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materia nº 2631/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2631 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id475

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-28 Proposição retirada pelo autor D —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-28T09:28:13.217732-04:00 Retirada da Pauta 0 0 7

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 052/2022-SEMPLAFIN 
Colorado do Oeste - RO, 26 de abril de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e
Especial, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUSA, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 142206 e CRC: E766305F
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante
de R$ 277.848,74 (duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e
quatro centavos), oriundos de Recursos de Repasse Fundo a Fundo do Governo do Estado
de Rondônia ao Município de Colorado do Oeste, em atenção a Portaria nº 4471 de 10 de
dezembro de 2021, RESOLUÇÃO N. 490/2021/SESAU-CIB, RESOLUÇÃO N.
001/2022/SESAU-CIB e PLANO DE TRABALHO, sendo parte através de “Superávit
Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), e parte através de
“Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que está Administração Municipal pretende adquirir um Veículo Van,
no montante estimado de R$ 277.848,74 (duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta
e oito reais e setenta e quatro centavos), com a finalidade de atender as demandas da
Secretaria Municipal de Saúde -SEMUSA nas diversas atividades que são desenvolvidas em
prol da saúde de nosso Município.
I – O Recurso de Repasse Fundo a Fundo do Governo do Estado de Rondônia ao
Município de Colorado do Oeste, por meio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e
Fundo Estadual de Saúde, no montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais),
sendo sua Contrapartida no valor de R$ 27.848,74 (Vinte e Sete Mil, oitocentos e quarenta e
oito reais e setenta e quatro centavos), tendo como Objeto: 1) Aquisição de um Veículo
Van, conforme Plano de Trabalho e Ordem Bancaria.
CONSIDERANDO, Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre as
transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde
quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos,
Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas, torna-se
necessária à inclusão da devida dotação orçamentária no Orçamento Geral do Fundo
Municipal de Saúde neste Exercício de 2022 para que possamos aplicar tal recurso. 
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
ID: 142206 e CRC: E766305F
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 26 DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 142206 e CRC: E766305F
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 25 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 277.848,74
(duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos)),
necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta
Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com
o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I - Transferência de Recursos oriundos do Fundo Estadual de Saúde do Estado de
Rondônia (Aquisição de Equipamento de Veículos) através de “Excesso de Arrecadação”
(inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 26 DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 142206 e CRC: E766305F
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 142206
C1F89DE1325D8E7476148B9BC6AE05BE
E766305F
MD5:
CRC:
SHA256: A68A76792F157458E453B9DD1B6FFCF67C9C7B2A86B8672BEB8BEF767AFC2043
Ofício
Tipo do Documento
Nº 052/2022
Identificação/Número
26/04/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
OFÍCIO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Flavio Araujo Teixeira
Criação: 26/04/2022 12:31:34 Finalização: 26/04/2022 12:37:13
INTERESSADOS
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 26/04/2022 12:36:39
ASSUNTOS
OFÍCIOS 26/04/2022 12:36:04
ANEXOS
Resolução 01 26/04/2022 142210
Ordem BANCARIA 26/04/2022 142211
Plano DE TRABALHO 26/04/2022 142213
Portaria Nº4471 26/04/2022 142216
Ofício Nº 88 26/04/2022 142218
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 26/04/2022 17:20:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 142206 e o CRC E766305F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Resolução N. 011/2022/SESAU-CIB
Porto Velho, 17 de fevereiro de 2022
Homologa a Resolução nº 001/2022/SESAU-CIB, Ad Referendum de 07/01/2022, que aprova, os planos de trabalho dos
municípios constantes nos Processos SEI relacionados no quadro abaixo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO ,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO,
conforme o registro em Ata da 1ª Reunião Ordinária da CIB/ RO, realizada em 17 de fevereiro de 2022.
Considerando a Resolução n. 490/2021/SESAU-CIB de 10 de dezembro de 2021,que aprova a Portaria nº 4471 de 10 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde
quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras,
com recursos provenientes de emendas parlamentares;
Considerando a Resolução n. 492/2021/SESAU-CIB de 10 de dezembro de 2021, que aprova a Portaria nº 4482 de 13 de
dezembro de 2021, que autoriza a contratação de serviços complementares de saúde, para atender as cirurgias eletivas no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Rondônia, com valores acima do estabelecido no Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
RESOLVE:
Homologar a Resolução nº 001/2022/SESAU-CIB, Ad Referendum de 07/01/2022, que aprova, os planos de trabalho dos
municípios constantes nos Processos SEI relacionados no quadro abaixo.
OFICIO OBJETO MUNICIPIO VALOR
PROCESSO
SEI
OF.256/
GAB/NBS/2021
CIRURGIAS ELETIVAS GUAJARÁ MIRIM R$954.750,00
0005.601904/
2021-40
OF.188/
GAB/DLF/2021
AQUISIÇÃO DE ANTICONCEPCIONAL GOV. JORGE TEIXEIRA R$162.000,00
0005.601825/
2021-39
OF. 139/
GDEN/2021
AQUISIÇÃO VEÍCULOS VILHENA E CACOAL R$303.000,00
0005.602029/
2021-13
OF.178/
GDICD/2021
AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS ALVORADA DO OESTE R$100.000,00
