br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 2639/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2639 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
native_id485

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Proposição arquivada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-16T10:44:09.880954-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

12/05/2022
Lei 03 de 12/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 146995 e CRC: 39682A4D). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 289/2022/GAB 
Colorado do Oeste-RO, 12 de maio de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIOGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Assunto: Projeto de Lei
 Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA FROTA OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
 Atenciosamente,
12/05/2022
Lei 03 de 12/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 146995 e CRC: 39682A4D). 2/4
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
 Senhores Vereadores,
 APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE
LEI, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE-RO, para conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que a frota de veículos desta municipalidade é
diversificada quanto aos modelos e marcas, o que redunda no encarecimento de sua
manutenção;
CONSIDERANDO que a padronização da frota, de consequência,
resultará em redução dos custos operacionais, quer pela praticidade da utilização de mão-de-obra
adequada, quer pela diminuição de itens no estoque de peças para reposição, ou, ainda,
facilidade de treinamento e familiaridade dos profissionais com os veículos e equipamentos;
CONSIDERANDO que o princípio da padronização, insculpido no inciso I do
Art. 15 da Lei nº 8.666/93, que deverá ser observado pela Administração sempre que possível,
tem o fito de compatibilizar especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o
caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia1;
CONSIDERANDO que tal princípio visa a propiciar à Administração uma
consecução mais econômica e vantajosa de seus fins, servindo como instrumento de
racionalização da atividade administrativa, com redução de custos e otimização da aplicação de
recursos, significando que a padronização elimina variações tanto no tocante à seleção de
produtos no momento da contratação como também na sua utilização, conservação, etc;
CONSIDERANDO que uma das principais vantagens que a padronização
pode proporcionar, sob os aspectos técnico e econômico, é o aproveitamento da habilidade
12/05/2022
Lei 03 de 12/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 146995 e CRC: 39682A4D). 3/4
adquirida pela experiência e saber prático utilizado na manutenção e conservação dos novos
produtos tendo por paradigma as experiências anteriores bem como o uso dos mesmos insumos
que passarão a atender não só aos antigos equipamentos como a todos os novos, padronizados;
CONSIDERANDO que pode também haver a conclusão motivada e
circunstanciada no sentido de que a homogeneidade de produtos adquiridos, ainda que existam
similares no mercado, é a única solução que satisfaz ao interesse público, sob as perspectivas da
economicidade e eficiência;
CONSIDERANDO, por fim, que a padronização (lícita) da marca, não afasta,
desde logo, a realização do devido certame licitatório, posto ser comum haver no mercado mais
de um particular (fornecedor) em condições de ofertá-la. Nesse sentido, a lição de Carlos Ari
Sundfeld: 12. Importante referir o problema da padronização das compras na Administração. Ela
é admitida e incentivada pela lei, em seu art. 15-I. A adoção da padronização, só por só, não
inviabiliza a licitação. Isso porque o produto da marca padronizada pode estar disponível por
vários fornecedores, se sua comercialização não é centralizada pelo próprio fabricante,
diretamente ou por representante exclusivo.
Pelo exposto e por se tratar de matéria de grande relevância
pública, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 12 de maio de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 12 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a
seguinte;
LEI:
12/05/2022
Lei 03 de 12/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 146995 e CRC: 39682A4D). 4/4
Art. 1º A frota de veículos e máquinas oficiais do Município de Colorado do Oeste-RO deverá ser
padronizada com forme detalhamento abaixo:
VEÍCULOS/ MÁQUINAS MARCAS
Caminhão Volkswagen
Camioneta Toyota
Escavadeira Hidráulica New Holland
Motoniveladora Cartepila
Pá Carregadeira Komatsu
Retroescavadeira New Holland
Trator de Pneus Massey Ferguson
Trator de Esteira Komatsu
Art. 2º Revoga-se a Lei Municipal Nº 1.944, de 17 de outubro de 2016.
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 12 de maio de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
12/05/2022 às 11:33, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 146995 e o código verificador 39682A4D.
Docto ID: 146995 v1

open original →