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materia nº 2647/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2647 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id498

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-06T10:34:36.966993-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 333/2022-GP Colorado do Oeste – RO, 2 de junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de 
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Infraestrutura – SEMINFRA e de Saúde –
SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de 
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica 
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 153482 e CRC: 52CF9AC9
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 1.348.388,22 (Um 
Milhão, Trezentos e Quarenta e Oito Mil, Trezentos e Oitenta e Oito Reais e Vinte e Dois Centavos), 
oriundos de Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos do SUS, sendo através de “Superávit 
Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço 
Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de 
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Infraestrutura – SEMINFRA e de Saúde –
SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior 
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Pedido de Reequilíbrio Econômico e Financeiro por parte das
empresas LF CONSTRUÇÕES EIRELI EPP e RODOPAV CONSTRUTORA LTDA, contratadas para 
execução das obras, referente aos Processos nº 1.812/2020 e 2.183/2020, respectivamente, conforme 
segue abaixo, torna-se necessário que esta Administração Municipal disponibilize orçamento oriundo 
de Recursos Próprios com a finalidade de dar cobertura à despesa referida, no montante de R$ 
654.136,48 (Seiscentos e Cinquenta e Quatro Mil, Cento e Trinta e Seis Reais e Quarenta e Oito 
Centavos):
a) Convênio nº 112/2020/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de 
Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como 
Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ com Drenagem, conforme Plano de Trabalho;
b) Convênio nº 158/2020/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de 
Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como 
Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ com Drenagem, conforme Plano de Trabalho.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas 
necessárias às demandas da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, pelo período de 06 (seis) 
meses, conforme segue abaixo:
a) Na aquisição de combustível, com a finalidade do abastecimento da frota à disposição da 
SEMUSA;
ID: 153482 e CRC: 52CF9AC9
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
b) Na aquisição de gêneros alimentícios e materiais de higiene e limpeza, com a finalidade do 
atendimento ao Hospital Municipal “Dr. Pedro Grangeiro Xavier”;
c) Na aquisição de medicamentos para o abastecimento da Central de Abastecimento 
Farmacêutico – CAF.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente de recursos oriundos de Leilão (Alienação de Bens 
Públicos) com seus rendimentos bancários de aplicação financeira existente na Conta Bancária nº 
21339-X, Agência nº 1381-1, Banco do Brasil, no montante de R$ 46.921,54 (Quarenta e Seis Mil, 
Novecentos e Vinte e Um Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), torna-se necessária e obrigatória a 
sua inclusão no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2022, objetivando a sua devida 
aplicação.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente de recursos oriundos do SUS União destinados ao 
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19), com 
seus rendimentos bancários de aplicação financeira existente na Conta Bancária nº 20306-8, Agência 
nº 1381-1, Banco do Brasil, no montante de R$ 41.529,77 (Quarenta e Um Mil, Quinhentos e Vinte e 
Nove Reais e Setenta e Sete Centavos), torna-se necessária e obrigatória a sua inclusão no 
Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2022, objetivando a sua devida aplicação.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente de recursos oriundos do SUS União destinados à 
Assistência a Farmácia Básica, com seus rendimentos bancários de aplicação financeira existente na 
Conta Bancária nº 09-6, Agência nº 4335, Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 90.245,43
(Noventa Mil, Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e Três Centavos), torna-se necessária e 
obrigatória a sua inclusão no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2022, objetivando a
sua devida aplicação.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 2 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 153482 e CRC: 52CF9AC9
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 2 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.348.388,22 (Um Milhão,
Trezentos e Quarenta e Oito Mil, Trezentos e Oitenta e Oito Reais e Vinte e Dois Centavos), necessário 
para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14, da 
Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14, da Lei Federal nº 
4.320/64).
III – Recursos do SUS (COVID-19): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14, da Lei 
Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 2 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 153482 e CRC: 52CF9AC9
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 672 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 654.136,48
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 679 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI
0 SDDR 80.000,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 680 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 435.555,00
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 681 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.659 ORVA
0 SDDR 46.921,54
09.01.10.301.0018.2.066 Atividades de Assistência à Farmácia Básica 682 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.2.600 RNVI
Gratuita 0 SDDR 90.245,43
09.01.10.122.0017.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 683 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.602 RNVI
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 0 SDDR 41.529,77
TOTAL GERAL 1.348.388,22
* Recursos oriundos de Leilão (Alienação de Bens Públicos)
*Recursos do SUS
*Recursos do SUS (COVID-19)
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 2 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
*Recursos Ordinários (Próprios)
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 153482 e CRC: 52CF9AC9
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 153482
0A895A6051D113A5FCC749B85F769A1A
52CF9AC9
MD5:
CRC:
SHA256: 0F47BFACADFC7908ABDD58513DEA0DF2179F5DA7F9D460910555267E32E90B06
Projeto de Lei
Tipo do Documento
333
Identificação/Número
02/06/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 02/06/2022 11:12:02 Finalização: 02/06/2022 11:14:10
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 02/06/2022 11:13:04
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 02/06/2022 11:13:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA Vice Prefeito 02/06/2022 11:26:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 153482 e o CRC 52CF9AC9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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