0005.601725/
2021-11
OF. 514/
GDC/2021
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVA BRASILÂNDIA R$75.000,00
0005.604714/
2021-84
OF. 059/
GDCM/2021
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS
DE CONSUMO
MINISTRO ANDREAZZA R$120.000,00
0005.601251/
2021-07
OF. 177/
GDCICD/2021
AQUISIÇÃO CADEIRA ODONTOLÓGICA MIRANTE DA SERRA R$50.000,00
0005.601712/
2021-33
OF.177/
GDCICD/2021
AQUISIÇÃO VEÍCULO MIRANTE DA SERRA R$180.000,00
0005.601712/
2021-33
OF.177/
GDCICD/2021
EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA PRESIDENTE MÉDICI R$50.000,00
0005.601712/
2021-33
OF. 177/
GDCID/2021
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
PIMENTEIRAS DO
OESTE
R$150.000,00
0005.601712/
2021-33
OF. 177/
GDCICD/2021
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA
FISIOTERAPIA
SERINGUEIRAS RS30.000,00
0005.601712/
2021-33
OF.177/
GDCICD/2021
AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS SERINGUEIRAS R$25.000,00
0005.601712/
2021-33
OF.177/
GDCICD/2021
AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS
SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ R$30.000,00
0005.601712/
2021-33
OF. 177/
GDCICD/2021
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS CANDEIAS DO JAMARI R$150.000,00
0005.601712/
2021-33
quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário Oficial Rondônia, ed. 39 - 89
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/11810
Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 03/03/2022, às 13:40
ID: 142210 e CRC: 7E28598E
OF.058/
GDCM/2021
REFORMA UBS SANTA ROSA VALE DO PARAÍSO R$200.00,00
0005.601206/
2021-44
OF. 058/
GDCM/2021
REFORMA UBS LAGOA NOVA THEOBROMA R$80.000,00
0005.601206/
2021-44
OF.360/
GDMC/2021
MATERIAL DE ESTERELIZAÇÃO ARIQUEMES R$25.000,00
0005.604842/
2021-28
OF.360/
GDMC/2021
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VILHENA R$100.000,00
0005.604842/
2021-28
OF.360/
GDMC/2021
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PRESIDENTE MÉDICI R$100.000,00
0005.604842/
2021-28
OF. 360/
GDMC/2021
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COLORADO DO OESTE R$250.000,00
0005.604842/
2021-28
OF.360/
GDMC/2021
REFORMA UBS KM 05 JI-PARANÁ R$200.000,00
0005.604842/
2021-28
OF.360/
GDMC/2021
REFORMA UBS NOVA COLINA JI-PARANÁ R$200.000,00
0005.604842/
2021-28
OF.360/
GDMC/2021
REFORMA ELÉTRICA MINISTRO ANDREAZZA R$150.000,00
0005.604842/
2021-28
OF.360/
GDMC/2021
AQUISIÇÃO APARELHO RAIO X GOV. JORGE TEIXEIRA R$90.000,00
0005.604842/
2021-28
OF. 360/
GDMC/2021
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ
R$106.600,00
0005.604842/
2021-28
OF.187/
GAB/DLF/2021
AQUISIÇÃO DE MOTO-BAÚ CORUMBIARA R$18.000,00
0005.601823/
2021-40
Of.187/
GAB/DLF/2021
EQUIP. PARA ESTRUTURAR O CENTRO DE
FISIOTERAPIA
CORUMBIARA R$83.000,00
0005.601823/
2021-40
OF.187/
GAB/DLF/2021
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA THEOBROMA R$367,709.71
0005.601823/
2021-40
OF.187/
GAB/DLF/2021
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ODONTOLÓGICOS
ALTO PARAÍSO R$60.000,00
0005.601823/
2021-40
OF.187/
GAB/DLF/2021
AQUISIÇÃO DE TABLETS ALTO PARAÍSO R$60.000,00
0005.601823/
2021-40
OF.187/
GAB/DLF/2021
AQUISIÇÃO DE FREZZER P/ VACINAS ALTO PARAÍSO R$15.000,00
0005.601823/
2021-40
OF.187/
GAB/DLF/2021
AQUISIÇÃO DE FREZZER P/ VACINAS MONTE NEGRO RS50.000,00
0005.601823/
2021-40
OF.187/
GAB/DLF/2021
AQUISIÇÃO DE CAMAS LEITOS PIMENTEIRAS R$60.000,0
0005.601823/
2021-40
OF.125/ GDJRA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ITAPUÃ DO OESTE R$150.000,00
0005.601911/
2021-41
OF.360/ GDAR
AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS
HOSPITALARES
NOVA MAMORÉ R$200.000,00
0005.601171/
2021-43
OF.359/
GDAR/2021
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CORUMBIARA R$100.000,00
0005.601154/
2021-14
OF.359/
GDAR/2021
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES ALVORADA DO OESTE R$200.000,00
0005.601154/
2021-14
OF. 359/
GDAR/2021
AQUISIÇÃO DE VEICULO THEOBROMA R$70.000,00
0005.601154/
2021-14
OF. 359/
GDAR/2021
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GOV. JORGE TEIXEIRA R$60.000,00
0005.601154/
2021-14
quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário Oficial Rondônia, ed. 39 - 90
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/11810
Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 03/03/2022, às 13:40
ID: 142210 e CRC: 7E28598E
OF.359/
GDAR/2021
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE DE
FISIOTERAPIA
ALTO PARAÍSO R$50.000,00
0005.601154/
2021-14
OF.193/
GDAF/2021
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVA MAMORÉ R$180.000,00
0005.601117/
2021-06
OF.193/
GDAF/2021
AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE REDE DE
INTERNET
RIO CRESPO R$80.000,00
0005.601117/
2021-06
OF.193/
GDAF/2021
AQUISIÇÃO VEÍCULO
MACHADINHO DO
OESTE
R$70.000,00
0005.601117/
2021-06
OF.193/
GDAF/2021
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES ALTO PARAÍSO R$50.000,00
0005.601117/
2021-06
OF.193/
GDAF/2021
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES CANDEIAS DO JAMARI R$15.000,00
0005.601117/
2021-06
OF. 09/ GDJM CIRURGIAS ELETIVAS PIMENTA BUENO R$2.000.955,00
0005.606845/
2021-04
OF.056/
GDG/2021
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA NEONATAL CACOAL R$350.000,00
0005.601706/
2021-86
OF. 056/
GDG/2021
AQUISIÇÃO VEÍCULO TIPO VAN
MACHADINHO DO
OESTE
R$250.000,00
0005.601706/
2021-86
OF.056/
GDG/2021
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VAN BURITIS R$250.000,00
0005.601706/
2021-86
OF.082/
GDJP/20021
REFORMA UBS GUAJARÁ MIRIM GUAJARÁ MIRIM R$100.000,00
0005.601812/
2021-60
OF.091/
GDJP/2021
REFORMA UBS CANDEIAS DO JAMARI R$100.000,00
0005.606887/
2021-37
OF.102/
GAB/DJO/2021
GRUPO GERADOR CANDEIAS DO JAMARI R$250.000,00
0005.604831/
2021-48
OF.304/
GDL/2021
AQUISIÇÃO DE MED. E INSUMOS
SANTA LUZIA DO
OESTE
R$100.000,00
0005.601831/
2021-96
OF.304/
GDL/2021
AQUIS. DE EQUIPAMENTOS ALVORADA DO OESTE R$50.000,00
0005.601831/
2021-96
OF.304/
GDL/2021
AQUIS. MATERIAIS ORTOPÉDICOS SERINGUEIRAS R$30.000,00
0005.601831/
2021-96
OF. 304/
GDL/2021
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES ITAPUÃ DO OESTE R$140.000,00
0005.601831/
2021-96
OF.198/
GDLG/2021
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO URUPÁ R$129.617,23
0005.602051/
2021-63
OF.198/
GDLG/2021
AQUISIÇÃO DE MINI VAN VALE DO PARAÍSO R$107.000,00
0005.602051/
2021-63
OF.198/
GDLG/2021
EQUIPAMENTOS PARA UBS MIRANTE DA SERRA R$150.000,00
0005.602051/
2021-63
OF.198/
GDLG/2021
AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS VALE DO PARAÍSO R$314.893,34
0005.602051/
2021-63
OF.198/
GDLG/2021
AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO X
OURO PRETO DO
OESTE
R$200.000,00
0005.602051/
2021-63
OF.198/
GDLG/2021
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MIRANTE DA SERRA R$80.000,00
0005.602051/
2021-63
OF.509/
GDC/2021
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SÃO FELIPE D´OESTE R$150.000,00
0005.601288/
2021-27
OF.509/
GDC/2021
AQUISIÇÃO E MATERIAL CIRURGICO ALVORADA DO OESTE R$62.501,98
0005.601288/
2021-27
quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário Oficial Rondônia, ed. 39 - 91
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/11810
Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 03/03/2022, às 13:40
ID: 142210 e CRC: 7E28598E
OF. 509/
GDC/2021
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALTA FLORESTA R$250.000,00
0005.601288/
2021-27
OF.509/
GDC/2021
AQUISIÇÃO DE MOTONETAS PARECIS R$110.000,00
0005.601288/
2021-27
OF.305/
GDL/2021
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE DE
FISIOTERAPIA
SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ
R$50.000,00
0005.601837/
2021-63
OF.257/
GAB/NBS/2021
REFORMA UBS VILA SAMUEL CANDEIAS DO JAMARI R$500.000,00
0005.601908/
2021-28
OF.0107/
GDAXS/2021
MATERIAL PENSO CUJUBIM R$50.000,00
0005.601195/
2021-01
OF.0107/
GDAXS/2021
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COLORADO DO OESTE R$100.000,00
0005.601195/
2021-01
OF.0107/
GDASX/2021
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ
R$50.000,00
0005.601195/
2021-01
OF.223/
DGCE/2021
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA CANDEIAS DO JAMARI R$250.000,00
0005.601269/
2021-09
OF. 106/
GDAXS/2021
CONSTRUÇÃO UBS PIMENTA BUENO R$165.000,00
0005.601188/
2021-09
OF. 106/
GDAXS/2021
AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES ITAPUÃ DO OESTE R$50.000,00
0005.601188/
2021-09
OF. 106/
GDAXS/2021
CONSTRUÇÃO MURO UBS ALTA FLORESTA R$50.000,00
0005.601188/
2021-09
OF. 106/
GDAXS/2021
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GOV. JORGE TEIXEIRA R$50.000,00
0005.601188/
2021-09
OF. 106/
GDAXS/2021
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
MACHADINHO DO
OESTE
R$100.000,00
0005.601188/
2021-09
OF.106/
GDAXS/2021
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ROLIM DE MOURA R$50.000,00
0005.601188/
2021-09
OF. 106/
GDAXS/2021
AQUISIÇÃO DE MAQUINA FRACIONADORA VILHENA R$197.000,00
0005.601188/
2021-09
OF. 106/
GDAXS/2021
AQUI. DE EQUIP. DE INFORMATIZAÇÃO E
CLIMATIZAÇÃO
GOV. JORGE TEIXEIRA R$50.000,00
0005.601188/
2021-09
OF. 106/
GDAXS/2021
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE NOVA MAMORÉ R$100.000,00
0005.601188/
2021-09
OF. 106/
GDAXS/2021
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS CACOAL R$200.000,00
0005.601188/
2021-09
OF.083/
GDJP/2021
REFORMA UBS
PRIMAVERA DE
RONDÔNIA
R$80.000,00
0005.610902/
2021-41
OF. 090/
GDJP/2021
CONSTRUÇÃO E MOBILIA HOSPITAL MUNICIPAL ALVORADA DO OESTE R$32.000,00
0005.606880/
2021-15
OF.095/
GDJP/2021
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PIMENTA BUENO R$100.000,00
0005.613349/
2021-07
OF.089/
GDJP/2021
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VAN/ FURGÃO PIMENTA BUENO R$230.000,00
0005.606870/
2021-80
OF.481/
GAB/2021
UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO
SANTA LUZIA DO
OESTE
R$1.200.000,00
0005.606445/
2021-91
OF. 080/
GDJP/2021
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PIMENTA BUENO R$150.000,00
0005.601800/
2021-35
OF. 080/
GDJP/2021
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O SAMU JI-PARANA R$350.000,00
0005.601800/
2021-35
quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário Oficial Rondônia, ed. 39 - 92
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/11810
Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 03/03/2022, às 13:40
ID: 142210 e CRC: 7E28598E
OF. 080/
GDJP/2021
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA ALTA FLORESTA R$200.000,00
0005.601800/
2021-35
OF. 107/
GDASX/2021
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COLORADO DO OESTE R$100.000,00
0036.616180/
2021-71
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Fernando Rodrigues Máximo Milena Pietrobon Paiva Machado Coelho
Secretário de Estado da Saúde Presidente do COSEMS/ RO
Protocolo 0024193671
Resolução N. 012/2022/SESAU-CIB
Porto Velho, 17 de fevereiro de 2022.
Homologa a Resolução nº 002/2022/SESAU-CIB, Ad Referendum de 26 de janeiro de 2022, que aprova a incorporação de leitos
de UTI para a assistência geral no Estado de Rondônia, conforme tabela abaixo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO ,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO,
conforme o registro em Ata da 1ª Reunião Ordinária da CIB/ RO, realizada em 17 de fevereiro de 2022.
RESOLVE:
Homologar a Resolução nº 002/2022/SESAU-CIB, Ad Referendum de 26 de janeiro de 2022, que aprova a incorporação de
leitos de UTI para a assistência geral no Estado de Rondônia, conforme tabela abaixo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Fernando Rodrigues Máximo Milena Pietrobon Paiva Machado Coelho
Secretário de Estado da Saúde Presidente do COSEMS/ RO
Protocolo 0024194294
Resolução N. 013/2022/SESAU-CIB
Porto Velho, 17 de fevereiro de 2022.
Homologa a Resoluçãonº 003/2022/SESAU-CIB Ad Referendum de 10 de fevereiro de 2022, que aprova o Termo de
Compromisso de Funcionamento/Habilitação da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h , CNES: 0506745, código IBGE
1100122, de gestão municipal, opção de custeio VI (05 médicos dia e 04 médicos noite) do município de Ji-Paraná/RO .
