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materia nº 2646/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2646 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id496

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-30T10:01:43.945821-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 327/2022-GP Colorado do Oeste – RO, 25 de maio de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de 
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do 
Trabalho – SEMDESFAT, de Infraestrutura – SEMINFRA e de Saúde – SEMUSA, desta Administração 
Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de 
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica 
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 150773 e CRC: 7FA25D96
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 935.500,00
(Novecentos e Trinta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios) e 
Recursos do FEAS, sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades 
das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de 
Infraestrutura – SEMINFRA e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas 
necessárias às demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do 
Trabalho – SEMDESFAT, com o pagamento de Aluguel Social recurso assistencial mensal destinado 
a atender, em caráter de urgência, pessoas ou famílias que se encontram sem moradia, um subsídio 
concedido por período de tempo determinado, a pessoa ou família beneficiada recebe uma quantia 
equivalente ao custo de um aluguel popular, que será custeado pelo Programa de Benefícios Eventuais 
oriundo da Secretaria do Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS.
CONSIDERANDO, o Pedido de Reequilíbrio Econômico e Financeiro por parte da empresa 
RODOPAV CONSTRUTORA LTDA contratada para execução da obra, conforme segue abaixo, torna￾se necessário que esta Administração Municipal disponibilize orçamento oriundo de Recursos Próprios 
com a finalidade de dar cobertura à despesa referida, no montante de R$ 93.109,42 (Noventa e Três 
Mil, Cento e Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos):
a) Convênio nº 099/PCN/2020 – Plataforma +Brasil nº 897888/2020, celebrado entre a União, 
por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como 
Objeto: Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e Calçadas, conforme 
Plano de Trabalho e Termo de Convênio.
ID: 150773 e CRC: 7FA25D96
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas 
necessárias às demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA, com a aquisição de
combustível, peças, pneus, materiais elétricos, madeira, etc., objetivando com isso dar continuidade 
aos trabalhos desenvolvidos diariamente pela SEMINFRA nas Zonas Urbana e Rural de nosso 
Município em prol de melhorias na qualidade de vida da população coloradense.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas 
necessárias às demandas da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, com Folha de Pagamento 
dos Servidores à disposição da SEMUSA, haja vista o reajuste do Auxílio Alimentação, reajuste da 
Estrutura Organizacional dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, bem como da 
Recomposição Salarial dos Servidores Públicos Municipais Efetivos, promovidos durante o corrente 
ano, despesa esta não prevista no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022, pois foram
aprovadas posterior à elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 25 DE MAIO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 150773 e CRC: 7FA25D96
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 25 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 935.500,00 (Novecentos e 
Trinta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no 
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da 
Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos do FEAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 25 DE MAIO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 150773 e CRC: 7FA25D96
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 672 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 93.109,42
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 673 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 406.890,58
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 674 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.2.500 RNVI
0 SDDR 93.000,00
09.01.10.305.0025.2.074 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 675 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.2.500 RNVI
0 SDDR 25.500,00
676 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.2.500 RNVI
0 SDDR 12.000,00
09.01.10.122.0025.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 677 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 0.2.500 RNVI
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 0 SDDR 300.000,00
 930.500,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.024 Atividades dos Beneficios Eventuais 678 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 5.000,00
 5.000,00
 935.500,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos do FEAS
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 150773 e CRC: 7FA25D96
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.024 Atividades dos Beneficios Eventuais 159 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.661 TRFEAS
Gratuita 0 SDDR 5.000,00
 5.000,00
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE MAIO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
*Recursos do FEAS
TOTAL GERAL
ID: 150773 e CRC: 7FA25D96
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 150773
8E69D3AA073D391C52834E6A46F0EA49
7FA25D96
MD5:
CRC:
SHA256: 7E8442A2A02B28C6C59565F04727929FA6FDAD0AE7127DD932B5F39727D38EBB
Projeto de Lei
Tipo do Documento
327
Identificação/Número
26/05/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 26/05/2022 10:57:46 Finalização: 26/05/2022 10:59:51
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 26/05/2022 10:58:46
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 26/05/2022 10:58:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 26/05/2022 11:24:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 150773 e o CRC 7FA25D96.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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