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materia nº 2633/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2633 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE CAMPO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA- SEMINFRA E SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA-SEMUDER DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
native_id479

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-09T10:22:45.605319-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

05/05/2022
Projeto de Lei 01 de 04/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 145165 e CRC: 913592C8). 1/9
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 271/2022/GAB
Colorado do Oeste-RO, 04 de maio de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIOGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI, dispondo sobre a CONCESSÃO DE DIÁRIA DE CAMPO aos Servidores Públicos
Municipais Efetivos lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura-SEMINFRA e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura-SEMUDER do município de Colorado do Oeste￾RO.
Atenciosamente,
05/05/2022
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Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre
a CONCESSÃO DE DIÁRIA DE CAMPO aos Servidores Públicos Municipais Efetivos lotados na Secretaria
Municipal de Infraestrutura-SEMINFRA e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e
Cultura-SEMUDER, do município de Colorado do Oeste-RO, para conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que todas as atividades da Administração Pública são limitadas pela
subordinação à ordem jurídica, ou seja, à legalidade;
CONSIDERANDO, que o nosso município sofre todos os anos com um longo
período chuvoso, e que os serviços de manutenção e conservação das estradas vicinais ficam impossibilitados de
serem executados nesse período, dentre outros serviços a serem executados pelos servidores da Secretaria
Municipal de Infraestrutura-SEMINFRA e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e
Cultura-SEMUDER.
CONSIDERANDO, que com o longo período chuvoso as estradas vicinais tornam-se
muitas vezes intrafegáveis devido às erosões, pontes danificadas, bueiros destruídos, etc., prejudicando o
deslocamento dos produtores rurais que necessitam de melhores condições para o cultivo e o escoamento de sua
produção agropecuária, bem como, o transporte diário de alunos matriculados nas Escolas da Rede Pública
Municipal e Estadual de Ensino que por diversas situações ficam sem aulas, acarretando prejuízos irreparáveis aos
alunos, servidores públicos e as famílias.
CONSIDERANDO, que primordialmente após um período chuvoso há grande
quantidade de demandas a serem executadas, tanto na infraestrutura rural, como o fortalecimento do
agrodesenvolvimento das atividades produtivas para solucionar os diversos e inúmeros problemas causados pelas
chuvas;
CONSIDERANDO, que 06 (seis) meses durante o ano é o período adequado para
recuperar toda a malha viária do municipio, em razão disso, se faz necessário intensificar a jornada de trabalho, pois
é sabido que se trabalharmos somente durante o expediente não será suficiente, sendo necessário intensificar
esforços e trabalhos durante a semana, nos finais de semana, pontos facultativos e feriados, para que possamos
alcançar objetivos e metas com efetividade, em busca de resultados satisfatórios que irão ao encontro dos anseios da
população de nosso município.
CONSIDERANDO, que para intensificarmos a jornada de trabalho, trabalhando fora
do expediente normal, nos finais de semana, pontos facultativos e feriados somos conscientes de que devemos
buscar formas de incentivar e motivar a nossa equipe de profissionais.
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CONSIDERANDO, por fim, que as condições das estradas vicinais, ruas e avenidas
do nosso município carecem, em razão das razões já elencadas, de ações urgentes e reparadoras, que promova
melhores condições de uso dessas estruturas com mais qualidade e segurança pela nossa população.
Pelo exposto e por se tratar de matéria de grande relevância pública, esta
Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente
Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 04 de maio de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 04 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE CAMPO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA￾SEMINFRA E SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE, TURISMO E
CULTURA-SEMUDER DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Definir parâmetros para a concessão de Diária de Campo aos ocupantes dos cargos efetivos,
em extinção ou não, de Operador de Máquinas Pesadas, Motorista de Veículos Pesados, Mecânico, Borracheiro,
Lubrificador, Operador de Serviços Diversos, Pedreiro, Gari Coletor, soldador e Operador de Moto Serra lotados e em
efetivo exercício nas respectivas funções, na Secretaria Municipal de Infraestrutura-SEMINFRA e na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura-SEMUDER do município de Colorado do
Oeste-RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado a Conceder Diária de Campo aos Servidores Públicos
Municipais lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Infraestrutura-SEMINFRA e na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura-SEMUDER do município de Colorado do
Oeste-RO.
Art. 3º - Fará jus às Diária de Campo os servidores que desempenharem suas funções na execução de
serviços fora do seu expediente normal de trabalho na Zona Urbana e Rural do Município de Colorado do Oeste-RO.