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO ,
quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário Oficial Rondônia, ed. 39 - 93
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/11810
Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 03/03/2022, às 13:40
ID: 142210 e CRC: 7E28598E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 142210
B444FF50245B03F96B840D644D545E3D
7E28598E
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CRC:
SHA256: 99E3533D4C7CA0D2FB3DBC0AACEA1FD6E8D310450DC51E03E70252C5E91D7121
Resolução
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
26/04/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
OFÍCIO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Flavio Araujo Teixeira
Criação: 26/04/2022 12:39:29 Finalização: 26/04/2022 12:40:43
INTERESSADOS
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 26/04/2022 12:39:29
ASSUNTOS
OFÍCIOS 26/04/2022 12:39:29
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício Nº 052/2022 26/04/2022 142206
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 142210 e o CRC 7E28598E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA Listar Preparação Pagamento Despesa Empenhada 
Detalhe
Ano Base: 2022 
Ordem Bancária
Número
Data Referência
Unidade Gestora
2022OB018167
2022PP003734
31/03/2022
170012 Fundo Estadual de Saúde
Tipo Ordem Bancária
Data Lançamento
Descentralizada
31/03/2022
Gestão 17012 Fundo Estadual de Saúde
Favorecido 19.275.776/0001-42 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Nota Lançamento 2022NL008444 Despesa Certificada 2022CE002328
Procurador/Cessionário 19.275.776/0001-42 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor Tipo Serviço
Domicílio Bancário Destino 001 01381-1 000021534-1 Fonte Recurso
Nota Empenho Original 2021NE006069 Natureza Despesa
Crédito conta-corrente
0.1.00.001003
44.41.42.01
 250.000,00
Vencimento Código Barras
Observação REPASSE FUNDO A FUNDO AO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE PARA AQUISIÇÃO 
DE APARELHO DE VEICULO 
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021 (0023129565)
RESOLUÇÃO N. 490/2021/SESAU-CIB (0023129584)
RESOLUÇÃO N. 001/2022/SESAU-CIB (0023342469)
PLANO DE TRABALHO (0023129484)
Informação nº 137/2022/SESAU-NEEP (0027670126)
Despacho SESAU-CFES (0027759084)
PROC. 0036.071875/2022-01
Código Barras
Situação Confirmada Pagamento Banco Data 01/04/2022
Transação Origem 0250 PP Despesa Empenhada
Usuário Lançado em 31/03/2022 às 17:01 por Samea Cleuce Almeida De Castro
Domicílio Destino Retorno 001 01381-1 000021534-1
Número Autenticação
Repasse Recursos Federais
Código Finalidade
Sim
Retenções Sugeridas
Retenção Competência Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Retenções Realizadas
Retenção Competência Número Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Lançamentos
Nº Evento Inscrição Classificação Fonte Recurso Valor
01 531001 2022NL008444 0.1.00.001003 250.000,00
02 541006 0.1.00.001003 250.000,00
03 541017 008 0.1.00.001003 250.000,00
04 531003 00102757X0000100005 0.1.00.001003 250.000,00
SIGEF/RO - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
 Módulo de Programação e Execução Financeira
Relatório Emitido em 05/04/2022 às 08:32 por ABINADABE MATEUS PAGANI FERREIRA Página: 1 de 1 
ID: 140446 e CRC: F79D3D8B ID: 142211 e CRC: 3A184BFB
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 140446
8D2D8AED8911FCB8D55D7D8775ABC0A3
F79D3D8B
MD5:
CRC:
SHA256: 642CD10E3997E4799B7585D42A6C3300613AF2FF9EBDB0697402FD676547387F
Relatório
Tipo do Documento
de Despesa Empenhada e Paga
Identificação/Número
18/04/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
OFÍCIO 088/2022 – COORDENADORIA DE ORÇAMENTO DA SAÚDE
Súmula/Objeto:
Usuário: Willian Batista Moreno
Criação: 18/04/2022 12:53:42 Finalização: 18/04/2022 12:55:21
INTERESSADOS
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 18/04/2022 12:53:42
ASSUNTOS
OFÍCIOS 18/04/2022 12:53:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 88 18/04/2022 140445
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 140446 e o CRC F79D3D8B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 142211 e CRC: 3A184BFB
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 142211
BF25AF06B8F7FBE799509890649E4D10
3A184BFB
MD5:
CRC:
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Ordem
Tipo do Documento
BANCARIA
Identificação/Número
26/04/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
OFÍCIO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Flavio Araujo Teixeira
Criação: 26/04/2022 12:41:03 Finalização: 26/04/2022 12:41:38
INTERESSADOS
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 26/04/2022 12:41:03
ASSUNTOS
OFÍCIOS 26/04/2022 12:41:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício Nº 052/2022 26/04/2022 142206
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 142211 e o CRC 3A184BFB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 142213 e CRC: 78DE888B
ID: 142213 e CRC: 78DE888B
ID: 142213 e CRC: 78DE888B
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 142213
5915C042DD66C183B109DB382FFC0DF7
78DE888B
MD5:
CRC:
SHA256: 2DD79D0FD82583872673C81AC55BF1FD75C37C398051887D25ADD9478A526C40
Plano
Tipo do Documento
DE TRABALHO
Identificação/Número
26/04/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
OFÍCIO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Flavio Araujo Teixeira
Criação: 26/04/2022 12:41:53 Finalização: 26/04/2022 12:42:40
INTERESSADOS
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 26/04/2022 12:41:53
ASSUNTOS
OFÍCIOS 26/04/2022 12:41:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício Nº 052/2022 26/04/2022 142206
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 142213 e o CRC 78DE888B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
de 14 de Setembro de 2004.
R E S O L V E:
Art. 1º. – Conceder o Enquadramento no PCCS/SESAU, de acordo com o art. 6º B, inciso II, alínea C , da Lei 1386 de 14 de Setembro de 2004, ao
servidor ALVARO MARCAL JUNIOR , matrícula nº 300099819, ocupante do Cargo de Técnico em Enfermagem, considerando a Lei Complementar nº 698 de
26/12/2012, no Nível 002, da Classe C e Referência 305, lotado no Complexo Hospitalar Regional de Cacoal - COHREC/SESAU .
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos Financeiros a contar de 08 de Novembro de 2021.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Protocolo 0022744364
Portaria nº 4466 de 10 de dezembro de 2021
O Secretário de Estado da Saúde , no uso das atribuições legais, que lhe confere nos termos da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de
2017, publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017, PROCESSO SEI 0020.565393/2021-05.
Art. 1º - ELOGIAR os servidores abaixo relacionados pelo comprometimento, esforço ededicação em virtude das atividades exercidas durante todo o
período de estado de calamidade pública declarado pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em especial aqueles com atuação desde o início do
período pandêmico. Assim considerando a importância da assessoria prestada pelos servidores na elaboração de contratos, pareceres, termos aditivos e
defesas judiciais, além de administrativas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, todas estas feitas com primor e a máxima celeridade, tem-se que o
cumprimento dessa atividade pelos servidores abaixo merece destaque em função de que o dever de observância do princípio da legalidade e do ordenamento
jurídico é fundamental para o fortalecimento dos princípios republicanos que são pilares de nosso Estado e do povo Rondoniense. Condutas como essa
garantem a segurança jurídica para que o Estado de Rondônia continue incansavelmente, e independentemente de condições, trilhando o caminho de ser
referência nacional em prevenção e combate à corrupção.
