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materia nº 2650/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2650 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.155, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE INSTITUI O “PROGRAMA BOLSA ATIRADOR”, UMA PARCERIA COM O TIRO DE GUERRA 12-001 DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-13 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-20T07:38:46.868896-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 341/2022-GP Colorado do Oeste – RO, 9 de junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Nova Redação da Lei nº 2.115, de 6 de fevereiro de 2019, que Institui o 
“PROGRAMA BOLSA ATIRADOR”, uma parceria com o Tiro de Guerra 12-001 do Município de 
Colorado do Oeste – RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 155414 e CRC: C5065CE2
PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo Nova Redação 
da Lei nº 2.115, de 6 de fevereiro de 2019, que Institui o “PROGRAMA BOLSA ATIRADOR”, uma 
parceria com o Tiro de Guerra 12-001 do Município de Colorado do Oeste – RO, para o conhecimento, 
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a necessidade atual de uma revisão geral na referida Lei, objetivando 
atender a todas as condições e exigências necessárias à sua correta aplicabilidade e vigência.
CONSIDERANDO, que a organização e funcionalidade do Tiro de Guerra 12-001 sediado no 
Município, provém de acordo firmado entre a Prefeitura Municipal e o Comando da Região Militar, bem 
como com a instituição do “Programa Bolsa Atirador” pretendem realizar ações de limpeza urbana nos 
bairros, ruas e avenidas da Cidade que envolve desde a retirada de galhos, aparação de gramas, 
pinturas de meio fios, outros serviços correlatos e quaisquer ações voltadas para sociedade 
Coloradense.
CONSIDERANDO, que a mão de obra para tais tarefas que o Município hoje detém vem de 
seus funcionários e por sinal é muito escassa. O “Programa Bolsa Atirador” em questão será uma 
alternativa e fundamental, pois, os atiradores não são remunerados por seus serviços prestados no Tiro 
de Guerra 12-001, o que servirá de incentivo para prestarem um bom serviço à comunidade, sem 
nenhum vínculo empregatício com a Administração Municipal.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, 
torna-se imprescindível a Aprovação do Projeto de Lei ora proposto.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 9 DE JUNHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 155414 e CRC: C5065CE2
PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 9 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.155, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE INSTITUI
O “PROGRAMA BOLSA ATIRADOR”, UMA PARCERIA COM O TIRO DE GUERRA 12-001 DO 
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em favor dos 
Atiradores do Tiro de Guerra 12-001 de Colorado do Oeste – RO, a título de Ajuda de Custo 
referente ao Programa denominado “BOLSA ATIRADOR”, no valor de 50% (cinquenta por cento) do 
salário mínimo em vigor com o objetivo de:
I – valorizar, incentivar e apoiar os atiradores, bem como para prestação de serviços à comunidade;
II – desenvolver atividades, mediante a concessão de bolsas como incentivo aos atiradores.
Art. 2º - A Bolsa Atirador será concedida durante o período em que o atirador estiver 
matriculado no Tiro de Guerra 12-001, ou no ano subsequente à prestação do serviço militar 
obrigatório.
Art. 3º - A Bolsa Atirador além do previsto no artigo 2º será diferenciada aos atiradores 
destaque no máximo 02 (dois) tendo um como suplente, por um prazo de 01 (um) ano podendo ser 
prorrogado por igual período, sem nenhum vínculo empregatício com o órgão executivo.
§ 1º - A escolha dos atiradores destaques será feita pelo Tiro de Guerra 12-001, partindo de 
atividades realizadas e avaliações promovidas pelo Chefe de Instrução da unidade no decorrer do ano
de instrução, tendo como critério aquele atirador que melhor desempenhou as atividades durante todo 
ano que estiver prestando ou tiver prestado o serviço militar obrigatório, pelo comprometimento 
demonstrado através de suas ações comunitárias, atividades militares e empenho com a sociedade.
§ 2º - Em contrapartida, os atiradores de que trata o artigo 3º, desenvolverão além das 
atividades comuns a todos, os serviços em apoio a Junta de Serviço Militar.
