14/04/2022
Projeto de Lei 01 de 13/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 139516 e CRC: 373DE048). 1/8
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº232/2022/GAB
Colorado do Oeste-RO, 13 de Abril de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa
de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a CRIAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO
DO SETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO
DO OESTE/RO.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
dispondo sobre a CRIAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres
Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a Lei DO SUAS 1.898, de 28 de
Dezembro de 2015.
CONSIDERANDO que existe a necessidade em âmbito local de
ser implantado o Setor de Vigilância Socioassistencial;
CONSIDERANDO que a Vigilância Socioassistencial se trata
de um serviço especializado para sistematização, análise e
disseminação de informações que gere conhecimento sobre as
condições de vida da população, perfil das famílias e indivíduos,
usuários ou potenciais usuários da política de assistência social;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal Assistência
Social de Colorado do Oeste, tem interesse premente na implantação
do serviço de Vigilância Socioassistencial e seu acompanhamento
para subsidiar tecnicamente as tomadas de decisões de gestão e o
controle social, objetivando qualificar o atendimento dos serviços
socioassistenciais.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração
Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na
Aprovação do presente Projeto de Lei.
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Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 13 de Abril de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
LEI:
Do Objetivo
Art. 1º - Ficam estabelecidas, por meio desta portaria as
atribuições do setor de Vigilância Socioassistencial que tem como
objetivo fortalecer a função de Proteção Social e Defesa de
Direitos, contribuindo para a eficiência, eficácia e efetividade
dos processos de planejamento, gestão e execução dos programas,
benefícios, serviços e projetos socioassistenciais. Refere-se a
produção, sistematização e analise das informações
territorializadas do tipo, volume e padrões de qualidade dos
serviços ofertados pela rede socioassistencial, como subsidio para
as Coordenações de Proteção Social Básica e Especial.
Das atribuições
Art. 2º - A Vigilância de Riscos e vulnerabilidades:
I - apoiar às atividades de planejamento, gestão,
monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais
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e ao controle social, imprimindo caráter técnico e participativo à
tomada de decisão.
II - produzir e disseminar informações, possibilitando
conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter
preventivo e proativo da Política de Assistência Social, para o
planejamento de ações que garantam a qualidade dos serviços de
forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de
Proteção Social Especial.
III - coletar, produzir, sistematizar, analisar e
contextualizar as informações territoriais como base de
planejamento e do controle social de políticas públicas adequadas
com a realidade.
IV - apoiar as ações de Busca Ativa
V - contribuir para o estabelecimento do dialogo horizontal
entre os setores.
VI - elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico
socioterritorial do município que deve conter informações
territorializadas dos riscos e vulnerabilidades e da consequente
demanda de serviços de proteção social básica e de proteção social
especial.
VII - colaborar com a gestão no planejamento das atividades
pertinentes ao cadastramento e atualização cadastral do CadÚnico em
âmbito municipal
VIII - utilizar a base de dados do Cadastro Único de Programas
Sociais CadÚnico como ferramenta para construção de mapas de
vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de
populações vulneráveis e para estimar a demanda potencial dos
serviços de Proteção Social Básica e sua distribuição no
território.
IX - fornecer sistematicamente às unidades da rede
socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e
indicadores territorializados produzidos a partir de dados do
CadÚnico e de outras fontes objetivando auxiliar as ações de busca
ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos
próprios serviços.
X - utilizar os cadastros, bases de dados e sistemas de
informações e dos programas de transferência de renda e dos
benefícios assistenciais.
IX - fornecer sistematicamente às unidades da rede
socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e
indicadores territorializados produzidos a partir de dados do
CadÚnico e de outras fontes objetivando auxiliar as ações de busca
ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos
próprios serviços.
X - utilizar os cadastros, bases de dados e sistemas de
informações e dos programas de transferência de renda e dos
benefícios assistenciais como instrumentos permanentes de
identificação das famílias que apresentam características de
potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais
e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar
ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e
CREAS.
XI - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens
territorializadas das famílias em descumprimento de
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condicionalidades do Programa Bolsa Família com bloqueio ou
suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa
destas famílias pelas referidas unidades.
