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materia nº 2623/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2623 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id468

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-11 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-11T10:23:04.313444-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

07/04/2022
Projeto de Lei 226 de 07/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 138263 e CRC: D34CEE77). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 226/2022-GP Colorado do Oeste - RO, 7 de
abril de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO
DE LEI, dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a
finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA,
desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei, em "Regime de Urgência", de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei
Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande "relevância pública".
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
07/04/2022
Projeto de Lei 226 de 07/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 138263 e CRC: D34CEE77). 2/4
M E N S A G E M
 
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$
729.501,92 (Setecentos e Vinte e Nove Mil, Quinhentos e Um Reais e Noventa e Dois Centavos),
oriundos de Recursos de Convênio, sendo através de "Transferência" por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a
finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA,
desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação
dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Convênio nº 362/PGE-2021, celebrado entre o Estado de
Rondônia através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Município
de Colorado do Oeste - RO, no montante de R$ 966.692,19 (Novecentos e Sessenta e Seis Mil,
Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Dezenove Centavos), sendo sua Contrapartida no
montante de R$ 115.596,48 (Cento e Quinze Mil, Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Quarenta
e Oito Centavos), tendo como Objeto: A Revitalização da Praça Nossa Senhora Aparecida (2ª
etapa), conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de
Lei que originou a Lei nº 2.348, de 25 de janeiro de 2022, no que se refere à Classificação do
Código da Fonte de Recursos da Ficha de Código: 583, constante da página 02 do ANEXO
ÚNICO que erroneamente foi classificado no Código: 0.2.701 que corresponde a Superávit
Financeiro (recursos de Exercícios Anteriores), quando o correto seria classificar junto ao
Código: 0.1.701 da Ficha de Código: 598, constante da página 03 do ANEXO ÚNICO por se
tratar de recursos recebidos neste Exercício de 2022 por Excesso de Arrecadação, portanto parte
do valor do Convênio supramencionado R$ 729.501,92 (Setecentos e Vinte e Nove Mil,
Quinhentos e Um Reais e Noventa e Dois Centavos) classificada como Superávit Financeiro e a
outra parte R$ 237.190,27 (Duzentos e Trinta e Sete Mil, Cento e Noventa Reais e Vinte e Sete
Centavos) classificada como Excesso de Arrecadação, torna-se necessária e obrigatória à
retificação de tal situação junto ao Orçamento Geral do Município, para a sua devida
regularização.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande "relevância
pública", torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na
Aprovação do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE ABRIL DE 2022.
 
Ã
07/04/2022
Projeto de Lei 226 de 07/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 138263 e CRC: D34CEE77). 3/4
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PROJETO DE LEI, DE 7 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 729.501,92
(Setecentos e Vinte e Nove Mil, Quinhentos e Um Reais e Noventa e Dois Centavos), necessário
para a "inclusão" da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
 
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I - Recursos de Convênio: através de "Transferência" por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 362/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia através da Secretaria
de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Colorado do Oeste -
RO, tendo como Objeto: A Revitalização da Praça Nossa Senhora Aparecida (2ª
etapa), conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE ABRIL DE 2022.
 
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
07/04/2022
Projeto de Lei 226 de 07/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 138263 e CRC: D34CEE77). 4/4
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, Vice Prefeito, em
07/04/2022 às 12:18, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 226 07/04/2022 138269
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 138263 e o código verificador D34CEE77.
Docto ID: 138263 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.27.813.0010.1.012 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 598 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.701 OTCRE
0 SDDR 729.501,92
 729.501,92
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.27.813.0010.1.012 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 583 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.701 OTCRE
0 SDDR 729.501,92
 729.501,92
TOTAL GERAL
*Convênio nº 362/PGE-2021
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Convênio nº 362/PGE-2021
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE ABRIL DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
*Recursos de Convênio
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
*Recursos de Convênio
ID: 138269 e CRC: 563CF464
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 138269
2C718C986EF709E5E8CBBE4A30176D74
563CF464
MD5:
CRC:
SHA256: 53ADD795091604B6F5B7AE6E73F60F710409FFB01A69688D443506E7B09B232A
Projeto de Lei
Tipo do Documento
226
Identificação/Número
07/04/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 07/04/2022 12:14:06 Finalização: 07/04/2022 12:14:26
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 07/04/2022 12:14:06
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 07/04/2022 12:14:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 226 07/04/2022 138263
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 138269 e o CRC 563CF464.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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