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Art. 4º - A Diária de Campo será concedida por hora/dia de trabalho em caráter indenizatório e de
incentivo, não sendo, em qualquer hipótese objeto de incorporação.
Art. 5º - Para fins de pagamento da Diária de Campo ao servidor que adquirir o direito as mesmas
ficarão os Secretários Municipais de Infraestrutura e de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura,
ou servidores designados por eles, responsáveis pelo Controle da hora/dia de trabalho por meio de frequência e
relatório escrito e individual devidamente preenchido e assinado pelo servidor.
Art. 6º - Quem autorizar ou emitir informação sobre o recebimento indevido de Diária de Campo,
responderá administrativamente e penalmente, além de se tornar solidário pela devolução imediata da importância
recebida pelo Servidor.
Art. 7º - Para fins de concessão de Diária de Campo de que trata esta Lei, os Secretários Municipais de
Infraestrutura e de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura, elaborarão um Plano de Trabalho o
qual deverá conter o seguinte:
I - Detalhamento dos serviços a serem executados no período;
II - Quantitativos dos serviços;
III - Prazos de execução dos serviços;
IV - Veículos, máquinas e equipamentos rodoviários que serão utilizados nesses serviços;
V - Equipe de profissionais necessários para a execução desses serviços.
Art. 8º - Para fins de avaliação do cumprimento das etapas constantes do Plano de Trabalho, compete
aos Secretários Municipais de Infraestrutura e de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura ou
servidor designado por eles, o acompanhamento e fiscalização diária dos serviços, bem como, mensalmente elaborar
e emitir Relatório das atividades implementadas com suas devidas comprovações.
Art. 9º - Ficam autorizadas as Secretarias de Infraestrutura-SEMINFRA e de Desenvolvimento Rural,
Meio Ambiente, Turismo e Cultura-SEMUDER a manterem permanência temporária dos maquinários e equipamentos
das Secretarias na Zona Rural do município durante a execução dos serviços, em bases alternativas e seguras.
Art. 10º - Considerando a aplicabilidade do princípio da economicidade fica permanentemente proibido o
deslocamento diário dos maquinários, veículos pesados e equipamentos da sede para áreas diversas da Zona Rural
do município, nas quais os trabalhos estarão sendo desenvolvidos.
Art. 11º - Os servidores lotados e em efetivo exercício nas Secretarias de Infraestrutura-SEMINFRA e de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura-SEMUDER do município de Colorado do Oeste-RO que
desempenharem suas funções em localidades fora da zona urbana do Município, mas dentro dos limites do Município
e que exceda o horário de expediente, deverão ser remunerados com a Diária de Campo, conforme os valores
constantes no anexo II desta Lei.
§ 1º. Quando os aludidos servidores desempenharem suas funções aos sábados, domingos e feriados
deverão ser remunerados com os valores da Diária de Campo, constantes no anexo I desta Lei.
§ 2º. Excepcionalmente e quando convocado pelo Secretário os referidos servidores desempenharem
suas funções nos dias considerados pontos facultativos deverão ser remunerados com os valores de Diárias,
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constantes no anexo I desta Lei.
§ 3º. Quando as atividades, desenvolvidas pelos servidores, ocorrem em dias úteis e na zona urbana do
município não terão direito a Diária de Campo.
§4º É vedado o pagamento cumulativo de Diária de Campo e horas extras.
Art. 12º - Nenhum servidor poderá receber indenização a título de Diária de Campo (de campo ou não)
por mais de quinze dias dentro do mês.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, os servidores poderão receber indenização a título de Diária de
Campo por mais de quinze dias dentro do mês, desde que seja plenamente justificado, para que não haja
descontinuidade dos serviços públicos, de grande interesse da população, que estão sendo realizados pelos aludidos
servidores.
Art. 13º - A Diária de Campo será devida quando a permanência do servidor em efetiva atividade na
zona rural do município somar 8(oito) horas.
§ 1° Para o fim do disposto neste Artigo, uma Diária de Campo equivale a oito horas de trabalho, horas
estas, computadas cumulativamente no mesmo dia ou em dias alternados.
§ 2° Fica limitado o pagamento de uma Diária de Campo por efetividade do dia de trabalhado.
§ 3° O valor da Diária de Campo a ser pago será aquele equivalente a função efetiva do servidor e não o
valor equivalente as atividades que esporadicamente esteja desenvolvendo por dia de trabalhado.
