br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 2635/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2635 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
native_id481

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Proposição aprovada F —
2022-05-26 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes S —
2022-05-23 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-05-19 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes P —
2022-05-09 Proposição distribuída às comissões L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-31T09:26:02.923453-04:00 Aprovada por maioria simples 7 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

05/05/2022
Projeto de Lei 01 de 05/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 145317 e CRC: 99C040E0). 1/9
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 272/2022/GAB/PMCO 
Colorado do Oeste-RO, 05 de maio de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIOGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
 Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO
DE LEI, que dispõe sobre a CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A
SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS
SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE-RO.
 Atenciosamente,
05/05/2022
Projeto de Lei 01 de 05/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 145317 e CRC: 99C040E0). 2/9
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
M E N S A G E M
 Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que dispõe sobre a
CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO
EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES E AGENTES
POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, para
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que os valores das diárias não são reajustados desde 18 de fevereiro de 2020,
bem antes da Pandemia da Covid-19, e que no pós-pandemia está ocorrendo aumentos significativos de
valores de gastos pelo servidor em atividades fora da sede do municipio.
CONSIDERANDO as medidas de inegável austeridade em favor da economicidade adotadas no
município, embora possa parecer modesta, a economia propiciada permite melhores investimentos em
áreas estratégicas da Administração Pública, especialmente no servidor público municipal.
CONSIDERANDO que o valor do auxilio deslocamento não foi reajustado desde o ano de 2015;
CONSIDERANDO, por fim, que proporcionar aos servidores e agentes políticos melhores condições
e motivação para o trabalho, se torna primordial para o fortalecimento e consolidação das políticas públicas
ofertadas à população do nosso município.
Pelo exposto e por se tratar de matéria de grande relevância pública, esta Administração Municipal
conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 05 de maio de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
05/05/2022
Projeto de Lei 01 de 05/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 145317 e CRC: 99C040E0). 3/9
________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 05 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A
SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS
SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE-RO.
LEI:
Art. 1º Os servidores públicos do Poder Executivo e os Agentes Políticos, que se deslocarem da sede do
município, por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional de
interesse da administração municipal, farão jus à percepção de diária de viagem para pagamento de
despesas com alimentação, hospedagem e traslado urbano.
Parágrafo único. Não fará jus à percepção de diárias o servidor cujo deslocamento da sede se tornar
exigência permanente em função do cargo ocupado ou quando este se der dentro do território do município.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - sede: a localidade onde o servidor tem exercício;
II - despesas com locomoção: as despesas com os meios de transportes utilizados no percurso de ida e de
volta entre o local em que se encontra a sede do municipio e o local da ocorrência do evento;
III - evento: ocorrência que motiva o deslocamento.
Art. 3º Para fins de concessão de diárias será levada em consideração a apresentação, pelo proponente,
ao Secretário da pasta, de solicitação por escrito, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas)
da data prevista para o deslocamento, contendo:
I - nome e cargo do servidor; 
II - descrição do tipo do evento;
III - programação do evento;
IV - local onde será realizado o evento com a indicação do território municipal e da unidade de federação;
V - o tempo previsto para afastamento, considerando o tempo gasto para o cumprimento da programação
do evento mais o tempo gasto com a viagem de ida e de volta ao local do evento.
§ 1º Fica dispensada a apresentação de solicitação pelo proponente em casos de ocorrências imprevistas
de deslocamento ou quando a concessão se der por designação do Secretário, sendo que, neste caso, a
entidade se incumbirá de elaborar documento por escrito contendo os dados exigidos nos incisos I, II, III, IV
e V, do caput deste artigo.
§ 2º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, serão concedidas diárias
correspondentes ao período adicional.
05/05/2022
Projeto de Lei 01 de 05/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 145317 e CRC: 99C040E0). 4/9
§ 3º O Secretário verificará o cumprimento do caput do artigo e incisos acima, e a razoabilidade da
solicitação, podendo em alguns casos, quando não cumprindo ou não demonstrado argumentos plausíveis,
indeferir a solicitação com fundamentação e por escrito.
