PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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OFÍCIO Nº 213/2022/GAB
Colorado do Oeste – RO, 1º de abril de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE
LEI, dispondo sobre a REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei
Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS, a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre
a REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE – RO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que nos últimos anos não foram realizadas correções, e que esta,
correção salarial é merecida pelo incontestável fato da inflação defasar os salários dos servidores
públicos municipais, e dessa forma, pode-se amenizar as perdas salariais e valorizar os servidores.
CONSIDERANDO, que a Administração tem buscado alternativas para o equilíbrio
salarial dos servidores do Município, sem afastar-se dos princípios da responsabilidade fiscal.
CONSIDERANDO, finalmente, que o presente Projeto de Lei está amparado em
estudo de impacto orçamentário que declara estar em consonância com os recursos disponíveis para
folha de pagamento, atendendo o disposto na legislação vigente.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Impacto Orçamentário-Financeiro - Cálculo dos gastos mensais e anuais tendo
como referência a Folha de Pagamento do mês de março de 2022, em atendimento aos artigos 16 e
17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Quadro I – Antes da Reposição Salarial – março/2022
Período Quantitativo de Servidores
Efetivos Ativos
Valor em R$
Mensal 322 R$ 1.160.539,42
Anual 322 R$ 15.087.012,46
Quadro II – Depois da Reposição Salarial – abril/2022
Período Quantitativo de Servidores
Efetivos Ativos
Valor em R$
Mensal 322 R$ 1.225.094,82
Anual 322 R$ 15.732.566,46
Quadro III – Aumento do Gasto com a Reposição Salarial – Exercício 2022
Período Quantitativo de Servidores
Efetivos Ativos
Valor em R$
Mensal 322 R$ 64.555,40
Anual 322 R$ 645.554,00
Quadro IV – Receita Corrente Líquida
Prevista 2022 Prevista 2023 Prevista 2024
R$ 54.579.500,00 R$ 58.263.616,25 R$ 62.050.751,31
Lei Orçamentária Anual Projeção Inflacionária 6,75% Projeção Inflacionária 6,50%
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Quadro V – Cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro
Previsto 2022
abril a dezembro e 13º
Previsto 2023
janeiro a dezembro e 13º
Previsto 2024
janeiro a dezembro e 13º
R$ 645.554,00 R$ 895.867,56 R$ 954.098,95
No Exercício 4,28% No Exercício 6,75% No Exercício 6,50%
Artigo 16, § 2º da L.C. Nº 101/2000 – Premissas e Metodologia:
O presente impacto foi calculado com base na folha de pagamento do mês de março
de 2022 em comparação com a Reposição Salarial que terá seus efeitos financeiros a partir do mês
de abril de 2022, resultando num aumento no gasto com a Folha de Pagamento dos Servidores
Públicos Municipais Efetivos Ativos desta Administração Municipal (diferença) no valor de R$
645.554,00 (Seiscentos e Quarenta e Cinco Mil e Quinhentos e Cinquenta e Quatro Reais), no ano de
2022. Nos próximos anos de 2023 e 2024 o impacto foi calculado com base na folha de pagamento do
mês de abril de 2022 já com a Reposição Salarial que terá seus efeitos financeiros a partir do
referido mês, bem como adicionando ao cálculo o índice de previsão inflacionária (Taxa Selic)
correspondente a cada período, resultando num aumento no gasto com a Folha de Pagamento dos
Servidores Públicos Municipais Efetivos Ativos desta Administração Municipal (diferença) no valor de
R$ 895.867,56 (Oitocentos e Noventa e Cinco Mil, Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Cinquenta e
Seis Centavos) para o ano de 2023 e no valor de R$ 954.098,95 (Novecentos e Cinquenta e Quatro
Mil, Noventa e Oito Reais e Noventa e Cinco Centavos) para o ano de 2024.
Para se chegar ao custo anual conforme Quadro I antes da Reposição Salarial,
utilizamos como base a Folha de Pagamento do mês de março de 2022, multiplicado por 13 (treze),
sendo 12 (doze) meses e o 13º Salário, portanto chegando ao montante da despesa a ser gasta neste
Exercício de 2022, levando em consideração a situação atual.
Para se chegar ao custo anual conforme Quadro II depois da Reposição Salarial,
utilizamos como base a Folha de Pagamento do mês de abril de 2022, quando a Reposição Salarial
entrará em vigor, multiplicado por 10 (dez), sendo 09 (nove) meses (período de abril a dezembro) e o
13º Salário, adicionando ao cálculo os meses de janeiro a março de 2022 antes da Reposição
Salarial, portanto chegando ao montante da despesa estimada a ser gasta no Exercício de 2022,
levando em consideração a situação que se pretende.
Para se chegar ao cálculo do Impacto Orçamentário-Financeiro do Exercício de
2022 conforme Quadro V, utilizamos como base o valor anual depois da Reposição Salarial conforme
Quadro II, deduzido o valor anual antes da Reposição Salarial conforme Quadro I, levando-se em
conta que a Reposição Salarial terá seus efeitos financeiros a partir do mês de abril de 2022, já para o
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cálculo dos exercícios seguintes utilizamos como base o valor mensal conforme Quadro III,
multiplicado por 13 (treze), sendo 12 (doze) meses e o 13º Salário, levando em consideração a
situação que se pretende, aplicando o índice de previsão inflacionária (Taxa Selic) correspondente a
cada período. Cabe salientar que os índices podem sofrer alterações e os valores calculados e
previstos para os anos de 2023 e 2024 também.
Artigo 17, § 1º da L.C. Nº 101/2000:
A presente Reposição Salarial é despesa de caráter continuado, portanto devendo ser
apresentada a fonte de recursos para seu custeio. A fonte de recursos para custeio no Exercício de
2022 está garantida na LOA – Lei Orçamentária Anual do respectivo Exercício, e ainda a possibilidade
de suplementação por redução de outras despesas. Para os Exercícios de 2023 e 2024 as fontes de
recursos para suportá-las serão previstas nas respectivas LOAs – Leis Orçamentárias Anuais obtidas
com aumento de arrecadação ou redução de outras despesas.
Declaração artigo 16, inciso II, § 1º da L.C. Nº 101/2000 – Adequação
Orçamentária:
Declaramos em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), concernente ao artigo 16, inciso II, parágrafo 1º, que
as despesas decorrentes do objeto mencionado correrão por conta de dotações específicas constantes
na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022 (Lei nº 2.346, de 31 de dezembro de 2021),
bem como são suficientes para empenhamento no respectivo exercício, havendo, pois adequação
orçamentária e financeira. Declaro ainda que as despesas acima são compatíveis com o PPA – Plano
Plurianual para o Quadriênio 2022/2025 (Lei nº 2.322, de 14 de dezembro de 2021) e com a LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 (Lei nº 2.329, de 30 de dezembro de
2021), bem como não infringem nenhuma disposição constante nestes instrumentos, pois se
enquadram em suas diretrizes, prioridades e metas.
Pelo acima exposto, é que solicitamos a gentileza dos Nobres Edis na apreciação e
posterior aprovação do Projeto de Lei que ora é apresentado.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 01 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO.
LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos
servidores ativos e inativos da Administração Direta do Município, no percentual de 12% (doze por
cento) aos servidores municipais, constantes dos Anexos desta Lei.
Parágrafo Único - O percentual ajustado de 12% (doze por cento) está amparado
em estudo de impacto orçamentário que declara estar em consonância com os recursos disponíveis
para folha de pagamento, atendendo o disposto na legislação vigente.
Art. 2º - Os profissionais constantes nos Anexos VII e VIII desta Lei perceberão, a
título de incentivo, gratificação de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e R$ 3.750,00 (três mil
setecentos e cinquenta reais), respectivamente, para as cargas horárias de 40 e 20 horas semanais
de trabalho.
Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de
2022.
