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materia nº 2657/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2657 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE E INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
native_id511

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-11 Proposição aprovada U —
2022-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2022-06-27 Proposição distribuída às comissões L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-11T10:10:33.865257-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2022-06-27T12:10:07.301241-04:00 Adiada 0 0 10

Documents (1)

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Projeto de Lei 02 de 23/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 158220 e CRC: 12CC6794). Pág: 1/16
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 391/2022/GAB
Colorado do Oeste RO, 23 de junho de 2022
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Presidente do Poder Legislativo
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Por intermédio do presente, estamos encaminhando para apreciação do Egrégio
Poder Legislativo, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, que dispõe sobre o Licenciamento
Ambiental no Município de Colorado do Oeste e Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental,
para conhecimento, análise e posterior Aprovação dos Nobres Edis.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhores Vereadores,
Apresentamos para conhecimento, análise e aprovação dessa Augusta Casa de
Leis, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no
Município de Colorado do Oeste e Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental, para
conhecimento, análise e posterior Aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
É fato que a cada dia aumenta a exigência da sociedade por maior empenho do Poder Público em
relação às questões ambientais. É crescente a preocupação social pela preservação do meio
ambiente, de modo a garantir um presente digno para as atuais gerações e para as gerações
futuras, um planeta ambientalmente sustentável.
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Com esse objetivo, o Município tem a intenção de melhorar e ampliar a qualidade e quantidade
das ações que visam à preservação do meio ambiente. Muitas delas pertenciam originalmente ao
Estado, mas que passam ao âmbito municipal com a respectiva compensação financeira.
A instituição da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal proposta por este Projeto de Lei
pretende ressarcir o Município das despesas com sua missão institucional.
Com ela, a Prefeitura terá recursos para melhor cumprir o papel de tutor do meio ambiente. A
Prefeitura terá também maiores meios de deflagrar ações de vigilância, monitoramento e
fiscalização, bem como, licenciamento ambiental das atividades utilizadoras de recursos
ambientais ou consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, ou capazes de causar
degradação ou impacto ao ambiente local.
A proposta prevê também a identificação, por meio de ato do Poder Executivo e de acordo com as
normas ambientais aplicáveis, do grau de Potencialidade Poluidora e do Porte da Atividade, forma
a dotar de instrumentos mais eficazes, para o combate às infrações ambientais, os órgãos
responsáveis pela vigilância, fiscalização e monitoramento ambientais.
O presente Projeto baseia-se nos incisos III, VI e VII do parágrafo único do art. 23 da Constituição
Federal, Resolução CONAMA 237 de 19 de dezembro de 1997, Lei complementar nº 140, de 8 de
dezembro de 2011, Lei Estadual nº 3.686 de 8 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº
3.941 de 12 de dezembro de 2016.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a essa iniciativa, renovo meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 23 DE JUNHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 23 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE E INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e estabelece valores de
cobrança de taxas de licenciamento do município de Colorado do Oeste e dá outras providências.
Art. 2º. Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades utilizadores
de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
§ 1º. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são os relacionados
no Anexo I da presente Lei, sem prejuízo de outros previstos em lei ou regulamento.
§ 2º. O Órgão Ambiental poderá dispensar do Licenciamento Ambiental os empreendimentos e
atividades de mínimo e pequeno porte considerados de baixo potencial poluidor, que atendam aos
critérios previstos em regulamento, independentemente de estarem previstos no Anexo I desta
Lei.
Art. 3º. O Órgão Ambiental Licenciador, extraordinariamente, poderá instar o empreendedor a
requerer Licença Ambiental nos casos em que considerar o empreendimento ou a atividade
potencialmente poluidores, mesmo que não esteja relacionado no Anexo I da presente Lei, ou em
outra lei ou regulamento, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa
decorrente da instalação ou operação sem licença, desde que o requerimento seja protocolado no
prazo estabelecido.
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Art. 4º. São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental do município de Colorado do
Oeste:
I - Licença Ambiental;
II - Autorização Ambiental;
III - Certidão Ambiental;
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 5º. Licenças Ambientais são atos administrativos mediante os quais o Órgão Ambiental
estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser atendidas
para a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades
considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam
causar degradação ambiental.
Art. 6º. Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento Ambiental, podem ser
concedidas as seguintes Licenças Ambientais:
I - Licença Prévia -LP;
II - Licença de Instalação - LI;
III - Licença de Operação - LO;
IV - Licença Ambiental Simplificada LAS; e
V - Licença de Operação para Teste LOT.
