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materia nº 2630/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2630 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE O DESPEJO DE ÁGUA SERVIDA EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
native_id478

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-19 Proposição retirada pelo autor P —
2022-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão L —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

26/04/2022
Projeto de Lei 01 de 26/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 142088 e CRC: 394E17AC). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 251/2022/GAB 
Colorado do Oeste-RO, 26 de abril de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIOGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
 Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE O DESPEJO DE ÁGUA SERVIDA EM RUAS E
AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
 Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
26/04/2022
Projeto de Lei 01 de 26/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 142088 e CRC: 394E17AC). 2/5
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, DISPONDO
SOBRE O DESPEJO DE ÁGUA SERVIDA EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE-RO.
CONSIDERANDO, que a água que despejada nas ruas e avenidas, danifica o
asfalto, contribui para a proliferação do mosquito da dengue, além de outros animais e insetos;
CONSIDERANDO, que quem despeja água servida na rua comete crime ambiental,
causa inúmeros transtornos em nossa comunidade e pode ser multado;
CONSIDERANDO, que muitos moradores e comerciantes descartam água utilizada
na lavagem de roupas, louças, quintais e piso em ruas e avenidas da nossa cidade e, que essa
água, denominada de água servida ou esgoto, depois da utilização humana, tem suas
propriedades alteradas por produtos químicos e causa danos graves à saúde, pavimentação
asfáltica, mau cheiro e poluição ao meio ambiente;
CONSIDERANDO, que a inexistência de rede de esgoto, águas de lavagem ou
quaisquer outras águas servidas deverão ser canalizadas pelo proprietário ou inquilino, para a
fossa existente no imóvel;
CONSIDERANDO, que a água servida além de empoçar nas vias, podem atrair
pequenos insetos e doenças diversas, quando ocorre com frequência, além de prejudicar a
estética local;
CONSIDERANDO, que os produtos de limpeza, em sua maioria, são corrosivos e
com a exposição dos mesmos ao sol podem tornar-se ainda mais prejudiciais à saúde e ao meio
ambiente, pois os seus compostos evaporam e espalham-se no ar;
CONSIDERANDO, que a água servida nas ruas vai muito além de uma questão
estética e de um ambiente agradável para quem transita pela cidade, causa na realidade
prejuízos, pois escorrendo dia após dia, durante semanas e meses destrói completamente o
asfalto.
CONSIDERANDO, que o escoamento de águas residuais nas vias danifica os
pavimentos por conta da infiltração constante da água, e com a quantidade de produtos químicos
26/04/2022
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diminui sua vida útil, proporcionando o surgimento de trincas e buracos o que pode causar
acidentes a motoristas e pedestres;
CONSIDERANDO, por fim, que o nosso município carece, em razão das razões já
elencadas, de ações urgentes que iniba a prática do despejo de água servida em ruas e
avenidas, de forma a contribuir efetivamente para a melhoria das condições de uso dessas
estruturas com mais qualidade, segurança e tranquilidade pela nossa população.
Pelo exposto e por se tratar de matéria de grande relevância pública, esta
Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 26 de abril de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 26 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE O DESPEJO DE ÁGUA SERVIDA EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e
Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
 
Art. 1º Para fins do disposto nesta Lei entende por água servida toda a água
proveniente do chamado esgoto doméstico ou comercial, aquela que resulta do uso dos
lavatórios, tanques, banheiras, máquinas de lavar roupas, pias de cozinha, lavagem de veículos,
entre outras, ou seja: água suja.
Art. 2º - Fica proibido o despejo de água servida proveniente de pias de cozinha,
tanques, máquinas de lavar roupas e banheiros, oficinas, e similares, em ruas e avenidas do
município de Colorado do Oeste-RO.
Art. 3º - Definir que as referidas águas deverão ser canalizadas e direcionadas para
a fossa séptica da própria residência.
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Art. 4º - Caso seja comprovado que a pessoa está jogando água em ruas e
avenidas de Colorado do Oeste, será aplicada uma multa no valor de 10 (dez) Unidades Padrão
Fiscal UPFs, vigente.
Parágrafo Único - No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro;
Art. 5º - Os valores das multas aplicadas serão destinados ao Fundo Municipal de
Meio Ambiente para aplicação em Políticas Públicas Ambientais.
Art. 6º - Os proprietários de imóveis que se encontram, nas condições estabelecidas
nesta Lei terão um prazo de 90 dias para realizarem os ajustes estruturais nos seus imóveis.
Art. 7º - Fica autorizado aos proprietários de imóveis a construção de fossa na área
externa, área esta, compreendida entre 1,5m do meio fio e o muro e/ou gradil existentes no
imóvel, sendo obrigatoriamente preservada a área de passeio.
§1º - Os imóveis que não tenham a metragem de 1,5m na área externa, poderão
excepcionalmente construir a fossa na área de passeio, mediante autorização do Departamento
de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Urbanismo da Prefeitura Municipal.
§2º - Fica proibido qualquer tipo de abertura, devendo a construção da fossa ser
tapada de forma que se nivele com a área de passeio, bem como o suspiro deve ser construído
nas laterais do meio fio.
Art. 8º - Para o cumprimento do disposto neste artigo o proprietário do imóvel
deverá solicitar por meio de requerimento ao Departamento de Desenvolvimento Urbano,
Habitação e Urbanismo da Prefeitura Municipal a autorização para construção da aludida fossa.
 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrários.
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 26 de abril de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
26/04/2022
Projeto de Lei 01 de 26/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 142088 e CRC: 394E17AC). 5/5
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
26/04/2022 às 09:33, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 142088 e o código verificador 394E17AC.
Docto ID: 142088 v1

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