Art. 4º - Fica revogada em especial a Lei nº 2.182, de 30 de dezembro de 2019.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a data de 1º de abril de 2022.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
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ANEXO I
GRUPO DE VENCIMENTO “A” – NÍVEL BÁSICO E FUNDAMENTAL
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
1.018,05
1.058,77
1.101,12
1.145,16
1.190,97
1.333,89
1.387,24
1.442,73
1.500,44
1.560,46
1.622,88
1.817,62
1.890,33
1.965,94
2.044,58
2.126,36
ANEXO II
GRUPO DE VENCIMENTO “B” – NÍVEL MÉDIO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
1.145,30
1.191,11
1.238,76
1.288,31
1.339,84
1.500,62
1.560,65
1.623,07
1.687,99
1.755,51
1.825,73
2.044,82
2.126,62
2.211,68
2.300,15
2.392,15
ANEXO III
GRUPO DE VENCIMENTO “C” – NÍVEL TÉCNICO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
1.421,01
1.477,85
1.536,96
1.598,44
1.662,38
1.861,86
1.936,34
2.013,79
2.094,34
2.178,12
2.265,24
2.537,07
2.638,56
2.744,10
2.853,86
2.968,02
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ANEXO IV
GRUPO DE VENCIMENTO “D” – NÍVEL TÉCNICO – TOPÓGRAFO/AGRIMESSOR
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
2.063,56
2.146,10
2.231,94
2.321,22
2.414,07
2.703,76
2.811,91
2.924,39
3.041,36
3.163,02
3.289,54
3.684,28
3.831,65
3.984,92
4.144,32
4.310,09
ANEXO V
GRUPO DE VENCIMENTO “E” – NÍVEL SUPERIOR – ECONOMISTA; ENGENHEIRO CIVIL; ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO ELÉTRICO;
FISIOTERAUTA; TERAPEUTA OCUPACIONAL; BIOQUÍMICO; ENFERMEIRO; DENTISTA; FARMACÊUTICO; NUTRICIONISTA; ASSISTENTE SOCIAL;
PSICÓLOGO; FONOAUDIÓLOGO; CONTADOR; PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA; CONTROLADOR INTERNO; ZOOTECNISTA; MÉDICO
VETERINÁRIO; ODONTÓLOGO; ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; ANALISTA EDUCACIONAL PEDAGOGO; ARQUITETO E URBANISTA;
AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL; BIBLIOTECÁRIO; BIOMÉDICO; CIRURGIÃO DENTISTA; ENGENHEIRO FLORESTAL; FARMACÊUTICO - BIOQUÍMICO;
FISIOTERAPEUTA NEUROFUNCIONAL; GESTOR AMBIENTAL; NUTRICIONISTA CLÍNICO E PSICÓLOGO CLÍNICO.
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
3.190,59
3.318,21
3.450,94
3.588,98
3.732,54
4.180,44
4.347,66
4.521,57
4.702,43
4.890,53
5.086,15
5.696,49
5.924,35
6.161,32
6.407,77
6.664,08
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ANEXO VI
GRUPO DE VENCIMENTO “F” – NÍVEL SUPERIOR ADVOGADO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
3.968,98
4.127,74
4.292,85
4.464,57
4.643,15
5.200,33
5.408,34
5.624,68
5.849,66
6.083,65
6.327,00
7.086,24
7.369,68
7.664,47
7.971,05
8.289,89
ANEXO VII
GRUPO DE VENCIMENTO “G” – NÍVEL SUPERIOR MÉDICO 40 HORAS SEMANAIS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
7.632,66
7.937,97
8.255,49
8.585,71
8.929,14
10.000,63
10.400,6
6
10.816,6
8
11.249,3
5
11.699,3
3
12.167,3
0
13.627,3
8
14.172,4
7
14.739,3
7
15.328,9
4
15.942,1
0
ANEXO VIII
GRUPO DE VENCIMENTO “H” – NÍVEL SUPERIOR MÉDICO 20 HORAS SEMANAIS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
3.816,33
3.968,98
4.127,74
4.292,85
4.464,57
5.000,32
5.200,33
5.408,34
5.624,68
5.849,66
6.083,65
6.813,69
7.086,24
7.369,68
7.664,47
7.971,05
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ANEXO IX
TABELA DAS PROGRESSÕES
Tabela VC 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
Progressão
Ano
ANO DE PROGRESSÃO
ANO
POSSE
1992 Est. Prob. 1994 1996 1998 2000 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022
1994 Est. Prob. 1996 1998 2000 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024
1996 Est. Prob. 1998 2000 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026
1997 Est. Prob. 1999 2001 2003 2005 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027
1998 Est. Prob. 2000 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028
1999 Est. Prob. 2001 2003 2005 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029
2000 Est. Prob. 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030
2001 Est. Prob. 2003 2005 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031
2002 Est. Prob. 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032
2003 ATÉ
05.03.2003
2005 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033
2003 APÓS
05.03.2003
2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034
2004 Est. Prob. 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035
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2005 Est. Prob. 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036
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PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 137136 e CRC: 9CE40E56
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 137136
E2C45733C6DCE4C89EAFA0B61E51D8F6
9CE40E56
MD5:
CRC:
SHA256: 7ED9F8AFB4F0E21A4167107A1934B5B674D0BB52EA793FE1CE419E797CCA1621
Projeto de Lei
Tipo do Documento
213
Identificação/Número
02/04/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 02/04/2022 12:36:24 Finalização: 02/04/2022 12:39:29
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 02/04/2022 12:37:45
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 02/04/2022 12:37:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 02/04/2022 12:40:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 137136 e o CRC 9CE40E56.
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