Art. 4º As diárias serão concedidas considerando o tempo de afastamento da sede do municipio constante
dos documentos elaborados e apresentados na forma do art. 3º e seus parágrafos, sendo que:
I - o intervalo de tempo de 24h (vinte e quatro horas) corresponderá a 1 (uma) diária;
II - a fração de tempo inferior a 24h (vinte e quatro horas) e superior a 8h (oito horas) será considerada
como meia diária;
III - a fração de tempo inferior a 8h (oito horas) não fará jus a diária;
§ 1º Não será concedida diária para dias de afastamento considerados fora da programação do evento,
sendo estes considerados falta ao serviço, passíveis de desconto em folha de pagamento.
§ 2º Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício
em que se iniciou.
Art. 5º Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo Único desta Lei.
Art. 6º O pagamento da Diária ocorrerá após a apresentação, pelo proponente, da solicitação de diária com
as formalidades exigidas no artigo 3º e antes do horário de partida da sede.
§1º Terão prioridades as solicitações de Diárias por ordem de protocolo.
§2º Nos casos em que o servidor se deslocar para o atendimento de emergência, as diárias poderão ser
pagas até 72h (setenta e duas horas) após o início do deslocamento.
Art. 7º As diárias serão pagas até o limite de 05 (cinco) consecutivas por atividade que justificou o
afastamento.
§ 1º O limite de diárias previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em casos excepcionais e de
extrema importância, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Chefe Imediato do servidor.
§ 2º A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e poderá ser
autorizada pelo Secretário.
Art. 8º A Portaria de concessão de Diárias será publicada no Portal Transparência e Diário Oficial dos
Municípios.
Art. 9º Serão restituídas pelo beneficiário, em 5 (cinco) dias, contados da data do retorno à sede de serviço,
as diárias recebidas em excesso.
§ 1º Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas
pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o deslocamento.
05/05/2022
Projeto de Lei 01 de 05/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 145317 e CRC: 99C040E0). 5/9
§ 2º Caso as diárias recebidas em excesso não sejam restituídas no prazo estabelecido no caput, a
Administração indeferirá a requisição de novas diárias enquanto não for realizada a restituição e adotará as
providências cabíveis para o devido ressarcimento.
Art. 10 O ato de concessão de Diárias emitido pela Prefeitura Municipal com base nos documentos
elaborados na forma dos artigos 3º e 4º seguirá a Tabela prevista no Anexo Único.
Art. 11 As despesas com o meio de transporte, nas viagens autorizadas, serão custeadas pela Prefeitura
Municipal.
Art. 12 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária
indevidamente.
Parágrafo único. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta
Lei a autoridade concedente e o servidor que houver recebido as diárias.
Art. 13 A concessão de diárias fica condicionada à existência de dotação orçamentária e financeira
disponíveis.
Parágrafo único. As despesas com concessão de diárias serão empenhadas e processadas no ato da
apresentação do documento por escrito de solicitação de concessão de diária apresentada pelo proponente
ou do documento elaborado pela entidade de acordo com o disposto no art. 3º.
Art. 14 A concessão de diárias implicará na obrigatoriedade da apresentação de relatório escrito ao setor
competente, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado do retorno previsto da viagem.
§ 1º No relatório deverá constar a agenda cumprida, os assuntos ou temas tratados e os resultados obtidos,
bem como ser anexado qualquer comprovante válido de que o beneficiado esteve na localidade e/ou local
indicado, podendo ser declaração ou termo de comparecimento, documentos comprobatórios do
deslocamento, registro jornalístico ou fotográfico, e outros que venham a comprovar.
§ 2º Tratando-se da concessão de diárias para frequência a cursos, seminários, fóruns, palestras e
conferências deverá ser anexado ao relatório o Certificado/Diploma de participação no evento ou outro
comprovante pertinente.
Art. 15 Não serão concedidas novas diárias a quem não atender às disposições contidas nesta Lei,
sobretudo deixando de entregar, no prazo definido, o relatório da viagem anterior.
Art. 16 Será concedido Auxílio Deslocamento de R$100,00 (cem reais) por dia, aos servidores que se
afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos na Zona
Rural do Munícipio, em decorrência de serviços prestados especificamente nas campanhas de prevenção à
saúde. 
Parágrafo único. A Direção Geral de Gestão das Políticas Públicas Municipal de Atenção Básica deverá
solicitar, em tempo hábil, o pagamento dos deslocamentos realizados, informando o nome dos servidores,
para inclusão em folha de pagamento.
05/05/2022
Projeto de Lei 01 de 05/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 145317 e CRC: 99C040E0). 6/9
Art. 17 Será concedido Auxílio Deslocamento aos profissionais de saúde lotados no Hospital Municipal Dr.