Art. 7º. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou
atividade e aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de
sua implantação.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Prévia é, no mínimo, o estabelecido no
cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e, no máximo, de 5 (cinco) anos.
Art. 8º. A Licença de Instalação é concedida antes de iniciar a implantação do empreendimento ou
atividade e autoriza a instalação ou ampliação do empreendimento ou atividade de acordo com as
especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de
controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
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Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Instalação é, no mínimo, o estabelecido no
cronograma de instalação e, no máximo, de 6 (seis) anos.
Art. 9º. A Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a
verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de
controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
§ 1º. O prazo de validade da Licença de Operação é de até 4 (quatro) anos.
§ 2º. O Órgão Ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para os
empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a
encerramento ou modificação em prazos inferiores.
Art. 10. A Licença Ambiental Simplificada LAS: atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização
e autoriza a implantação e a operação do empreendimento ou atividade em uma única etapa, para
as atividades classificadas em baixo potencial poluidor, enquadradas no minímo e pequeno porte,
e em que a análise da viabilidade ambiental não depender da elaboração de EIA/RIMA,
estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Ambiental Simplicada é de até 4 (quatro) anos.
Art. 11. A Licença de Operação para Teste - LOT autoriza a operação, a título precário, da
atividade ou empreendimento, nos casos em que for necessário avaliar a eficiência das
condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou empreendimento,
visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a
concessão da Licença de Operação LO.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Operação para Teste é estabelecido em
função do período necessário para se avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de
controle ambiental impostas à atividade ou ao empreendimento, não podendo, em qualquer
hipótese, exceder o prazo de 6 (seis) meses.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 12. A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental
autoriza a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta duração, a
exploração de recursos naturais, a execução de obras emergenciais ou a execução de atividades
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sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condições, restrições, medidas de
controle, mitigação e compensação ambiental que devem ser atendidas.
§ 1º. Aplica-se a Autorização Ambiental para:
I - execução de obras emergenciais, necessárias em decorrência de emergência ou calamidade
pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou
particulares, observando as legislações vigentes.
II supressão ou corte seletivo de árvores em area urbana;
III - autorização para realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola;
IV - empreendimentos e atividades que se enquadrem nos critérios estabelecidos no caput deste
artigo, conforme regulamento.
§ 2º. O prazo de validade da Autorização Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma
de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no máximo, de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 12 (doze) meses, ressalvadas as
exceções previstas em lei.
CAPÍTULO IV
DAS CERTIDÕES AMBIENTAIS
Art. 13. A Certidão Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental declara,
atesta e/ou certifica determinadas informações de caráter ambiental, mediante requerimento do
interessado.
§ 1º. Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos:
I - atestado de cumprimento de condicionantes (regularidade) de licenças, autorizações, Termo de
Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento
facultativo;
II - atestado de inexistência ou existência, nos últimos 5 (cinco) anos, de infração ambiental
praticada pelo requerente, sendo seu requerimento facultativo;
III - atestado de inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades que não
estejam contempladas no Anexo I desta Lei, ou em outra lei ou ato normativo.
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§ 2º. O prazo de validade da Certidao Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de
implantação ou realização do empreendimento ou atividade e, no máximo, de 12 (doze) meses.
§ 3º. A Certidão Ambiental pode ser concedida em outras situações não relacionadas no § 1º
deste artigo, desde que a informação a ser certificada guarde relação com a finalidade
institucional do Órgão Ambiental.
CAPITULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR
Art. 14. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são classificados
de acordo com seu porte e potencial poluidor, conforme Anexo I desta Lei.
§ 1. O porte é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a
atividade como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, conforme Anexo I desta
Lei.
§ 2. O potencial poluidor é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento
ou a atividade como de potencial poluidor baixo, médio ou alto, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 15. Fica reservada ao Órgão Ambiental a prerrogativa de solicitar ao empreendedor
detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário, arbitrar porte e
potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade em
questão.
