br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 2632/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2632 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id476

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-28 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-28T13:43:44.755732-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 257/2022-GP Colorado do Oeste – RO, 27 de abril de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de 
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, desta Administração 
Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de 
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica 
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 142515 e CRC: 7C078A87
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 277.848,74 (Duzentos 
e Setenta e Sete Mil, Oitocentos e Quarenta e Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos), oriundos de
Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos do SUS, sendo parte através de “Superávit 
Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço 
Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de 
“Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade 
de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, desta Administração 
Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as 
transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o 
objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, 
Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares, bem como a Resolução N. 
011/2022/SESAU-CIB, de 17 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Homologação da Resolução nº 
001/2022/SESAU-CIB, Ad Referendum de 07/01/2022, que aprova, os planos de trabalho dos 
municípios constantes nos Processos SEI, no montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil 
Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 27.848,74 (Vinte e Sete Mil, Oitocentos e Quarenta e 
Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos), tendo como Objeto: Aquisição de Veículo “Tipo Van”, que 
visa proporcionar o transporte adequado e seguro dos pacientes que necessitam realizar hemodiálise 
e/ou outros tratamentos especializados em outras Cidades do Estado, conforme Plano de Trabalho, 
Portaria e Resolução supracitadas (cópia em anexo). Cabe salientar que o recurso é oriundo de 
Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Marcelo Cruz da Silva.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 142515 e CRC: 7C078A87
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 27 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 277.848,74 (Duzentos e 
Setenta e Sete Mil, Oitocentos e Quarenta e Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos), necessário para 
a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I - Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da 
Lei Federal nº 4.320/64);
II - Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as transferências realizadas 
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto a ser 
executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, 
Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares, bem como a 
Resolução N. 011/2022/SESAU-CIB, de 17 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a 
Homologação da Resolução nº 001/2022/SESAU-CIB, Ad Referendum de 07/01/2022, que 
aprova, os planos de trabalho dos municípios constantes nos Processos SEI, tendo como 
Objeto: Aquisição de Veículo “Tipo Van”, que visa proporcionar o transporte adequado e 
seguro dos pacientes que necessitam realizar hemodiálise e/ou outros tratamentos 
especializados em outras Cidades do Estado, conforme Plano de Trabalho.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 142515 e CRC: 7C078A87
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 662 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.500 RNVI
1002 IDASPS 27.848,74
 27.848,74
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 663 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.621 TFFRSPGE
0 SDDR 250.000,00
 250.000,00
 277.848,74
TOTAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
* Recursos Ordinários (Próprio)
TOTAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 27 DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
* Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021 e Resolução nº 011/2022/SESAU-CIB, de 17 de fevereiro de 2022
ID: 142515 e CRC: 7C078A87
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 142515
2BBA1720F385975544B71043C03F4017
7C078A87
MD5:
CRC:
SHA256: 802245FC6E7D0B9A0BAC8816A53F3045E7B4F122756BFEDAAA396A0D19FA609D
Ofício
Tipo do Documento
nº 257/2022
Identificação/Número
27/04/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei Autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial.
Súmula/Objeto:
Usuário: Patricia Ferreira Plakitqen
Criação: 27/04/2022 14:43:05 Finalização: 27/04/2022 14:52:51
INTERESSADOS
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 27/04/2022 14:46:38
ASSUNTOS
OFÍCIOS 27/04/2022 14:47:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/04/2022 15:08:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 142515 e o CRC 7C078A87.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →