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materia nº 2640/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2640 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id488

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-16T10:51:39.105189-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 285/2022-GP Colorado do Oeste - RO, 13 de maio de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de 
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU, desta 
Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de 
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica 
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 147385 e CRC: 4867C9E0
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 30.000,00 (Trinta 
Mil Reais), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), sendo através de “Transposição” por
Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a 
finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude –
SEMELJU, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior 
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas 
necessárias à realização de Campeonatos, Torneios e Eventos Esportivos a serem realizados em 
nosso Município, haja vista previsão no Calendário Esportivo Anual, mais precisamente no que se 
refere ao Evento denominado “Festival de Esporte e Lazer”, evento este que deveria ser custeado 
pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania através de Convênio, mas que tem 
sua liberação incerta para o decorrer do ano, já que estamos em um ano eleitoral, período em que são 
observadas algumas vedações na legislação eleitoral em vigência, torna-se necessária à
suplementação para a complementação de Dotação Orçamentária para que possamos cumprir com 
nossos compromissos e deveres, principalmente com o Calendário Esportivo Anual, dando 
continuidade às atividades esportivas e de lazer que vem sendo desempenhadas em prol do bem estar 
da comunidade coloradense.
CONSIDERANDO, que a intenção da realização deste Evento é estimular e contribuir com a 
democratização do acesso à prática do esporte, lazer e cultura por meio de ações para as diversas
faixas etárias da população, garantindo assim o respectivo direito constitucional na melhor formação 
cidadã da população do nosso Município, bem como obter um melhor desenvolvimento intelectual, tais 
como atenção e concentração, desenvolvimento, controle e manutenção física para uma boa
coordenação motora e perfeita consciência corporal, redução da taxa de obesidade da população.
ID: 147385 e CRC: 4867C9E0
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE MAIO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 147385 e CRC: 4867C9E0
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 13 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 30.000,00 (Trinta Mil 
Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta 
Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Próprios: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE MAIO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 147385 e CRC: 4867C9E0
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 436 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.1.500 RNVITI
Desportivas e Outras 0 SDDR 10.000,00
08.01.27.812.0015.2.062 Realização de Campeonatos e Torneios de Multimodalidades Esportivas 459 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 20.000,00
 30.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.2.063 Firmar Convênios e Parcerias com Pessoas Jurídicas Promotoras de 432 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
Atividades Esportivas 0 SDDR 30.000,00
 30.000,00
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprio)
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 13 DE MAIO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprio)
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
ID: 147385 e CRC: 4867C9E0
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 147385
90B3A757EF7FF2580C3C6682EF3B57D8
4867C9E0
MD5:
CRC:
SHA256: 146FFBE5D04C4C205506289D4801BEDF850426CB477BEF63C9F89601ECFBD58B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
285
Identificação/Número
16/05/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 16/05/2022 07:35:34 Finalização: 16/05/2022 07:39:49
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 16/05/2022 07:38:52
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 16/05/2022 07:39:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 16/05/2022 07:51:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 147385 e o CRC 4867C9E0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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