PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 291/2022-GP Colorado do Oeste – RO, 17 de maio de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA, desta Administração
Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
‘Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 148107 e CRC: 43AB4B08
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 12.856.426,62 (Doze
Milhões, Oitocentos e Cinquenta e Seis Mil, Quatrocentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Dois
Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos de Convênios, sendo parte
através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado
no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através
de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a
finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA, desta
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres
Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO, Celebrado entre o Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o Município de Colorado do
Oeste – RO, no montante de R$ 12.185.321,15 (Doze Milhões, Cento e Oitenta e Cinco Mil, Trezentos
e Vinte e Um Reais e Quinze Centavos), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 671.105,47
(Seiscentos e Setenta e Um Mil, Cento e Cinco Reais e Quarenta e Sete Centavos), tendo como
Objeto: Transferência Voluntária de recursos do Programa Tchau Poeira da CONCEDENTE para o
CONVENENTE, a qual tem por finalidade a execução da obra de pavimentação asfáltica de vias
urbanas do Município Proponente, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio, cópias em
anexo.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE MAIO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 148107 e CRC: 43AB4B08
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 17 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 12.856.426,62 (Doze
Milhões, Oitocentos e Cinquenta e Seis Mil, Quatrocentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Dois
Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO, Celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o Município de Colorado do Oeste – RO,
tendo como Objeto: Transferência Voluntária de recursos do Programa Tchau Poeira da
CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade a execução da obra de
pavimentação asfáltica de vias urbanas do Município Proponente, conforme Plano de
Trabalho.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE MAIO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 148107 e CRC: 43AB4B08
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 591 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.2.500 RNVI
0 SDDR 671.105,47
671.105,47
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 668 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.701 OTCRE
0 SDDR 12.185.321,15
12.185.321,15
12.856.426,62
TOTAL
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
*Contrapartida referente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO (Programa Tchau Poeira)
*Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO (Programa Tchau Poeira)
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 17 DE MAIO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 148107 e CRC: 43AB4B08
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 148107
0F6C0E4ECBBCFBC822B9CCE970CF37F8
43AB4B08
MD5:
CRC:
SHA256: 3B9F0490927ACE1743D3DA7411FD96A2D786B55D1AEE892AD595C8A65E4C885B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
291
Identificação/Número
17/05/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 17/05/2022 10:42:19 Finalização: 17/05/2022 10:47:54
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 17/05/2022 10:46:18
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 17/05/2022 10:46:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 17/05/2022 10:51:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 148107 e o CRC 43AB4B08.
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