02
4.004,33
4.204,54
4.414,77
4.635,51
4.867,28
5.110,65
5.877,24
6.171,11
6.479,66
6.803,65
20HORAS
1.432,33 1.503,95 1.579,14 1.658,10 1.741,01 2.002,16 2.102,27 2.207,38 2.317,75 2.433,64 2.555,32 2.938,62 3.085,55 3.239,83 3.401,82
ANEXO II
PROFESSOR – MAGISTÉRIO COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR
JORNADA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
40HORAS
2.984,13
3.133,33
3.290,00
3.454,50
3.627,23
4.171,31
4.379,88
4.598,87
4.828,81
5.070,25
5.323,77
6.122,33
6.428,45
6.749,87
7.087,36
20HORAS
1.492,06 1.566,66 1.645,00 1.727,25 1.813,61 2.085,65 2.189,93 2.299,43 2.414,40 2.535,12 2.661,88 3.061,16 3.214,22 3.374,93 3.543,68
ID: 137139 e CRC: D902935C
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ANEXO III
PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR
JORNADA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
40HORAS
3.137,30
3.294,16
3.458,87
3.631,82
3.813,41
4.385,42
4.604,69
4.834,92
5.076,67
5.330,50
5.597,03
6.436,58
6.758,41
7.096,33
7.451,15
20HORAS
1.568,64 1.647,08 1.729,43 1.815,90 1.906,70 2.192,70 2.302,34 2.417,46 2.538,33 2.665,25 2.798,51 3.218,29 3.379,20 3.548,16 3.725,57
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 137139 e CRC: D902935C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 137139
A06DFF6443CA0A325C96FEA082531101
D902935C
MD5:
CRC:
SHA256: B8973D5CDE92EBFB4925048FB0BB2BD24138E67E9D37964E9279C3509B498EAD
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
214
Identificação/Número
02/04/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PERTENCENTES AO QUADRO DE
PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 02/04/2022 12:40:31 Finalização: 02/04/2022 12:42:51
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 02/04/2022 12:41:33
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 02/04/2022 12:41:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 02/04/2022 12:50:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 137139 e o CRC D902935C.
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