PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 297/2022-GP Colorado do Oeste – RO, 17 de maio de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da
Família e do Trabalho – SEMDESFAT e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 148320 e CRC: 97BA812C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
1.007.332,51 (Um Milhão, Sete Mil, Trezentos e Trinta e Dois Reais e Cinquenta e Um Centavos),
oriundos de Recursos de Convênio e Recursos do SUS, sendo parte através de “Superávit
Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de
“Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade
de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho – SEMDESFAT e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de
aplicação financeira, no montante de R$ 1.387,03 (Um Mil, Trezentos e Oitenta e Sete Reais e Três
Centavos), referente ao Convênio nº 184/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por
intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e o Município
de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para
a Climatização do Centro de Convivência do Idoso, há a necessidade e a obrigatoriedade da
devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização, portanto é indispensável sua
inclusão no Orçamento Geral do Município neste Exercício de 2022.
CONSIDERANDO, a Portaria nº 3.888, de 23 de dezembro de 2021, que Habilita o Estado,
Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Atenção Primária à Saúde, organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, no montante de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil
Reais), portanto para que possamos aplicar tal recurso, necessitamos da inclusão da devida dotação
orçamentária no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde para este Exercício de 2022. Cabe
salientar que são recursos oriundos de Emenda Parlamentar, segue em anexo cópia da Portaria nº
3.888, de 23 de dezembro de 2021.
ID: 148320 e CRC: 97BA812C
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, a Portaria nº 3.993, de 28 de dezembro de 2021, que Habilita o Estado,
Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Atenção Primária à Saúde, organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), portanto
para que possamos aplicar tal recurso, necessitamos da inclusão da devida dotação orçamentária no
Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde para este Exercício de 2022. Cabe salientar que são
recursos oriundos de Emenda Parlamentar, segue em anexo cópia da Portaria nº 3.993, de 28 de
dezembro de 2021.
CONSIDERANDO, a Portaria nº 4.186, de 31 de dezembro de 2021, que Habilita o Estado,
Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde, organizados e transferidos na forma do Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, no montante de R$ 349.991,00 (Trezentos e
Quarenta e Nove Mil e Novecentos e Noventa e Um Reais), portanto para que possamos aplicar tal
recurso, necessitamos da inclusão da devida dotação orçamentária no Orçamento Geral do Fundo
Municipal de Saúde para este Exercício de 2022. Cabe salientar que segue em anexo cópia da Portaria
nº 4.186, de 31 de dezembro de 2021.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE MAIO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 148320 e CRC: 97BA812C
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 17 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.005.945,48 (Um
Milhão e Cinco Mil, Novecentos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos), necessário
para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portarias nº 3.888, de 23 de dezembro de 2021 e nº 3.993, de 28 de dezembro de 2021, que
Habilitam o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde, organizados e transferidos
na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Cabe salientar que
são recursos oriundos de Emenda Parlamentar;
b) Portaria nº 4.186, de 31 de dezembro de 2021, que Habilita o Estado, Município ou Distrito
Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes
para estabelecimentos de saúde, organizados e transferidos na forma do Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.387,03 (Um Mil,
Trezentos e Oitenta e Sete Reais e Três Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação
especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
ID: 148320 e CRC: 97BA812C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 184/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da
Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e o Município de
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado
para a Climatização do Centro de Convivência do Idoso. Cabe salientar que se trata de
saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira para
devolução ao Órgão Concedente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE MAIO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 148320 e CRC: 97BA812C
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 476 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SDDR 405.954,48
484 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SDDR 250.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 548 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.601 TFFRSUSPGF -
BERSPS
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 349.991,00
1.005.945,48
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da 669 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.665 TCORVAS
Família e do Trabalho 0 SDDR 1.387,03
TOTAL GERAL 1.387,03
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 17 DE MAIO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
* Portarias nº 3.888, 23 de dezembro de 2021 e 3.993, de 28 de dezembro de 2021
* Portaria nº 4.186, de 31 de dezembro de 2021
* Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos de aplicação financeira referente ao Convênio nº 184/PGE-2020
*Recursos de Convênio
ID: 148320 e CRC: 97BA812C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 148320
47E56CA290DE7448B46E1DB92C22AAB1
97BA812C
MD5:
CRC:
SHA256: D13AF503BE4441F517C64CE2C0035677E874472D6EAD3322D0249CFCB412214E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
297
Identificação/Número
17/05/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 17/05/2022 18:04:04 Finalização: 17/05/2022 18:06:05
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 17/05/2022 18:05:11
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 17/05/2022 18:05:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 18/05/2022 08:50:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 148320 e o CRC 97BA812C.
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