NOME CARGO MATRÍCULA
ÍTALO COSTA DE MIRANDA AGENTE EM ATIVIDADE ADMINISTRATIVA/ ASSESSOR 300161941
LUANNY PONTES ROCHA ASSESSORA 300158130
ANA LÚCIA MELO DE OLIVEIRA ASSESSORA 300161638
FERNANDO SARTO MELO COUTINHO FILHO ANALISTA PROCESSUAL - CEDIDO À SESAU 300164610
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Protocolo 0022759230
Portaria nº 4460 de 10 de dezembro de 2021
A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar de nº 965, de 20 dezembro de 2017, publicada
no Diário Oficial nº 238 de 20 de dezembro de 2017,
Considerando o Decreto de nº 23.273, de 15 de outubro de 2018, alterado pelo Decreto n° 25.394, de 11 de setembro de 2020; e
Considerando a solicitação constante nos autos de nº 0036.546540/2021-61.
RESOLVE:
Art.1º. REMARCAR o gozo de das férias referentes ao exercício de 2021 da servidora CICLEIA CINTIA DE OLIVEIRA, Agente em Atividade
Administrativa, matrícula nº 300093573, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Secretaria de Estado da Saúde
- SESAU, do período de 22.11.2021 a 21.12.2021, para fruição 02.12.2021 a 16.12.2021 (15 dias) e 02.05.2022 a 16.05.2022 (15 dias).
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, excluindo a referida servidora da Portaria 3374 ( 0020829964) de 22 de
setembro de 2021. publicada no DOE192 de 24de setembro de 2021.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Protocolo 0022748390
Portaria nº 4452 de 09 de dezembro de 2021
O Secretário de Estado da Saúde , no uso das atribuições legais, que lhe confere nos termos da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de
2017, publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017, Considerando o teor do Processo nº 0036.520471/2021-65, e Considerando teor do
Requerimento, Declaração da FHEMERON de 08 de dezembro de 2020 e DESPACHO HICD-NRH de 09 de Dezembro de 2021.
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER Licença de 08 (oito) dias, em conformidade com a Lei nº 3922, de 17 de outubro de 2016, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei
n. 865, de 22 de dezembro de 1999, e PORTARIA Nº. 907/GAB/SESAU, a Servidora CREMILDA QUEIROZ DA SILVA, ocupante do Cargo de Técnico em
Enfermagem, Matricula nº 300117672, lotada na Gerencia de Programas Estratégicos de Saúde – GPES/SESAU ,e matricula300131061,lotada no Hospital
São Cosme e Damião - HICD, no período de 29.11.2021 á 06.12.2021, por doação de sangue à Fundação de Hematologia e Hemoterapia de
Rondônia/FHEMERON, nas datas de 01.07.2008, 08.10.2008 e 02.03.2009, no total de 03(três) doações.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando teor da Portaria nº 3982 de 10 de novembro de 2021, publicada no DOE
nº 225 de 16 de Novembro de 2021.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Protocolo 0022744414
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Dispõe sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto a ser executado se referir a
Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso I da Lei
Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017, publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências
segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário Oficial Rondônia, ed. 244 - 108
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/11433
Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 13/12/2021, às 14:57
ID: 142216 e CRC: 2569552C
financeiras entre os fundos financeiros;
CONSIDERANDO o Decreto n° 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o Capítulo XV-A ao Decreto n° 26.165, de 24 de junho de 2021,
que “Regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 18.221,
de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de emendas parlamentares para utilização na saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administrativos para a efetivação das transferências financeiras de recursos
provenientes de emendas parlamentares e prestação de contas respectivas;
RESOLVE:
Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a
recursos provenientes de emendas parlamentares destinados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços, veículos e obras
para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o regulamento contido no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a partir da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Secretário de Estado da Saúde
ANEXO I – PORTARIA Nº 4471/2021 - REGULAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAÚDE
I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Para fins deste Regulamento, consideram-se:
I - Equipamentos e materiais permanentes: aqueles financiáveis por meio de propostas de projetos de órgãos e entidades públicas vinculadas à rede
assistencial do SUS.
II -Insumos: Produtos e equipamentos, fornecidos por distribuidores, que visem atender às necessidades na saúde.
III - Medicamentos: Medicamentos conforme Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename vigente.
IV - Prestação de Serviços: Prestação de serviços terceirizados realizados por pessoa física ou jurídica, de acordo com as necessidades da prefeitura e
forma como o serviço será prestado.
V – Veículos: Veículos leves, Vans, Ambulâncias, ônibus e micro-ônibus.
VI – Obras: construção, reforma, recuperação ou ampliação.
VII- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo
de obras ou serviços objeto do repasse, contendo o memorial descritivo.
VIII - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAP)- sistema que estabelece regras e critérios para elaboração do
orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de referência de
custo.
IX - Orçamento Detalhado do Custo Global da Obra – documento que registra de forma detalhada o custo unitário e global da obra especificando os
quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
§1º No caso do inciso I, poderá ser utilizada como referência para as aquisições, a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes
(RENEM), relativamente às configurações e acessórios, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais permanentes
financiáveis contidos no Portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico www.fns.saude. gov. br/sigem.
§2º No caso do inciso IV deverá ser utilizado como referência os valores informados no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos,
Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
Parágrafo Único – É de responsabilidade exclusiva do município beneficiado custear com a respectiva diferença de valores em caso de não observância
ao disposto no § 2º deste artigo, no qual, em caso de eventual pagamento a título de complementação deverá ser aprovado na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB).
II - DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Para receber os recursos de que trata este regulamento, os Municípios deverão ser previamente habilitados pela SESAU/RO.
§1º O procedimento de habilitação será realizado por meio de processo administrativo próprio.
§2º Para a habilitação referida no caput deste artigo, deverão ser apresentados à SESAU/RO, e anexados ao processo referido no §1º, os seguintes
documentos:
I- Ofício do Prefeito Municipal solicitando e justificando a transferência financeira;
II- Plano de trabalho devidamente preenchido;
III- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de Saúde;
IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de I a IV, deverá apresentar também:
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descritivo, aprovado pela vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de
fevereiro de 2002 e suas alterações respectivas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela Secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a instituição beneficiária dos valores solicitados é o legítimo proprietário do imóvel objeto do repasse,
e que este se encontra livre e desembaraçado;
VII- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo II);
§3º No caso do inciso V alínea d deste artigo, quando comprovada a existência de interesse público ou social, estando contida, obrigatoriamente, a
cláusula de garantia de uso pelo prazo mínimo de vinte anos, serão admitidas as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
I- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado ou pela União;
II- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite;
b. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com
promessa formal de doação irretratável e irrevogável;
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III- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real
de uso, aforamento ou direito de superfície
Parágrafo Único – Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c, d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da
data de aprovação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos critérios
de habilitação dispostos no Art. 2º.
III - DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a especificação completa, com descrição clara, detalhada e
precisa, dos Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado por
autoridade competente devidamente identificada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.5º O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento, depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do
Plano de Trabalho proposto pelo Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I- Identificação do objeto a ser executado;
II- descrição do objeto com justificativa da proposição
III- Plano de aplicação dos recursos financeiros;
IV- Cronograma de desembolso, identificando a conclusão de cada etapa da obra, conforme art. 9º desta Portaria;
V- DO PROJETO BÁSICO
Art.6º O Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e, quando
for necessário, o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do
prazo de execução.
