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materia nº 2642/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2642 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO, QUE SE REFERE AO INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FMDR.
native_id491

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Proposição aprovada U —
2022-06-02 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes P —
2022-05-23 Aguardando emissão de parecer da comissão L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-06T10:44:24.829210-04:00 Aprovada por maioria simples 8 1 0
2022-05-30T09:57:21.473303-04:00 Adiada 0 0 9

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei 04 de 17/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 148007 e CRC: 5C2DB5B6). 1/11
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
 
 OFÍCIONº253/2022/GAB 
 
Colorado do Oeste-RO, 17 de Maio de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei que dispõe sobre
o PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO, que se refere ao incentivo ao produtor rural no âmbito municipal, conforme
especifica e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI PROGRAMA PORTEIRA
ADENTRO, que se refere ao incentivo ao produtor rural no âmbito municipal, conforme especifica e do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a presente proposta tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei nº 2.290, de 15 de junho de 2021 que
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA A RESPEITO DA CRIAÇÃO DO
PROGRAMA COLORADO PRODUZINDO MAIS E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL -
FMDR.
CONSIDERANDO que a supracitada Lei revogou diversas leis tais como: 2.020, de 03 de outubro de 2017, 1.588,
de 28 de março de 2011 e 2.151, de 19 de agosto 2019, no entanto ainda não contemplou com satisfação aos
anseios do Programa Porteira Adentro.
CONSIDERANDO que a nova redação objetiva melhor atender aos Munícipes, mais especificamente aos produtores
rurais do Município de Colorado do Oeste.
CONSIDERANDO que a propositura do presente Projeto de Lei, tem o objetivo de melhorar o PROGRAMA
PORTEIRA ADENTRO, que conta com ações de execução de obras de infraestrutura, destinado a fomentar a
atividade rural inclusive àquelas com potenciais turísticos, atendendo as necessidades básicas nas propriedades
rurais localizadas no Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia.
CONSIDERANDO que ao se estabelecer e melhorar tais incentivos estaremos fomentando a produção agropecuária,
agrícola e/ou agroindustrial, o turismo bem como organizando o abastecimento alimentar, promovendo o
desenvolvimento econômico e social de nosso Município.
CONSIDERANDO que é Importante consignar que o presente projeto é de interesse público relevante já que todos os
munícipes são beneficiados com os impostos arrecadados através do aumento das produções agropecuárias,
agrícolas e/ou agroindustriais e turismos, não havendo de se falar em beneficio exclusivo de particulares.
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CONSIDERANDO que temos ainda que o presente Projeto de Lei, além de fomentar as atividades agropecuárias,
agrícolas e/ou agroindustriais, sobretudo as de regime familiar, proporciona a igualdade de tratamento para todos os
produtores rurais, que poderão ser atendidos pelo PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO.
Posto isto, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis no tocante à aprovação do
presente Projeto de Lei.
 
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 17 de Maio de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, 17 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
PORTEIRA ADENTRO, QUE SE REFERE AO INCENTIVO AO
PRODUTOR RURAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME
ESPECIFICA E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL - FMDR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Programa "PORTEIRA ADENTRO", destinado ao atendimento dos agricultores, produtores
rurais e prestadores de serviços de atividades turísticas em meio rural do Município de Colorado do Oeste, para
facilitar o acesso dos mesmos aos recursos da mecanização agrícola e apoio à infraestrutura da propriedade,
objetivando a ampliação de renda, geração de trabalho e manutenção do laboro no campo, para evitar êxodo rural.
§ 1º. São considerados agricultores para os efeitos desta LEI, toda a pessoa física ou a sua família, que seja
proprietário de imóvel agrícola, arrendatário, agregado, meeiro, parceiro, comodato e posseiro, desde que de boa-fé,
devendo o imóvel, obrigatoriamente, estar em plena atividade agrícola, com bloco de notas de produtor rural
registrado no Município de Colorado do Oeste.
§ 2º. São considerados produtores rurais para os efeitos desta LEI, toda pessoa física ou jurídica que explora a terra,
com fins econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária de leite e corte, da silvicultura, da
avicultura, da suinocultura, do extrativismo sustentável, da piscicultura, da aquicultura, olericultura, ovicultura,
fruticultura, apicultura, além de atividades não agrícolas, respeitada a função social da terra, desde que, haja registro
de produção através da Secretaria de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente e Turismo do Município de Colorado do
Oeste.
§ 3º. São considerados prestadores de serviços de atividades turísticas em meio rural para os efeitos desta LEI, toda
pessoa física ou jurídica que explora a terra, com fins econômicos ou de subsistência, através da oferta de serviços,
equipamentos e produtos de hospedagem; alimentação; recepção à visitação em propriedades rurais; trilhas
ecológicas; recreação, entretenimento e atividades pedagógicas vinculadas ao contexto rural; outras atividades
complementares às acima listadas, desde que praticadas no meio rural, que existam em função do turismo ou que se
constituam no motivo da visitação.
