ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE LEI Nº , DE 13 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA BAIXA DE BENS
MÓVEIS PERTENCENTES DO PATRIMONIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DECLARADOS INSERVÍVEIS.
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a proceder à baixa nos bens
móveis, pertencentes ao Patrimônio da Câmara Municipal que foram considerados inservíveis pelo
relatório da Comissão, por estarem sem possibilidade de serem consertados ou totalmente obsoletos,
os seguintes bens móveis:
I) – 01(uma): Tela de Projeção de 260’ com 2 Tripé em Ferro Preto;
II) – 01(um): Link de FM com transmissor;
III) - 02(Duas): Cadeira Secretária em Chilene Cinza Palito Marca Castofar;
IV) – 01(uma): Máquina de Escrever Olivetti Linea 98;
V) – 02(dois): Ar Condicionado SPRINGER 7.500 BTU’s;
VI) – 03(três): Microcomputador Intel Pentium 2,9 GHZ 4 GB WIND. 7 PROF. ;
VII) -01(um): Ar Condicionado Janela Consul 7.500 BTU’s;
VIII) – 01(uma): Persiana 2,50x2,00;
IX) -01(uma): Cadeira Secretária em Chenile Azul Rodízio;
X) -01(um): Monitor LCD AOC 716 SW 17’;
XI) -01(uma): Central PABX INTELBRAS 4015;
XII) -01(um): Nobreak TS SHARA UPS compact;
XIII) -01(um): Monitor LG FLATRON E 1940;
XIV) -01(uma): Evaporadora de Ar Condicionado ADMIRAL 16.000 BTU’s;
XV)-01(um): Condensadora de Ar Condicionado ADMIRAL 16.000 BTU’s;
XVI) -01(um): Microcomputador Intel Core 2 DUO e GB WIND. 7 ULTIM 200 HD;
XVII) -01(um): Microcomputador Processador 1.6 1 GB WIND. 7 ULTIM. 80 HD;
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XVIII) -01(um): Ventilador de Parede Oscilante 50CM Marca ARGE;
XIX) -01(um): Poste de Jardim 2,44MT;
XX)-01(um): Ar-Condicionado Split 220V – 18000 BTUS;
XXI) -01(uma): cadeira Estofada Giratória marca Castofar;
XXII) -01(um): Roteador Wireless 300 MBPS;
XXIII) -01(UM): DVR stand Alone 16 Canais;
XXIV) -08(oito): Câmera 1/3 Infravermelho 800 TVL 25M;
XXV) 02(dois): Ar Condicionado Janela SPRINGER 7.500 BTU’s
XXVI) - 05(cinco): Ar Condicionado Janela INOVARE 7.500 BTU’s.
XXVII) - 01(uma): Câmera digital SONY DSC W 180.
XXVIII) - 01(um) Podador de cerca viva HS81R STHILL.
XXIX) -01 (um): Soprador a Gasolina Potencia 0,8 kw Cilindrada 27 cm³ peso aprox.
4kg
XXX) -01(uma): Filmadora FULL HD, grava movimentos rápidos em até 50
Mbps1/FULL HD. Capta paisagens e imagens aéreas com ângulos de vista
panorâmica. Ajuste as definições através do ZOOM durante a captação.
Art. 2.º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar futuramente através de
resolução alguns itens abaixo, pois estão ociosos, os seguintes bens móveis:
I) - 02(dois): Ar Condicionado Janela SPRINGER 7.500 BTU’s
II) - 05(cinco): Ar Condicionado Janela INOVARE 7.500 BTU’s.
III) - 01(uma): Câmera digital SONY DSC W 180.
IV) - 01(um) Podador de cerca viva HS81R STHILL.
V) -01 (um): Soprador a Gasolina Potencia 0,8 kw Cilindrada 27 cm³ peso
aprox. 4kg
VI) -01(uma): Filmadora FULL HD, grava movimentos rápidos em até 50
Mbps1/FULL HD. Capta paisagens e imagens aéreas com ângulos de
vista panorâmica. Ajuste as definições através do ZOOM durante a
captação.
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PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 13 de Abril de 2022.
___________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
___________________________
MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
___________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
___________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 2º Secretário da CMCO
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PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
O patrimônio do Poder Legislativo composto de bens móveis e imóveis deve ser
registrado na forma da legislação e orientações do Tribunal de Contas do Estado, devendo ser mantido
sobre a mais cuidadosa manutenção, guarda e conservação para que possa ficar a disposição e uso
pelo máximo de tempo possível, com a devida eficácia e eficiência, sendo que, deve ser retirado do
controle ao desgaste excessivo, tecnologicamente ultrapassado, defeituoso e, quando não cumpre
mais com sua função por qualquer situação que se possa apresentar, bem como, economicamente
inviável em sua manutenção e guarda.