§1º O Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos:
I) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
II) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as
fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
III) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os
melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
IV) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem
frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
V) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de
fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
VI) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
§2º Deverá constar do Projeto Básico, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor
das planilhas orçamentárias, quanto à compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do projeto de
engenharia e os custos do SINAPI.
§3º O orçamento detalhado do custo global da obra, a ser apresentado pelo Município, deve ser fundamentado em quantitativos de serviços e
fornecimentos propriamente avaliados, pois é a peça fundamental para que a administração municipal possa ter perfeito conhecimento dos valores atinentes ao
empreendimento, a fim de verificar a adequação das propostas dos futuros licitantes e selecionar aquela mais vantajosa para a administração; além de
propiciar visão a respeito da viabilidade do empreendimento e da adequação orçamentária.
VI- DAS COMPETÊNCIAS
Art.7º Compete ao Municípios, além do disposto neste Regulamento:
I- Garantir que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emitidos pelo credor com a devida identificação do número da Portaria
Específica que concedeu o recurso; do número do contrato administrativo firmado com o Município; e do número do respectivo procedimento licitatório
realizado.
II- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto;
III- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista, bem como outros de qualquer natureza resultante da execução
do objeto;
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos e convênios firmados com terceiros para a realização do objeto;
V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do CPF e número de Identificação Funcional, o recebimento de
materiais e a prestação de serviços nos documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa às obras e/ou serviços de engenharia;
VII- Comunicar à SESAU/RO, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução normal do objeto.
VIII- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de
ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, identificação contendo o número da Portaria Específica que concedeu o repasse do recurso,
modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em
título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução
do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
§1º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo, também poderão ser utilizados em despesas que possuam relação direta
com o objeto, mediante aprovação prévia da área técnica da SESAU/RO.
§2º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a
respectiva diferença no valor será custeada pelo próprio beneficiário.
§3º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município, quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos
Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
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VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da
seguinte forma:
I- parcela única:
a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
II- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de acordo com os seguintes critérios:
a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante publicação de Portaria específica de transferência financeira e
o atendimento de todos os requisitos elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respectiva
Ordem de Início de Serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e
Urbanismo (CAU), e da Notificação disposta no artigo 17.
c. A terceira e última parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por profissional legalmente habilitado, por ocasião da efetivação
entre 60% a 70% (setenta por cento) de conclusão da obra.
§1º Quando a execução da obra atingir 50%, o Município deverá emitir um ofício à Secretaria de Estado da Saúde comunicando a data prevista para o
seu atingimento de 60% a 70%(setenta por cento), para fins de realização de inspeção in loco/vistoria e liberação da terceira parcela, a qual será anexada ao
processo original.
§2º A terceira parcela ficará retida até o saneamento das seguintes impropriedades:
I- quando não houver comprovação da boa e regular aplicação das parcelas anteriormente recebidas, na forma da legislação aplicável, inclusive
mediante procedimentos de fiscalização local, a serem realizadas pela SESAU/RO;
II- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas
atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do objeto;
III- quando o Município executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela SESAU/RO.
§3º Não haverá qualquer tipo de ressarcimento ao Município por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de retenção da terceira parcela a
que se refere o parágrafo anterior.
§4º Quando houver omissão/atraso na emissão do alerta de cientificação descrito no § 1º, o Gestor Municipal deverá encaminhar uma justificativa formal
e por escrito à SESAU/RO, que será analisada fundamentadamente pela área técnica respectiva, a fim de liberar ou não o percentual faltante com a natureza
de ressarcimento.
§5º Em caso de não-aplicação dos recursos ou início efetivo de obras financiadas por transferência no período de 1 (um) ano após a transferência da
segunda parcela, o Município deverá restituir ao Fundo Estadual de Saúde os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização monetária prevista
em lei.
§6º A fim de garantir o repasse do recurso financeiro estipulado no Cronograma de Desembolso, o FES/SESAU-RO empenhará o valor total a ser
repassado no exercício vigente e, no caso de Portaria com vigência plurianual, efetuará o registro no sistema FPE dos valores programados para cada
exercício subsequente, em conta contábil específica.
§7º O registro a que se refere o parágrafo anterior implicará obrigatoriedade de ser consignado crédito nos orçamentos seguintes para garantir a
execução do objeto da Portaria.
§8º Os recursos financeiros serão transferidos à conta única dos Fundos Municipais de Saúde. Após a entrada da receita, os municípios deverão
transferir para conta específica.
VIII- OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 10 O prazo de vigência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por esta Portaria será de:
I- 01 (um) ano para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos, insumos, Prestação de serviços e veículos;
II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcela única; e III- 02 (dois) anos para obras financiadas por transferência em parcelas.
Parágrafo Único – No caso de obras cuja execução seja planejada para período superior a 02 (dois) anos, tal situação deverá ser especificada no Plano
de Trabalho e ratificada pela equipe técnica da SES.
Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no artigo anterior poderá ser prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão
do objeto, sendo admissíveis até duas posteriores prorrogações por igual período em, no máximo:
I- 06 (seis) meses para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos, insumos, Prestação de serviços, veículos e para obras financiadas por
transferência em parcela única;
II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas.
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no
Relatório de Gestão Municipal (RGMS), conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019.
§1º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos,
incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação Estadual.
§2º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos
juros de mora.
§3º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de contas e/ou não devolver os recursos nos termos do § 1º, a
SESAU/RO registrará a inadimplência por omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará outras medidas
para reparação do dano ao erário.
§4º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses recebidos pelos seus antecessores.
§5º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à SESAU/RO justificativas detalhadas que demonstrem o
impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
§6º Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos em expediente administrativo específico.
§7º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a
instauração de tomada de contas especial.
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
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I- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
II- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa Legislativa do município e no Conselho Municipal de Saúde;
III- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstrativo de aplicações da fonte estadual;
IV- Descritivo detalhado das despesas realizadas por entidades contratadas e/ou conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras
do município, com recursos oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do último dia do quadrimestre anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a
Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
I- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
II- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução física e quanto ao seu atingimento.
III- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efetiva do pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período
da execução do serviço ou da entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o número do contrato
administrativo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do credor, o título do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do
credor e o nome do correntista que recebeu o pagamento em conta corrente bancária;
IV- Copias dos documentos fiscais, apresentadas em ordem cronológica, autenticadas por servidor público municipal devidamente identificado com nome
completo, número do CPF e número de Identificação Funcional
V- Relação dos bens adquiridos, com número patrimonial, indicando o seu destino final;
VI- Relatório circunstanciado com relação de pacientes beneficiados por ações de prestação de serviços, conforme previsto no Art. 1º, inciso IV, que
conste nome, cartão nacional do Sus e código de procedimento realizado.