§ 4º. O incentivo às atividades se estende a:
I. Execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades
rurais, incluindo terraplanagem, patrolamento e cascalhamento de estradas que dão acesso a aviários, tanques,
pocilgas, galpões e armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou anuais, à ponto
turísticos, ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural;
II. Construção e reforma de silos, aterro e cascalhamento de currais, apoio na construção e reformas de tanques de
peixes, adequação e reformas de nascentes, aberturas de caixas secas, controle de erosão, mecanização de terra, e
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demais serviços que visem à implantação de unidades geradoras de renda na propriedade rural;
III. Fornecer mudas de árvores nativas para recuperação de nascentes e formação de Áreas de Preservação
Permanente APP;
IV. Realizar projetos e incentivar a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN por meio da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente e Turismo;
V. Visitas técnicas nas propriedades, análise de solo e outros projetos de incentivos e apoio ao produtor.
VI. Transporte de cascalho próprio para a recuperação de vias da propriedade rural;
VII. Prestação de serviços com implementos agrícolas para apoio à agricultura familiar;
VIII. Construção de bueiros, pontes, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos e outros
serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro das possibilidades da Secretaria Municipais
de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo obedecido os limites orçamentários;
IX. Transporte de adubos, corretivos de solos e calcário, nas áreas internas limítrofes das pequenas propriedades
rurais; e
X. Fornecimento de Nitrogênio Líquido para conservação de sêmen.
§ 5º- Para os casos do inciso VI, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo
realizará os serviços até o limite de 02 (dois) quilômetros de distância da sede da propriedade rural beneficiada, com
a condição de que obrigatoriamente a propriedade possua condições de acesso ao local em que será realizado o
serviço. A contagem das horas contratadas incluirá também o tempo de deslocamento da porteira da propriedade até
o local a ser realizado o serviço.
Art. 2º. Os produtores rurais interessados em participar do programa deverão requerer os serviços na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente e Turismo.
§1º. Para cadastramento o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
I. RG e CPF do produtor rural;
II. Certidão Negativa de Débitos Municipais;
III. Certidão de quitação do Imposto Territorial Rural ITR;
IV. Bloco de Produtor Rural com atividade rural compatível; e
V. Escritura da Propriedade.
§ 2º. O atendimento aos produtores se dará sem que prejudique qualquer andamentono desempenho dos serviços
públicos.
Art. 3º. A realização dos serviços destinados às atividades descritas na presente lei será precedida de análise e
orientação de técnicos da administração municipal, quanto a sua viabilidade de realização.
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Art. 4º. A operacionalização do Programa será executada de acordo com os critérios a seguir estipulados:
I. Elaboração de um roteiro de todas as comunidades do Município, ordenando-as da primeira à última, seguindo o
critério da localização geográfica e necessidade, dando sentido de caminhamento ao programa.
II. Os serviços previstos no Programa para o ano seguinte iniciarão dando continuidade ao cronograma do ano
anterior.
III. Os interessados deverão se dirigir a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente e Turismo no
prazo estabelecido para efetuar a inscrição e efetivá-la através do recolhimento da contrapartida relativa ao seu
serviço, na rede bancária.
IV. Caso o produtor rural não recolha a contrapartida no prazo estipulado, perderá sua inscrição e para a nova etapa
deverá fazer outra inscrição.
Art. 5º. Os maquinários deverão manter controle de horas e quilometragem com assinatura e concordância do
beneficiário, no início e final dos trabalhos.
§ 1º. Caso ocorra diferença entre os valores recolhidos e as horas realizadas, o excedente deverá ser recolhido pelo
produtor rural no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas uteis.
§ 2º. Os produtores que ficarem inadimplentes não poderão participar de outros programas municipais e terão seu
cadastro cancelado.
Art. 6º. O atendimento às demandas dos agricultores e produtores rurais seguirá as normas e critérios estabelecidos
por esta LEI e será prestado, mediante disponibilidade da patrulha mecanizada do Município.
§ Único. Entende-se por Patrulha Mecanizada os equipamentos listados no anexo único desta LEI.
Art. 7º. Para utilização do benefício, o interessado deverá preencher um requerimento na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo que deverá conter:
a) Nome do Beneficiário;
b) Localidade;
c) Tipo de Serviço;
d) Quantidade de horas;
e) Tamanho da propriedade;
f) Local para assinatura do beneficiário concordando com o serviço a ser realizado.
