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materia nº 2638/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2638 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 2.364, DE 18 DE MARÇO DE 2022, SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Proposição aprovada A —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-16T10:43:29.488346-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
PROJETO DE LEI, DE 12 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 2.364, DE 18 DE MARÇO DE 2022, SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO DE 
CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO.
 
LEI:
Art. 1º - O Anexo I da Lei nº 2.364, de 18 de março de 2022, no item 1.2, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
I - GABINETE DO PREFEITO
1.2 Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
Art. 2º - O Anexo II da Lei nº 2.364, de 18 de março de 2022, no item 3 (três), passa a vigorar com a seguinte redação:
I - GABINETE DO PREFEITO
ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS CARGOS VAGAS TIPOLOGIA CÓDIGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
3 Coordenadoria Municipal de Defesa Civil Coordenador 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XII R$ 110,00 R$ 1.680,00
. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 18 de março de 2022.
ID: 146990 e CRC: C003A1EA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ”, 12 DE MAIO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 146990 e CRC: C003A1EA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 288/2022/GAB 
Colorado do Oeste-RO, 12 de maio de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES 
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Alteração de Lei.
.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo 
SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 2.364, DE 18 DE MARÇO DE 2022, SOBRE A ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE 
COLORADO DO OESTE – RO.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal 
ID: 146990 e CRC: C003A1EA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a CRIAÇÃO DA 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, PARA PROMOVER, ARTICULAR E 
EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, para
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil -
PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e 
Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 
12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de 
outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, alterado por meio do Decreto nº. 5.376, de 17 de 
fevereiro de 2005.
CONSIDERANDO a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil vinculada ao Gabinete do Prefeito, por meio da 
Lei nº 2.364, de 18 de março de 2022.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação a nomenclatura e valor a título de representação, de acordo com as 
necessidades da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e Decreto nº. 5.376, de 17 de fevereiro de 2005.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, 
na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 12 de maio de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 146990 e CRC: C003A1EA
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 146990
504F431266C6F36A89F6C4D6BE764F7C
C003A1EA
MD5:
CRC:
SHA256: E0604E4F849836B52A1C8AA6FD2C8D869D2D227870F5138B0FD818F6A9A9AB79
Projeto de Lei
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
12/05/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PL ALTERAÇÃO ESTRUTURA
Súmula/Objeto:
Usuário: Diandria Aparecida Fantuci Araujo Pereira
Criação: 12/05/2022 10:58:31 Finalização: 12/05/2022 11:00:22
INTERESSADOS
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 12/05/2022 10:59:10
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 12/05/2022 10:59:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 12/05/2022 11:02:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 146990 e o CRC C003A1EA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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