07/04/2022
Projeto de Lei 224 de 07/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 138250 e CRC: 31A98989). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 224/2022-GP Colorado do Oeste - RO, 7 de
abril de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO
DE LEI, dispondo sobre a RETIFIÇÃO DA LEI Nº 2.348, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, que
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
07/04/2022
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a RETIFIÇÃO DA LEI Nº 2.348, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, que dispõe sobre
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de
Lei que originou a Lei supramencionada, no que se refere à Ficha de Código: 290, constante da
página 01 do ANEXO ÚNICO (Suplementação) que erroneamente foi suplementada com a
finalidade de dar cobertura a Contrapartida referente ao Termo de Compromisso PAR nº
201900990-4, celebrado entre a União, por intermédio do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação - FNDE/MEC e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto:
Aquisição de Ônibus Escolar, Termo este substituído posteriormente pelo Termo de
Compromisso PAR nº 202142350-4, sendo que o correto seria incluir uma nova Ficha, já que
não havia a previsão no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2022, haja vista
que isso já foi realizado através da Lei nº 2.365, de 22 de março de 2022, torna-se impreterível a
exclusão da Ficha de Código: 290, da página 01 do ANEXO ÚNICO (Suplementação) da Lei
que ora é retificada, retificando consequentemente o seu ANEXO ÚNICO, visando a sua devida
regularização.
CONSIDERANDO, o equívoco evidenciado acima, bem como a exclusão proposta
na retificação da Lei, torna-se impreterível a dedução do valor de R$ 32.650,00 (Trinta e Dois Mil
e Seiscentos e Cinquenta Reais) do Total Geral, constante da página 01 do ANEXO ÚNICO
(Suplementação), visando a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, ainda o equívoco evidenciado acima, torna-se impreterível a
retificação dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 2.348, de 25 de janeiro de 2022, haja vista que com a
exclusão da Ficha de Código: 290, constante da página 01 do ANEXO ÚNICO
(Suplementação), bem como do seu respectivo valor, deverá ser deduzido o valor de R$
32.650,00 (Trinta e Dois Mil e Seiscentos e Cinquenta Reais) do montante referente à Abertura de
Crédito Adicional Especial, passando o seu montante de R$ 37.650,00 (Trinta e Sete Mil e
Seiscentos e Cinquenta Reais) para R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), visando a sua devida
regularização.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE ABRIL DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
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PROJETO DE LEI, DE 7 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2.348, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, QUE
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - EXCLUIR do ANEXO ÚNICO, constante da Lei nº 2.348, de 25 de janeiro
de 2022, a Ficha de Código: 290, erroneamente suplementada, no que se refere à Abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
Art. 2º - RETIFICAR o valor do Total Geral do ANEXO ÚNICO, constante da Lei nº
2.348, de 25 de janeiro de 2022, no que se refere à Suplementação da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Onde se lê "37.650,00", leia-se "5.000,00".
Art. 3º - RETIFICAR o artigo 1º, da Lei nº 2.348, de 25 de janeiro de 2022, que
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que
se refere ao seu montante em Reais, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Onde se lê "R$ 37.650,00 (Trinta e Sete Mil e Seiscentos e
Cinquenta Reais)", leia-se "R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)".
Art. 4º - RETIFICAR o artigo 2º, da Lei nº 2.348, de 25 de janeiro de 2022, que
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que
se refere aos seus incisos, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata
o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I - Recursos Ordinários (Próprios): através de "Transposição" por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64)."
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a data de 25 de janeiro de 2022.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE ABRIL DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
07/04/2022
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COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, Vice Prefeito, em
07/04/2022 às 12:07, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 138250 e o código verificador 31A98989.
Docto ID: 138250 v1