§ 1º. Depois de verificado e aprovado o pedido, será confeccionado em documento de arrecadação própria, através
da rede bancaria, para pagamento da taxa de horas máquina - THM.
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§ 2º. A arrecadação de que trata o parágrafo anterior será destinada à conta específica do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
Art. 8º. O valor da participação do agricultor/produtor rural poderá ser reajustado periodicamente por decreto do Poder
Executivo, sempre que houver alteração dos preços de seus insumos que impliquem na necessidade do reajuste.
Art. 9º. Como incentivos a novos empreendimentos de avicultura, suinocultura, piscicultura, agroindústria,
hospedagem ou quaisquer atividades ligadas ao turismo rural, objetivando viabilizar o empreendimento, o Município
poderá subsidiar o produtor rural em até 20 (vinte) horas-máquina.
§ Único. Não se aplica os critérios de limites de horas constante no anexo único desta Lei, o previsto no anterior.
Art. 10º. Todos os serviços deverão respeitar a legislação ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela
elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, antes de efetuar o requerimento, que
será analisado por técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
§ 1º. Em obediência ao Art. 3º, Inciso II do novo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, em hipótese alguma serão
realizados serviços em Área de Preservação Permanente APP ou poda, remoção de vegetação seja ela nativa ou
não, ainda que isoladas na propriedade.
§ 2º. Entende-se por APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar
os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora,
proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Art. 11. O atendimento priorizará os serviços por comunidade e em segundo plano, por ordem cronológica de
inscrição. O cronograma será definido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo
junto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR).
Art. 12. Os serviços solicitados através da patrulha mecanizada serão executados mediante agendamento realizado
junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo através de requerimento, bem
como, do prévio recolhimento da contrapartida do agricultor e/ou chacareiro, por Guias de Recolhimento de
Arrecadação Municipal em nome do Programa.
§ 1º. Entende-se como chacareiro beneficiário do programa: proprietário de chácara; toda pessoa física ou jurídica,
proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural,
bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente
ou por intermédio de prepostos.
§ 2º. Os serviços poderão ser executados com maquinário do Município e/ou de terceiros, atendendo as disposições
legais pertinentes, e/ou por máquinas e equipamentos de órgãos governamentais, mediante Convênio ou Consórcio
Intermunicipal.
§ 3º. Os serviços realizados por operadores de maquinários da Patrulhada Mecanizada constante no anexo único,
será por conta do Poder Executivo;
§ 4º. A alimentação dos operadores será por conta do proprietário dos serviços sem nenhum custo para o Município a
partir do acordo firmado.
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§ 5º. Entende-se por acordo firmado o requerimento e o documento de arrecadação já quitado.
§ 6°. A execução dos serviços obedecerá à disponibilidade de máquinas e equipamentos da frota da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente e Turismo.
Art. 13. Os Serviços realizados pelo Poder Executivo em propriedades particulares, como forma de incentivo e
fortalecimento da agricultura familiar deverá ser remunerados através do preço público, respeitados os gastos
despendidos pelo poder público municipal.
Art. 14. A operacionalização do programa dar-se-á conforme agendamento coletivo e os limites deatendimento dos
serviços por unidade familiar.
Art. 15. Para o cálculo dos valores dos serviços referidos nesta Lei, que deverão ser estipulados em "hora trabalhada"
e serviço realizado", o Poder Executivo levará em conta, no mínimo, o custo com combustível e manutenção, sendo
corrigidos anualmente, se necessário, pelo IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, sendo a Unidade Padrão
Fiscal - UPF a referência para cobrança dos serviços contratados.
Art. 16. Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
I. Possuir uma única com tamanho de até 50 alqueires;
II. Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, como agricultor ou perante a fazenda estadual ou Órgão
equivalente;
III. Estar em dia com todos os tributos municipais.
Art. 17. A coordenação, supervisão e controle serão de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural, Meio Ambiente e Turismo que prestará toda a informação e orientação necessária aos interessados pelos
benefícios de que trata esta Lei.
§ Único. Deverá o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo, quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em participardo programa,
priorizar o atendimento às propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária,
buscando com isto atender primeiramente aos mais necessitados ou pequenas propriedades rurais em obediência ao
fim social a que esta lei se destina e na busca de incremento da produção do município, devendo para tanto, serem
estabelecidos critérios objetivos e impessoais, em consonância com os princípios constitucionais que regem a
Administração Pública.
Art. 18. O Programa PORTEIRA ADENTRO será operacionalizado em forma de parceria Município/Agricultor e/ou
chacareiro, que utilizará como metodologia o pagamento de cota-parte dos serviços e ou material requeridos para o
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, conforme tabela fixada no Anexo Único destaLei.
