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materia nº 2651/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2651 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-13 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-20T07:39:04.937976-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 342/2022-GP Colorado do Oeste – RO, 9 de junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Infraestrutura – SEMINFRA, de 
Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de 
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica 
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 155486 e CRC: DC58E682
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
1.400.791,24 (Um Milhão, Quatrocentos Mil, Setecentos e Noventa e Um Reais e Vinte e Quatro 
Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos do SUS, sendo parte através de
“Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço 
Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso 
de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de
“Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de 
Infraestrutura – SEMINFRA, de Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta 
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres 
Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a Readequação do Projeto inicial referente ao Processo nº 2.183/2020, 
empresa RODOPAV CONSTRUTORA LTDA, contratada para execução da obra de Pavimentação 
Asfáltica em CBUQ com Drenagem em Vias Urbanas, conforme segue abaixo, torna-se necessário 
que esta Administração Municipal disponibilize orçamento oriundo de Recursos Próprios com a 
finalidade de dar cobertura à referida despesa, no montante de R$ 170.791,24 (Cento e Setenta Mil, 
Setecentos e Noventa e Um Reais e Vinte e Quatro Centavos):
a) Convênio nº 158/2020/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de 
Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como 
Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ com Drenagem, conforme Plano de Trabalho.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas 
necessárias às demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA, conforme segue 
abaixo:
a) Serviços mecânicos em geral, recauchutagem de pneus e outros referentes à manutenção da 
Frota à disposição da SEMINFRA;
ID: 155486 e CRC: DC58E682
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas 
necessárias às demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, conforme segue 
abaixo:
a) O retorno das aulas presenciais, a inflação, principalmente no que se refere ao aumento 
considerável das despesas com alimentação escolar, haja vista que os recursos oriundos do 
Governo Federal referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, atualmente 
não cobrem as referidas despesas;
b) Pagamento das despesas com contratação da prestação de serviços de empresa terceirizada 
especializada na contratação de Monitor Escolar, Auxiliar de Cozinha e Serviços Gerais.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas 
necessárias às demandas da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, conforme segue abaixo:
a) Complementação de Dotação Orçamentária com a finalidade de atender à despesa com Folha 
de Pagamento referente ao mês de junho do corrente ano, relativa aos Servidores Públicos 
lotados na Atenção Primária à Saúde.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora 
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 9 DE JUNHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 155486 e CRC: DC58E682
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 9 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 560.000,00
(Quinhentos e Sessenta Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no 
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Taxa de Coleta de Lixo, conforme Lei nº 2.334, de 22 de dezembro de 2021.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III – Recursos do SUS: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 840.791,24 (Oitocentos e 
Quarenta Mil, Setecentos e Noventa e Um Reais e Vinte e Quatro Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
ID: 155486 e CRC: DC58E682
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14, da 
Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 9 DE JUNHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 155486 e CRC: DC58E682
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 230 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 500.000,00
 500.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 516 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 40.000,00
521 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 517 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SDDR 15.000,00
 60.000,00
 560.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 477 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.500 RNVI
Gratuita 1002 IDASPS 40.000,00
479 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.000,00
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
* Taxa de Coleta de Lixo (Lei nº 2.334, de 22 de dezembro de 2021)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do SUS
TOTAL GERAL
ID: 155486 e CRC: DC58E682
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 478 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.600 TFFRSUSPGF -
Gratuita BMASPS
0 SDDR 15.000,00
 60.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 672 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 170.791,24
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 684 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 200.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 685 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.500 RNVI
0 SDDR 280.000,00
07.01.12.306.0011.2.049 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental - 653 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI
PNAEF 0 SDDR 150.000,00
07.01.12.306.0012.2.050 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-Escola - 686 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI
PNAEP 0 SDDR 30.000,00
07.01.12.306.0012.2.051 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar Creche - 687 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI
PNAEC 0 SDDR 10.000,00
 840.791,24
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 9 DE JUNHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
*Recursos do SUS
ID: 155486 e CRC: DC58E682
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 155486
A814B3DC8FE24DEBD73F74D7C9495EA8
DC58E682
MD5:
CRC:
SHA256: 7E8BBA5209C844AA605F50D9EF36DABFAD7EC0D814A14FE4493F1E86AC0E663A
Projeto de Lei
Tipo do Documento
342
Identificação/Número
09/06/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 09/06/2022 11:15:07 Finalização: 09/06/2022 11:17:19
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 09/06/2022 11:16:17
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 09/06/2022 11:16:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 09/06/2022 11:22:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 155486 e o CRC DC58E682.
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