Pedro Granjeiro Xavier e na Atenção Básica, quando do transporte, acompanhamento de pacientes
encaminhados ao Município de Vilhena/RO, no valor de R$100,00 (cem reais), sendo que cada servidor
terá direito ao recebimento de apenas um auxílio por plantão e/ou escala.
§1º Para fins desta lei, considera-se profissional de saúde os servidores e prestadores de serviços, tais
como, médico, enfermeiro, técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem e motorista.
§2º O Auxílio constituído por esta Lei:
I - Não possui natureza salarial;
II - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, no vencimento, remuneração, provento ou pensão;
III - Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de
Seguridade Social do servidor público.
§3º Os servidores que perceberem o Auxílio Deslocamento de que trata esta Lei não farão jus ao
recebimento de diárias e deverão deslocar-se sempre que se fizer necessário.
§4º O Diretor do Hospital e a Diretora Geral de Gestão das Políticas Públicas Municipal de Atenção Básica
deverão solicitar, em tempo hábil, o pagamento dos deslocamentos realizados, informando o nome dos
servidores mensalmente, para inclusão em folha de pagamento.
Art. 18 Será concedido Auxílio Deslocamento aos demais servidores e empregados públicos do município,
quando estiverem em atividades fora da sede do município e não perceberem diária.
Art. 19 Será concedido Auxílio Deslocamento aos Conselheiros Tutelares em exercício no Município de
Colorado do Oeste-RO, quando do transporte, deslocamento ou acompanhamento de crianças e
adolescentes para outros municípios do Estado de Rondônia, no valor de R$100,00 (cem reais), sendo que
cada servidor terá direito ao recebimento de apenas um auxílio por plantão.
§1º Farão jus ao Auxilio Deslocamento os servidores lotados no Conselho Tutelar deste Município que se
deslocarem em viagens de interesse exclusivo na proteção integral da criança e do adolescente, conforme
estabelecido no artigo 1º da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que estejam
inclusos na escala mensal rotativa de plantão, bem como o conselheiro de apoio.
§2º O Auxílio constituído por esta Lei:
I - Não possui natureza salarial;
II - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, no vencimento, remuneração, provento ou pensão;
III - Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de
Seguridade Social do servidor público.
05/05/2022
Projeto de Lei 01 de 05/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 145317 e CRC: 99C040E0). 7/9
§3º Os servidores que perceberem o Auxílio Deslocamento de que trata esta Lei não farão jus ao
recebimento de diárias e deverão deslocar-se sempre que se fizer necessário.
§4º Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho deverá solicitar, em tempo
hábil, o pagamento dos deslocamentos realizados, informando o nome dos servidores mensalmente, para
inclusão em folha de pagamento.
Art. 20 Aplicam-se as disposições desta Lei aos servidores Estaduais e Federais colocados à disposição do
Município, quando a serviço desta municipalidade.
Art. 21 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do
Orçamento Municipal Vigente.
Art. 22 Revogam-se as Leis Municipais nº 1.513, de 08 de dezembro de 2009, nº 1.834, de 23 de dezembro
de 2014, nº 1.856, de 08 de maio de 2015, nº 2.116, de 18 de fevereiro de 2019 e nº 2.187, de 18 de
fevereiro de 2020 e suas alterações.
 
Art. 23 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 05 de maio de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
 _______________________________________________________________________________________
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS E AUXÍLIO DESLOCAMENTO
CARGOS DESLOCAMENTO DENTRO DO
ESTADO
DESLOCAMENTO FORA DO
ESTADO
Prefeito Municipal R$ 750,00 R$ 1.000,00
05/05/2022
Projeto de Lei 01 de 05/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 145317 e CRC: 99C040E0). 8/9
Vice-Prefeito
Advogados
Agente Social
Assessor
Chefe
Contadores
Controlador Geral
Coordenador
Coordenador Geral
Diretor
Diretorias
Gerente
Ouvidor Geral
Pregoeiro
Procurador Geral
Supervisor
R$ 550,00
Outros Servidores
e Membros de
Conselhos
R$ 500,00
Auxílio
Deslocamento R$ 100,00
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 05 de maio de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
05/05/2022
Projeto de Lei 01 de 05/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 145317 e CRC: 99C040E0). 9/9
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 05/05/2022 às
11:28, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
145317 e o código verificador 99C040E0.
Docto ID: 145317 v1

open original →