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materia nº 2621/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2621 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2.368, DE 5 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id466

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-11 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-11T10:21:47.474501-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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07/04/2022
Projeto de Lei 225 de 07/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 138257 e CRC: A4716C8A). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 225/2022-GP Colorado do Oeste - RO, 7 de
abril de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO
DE LEI, dispondo sobre RETIFIÇÃO DA LEI Nº 2.368, DE 5 DE ABRIL DE 2022, que dispõe
sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
07/04/2022
Projeto de Lei 225 de 07/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 138257 e CRC: A4716C8A). 2/4
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre RETIFIÇÃO DA LEI Nº 2.368, DE 5 DE ABRIL DE 2022, que dispõe sobre Autorização
para Abertura de Crédito Adicional Especial, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de
Lei que originou a Lei supramencionada, no que se refere à ausência da informação no inciso
II, do artigo 2º do Projeto de Lei e da Lei em referência, sobre o Convênio nº 158/PGE-2021,
celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e
do Desenvolvimento Social - SEAS e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como
Objeto: Apoio Financeiro do Estado para custear despesa com Aquisição de Veículo, com a
finalidade de atender a Casa de Acolhimento Cora Coralina, alterado atualmente através do 1º
Termo Aditivo ao Convênio supracitado, sendo que no Anexo ele consta, portanto há a
necessidade e obrigatoriedade da retificação de tal situação junto ao Orçamento Geral do
Município, para a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de
Lei que originou a Lei supramencionada, no que se refere ao Código da Fonte de Recursos das
Fichas de Códigos: 658, 659 e 661, constantes do ANEXO ÚNICO que erroneamente foram
digitados os Códigos: 0.2.500, 0.2.701 e 0.2.701 quando o correto seria digitar os Códigos:
6.2.500, 0.2.665 e 0.2.632 respectivamente, devido a sua especificidade, torna-se necessária e
obrigatória à retificação de tal situação junto ao Orçamento Geral do Município, para a sua devida
regularização.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE ABRIL DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PROJETO DE LEI, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Õ Ã Õ
07/04/2022
Projeto de Lei 225 de 07/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 138257 e CRC: A4716C8A). 3/4
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2.368, DE 5 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - INSERIR no inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 2.368, de 5 de abril de
2022, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, a alínea "c",
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata
o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I - Recursos Ordinários (Próprios): através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo
14 da Lei Federal nº 4.320/64);
II - Recursos de Convênios: através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 100/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas
de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do
Oeste - RO, tendo como Objeto: Construção de Ponto de Táxi, localizado na Rua
Marechal Rondon, Bairro Centro de nosso Município, Devolução de Saldo ao Órgão
Concedente;
b) Convênio nº 134/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Colorado do
Oeste - RO, tendo como Objeto: Reforma e Ampliação do Centro Cirúrgico do Hospital
Municipal Dr. Pedro Grangeiro Xavier, Devolução de Saldo ao Órgão Concedente;
c) Convênio nº 158/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e o Município de
Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Apoio Financeiro do Estado para custear
despesa com Aquisição de Veículo, com a finalidade de atender a Casa de Acolhimento
Cora Coralina, alterado atualmente através do 1º Termo Aditivo ao Convênio."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a data de 5 de abril de 2022.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE ABRIL DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
07/04/2022
Projeto de Lei 225 de 07/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 138257 e CRC: A4716C8A). 4/4
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, Vice Prefeito, em
07/04/2022 às 12:07, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 138257 e o código verificador A4716C8A.
Docto ID: 138257 v1

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