Diante destas considerações observamos que o projeto apresentado consta de bens
com as características acima apontadas e, que podem ser aproveitados por entidades com destinação
variada e com proveito dentro de seus objetivos sociais.
Por outro lado, há bens que sequer servem para serem aproveitados por outras
entidades, justificando sua baixa através do presente projeto.
Registra-se que todos os bens referidos no presente projeto foram levantados e
devidamente vistoriados pela Comissão nomeada por esta Casa, através do Presidente da Mesa.
Contado com o apoio dos Nobres Edis para dar prosseguimento ao processo contamos
com seu voto.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 13 de Abril de 2022.
______________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
_______________________________
MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
______________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 2° Secretário da CMCO
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- Órgão: Câmara Municipal de Colorado do Oeste
ANEXO I
TERMO DE BAIXA N° 01 de 2022
ITEM N° Tomb. DESCRIÇAO DATA
TOMB.
DATA
AQUISIÇAO
CAMPO VALOR SETOR
1 2
01 31 Tela de Proteção de 260’ com 2 Tripé e
Ferro Preto
05.11.2014 05.11.2014 X 167,53 Plenário
02 33 Gravador Sony Mod. MDS JE 480 05.11.2014 05.11.2014 X 189,16 Almoxarife
03 80 Link de FM UHF com Transmissor 05.11.2014 05.11.2014 X 60,41 Almoxarife
04 115 Cadeira Secretária em Chilene Cinza
Palito Marca Castofar
05.11.2014 05.11.2014 X 34,71 Secretária
05 120 Cadeira Secretária em Chilene Cinza
Palito Marca Castofar
05.11.2014 05.11.2014 X 34,71 Secretária
06 122 Maquina de Escrever Olivetti Linea 98 05.11.2014 05.11.2014 X 114,97 Almoxarife
07 135 Ar Condicionado Janela SPRINGER
7.500 BTU’s
05.11.2014 05.11.2014 X 530,28 Gabinete 7
08 140 Cadeira Secretária em Chilene e cinza
Palito
05.11.2014 05.11.2014 X 60,41 Almoxarife
09 152 Microcomputador Intel Pentium 2,9 GHZ
4 GB WIND. PROF. 500 HD
05.11.2014 05.11.2014 x 49,86 Gabinete 10
10 154 Ar Condiicionado Janela Consul 7.500
BTU’s
05.11.2014 05.11.2014 x 518,87 Gabinete 10
11 182 Persiana 2,50x2,00 05.11.2014 05.11.2014 x 106,94 Almoxarife
12 216 Microcomputador Intel Pentium Dual E
2220 2GB Wind 7ULT. 150 HD
05.11.2014 05.11.2014 x 49,86 Gabinete 2
13 257 Cadeira Secretária em Chenile Azul
Rodizío
05.11.2014 05.11.2014 x 81,63 Almoxarife
14 259 Microcomputador Intel Pentium 2,9 GHZ
4 GB WIND. 7 PROF. 500 HD
05.11.2014 05.11.2014 x 49,86 Almoxarife
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PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
15 294 Monitor LCD AOC 716 SW 17’ 05.11.2014 05.11.2014 x 20,02 Almoxarife
16 299 Ar Condicionado Janela Springer 7.500
BTU’s
05.11.2014 05.11.2014 x 521,55 Escola do
Legislativo
17 309 Central PABX Intelbras 4015 05.11.2014 05.11.2014 x 385,26 Almoxarife
18 342 Nobreak TS SHARA UPS Compact 05.11.2014 05.11.2014 x 211,00 Almoxarife
19 345 Monitor LG FLATRON E 1940 05.11.2014 05.11.2014 X 19,04 Almoxarife
20 347 Evaporadora de Ar Condicionado
Admiral 16.000 BTU’s
05.11.2014 05.11.2014 x 513,42 Contabilidad
e
21 348 Condensadora de Ar Condicionado
Admiral 16.000 BTU’s
05.11.2014 05.11.2014 x 513,42 Contabilidad
e
22 357 Microcomputador Intel Core 2 Duo e GB
WIND. 7 Ultim. 200 HD
05.11.2014 05.11.2014 x 39,45 Almoxarife
23 360 Microcomputador Processador 1.6 1 GB
WIND.7 Ultm. 80 HD
05.11.2014 05.11.2014 x 39,92 Almoxarife
24 376 Ventilador de Parede Oscilante 50 CM
marca Arge
05.11.2014 05.11.2014 x 104,18 Ouvidoria
25 394 Poste de Jardim 2,44 MT – Com
Canopla de Boca 15mm – Forma de “T”
Bocal Duplo
30.12.2014 30.12.2014 x 230,26 Câmara
26 402 Ar-Condicionado SPLIT 220V – 18000
BTUS