§ 3º - Os serviços da Junta Militar prestados à comunidade são desenvolvidos e atendidos na 
Sede do Tiro de Guerra 12-001.
Art. 4º - Para pleitear a concessão da Bolsa Atirador, o interessado deverá preencher 
cumulativamente os seguintes requisitos:
ID: 155414 e CRC: C5065CE2
PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
I – estar matriculado no Tiro de Guerra 12-001, ou ter sido licenciado no ano anterior ao ano de 
concessão da Bolsa Atirador;
II – ser originário de famílias de baixa renda, estar desempregado não dispondo de nenhuma renda 
para cobertura de necessidades mínimas.
Parágrafo Único – Para fazer jus à ajuda de custo, deverá o atirador apresentar comprovante 
de rendimento familiar e pessoal.
Art. 5º - A Comissão de Análise do Programa Bolsa Atirador a ser constituída por Portaria do 
Chefe do Poder Executivo será integrada por 03 (três) membros:
I – 01 (um) do Gabinete do Prefeito;
II – 01 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho;
III – 01 (um) da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Parágrafo Único – O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, podendo 
ser prorrogado uma única vez por igual período;
Art. 6º - Caberá à Comissão de Análise do Programa Bolsa Atirador, analisar a condição 
econômica pessoal e familiar dos requerentes da ajuda de custo e a decisão pela concessão da Bolsa 
Atirador para cada um dos beneficiários do Programa.
Parágrafo Único – Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, o Chefe de 
Instrução do Tiro de Guerra 12-001, enviará ao Gabinete do Prefeito do Município, a frequência mensal 
dos atiradores, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido, constando nome completo do 
atirador, RG, CPF, endereço residencial e conta bancária. 
Art. 7º - A ajuda de custo, limitada ao máximo de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo 
em vigor, via processo administrativo no decorrer do ano em exercício, será determinada pelo Poder 
Executivo de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros do Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único – Na situação prevista no § 1º, do artigo 3º, a ajuda de custo será de 01 (um) 
salário mínimo;
Art. 8º - Será automaticamente desligado do Programa, o Atirador que:
I – computar injustificadamente, 02 (duas) faltas consecutivas ou 05 (cinco) faltas intercaladas no mês;
II – quando convocado, deixar de realizar as atividades sem motivo previamente justificado;
III – for desligado do Tiro de Guerra 12-001, durante o período de prestação do serviço militar 
obrigatório;
IV – sofrer punição disciplinar aplicada pelo Tiro de Guerra 12-001.
ID: 155414 e CRC: C5065CE2
PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único – A concessão da Bolsa Atirador é individual, temporária e perdurará durante 
a matrícula no respectivo Tiro de Guerra 12-001, excetuando o previsto no § 1º, do artigo 3º.
Art. 9º - Em contrapartida os atiradores prestarão serviços de qualquer natureza, inclusive que 
tenha objetivos, administrativos, cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de 
assistência social, inclusive mutualidade, desde que não afete suas atividades no Tiro de Guerra 12-
001.
Art. 10 - Os serviços prestados pelos atiradores, não terão nenhum vínculo empregatício com o 
Município de Colorado do Oeste e serão acompanhados por responsável do Tiro de Guerra 12-001.
Art. 11 - O Responsável pelo Tiro de Guerra 12-001 prestará contas relativas ao Plano de 
Trabalho através de relatório das atividades desenvolvidas na forma e nos prazos fixados em 
regulamento.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar qualquer Ato, Norma 
ou Regulamento que se fizer necessário ao bom desempenho da presente Lei. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 9 DE JUNHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 155414 e CRC: C5065CE2
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 155414
6A15998839DFEEAC950FF60F260411FE
C5065CE2
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CRC:
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
341
Identificação/Número
09/06/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.155, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE INSTITUI O “PROGRAMA BOLSA
ATIRADOR”, UMA PARCERIA COM O TIRO DE GUERRA 12-001 DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 09/06/2022 09:11:23 Finalização: 09/06/2022 09:14:45
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 09/06/2022 09:13:26
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 09/06/2022 09:13:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 09/06/2022 10:12:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 155414 e o CRC C5065CE2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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