VII- Fotografias que permitam visualizar e identificar os equipamentos, materiais permanentes e os veículos entregues à Prefeitura Municipal;
VIII- Fotografias que permitam visualizar e identificar a evolução da obra (antes, durante e depois), de acordo com as metas e etapas descritas no Plano
de Trabalho;
IX- Cópia do Certificado de Registro de Veículos (CRV);
X- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
XI- Documento expedido pela Vigilância Sanitária responsável pela inspeção, que ateste o cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária,
de acordo com o tipo preconizado para a construção e, em conformidade com seu respectivo projeto arquitetônico;
§1º Os documentos de despesas originais (faturas, notas fiscais ou outros documentos de despesa) deverão ser mantidos em arquivo próprio, ficando a
disposição dos órgãos de controle interno e externo por um período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
§2º - Para fins de prestação de contas é vedada a apresentação cópias documentos fiscais cujos originais:
I- Estejam sem descrição completa e detalhada dos bens adquiridos ou dos serviços prestados, ou seja, com descrições genéricas e abstratas;
II- Estejam sem ateste expresso de recebimento/execução firmado por servidor público municipal devidamente identificado com nome completo, número
do CPF e número de Identificação Funcional;
III-Não tenham sido emitidos em nome do ente beneficiário, ou sem o seu CNPJ;
IV-Tenham sido emitidos pelo credor sem identificação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; sem o número do contrato
administrativo firmado com o ente beneficiário; ou sem o número do respectivo procedimento licitatório.
§3º O descumprimento de quaisquer das vedações descritas do parágrafo acima não será considerado falha meramente formal, implicando impugnação
da despesa na prestação de contas e, consequentemente, devolução dos recursos recebidos pelo Município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias -
atualizados monetariamente, desde a data do recebimento (data inicial) até a data efetiva da devolução (data final) em cumprimento aos arts. 19, 54 e 55 da
Lei Complementar Estadual nº 154/96 c/c arts. 11 e 56 da Instrução Normativa nº 069/2020 - TCERO e Instrução Normativa nº 4/2021/GAB/CRE, sem prejuízo
das providências legalmente cabíveis, desde que, neste prazo, não sejam sanadas as irregularidades apontadas.
§4º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a
SESAU/RO, registrará o fato nos sistemas do Estado, com posterior encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para os devidos registros de
sua competência.
X - DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 16 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no
objeto pactuado, serão devolvidos à SESAU, no prazo estabelecido nesta Portaria.
Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-
X, Agência 2757-X, CNPJ 04.287.520/0001-88.
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no sítio https://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir
no Campo "Mês/Ano Inicial" a data em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final" a data em que será
realizada a devolução do Recurso não utilizado.
XI - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 – Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos financeiros a que se refere este regulamento, o Município se
obrigará a notificar o respectivo Conselho Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações
pactuadas.
§ 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do
Plano de Trabalho assinado.
XII - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 A fiscalização e o ateste da efetiva execução do objeto será realizado por servidor da SESAU/RO.
§1º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao
ordenador, que notificará o Município das ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
XIII- DAS VEDAÇÕES
Art. 21 É vedado:
I - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou
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indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
III - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
VI- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados.
XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto de questionamento formal à SESAU/RO, sendo de
competência exclusiva do(a) titular da Pasta a sua decisão.
ANEXO II – PORTARIA Nº 4471/2021
Declaração
Na qualidade de Prefeito Municipal de ____________________________ com sede administrativa na Rua _________________________, n. ______
Bairro______________________, CEP___________, inscrito no CNPJ sob o n. ______________________________________/0001-_____,
Eu,__________________________________,Carteira de Identidade n. ___________________ SSP/___, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.
________________________/____, declaro, sob as penas da lei, conhecer o teor da Portaria XXX e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do objeto__________________________________________________dar-se-á conforme o Plano de Trabalho em anexo.
__________________,______ de_______________de ________
__________________________________________________
Protocolo 0022765510
Notificação nº 114/2021/SESAU-NUAC
NOTIFICAÇÃO
ENTIDADE: Instituto de Proteção e Preservação do Meio Ambiente e Promoção da Saúde e Cultura na Amazônia – IPROMA
CNPJ: 06.020.679/0001-67
Responsáveis: VAGNER DOS SANTOS MACHADO, CPF: 906.821.812-34 (ou quem o substitua, a saber, sucessores, herdeiros);
DEUZIVÂNIO DA SILVA DOS SANTOS, CPF: 738.853.552-72 (ou quem o substitua, a saber, sucessores, herdeiros) e;
ROBSON CORDEIRO DOS SANTOS, CPF: 520.118.282-87 (ou quem o substitua, a saber, sucessores, herdeiros)
Notificamos Vossas Senhorias (oua quem os substituam, a saber, seus sucessores e, na impossibilidade, os herdeiros) a comparecer nesta
Coordenadoria de Regulação, Controle dos Serviços de Saúde - CRECSS/SESAU, localizada no Centro Político Administrativo (Palácio Rio Madeira) - Avenida
Farquar, nº 2986, Edifício Rio Machado, 2º Andar, das 7:30 às 13:30h, para tratar de assuntos de seu interesse e/ou da entidade Instituto de Proteção e
Preservação do Meio Ambiente e Promoção da Saúde e Cultura na Amazônia – IPROMA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação
desta Notificação.
Porto Velho/RO, 10 de Dezembro de 2021.