30.12.2014 30.12.2014 X 655,15 Copa e
Cozinha
27 411 Cadeira Estofada Giratória marca
Castofar
30.12.2014 30.12.2014 x 31,80 Almoxarife
28 418 Roteador Wireless 300 MBPS 15.07.2015 15.07.2015 X 13,29 Almoxarife
29 419 DVR STAND Alone 16 Canais 30.11.2015 30.11.2015 x 690,00 Almoxarife
30 420 Câmera 1/3 INFRAVERMELHA 800 TVL
25M
30.11.2015 30.11.2015 X 225,40 Câmara
31 421 Câmera 1/3 INFRAVERMELHA 800 TVL
25M
30.11.2015 30.11.2015 X 225,40 Câmara
32 422 Câmera 1/3 INFRAVERMELHA 800 TVL
25M
30.11.2015 30.11.2015 X 225,40 Câmara
33 423 Câmera 1/3 INFRAVERMELHA 800 TVL
25M
30.11.2015 30.11.2015 X 225,40 Câmara
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
34 425 Câmera 1/3 INFRAVERMELHA 800 TVL
25M
30.11.2015 30.11.2015 X 225,40 Câmara
35 426 Câmera 1/3 INFRAVERMELHA 800 TVL
25M
30.11.2015 30.11.2015 X 225,40 Câmara
36 427 Câmera 1/3 INFRAVERMELHA 800 TVL
25M
30.11.2015 30.11.2015 X 225,40 Câmara
Valor Total deste Termo de Baixa (Por Extenso em R$): 7.614,76
Sete Mil e Seiscentos e quatorze reais com setenta e seis centavos.
Estado do Bem: Novo Bom Estado
Inservível: Antieconômico Ocioso Irrecuperável Recuperável Extraviado
Destinação:
Cessão de Uso Inutilizar
Permuta Transferencia (ente órgãos)
Atribuição Exclusiva da SAD: Alienação por Doação Venda Dação em Pagamento
A Comissão abaixo assina, tendo em vista o contido na documentação de cada um dos bens relacionados, aprova o presente termo de
baixa.
Local e data:___/_____/_______
_______________________ _______________________ _________________________
Membro Presidente Membro
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PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
2 - Órgão: Câmara Municipal de Colorado do Oeste
ANEXO II
TERMO DE BAIXA N° 02 de 2022
ITEM N° Tomb. DESCRIÇAO DATA
TOMB.
DATA
AQUISIÇAO
CAMPO VALOR SETOR
1 2
01 144 Ar Condicionado Janela SPRINGER
7.500 BTU’s
05.11.2014 05.11.2014 X 530,28 Gabinete 8
02 208 Ar Condicionado Janela Inovare 7.500
BTU’s
05.11.2014 05.11.2014 X 592,46 Gabinete 1
03 215 Ar condiconado Janela Inovare 7.500
BTU’s
05.11.2014 05.11.2014 X 592,46 Gabinete 2
04 239 Ar Condicionado Janela Inovare 7.500
BTU’s
05.11.2014 05.11.2014 x 592,46 Gabinete 4
05 250 Ar Condicionado janela Inovare 7.500
BTU’s
05.11.2014 05.11.2014 x 592,46 Escola do
Legislativo
06 261 Ar Condicionado Janea Inovare 7.500
BTU’s
05.11.2014 05.11.2014 x 592,46 Gabinete 6
07 314 Câmera Digital SONY DSC W 180 05.11.2014 05.11.2014 X 139,55 Gabinete
Presidente
08 369 Podador de Cerca Viva HS81R STHILL 05.11.2014 05.11.2014 x 730,23 Almoxarife
jardim
09 408 Ar Condiconado 7.500 btus marca
Springer
30.12.2014 30.12.2014 x 399,58 Gabinete 3
10 468 Soprador a Gasolina Potencial 0,8 KW
Cilindrada 27 cm³ peso Aprox 4kg.
22.05.2019 22.05.2019 x 952,94 Almoxarife
Jardim
11 470 Filmadora FULL HD, grava movimentos
rápidos em até 50Mbps1/FULL HD.
Capte paisagens e imagens aéreas com
ângulos de vista panorâmica. Ajuste as
definições através do ZOOM durante a
captação.
20.08.2019 20.08.2019 x 2.071,56 Ouvidoria
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Valor Total deste Termo de Baixa (Por Extenso em R$): 7.786,44
Sete Mil Setecentos e Oitenta e Seis reais com quarenta e quatro centavos.
Estado do Bem: Novo Bom Estado
Inservível: Antieconômico Ocioso Irrecuperável Recuperável Extraviado
Destinação:
Cessão de Uso Inutilizar
Permuta Transferencia (ente órgãos)
Atribuição Exclusiva da SAD: Alienação por Doação Venda Dação em Pagamento
A Comissão abaixo assina, tendo em vista o contido na documentação de cada um dos bens relacionados, aprova o presente termo de
baixa.
Local e data:___/_____/_______
_______________________ _______________________ _________________________
Membro Presidente Membro