XII - organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de
Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de
violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos
necessários à sua implementação e funcionamento. Tal sistema deve
contemplar, no mínimo, o registro e notificação de violações de
direitos que envolvam eventos de violência intrafamiliar, de abuso
ou exploração sexual de crianças e adolescentes e de trabalho
infantil.
XIII - orientar quanto aos procedimentos de registro das
informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades
da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade
dos mesmos, uma vez que tais informações são de fundamental
relevância para a caracterização da oferta de serviços e para a
notificação dos eventos de violação de direitos.
XIV - coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de
informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre
os atendimentos por ela realizados, mantendo permanente diálogo com
as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial,
que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados
necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de
atuação.
Art. 3º A Vigilância sobre os Padrões dos Serviços
I - implantar instrumental de coleta e síntese automatizada
de dados para os diversos processos de monitoramento e avaliação.
II - coordenar em nível municipal, de forma articulada com as
áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial da
Secretaria, as atividades de monitoramento da rede
socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar
periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à
qualidade dos serviços ofertados
III - instituir as variáveis de monitoramento, os indicadores
e parâmetros de avaliação da vigilância socioassistencial das
unidades ofertantes e os indicadores de monitoramento da gestão do
SUAS no município de Nova Palmeira - Paraíba.
IV - possibilitar acesso e difusão das informações de
monitoramento e vigilância socioassistencial;
V - definir, aplicar e aprimorar quando necessária, com base
nas normativas existentes e em conjunto com as equipes técnicas
dos programas e serviços socioassistenciais, os indicadores de
resultados e padrões de qualidade dos serviços, bem como grau de
satisfação do usuário na execução direta e indireta.
VI - coordenar, em articulação com as Proteções Sociais, as
atividades de monitoramento da rede socioassistencialpública, de
modo a validar a observância dos padrões de referência pertinentes
a qualidade dos serviços ofertados, bem como sobre os atendimentos
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por ela realizados, dando a conhecer a gestão e a instancia de
controle.
VII - realizar periodicamente, visita aos espaços da rede
socioassistencialpública, para conhecimento e acompanhamento in
lócus da realidade vivenciada.
Dos Recursos Necessários
Art. 4º São necessários ao processo de implantação e funcionamento
da Setor de Vigilância Socioassistencial:
I - a equipe da Vigilância Socioassistencial inclui
profissionais com formações estabelecidas na Resolução CNAS nº
17/2011, que reconhece as categorias de profissionais de nível
superior para atender as especificidades dos serviços
socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema
Único de Assistência Social SUAS.
II - para a garantia da continuidade dos serviços, o ideal é
que exista uma equipe específica e permanente, uma vez que a
referência de Vigilância Socioassistencial demanda um processo de
construção de conhecimento, o que não é possível quando a equipe é
constantemente alterada.
III - espaço físico específico, computadores em bom
funcionamento, acesso à internet com banda larga, softwares de
análise de dados sociais e georrefenciamento de informações,
impressora preferencialmente colorida para impressão de mapas e
gráficos melhor visualizáveis, acesso a veículo para visitas
técnicas e atividades de mapeamento de território.
IV - acesso de sistemas e fontes de dados sociais tais como
Cadastro Único, Censo SUAS, PMAS Web, CECAD, Relatório de
Informações Sociais, Censo SUAS, IDCRAS, IDCREAS, SICON, PES,
cruzamento de informações desses sistemas, entre outros;
V - ressalta-se que toda a ação de vigilância ocorrerá de
forma horizontal buscando constantes alianças na perspectiva de
realizar uma Política cada vez mais transparente, e compromissada
com a garantia de direitos.
VI
Dos Membros Titulares
Art. 5º Fica nomeada o Coordenador(a) Técnico(a) de Vigilância
Socioassistencial, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência
Social e a ela subordinada constituída.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto
correrão à conta das dotações próprias do orçamento,
suplementadas, se necessário.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
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Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 13 de Abril de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
13/04/2022 às 19:00, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 139516 e o código verificador 373DE048.
Docto ID: 139516 v1