Caroline Kohara Melchior
Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial
Lilian Silva de Sousa Valadão
Membro da Comissão de Tomada de Contas Especial
Raimunda Nonata Neris dos Santos
Membro da Comissão de Tomada de Contas Especial
Protocolo 0022740682
Portaria nº 4177 de 22 de novembro de 2021
O DIRETOR DO HOSPITAL INFANTIL SÃO COSME E DAMIÃO , no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº. 733, de 10
de outubro de 2013, publicada no DOE nº. 2317, de 10.10.2013, Subseção I, Art. 67, Decreto de 14.10.2013, publicado no DOE nº. 2324, de 21.10.2013
R E S O L V E:
Art. 1º. – RELOTAR, para fins de regularização Funcional, a contar de 31.05.2016 n o Hospital Infantil Cosme e Damião - HICD/Núcleo de
Radiologia, a servidora AMANDA CRISTINA SALES CANUTO,Matrícula nº300171283, ocupante do cargo de TécnicoRadiologia, pertencente ao Quadro
Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia,
Art. 2º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
SÉRGIO PEREIRA
Diretor Geral do Hospital Infantil São Cosme e Damião
Protocolo 0022252481
Portaria nº 4153 de 22 de novembro de 2021
O DIRETOR DO HOSPITAL INFANTIL SÃO COSME E DAMIÃO , no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº. 733, de 10
de outubro de 2013, publicada no DOE nº. 2317, de 10.10.2013, Subseção I, Art. 67, Decreto de 14.10.2013, publicado no DOE nº. 2324, de 21.10.2013
R E S O L V E:
Art. 1º. – RELOTAR, para fins de regularização Funcional, a contar de 02.06.2016, n o Hospital Infantil Cosme e Damião - HICD/Gerência de
segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário Oficial Rondônia, ed. 244 - 113
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/11433
Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 13/12/2021, às 14:57
ID: 142216 e CRC: 2569552C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 142216
2843E577477B16A60BB175260CEF0402
2569552C
MD5:
CRC:
SHA256: FA3113BD1AFBBE9EAA3BD43F80588308CAD20544A7A137EA93D7CF4E98481BFA
Portaria
Tipo do Documento
Nº4471
Identificação/Número
26/04/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
OFÍCIO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Flavio Araujo Teixeira
Criação: 26/04/2022 12:42:53 Finalização: 26/04/2022 12:43:39
INTERESSADOS
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 26/04/2022 12:42:53
ASSUNTOS
OFÍCIOS 26/04/2022 12:42:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício Nº 052/2022 26/04/2022 142206
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 142216 e o CRC 2569552C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
25/04/2022
Ofício 88 de 18/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 140445 e CRC: 015A3988). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO 088/2022 COORDENADORIA DE ORÇAMENTO DA SAÚDE
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Ao cumprimenta-lo cordialmente, sirvo-me do presente solicitar de Vossa Excelência, autorização
para Abertura de Crédito no valor de R$: 250.000,00 (Duzentos mil reais) disponibilizados através do
Repasse Fundo a Fundo através do Deputado Estadual Marcelo Cruz da Silva e R$: 27.848,74 (Vinte e sete
mil oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) em contra partida do município.
Abertura de Credito será para atender a Aquisição de um Veículo Van licitado através do processo
222/2022. Pagamento de despesa empenhada em anexo a este oficio.
Recursos para incremento orçamentário das atividades abaixo mencionadas, conforme especificações
abaixo solicito a destinação do orçamento:
Adicionar 2.067 ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE
RECURSO ELEMENTO DE
DESPESA
ATIVIDADE VALOR FICHA
Rec. SUS 4.4.90.52 Material Permanente R$: 250.000,00 -
Rec. Próprio
Contra Partida
4.4.90.52 Material Permanente R$: 27.848,74 -
 
 
 Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
Colorado do Oeste RO, 18 de abril de 2022.
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Rivania Cassia Campos Lima Ribeiro, ASSESSORA
ESPECIAL DE SAÚDE, em 18/04/2022 às 12:59, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 140445 e o código verificador 015A3988.
ID: 142218 e CRC: 2EA1046E
25/04/2022
Ofício 88 de 18/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 140445 e CRC: 015A3988). 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Relatório de Despesa Empenhada e Paga 18/04/2022 140446
Docto ID: 140445 v1
ID: 142218 e CRC: 2EA1046E
ESTADO DE RONDÔNIA Listar Preparação Pagamento Despesa Empenhada 
Detalhe
Ano Base: 2022 
Ordem Bancária
Número
Data Referência
Unidade Gestora
2022OB018167
2022PP003734
31/03/2022
170012 Fundo Estadual de Saúde
Tipo Ordem Bancária
Data Lançamento
Descentralizada
31/03/2022
Gestão 17012 Fundo Estadual de Saúde
Favorecido 19.275.776/0001-42 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Nota Lançamento 2022NL008444 Despesa Certificada 2022CE002328
Procurador/Cessionário 19.275.776/0001-42 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor Tipo Serviço
Domicílio Bancário Destino 001 01381-1 000021534-1 Fonte Recurso
Nota Empenho Original 2021NE006069 Natureza Despesa
Crédito conta-corrente
0.1.00.001003
44.41.42.01
 250.000,00
Vencimento Código Barras
Observação REPASSE FUNDO A FUNDO AO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE PARA AQUISIÇÃO 
DE APARELHO DE VEICULO 
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021 (0023129565)
RESOLUÇÃO N. 490/2021/SESAU-CIB (0023129584)
RESOLUÇÃO N. 001/2022/SESAU-CIB (0023342469)
PLANO DE TRABALHO (0023129484)
Informação nº 137/2022/SESAU-NEEP (0027670126)
Despacho SESAU-CFES (0027759084)
PROC. 0036.071875/2022-01
Código Barras
Situação Confirmada Pagamento Banco Data 01/04/2022
Transação Origem 0250 PP Despesa Empenhada
Usuário Lançado em 31/03/2022 às 17:01 por Samea Cleuce Almeida De Castro
Domicílio Destino Retorno 001 01381-1 000021534-1
Número Autenticação
Repasse Recursos Federais
Código Finalidade
Sim
Retenções Sugeridas
Retenção Competência Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Retenções Realizadas
Retenção Competência Número Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Lançamentos
Nº Evento Inscrição Classificação Fonte Recurso Valor
01 531001 2022NL008444 0.1.00.001003 250.000,00
02 541006 0.1.00.001003 250.000,00
03 541017 008 0.1.00.001003 250.000,00
04 531003 00102757X0000100005 0.1.00.001003 250.000,00
SIGEF/RO - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
 Módulo de Programação e Execução Financeira
Relatório Emitido em 05/04/2022 às 08:32 por ABINADABE MATEUS PAGANI FERREIRA Página: 1 de 1 
ID: 140446 e CRC: F79D3D8B ID: 142218 e CRC: 2EA1046E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 140446
8D2D8AED8911FCB8D55D7D8775ABC0A3
F79D3D8B
MD5:
CRC:
SHA256: 642CD10E3997E4799B7585D42A6C3300613AF2FF9EBDB0697402FD676547387F
Relatório
Tipo do Documento
de Despesa Empenhada e Paga
Identificação/Número
18/04/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
OFÍCIO 088/2022 – COORDENADORIA DE ORÇAMENTO DA SAÚDE
Súmula/Objeto:
Usuário: Willian Batista Moreno
Criação: 18/04/2022 12:53:42 Finalização: 18/04/2022 12:55:21
INTERESSADOS
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 18/04/2022 12:53:42
ASSUNTOS
OFÍCIOS 18/04/2022 12:53:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 88 18/04/2022 140445
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 140446 e o CRC F79D3D8B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 142218 e CRC: 2EA1046E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 142218
7C9961A71FB6DE4A8A729634536EC960
2EA1046E
MD5:
CRC:
SHA256: AB37ABA5EC36490A7F3A788294A1087FC35593DDF96A0C2558591CFA4909119B
Ofício
Tipo do Documento
Nº 88
Identificação/Número
26/04/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
OFÍCIO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Flavio Araujo Teixeira
Criação: 26/04/2022 12:44:12 Finalização: 26/04/2022 12:44:56
INTERESSADOS
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 26/04/2022 12:44:12
ASSUNTOS
OFÍCIOS 26/04/2022 12:44:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício Nº 052/2022 26/04/2022 142206
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 142218 e o CRC 2EA1046E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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