09/06/2022
Projeto de Lei 01 de 09/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 155498 e CRC: CF429E98). 1/6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 343/2022/GAB/PMCO
Colorado do Oeste-RO, 09 de junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Assunto: Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIAL PARA OS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
COLORADO DO OESTE-RO, E QUE ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇOS A DIREÇÃO GERAL
DE GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE ATENÇÃO BÁSICA NO
TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS MUNICÍPIOS A FIM DE REALIZAREM
TRATAMENTOS, CONSULTAS E EXAMES.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de
Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIAL PARA OS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
COLORADO DO OESTE-RO, E QUE ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇOS A DIREÇÃO GERAL
DE GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE ATENÇÃO BÁSICA NO
TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS MUNICÍPIOS A FIM DE REALIZAREM
TRATAMENTOS, CONSULTAS E EXAMES.
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Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE
LEI, dispondo sobre a CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO ESPECIAL PARA OS
MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLORADO DO
OESTE-RO, E QUE ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇOS A DIREÇÃO GERAL DE GESTÃO
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE ATENÇÃO BÁSICA NO TRANSPORTE DE
PACIENTES PARA OUTROS MUNICÍPIOS A FIM DE REALIZAREM TRATAMENTOS,
CONSULTAS E EXAMES, para conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Considerando, que os serviços de motoristas, de que trata esta Lei, são atividades permanentes
e realizadas em outros municípios do Estado.
Considerando, que a função de motorista, assim com as demais funções, é de extrema
importância e responsabilidade, pois, estão transportando vidas e muitas vezes em situações
delicadas, tendo que se conter emocionalmente para desempenhar suas atividades com
segurança.
Considerando, que os motoristas exercem um papel importante junto à sociedade no
desempenho de suas atividades, e de grande responsabilidade, e de forma a valorizar e motivar o
servidor pelo esforço empreendido em prol do desempenho de suas funções.
Considerando, que, percorrem longas distâncias para a realização do transporte dos pacientes;
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Considerando, que a atribuição dos Motoristas do Transporte de paciente é de muita
responsabilidade, assegurando a integridade física dos ocupantes do veículo;
Considerando, que os Motoristas do Transporte de paciente de que trata esta lei, desenvolvem
suas atividades em outros municípios, ficando muitas vezes, a semana fora da sede do municipio.
Considerando, que a valorização dos motoristas do transporte de pacientes é primordial para a
prestação de um serviço de transporte aos cidadãos efetivamente com mais qualidade;
Considerando a importância do Projeto para manter a efetividade do Transporte de pacientes e
valorizar os servidores motoristas que prestam esse importante serviço a população do nosso
município;
Considerando finalmente, que a Secretaria Municipal de Saúde dispõe de orçamento e
financeiro para o cumprimento das aludidas despesas;
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração
de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 09 de junho de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, 09 DE JUNHO DE 2022
à à Ã
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DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO ESPECIAL PARA OS
MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLORADO DO
OESTE-RO, E QUE ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇOS A DIREÇÃO GERAL DE GESTÃO
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE ATENÇÃO BÁSICA NO TRANSPORTE DE
PACIENTES PARA OUTROS MUNICÍPIOS A FIM DE REALIZAREM TRATAMENTOS,
CONSULTAS E EXAMES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criada a Gratificação por Função Especial para os motoristas lotados na
Secretaria Municipal de Saúde e que estejam prestando serviços a Direção Geral de Gestão das
Políticas Públicas Municipal de Atenção Básica no transporte de pacientes para realizarem
tratamentos, consultas e exames em unidades de saúde, hospitais, clínicas, laboratórios em
outros municípios.
Parágrafo Único Os serviços de transportes de pacientes, constante no caput deste
artigo, são aqueles serviços de transportes, cuja necessidade, faz com que o motorista
permaneça no local para o qual o paciente foi transportado.
Art. 2º O transporte de pacientes se dará, em veículos, van, micro-ônibus, ônibus,
observadas a necessidade, disponibilidade e características do transporte a ser realizado.
Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) mensais e concedidas somente quando o motorista estiver no efetivo exercício da função e
atendendo o disposto no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º A gratificação não será incorporada, para quaisquer efeitos, no vencimento,
remuneração, provento ou pensão.
Art. 5º Os motoristas beneficiados com a Gratificação por Função Especial prevista nesta
Lei não farão juz ao recebimento de diárias, auxilio deslocamento e horas extras.
Art. 6º Os motoristas beneficiados com a Gratificação por Função Especial de que trata
esta lei poderão ser dispensados do registro de ponto eletrônico mediante Portaria, os quais
ficarão sujeitos a controle de ponto diário de responsabilidade do(a) Secretário(a) Municipal de
Saúde, que fiscalizará o cumprimento da jornada mínima de trabalho prevista para o cargo.
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Art. 7º A concessão da Gratificação de que trata esta Lei fica condicionada à
comprovação de curso de capacitação na área de transporte de pacientes.
§1º A comprovação será efetivada mediante a apresentação do competente certificado, junto
a Coordenação Geral de Legislação e Atos de Pessoal da Prefeitura Municipal, emitido por
entidade de ensino ou instituição que possua habilitação para promover cursos na área.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de junho de 2022.
Art. 10º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 09 de junho de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
09/06/2022
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Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 09/06/2022 às
11:49, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 155498 e o código verificador CF429E98.
Docto ID: 155498 v1