14/04/2022
Projeto de Lei 231 de 14/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 139641 e CRC: 75F1B786). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 231/2022-GP Colorado do Oeste - RO, 13 de
abril de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO
DE LEI, dispondo sobre RETIFIÇÃO DA LEI Nº 2.368, DE 5 DE ABRIL DE 2022, que dispõe
sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
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Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre RETIFIÇÃO DA LEI Nº 2.368, DE 5 DE ABRIL DE 2022, que dispõe sobre Autorização
para Abertura de Crédito Adicional Especial, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que detectamos mais um equívoco quando da elaboração do
Projeto de Lei que originou a Lei supramencionada, no que se refere ao Código da Fonte de
Recursos das Fichas de Códigos: 658, 659 e 661, constantes do ANEXO ÚNICO que
erroneamente foram digitados os Códigos: 0.2.500, 0.2.701 e 0.2.701 quando o correto seria
digitar os Códigos: 6.2.500, 0.2.665 e 0.2.632 respectivamente, devido a sua especificidade,
torna-se necessária e obrigatória à retificação de tal situação junto ao Orçamento Geral do
Município, para a sua devida regularização.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 13 DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 13 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2.368, DE 5 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - RETIFICAR o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.368, de 5 de abril de 2022, que
dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no que se refere ao
Código da Fonte de Recursos das Fichas de Código: 658, 659 e 661, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Onde se lê "0.2.500, 0.2.701 e 0.2.701", leia-se "6.2.500,
0.2.665 e 0.2.632", respectivamente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a data de 5 de abril de 2022.
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PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 13 DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
14/04/2022 às 08:40, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 139641 e o código verificador 75F1B786.
Docto ID: 139641 v1