Art. 14º - Ficarão as Secretarias Municipais de Infraestrutura-SEMINFRA e de Desenvolvimento Rural,
Meio Ambiente, Turismo e Cultura-SEMUDER do município de Colorado do Oeste-RO responsáveis pelo fiel
cumprimento do disposto na presente Lei, e de forma específica, pelo controle e registro individual da frequência de
cada servidor, da aferição e do acompanhamento das atividades desenvolvidas.
Art. 15º - O servidor poderá interpor recurso administrativo sobre o valor percebido da Diária de
Campo, cujo expediente, devidamente fundamentado, deverá ser encaminhado à Coordenação-Geral de Pagamento
e Acompanhamento Funcional.
Parágrafo Único. O prazo para a interposição de recurso administrativo é de 10 (dez) dias consecutivos,
contando a partir da data da ciência do seu efetivo pagamento.
Art. 16º - Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e
descanso, observado o interesse público do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e adequados às
conveniências e peculiaridades das Secretarias, respeitada os limites legais da carga horária semanal de 40 horas e
de uma a duas horas para almoço.
05/05/2022
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Art. 17º - As horas trabalhadas previstas na aludida Lei não serão objetos de compensação, haja vista,
o pagamento de Diária de Campo de Campo.
Art. 18º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do
Orçamento Municipal Vigente.
Art. 19º - Revoga-se a Lei Municipal nº 1.985, de 1º de junho de 2017.
Art. 20º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 04 de maio de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO I VALORES DA DIÁRIA DE CAMPO
CARGOS/FUNÇÕES
VALOR
HORATRABALHADA
EM R$
VALOR
DIATRABALHADO EM R$
Apontador 17,50 140,00
Borracheiro 20,00 160,00
Gari coletor 17,50 140,00
Gari 17,50 140,00
05/05/2022
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Lubrificador 28,75 230,00
Mecânico Auxiliar 20,00 160,00
Mecânico Geral 20,00 160,00
Motorista de Veículos Leves 17,50 140,00
Motorista de Veículos
Pesados
28,75
230,00
Operador de Máquinas
Pesadas
31,25
250,00
Operador de Moto Serra 17,50 140,00
Operador de serviços
diversos
17,50
140,00
Operador de Trator de Pneus 17,50 140,00
Pedreiro 17,50 140,00
Soldador 17,50 140,00
ANEXO II VALORES DA DIÁRIA DE CAMPO
CARGOS/FUNÇÕES
VALOR
HORATRABALHADA
EM R$
VALOR
DIATRABALHADO EM R$
Apontador 10,00 80,00
Borracheiro 10,00 80,00
Gari coletor 10,00 80,00
Gari 10,00 80,00
Lubrificador 14,50 120,00
Mecânico Auxiliar 11,25 90,00
Mecânico Geral 11,25 90,00
Motorista de Veículos Leves 10,00 80,00
Motorista de Veículos
Pesados
14,50
120,00
Operador de Máquinas
Pesadas
17,50
140,00
Operador de Moto Serra 10,00 80,00
Operador de serviços
diversos
10,00 80,00
Operador de Trator de Pneus 10,00 80,00
Pedreiro 10,00 80,00
Soldador 10,00 80,00
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 04 de maio de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO III
MODELO DE RELATÓRIO DIÁRIO INDIVIDUAL DO SERVIDOR
DIÁRIA DE CAMPO
05/05/2022
Projeto de Lei 01 de 04/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 145165 e CRC: 913592C8). 8/9
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome Cargo
IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO
MÊS/ANO
PARÂMETRO UTILIZADO/UNIDADE PADRÃO/ MÁQUINAS/VEÍCULOS/ÁREA DE TRABALHO.
DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES REALIZADAS
Data
Dia da
Semana
Período
(Matutino ou
Vespertino)
Horário
de Início
Horário
de
Termino
Local de
realização das
atividades
Descrição Diária e
Detalhada das
Atividades
Realizadas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SEMOSP
Certifico que as atividades foram realizadas nos termos relatados, de forma satisfatória e na forma da
Lei.
Secretário Municipal de Infraestrutura
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Valor aferido no mês (inclusive por extenso)
Colorado do Oeste-RO, ___/___/2022 Coordenação-Geral de Pagamento e
Acompanhamento Funcional
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 04 de maio de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
05/05/2022
Projeto de Lei 01 de 04/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 145165 e CRC: 913592C8). 9/9
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
05/05/2022 às 11:25, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 145165 e o código verificador 913592C8.
Docto ID: 145165 v1

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