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materia nº 2636/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2636 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.138/2019 E REVOGAÇÃO DA LEI N.º 2.352/2022.
native_id482

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-16T10:41:52.239016-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
Levando em consideração a importância da responsabilidade que tem o servidor 
responsável pelo patrimônio da Câmara Municipal, assim como a responsabilidade em relação à publicidade 
e manutenção do Portal Transparência que é um espaço de publicidade.
Levando em consideração a importância das funções de Coordenador de tesouraria e 
Coordenador do legislativo e plenário possuem para o funcionamento dessa instituição.
O presente Projeto de Lei Complementar visa à reposição e reajuste das funções 
gratificadas da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, tendo em vista as perdas causadas pela inflação.
Salientamos ainda que o Poder Legislativo de Colorado do Oeste dispõe de orçamento par 
atender as necessidades do presente Projeto de Lei.
COLORADO DO OESTE, 16 DE MAIO DE 2022.
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
 Vereador Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE LEI N.º
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 
N.º 2.138/2019 E REVOGAÇÃO DA LEI N.º 
2.352/2022.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 32, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que na Sessão Plenária a Edilidade propõe o seguinte:
LEI:
Artigo 1º - O Caput do Art. 2º da Lei n.º 2.138, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - As Gratificações mensais para as funções gratificadas criadas por 
esta Lei, serão atribuídas e reajustadas por função de forma independente,
e definidas pelo Anexo II desta Lei.
Artigo 2º – Cria o Anexo II.
Artigo 3º – Revoga-se a Lei n.º 2.352 de 2022.
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de 
Janeiro de 2022.
COLORADO DO OESTE, 16 DE MAIO DE 2022.
______________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
_______________________________
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
______________________________
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO II
FUNÇÃO GRATIFICADA GRATIFICAÇÃO
Coordenador de Patrimônio e Manutenção de veículos; R$ 600,00
Coordenador de Tecnologia, Comunicação e Informação; R$ 600,00
Diretor da Escola do Legislativo; R$ 600,00
Coordenador de tesouraria; R$ 1.170,00
Coordenador do legislativo e plenário; R$ 1.170,00
COLORADO DO OESTE, 16 DE MAIO DE 2022.
______________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
_______________________________
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
______________________________
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 2° Secretário da CMCO

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