CAPITULO VI
DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 16. O procedimento de Licenciamento Ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I - definição pelo Órgão Ambiental dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários
ao início do processo de licenciamento relativo à licença ou autorização a ser requerida;
II - requerimento da licença ou autorização pelo empreendedor, acompanhado dos documentos,
projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
III - realização pelo Órgão Ambiental de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV - análise pelo Órgão Ambiental do relatorio de vistoria, documentos, projetos e estudos
ambientais apresentados;
Ó
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V - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental, uma única vez, em
decorrência da análise do relatorio de vistoria, documentos, projetos e estudos ambientais
apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os
esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VI - audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente e solicitação
de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental competente, decorrentes de
audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os
esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico da Procuradoria do
Município; e
VIII - notificando-se o requerente, no caso de indeferimento do pedido de licença ou autorização.
Parágrafo único. No procedimento de Licenciamento Ambiental deverá constar, obrigatoriamente,
a manifestação do Município, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade
estão em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a
autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos
competentes.
Art. 17. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por
profissionais legalmente habilitados, contratado pelo empreendedor.
§ 1º. Os estudos ambientais a que se refere o caput deste artigo contemplarão, a critério do Órgão
Ambiental, a análise sobre a sinergia dos impactos ambientais negativos quanto a outros
empreendimentos em operação ou projetados para a mesma área de influência.
§ 2º. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste
artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções
administrativas, civis e penais.
Art. 18. O Órgão Ambiental definirá, se necessário, procedimentos específicos para as Licenças e
Autorizações Ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou
empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de
planejamento, implantação e operação.
Paragrafo único. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e
empreendimentos de baixo impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelo respectivo
Conselho de Meio Ambiente.
Art. 19. O Órgão Ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada
modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem
como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo
de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou
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indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o
prazo será de até 12 (doze) meses.
Art. 20. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações,
formuladas pelo Órgão Ambiental, dentro do prazo máximo de 3 (três) meses.
Parágrafo único. Antes de expirado, o prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, mediante
justificativa do empreendedor e anuência do Órgão Ambiental.
Art. 21. O não cumprimento do prazo estipulado no artigo 20 sujeitará o empreendedor ao
arquivamento de seu pedido de licença ou autorização.
§ 1º. O empreendedor poderá requerer o desarquivamento de seu pedido de licença ou
autorização no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de arquivamento, visando à
continuidade do processo de licenciamento.
§ 2º. Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não havendo pedido de
desarquivamento, o processo de licenciamento será arquivado definitivamente.
Art. 22. O arquivamento definitivo do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de
novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo
16 mediante novo pagamento das taxas correspondentes.
CAPITULO VII
DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DA PRORROGAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES
AMBIENTAIS
Art. 23. O empreendedor deverá obedecer os seguintes prazos:
I - Licenças ambientais:
A renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da
expiração de seu prazo de validade;
Não havendo análise do Órgão Ambiental, o prazo da Licença fica automaticamente prorrogado
até a manifestação do mesmo.
II - Autorizações ambientais:
A prorrogação, quando couber, deve ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da
expiração de seu prazo de validade;
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Não havendo análise do Órgão Ambiental, o prazo da Autorização Ambiental fica automaticamente
prorrogado até a manifestação do mesmo.
Parágrafo único. No descumprimento dos prazos definidos neste artigo, o empreendedor perde o
direito de prorrogação automática da licença ou autorização ambiental.
CAPÍTULO VIII
DA MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 24. O Órgão Ambiental, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as
medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da
licença;
III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; e
IV - fundado receio de dano ao meio ambiente em decorrência de falhas ou omissões no
Licenciamento Ambiental.
CAPITULO IX
DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Art. 25. O Órgão Ambiental Licenciador poderá celebrar, com força de título executivo extrajudicial,
Termo de Compromisso Ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção,
instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos ou atividades considerados efetiva
ou potencialmente poluidores.
§ 1º. O Termo de Compromisso Ambiental a que se refere este artigo destinar-se-á a permitir que
as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções
de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelo Órgão Ambiental, sendo
obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos
representantes legais;
II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele
fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade
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de prorrogação por igual período;
III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de
execução e de implantação das obras e serviços exigidos, quando for o caso, com metas
trimestrais a serem atingidas;
IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de
rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;
V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento
previsto, quando for o caso; e
VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 2º. A celebração do Termo de Compromisso Ambiental de que trata este artigo não impede a
aplicação e execução de eventuais multas ambientais decorrentes de infrações administrativas
ambientais.
§ 3º. Considera-se rescindido de pleno direito o Termo de Compromisso Ambiental quando
descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.
