22/06/2022
Projeto de Lei 02 de 22/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 157743 e CRC: 87B993AA). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº
384/2022/GAB
Colorado do Oeste RO, 22 de Junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 150 §1º E A INCLUSÃO DO ARTIGO 152-A, 152-B, e 152-C, DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 13 DE
OUTUBRO DE 2009.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 150
§1º E A INCLUSÃO DO ARTIGO 152-A, 152-B, e 152-C, DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
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CONSIDERANDO, que a água que despejada nas ruas e avenidas, danifica o asfalto, contribui para a
proliferação do mosquito da dengue, além de outros animais e insetos;
CONSIDERANDO, que quem despeja água servida na rua comete crime ambiental, causa inúmeros
transtornos em nossa comunidade e pode ser multado;
CONSIDERANDO, que muitos moradores e comerciantes descartam água utilizada na lavagem de roupas,
louças, quintais e piso em ruas e avenidas da nossa cidade e, que essa água, denominada de água servida ou
esgoto, depois da utilização humana, tem suas propriedades alteradas por produtos químicos e causa danos
graves à saúde, pavimentação asfáltica, mau cheiro e poluição ao meio ambiente;
CONSIDERANDO, que a inexistência de rede de esgoto, águas de lavagem ou quaisquer outras águas
servidas deverão ser canalizadas pelo proprietário ou inquilino, para a fossa existente no imóvel;
CONSIDERANDO, que a água servida além de empoçar nas vias, podem atrair pequenos insetos e doenças
diversas, quando ocorre com frequência, além de prejudicar a estética local;
CONSIDERANDO, que os produtos de limpeza, em sua maioria, são corrosivos e com a exposição dos
mesmos ao sol podem tornar-se ainda mais prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, pois os seus compostos
evaporam e espalham-se no ar;
CONSIDERANDO, que a água servida nas ruas vai muito além de uma questão estética e de um ambiente
agradável para quem transita pela cidade, causa na realidade prejuízos, pois escorrendo dia após dia, durante
semanas e meses destrói completamente o asfalto.
CONSIDERANDO, que o escoamento de águas residuais nas vias danifica os pavimentos por conta da
infiltração constante da água, e com a quantidade de produtos químicos diminui sua vida útil, proporcionando o
surgimento de trincas e buracos o que pode causar acidentes a motoristas e pedestres;
CONSIDERANDO, por fim, que o nosso município carece, em razão das razões já elencadas, de ações
urgentes que iniba a prática do despejo de água servida em ruas e avenidas, de forma a contribuir efetivamente
para a melhoria das condições de uso dessas estruturas com mais qualidade, segurança e tranquilidade pela
nossa população.
Pelo exposto e por se tratar de matéria de grande relevância pública, esta Administração Municipal
conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 22 de Junho de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 22 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 150 §1º E A INCLUSÃO DO ARTIGO 152-A, 152-B, e 152-C, DA LEI COMPLEMENTAR
050 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
LEI:
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Art. 1º - O artigo 150 §1º da lei complementar 050 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 150º. Quando não houver rede de esgoto, as edificações serão dotadas de fossas sépticas de
concreto pré-moldado ou de alvenaria, afastadas, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) das
divisas laterais e fundo do lote, com capacidade proporcional ao número de usuários e, desde que seja
possível, executadas no afastamento frontal.
§ 1º Depois de passarem pela fossa séptica, as águas serão infiltradas no terreno por meio de
sumidouro convenientemente construído com tijolos crivados e afastados no mínimo 5,00 m (cinco metros) das
dividas laterais e fundo do lote.
I Entende - se por água servida toda a água proveniente do chamado esgoto doméstico ou comercial,
aquela que resulta do uso dos lavatórios, tanques, banheiras, máquinas de lavar roupas, pias de cozinha,
lavagem de veículos, entre outras, ou seja: água suja.
II - Fica proibido o despejo de água servida proveniente de pias de cozinha, tanques, máquinas de
lavar roupas e banheiros, oficinas, e similares, em ruas e avenidas do município de Colorado do Oeste-RO.
III - Definir que as referidas águas deverão ser canalizadas e direcionadas para a fossa séptica da
própria residência.
§ 2º As águas provenientes de pias de cozinha deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem
lançadas no sumidouro ou na fossa séptica.
Art. 2º - O artigo 152 A, da lei complementar 050 de 13 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 152-A - Fica autorizado aos proprietários de imóveis a construção de fossa na área externa,
área esta, compreendida entre 1,5m do meio fio e o muro e/ou gradil existentes no imóvel, sendo
obrigatoriamente preservada a área de passeio.
§1º - Os imóveis que não tenham a metragem de 1,5m na área externa, poderão excepcionalmente
construir a fossa na área de passeio, mediante autorização do Departamento de Desenvolvimento Urbano,
Habitação e Urbanismo da Prefeitura Municipal.
§2º - Fica proibido qualquer tipo de abertura, devendo a construção da fossa ser tapada de forma
que se nivele com a área de passeio, bem como o suspiro deve ser construído nas laterais do meio fio.
Art. 3º - O artigo 152 B, da lei complementar 050 de 13 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 152-B - Para o cumprimento do disposto neste artigo o proprietário do imóvel deverá solicitar
por meio de requerimento ao Departamento de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Urbanismo da Prefeitura
Municipal a autorização para construção da aludida fossa.
Parágrafo único - Os proprietários de imóveis que se encontram, nas condições estabelecidas nos
artigos 150 e 152-A, terão um prazo de 90 dias para realizarem os ajustes estruturais nos seus imóveis.
Art. 4º - O artigo 152 C, da lei complementar 050 de 13 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 152-C - Caso seja comprovado que a pessoa está jogando água em ruas e avenidas de Colorado do
Oeste, será aplicada uma multa no valor de 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal UPFs, vigente, conforme previsão no
código de postura.
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Parágrafo único - Os valores das multas aplicadas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente para aplicação em Políticas Públicas Ambientais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 22 de Junho de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 22/06/2022 às 08:02, horário de Colorado do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 157743 e o código verificador 87B993AA.
Docto ID: 157743 v1