Art. 19. Os serviços solicitados serão executados conforme agendamento coletivo e de forma setorial, junto à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
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§ 1º. O requerimento de agendamento do Programa será de duas vias, uma para o agricultor e/ou chacareiro e outra
para os arquivos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
§ 2º. Terá prioridade no agendamento os agricultores e/ou chacareiros beneficiários de outros Programas Sociais.
§ 3º. Quanto ao Nitrogênio Líquido, o produtor, sabendo da sua necessidade, deverá retirar junto ao setor de
arrecadação do Município a guia para pagamento e após a quitação, solicitar o Nitrogênio na Usina.
Art. 20. Após o agendamento, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente eTurismo terá um
prazo de até 60 (sessenta) dias para executar o serviço, prorrogáveis por igual período.
Art. 21. Serão utilizadas para os serviços contemplados pelo Programa, as máquinas da Patrulha Mecanizada
constantes no Anexo Único, bem como, outras máquinas e equipamentos a serem adquiridos e necessários para o
melhor desenvolvimento do programa.
Art. 22. Cada proprietário terá direito ao máximo de 8 (oito) horas por máquina ao ano com exceção da previsão de
incentivo prevista no Art. 9º, respeitando a ordem dos agendamentos e a demanda, conforme o Anexo Único desta
Lei, e poderá ser atendido com o fornecimentode Nitrogênio Líquido, de acordo com sua necessidade.
Art. 23. Os referidos serviços serão executados exclusivamente com maquinários da Prefeitura Municipal de
Colorado do Oeste, à serviço exclusivamente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo.
§ Único. Quando na comunidade onde serão realizados os serviços houver necessidade de manutenção com
urgência do tipo recuperação de pontes e bueiros entre outros, ficam os equipamentos disponíveis para tal fim.
Art. 24. Não havendo agendamentos, as máquinas e implementos, poderão atender outras necessidades na área
rural ou setor chacareiro do Município de Colorado do Oeste.
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 25. Fica criado, no Município de Colorado do Oeste, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural -FMDR, nos
termos da presente Lei.
Art. 26. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR tem por objetivo dar suporte aos programas de
estímulo às atividades rurais, agropecuárias e desenvolvimento rural sustentável, bem como, fomentar e desenvolver
ações e programas relacionados à Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agroindustrial, inerentes à área
degradada, produção agropecuária, escoamento da produção, agroindustrialização e promoção da melhoria da
qualidade de vida do homem no campo, coordenado e executado, exclusivamente pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, através do Programa - PORTEIRA ADENTRO.
Art. 27. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR constituir-se-á dos seguintes recursos financeiros:
I. De dotações constantes do Orçamento Geral do Município;
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II. De contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal;
III. Das receitas oriundas de Convênios, Acordos e Contratos celebrados entre o Município e Instituições Públicas e
Privadas;
IV. Das dotações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V. Das receitas oriundas das Leis Federais nº 7.990/89 e 8.001/90, que instituíram compensação financeira pela
exploração econômica de recursos minerais, destinadas aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal;
VI. Do produto da alienação de material ou equipamento inservível vinculado ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural - FMDR;
VII. Da remuneração oriunda de aplicações financeiras;
VIII. Dos valores da contrapartida oriundas dos agricultores e/ou chacareiros;
IX. Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo, como recolhimento da contrapartida do agricultor e/ou
chacareiro, em benefício recebido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
§ Único. A constituição e movimentação do Fundo observarão o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e resoluções
disciplinares do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com autonomia financeira e com escrituração contábil
própria através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
Art. 28. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR ficará vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
§ Único. A movimentação dos recursos pertencente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural seráfeita pelo
Prefeito Municipal, em conjunto com o Assessor Especial de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
Art. 29. Os recursos destinados ao Fundo Municipais de Desenvolvimento Rural - FMDR serão movimentados em
estabelecimentos oficiais de crédito e em conta específica para este fim.
Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias doorçamento vigente
e pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR criado por esta Lei, devendo suas dotações ser criadas
através de crédito especial dentro do orçamento corrente.
Art. 31. Pelo descumprimento do disposto na presente lei estará o responsável sujeito as penalidades previstas na
legislação vigente e de forma especifica aquelas concernentes à administração pública.
Art. 32. Os casos não previstos nesta Lei serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio
Ambiente e Turismo junto à Assessoria Jurídica em consonância com o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável, por meiode Resoluções, dando ampla divulgação das decisões tomadas.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.020, de 03 de outubro de 2017,
Lei nº 1.588, de 28 de março de 2011, Lei 2.151, de 19 de agosto 2019 e Lei nº 2.290, de 15 de junho de 2021.
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PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 17 DE MAIO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 17/05/2022 às 10:34,
horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 148007 e o
código verificador 5C2DB5B6.
Docto ID: 148007 v1

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