§ 4º. O Termo de Compromisso Ambiental poderá permitir a continuidade do funcionamento do
empreendimento ou atividade irregular que se encontre em operação na data de sua celebração,
mediante a estipulação de condições, restrições e medidas de controle ambiental, contanto que o
empreendimento ou atividade em questão seja licenciável e seu funcionamento não possa
ocasionar danos ao meio ambiente ou à saúde, conforme parecer técnico emitido pelo Órgão
Ambiental.
CAPÍTULO X
DAS TAXAS
Art. 26. Ficam criadas as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental:
I- Taxa de Licença Prévia - TLP;
II- Taxa de Licença de Instalação - TLI;
III- Taxa de Licença de Operação - TLO;
IV- Taxa de Licença Ambiental Simplificada - LAS;
V- Taxa de Autorização Ambiental - TAA;
VI- Taxa de Renovação de Licença Ambiental - TRLA;
VII- Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental - TPAA;
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VIII- Taxa de Certidão Ambiental - TCA;
IX- Taxa de Averbação - TA;
X-Taxa de Serviços Ambientais Diversos - TSAD.
Art. 27. As Taxas de Licenciamento Ambiental têm como fator gerador a atuação do Órgão
Ambiental na prestação de serviços ambientais e nas diversas fases e procedimentos do
Licenciamento Ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou
potencialmente causadores de poluição, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, definidos no Anexo I desta Lei e em outros instrumentos legais cabíveis.
Parágrafo único. São considerados sujeitos passivos da taxa de Licenciamento Ambiental todas
as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham desenvolver os empreendimentos ou
atividades nos termos do caput deste artigo ou demandem a prestação de algum dos serviços
ambientais especificados nos Anexos desta Lei.
Art. 28. As Taxas de Licenciamento Ambiental serão devidas por ocasião do respectivo
requerimento administrativo, sendo o seu pagamento pressuposto para a prestação do serviço ou
atuação do Órgão Ambiental pretendidos.
Art. 29. Os empreendimentos e atividades que se constituírem pela conjunção de duas ou mais
tipologias elencadas no Anexo I arcarão com o valor da maior taxa apurada, considerando o porte
e o potencial poluidor de cada uma das tipologias, desde que o Órgão Ambiental não exija
licenciamento próprio para cada uma delas.
Art. 30. Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento Ambiental são aqueles fixados
nos Anexos II ao XXIII, expressos em Unidade Padrão Fiscal UPF municipal, os quais
representam o custo despendido ou estimado do serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental ao
contribuinte.
Art. 31. O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e da Taxa de Prorrogação de
Autorização Ambiental correspondente a 100% (cem por cento) do valor (UPF) que seria cobrado
a título de taxa para a emissão da Licença ou Autorização Ambiental que se pretende renovar ou
prorrogar, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Art. 32. O valor das taxas de Licença de Operação para Teste (LOT) e Licença Ambiental
Simplificada (LAS) equivale ao valor de uma taxa de Licença de Operação.
Art. 33. O valor decorrente do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental será destinado
ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
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Art. 34. Está isento do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental:
I - As obras e atividades executadas diretamente por órgão da Administração Pública Direta ou
Indireta dos municípios integrantes do Estado de Rondônia;
II - Micro Empreendedor Individual MEI.
§ 1º. As obras ou atividades que forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito
privado não integrantes da Administração Pública, as Taxas de Licenciamento Ambiental dos
requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas.
§ 2º. Os casos de isenção de taxas de licenciamento ambiental previstos nesta legislação não
exime o empreendedor de efetuar o pagamento de taxas referente à vistoria técnica, exceto nos
casos relacionados no inciso I.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Ficam a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e
Cultura SEMDERMATC e o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA autorizados a expedir
normas técnicas e definir padrões e critérios destinados a complementar esta Lei e seus
regulamentos.
Art. 36. Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as disposições constantes da
legislação municipal, estadual e federal, bem como dos regulamentos e demais atos normativos
expedidos para dar fiel cumprimento às leis.
Art. 37. Aplica-se aos empreendimentos e atividades aquícolas o disposto na Lei nº 5.280, de 12
de janeiro de 2022. e alterações em conformidade com as demais legislações vigentes.
Art. 38. Compete o município licenciar as atividades que causem ou possam causar impacto
ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Politica
Ambiental - CONSEPA, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da
atividade.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 23 DE JUNHO DE 2022.
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Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
23/06/2022 às 11:08, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
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Seq. DocuŵeŶto Data ID
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Docto ID: 158220 v1
ANEXO I
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ITEM ATIVIDADE
UNIDADE
DE
MEDIDA
PORTE POTENCIAL
POLUIDOR
TAXA
MÍNIMO PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPCIONAL ANEXO
1 PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS
1.1 - Processamento, preservação e produção de conservas de frutas Área útil em
m² até 500 De 500,0001
até1.000
De 1.000,0001
até 2.500
De 2.500,0001
até 5.000
acima de
5.000 BAIXO III
1.2 - Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e
outros vegetais
Área útil em
m² até 500 De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.500
De 2.500,0001
até 5.000
acima
de 5.000 BAIXO III
1.3 -Produção de sucos de frutas e de legumes Área útil em
m² até 500 De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.500
De 2.500,0001
até 5.000
acima
de 5.000 BAIXO III
2 PRODUÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS E ANIMAIS
2.1 - Produção de óleos vegetais em bruto Área útil em m² até 500 De 500,0001
Até 1.000
De 1.000,0001
até 2.500
De 2.500,0001
até 5.000
acima
de 5.000 MÉDIO III
2.2 - Refino de óleos vegetais Área útil em m² até 500 De 500,0001
Até 1.000
De 1.000,0001
até 2.500
De 2.500,0001
até 5.000
acima
de 5.000 MÉDIO III
2.3 - Preparação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos de
origem animal não comestíveis Área útil em m² até 500 De 500,0001
Até 1.000
De 1.000,0001
até 2.500
De 2.500,0001
até 5.000
acima
de 5.000 MÉDIO III
3 PRODUÇÃO DE LATICÍNIOS
3.1 - Fabricação de sorvetes Área útil em m² até
5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De10.000,0001
Até 20.000
De 20.000,0001
até 50.000
acima
de 50.000 MÉDIO IV
4 MOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS
4.1 - Beneficiamento e fabricação de produtos de arroz área útil em m² até 1.000 De 1000,0001
Até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 BAIXO III
4.2 - Moagem de trigo e fabricação de derivados área útil em m² até 1.000 De 1000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 BAIXO III
4.3 - Produção de farinha de mandioca e derivados área útil em m² até 1.000 De 1000,0001
Até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 BAIXO III
4.4 - Fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho 
 - exceto óleo área útil em m² Até 1.000 De 1000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 BAIXO III
4.5 - Fabricação de amidos e féculas de vegetais e fabricação de óleos
de milho
área útil em m² até 1.000 De 1000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000
MÉDIO III
1
ID: 158225 e CR C: A36217CE
4.6 - Fabricação de rações balanceadas para animais área útil em m² até 1.000 De 1000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 BAIXO III
4.7 - Beneficiamento, moagem preparação e comercio de outros
produtos de origem vegetal e congêneres. área útil em m² até 1.000 De 1000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 BAIXO III
5 TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ
5.1 - Torrefação e moagem de café área útil em m² até 2.000 De 2.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 0.000,0001
até 20.000
acima de
20.000 MÉDIO III
5.2 - Fabricação de café solúvel área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO III
6 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
6.1 - Fabricação de biscoitos e bolachas área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
Até 10.000
acima
de 10.000 MÉDIO III
6.2 - Produção de derivados do cacau e elaboração de chocolates área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
Até 2.000
De 2.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
acima
de 10.000 MÉDIO III
6.3 - Produção de balas e semelhantes e de frutas
cristalizadas área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
acima
de 10.000 MÉDIO III
6.4 - Fabricação de massas alimentícias área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
acima
de 10.000 MÉDIO III
6.5 - Preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos. área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
Até 2.000
De 2.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
acima
de 10.000 MÉDIO III
6.6 - Preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e outros
alimentos conservados área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
acima
de 10.000 MÉDIO III
6.7 - Fabricação de outros produtos alimentícios área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
acima
de 10.000 MÉDIO III
7 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO
7.1 - Fabricação de malas, bolsas,valises e outros artefatos para viagem,
de qualquer material. área útil em m² até 500 De 500,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 4.000
De 4.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
7.2 - Fabricação de outros artefatos de couro área útil em m² até 500 De 500,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 4.000
De 4.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
8 FABRICAÇÃO DE CALÇADOS
8.1 - Fabricação de calçados de couro área útil em m² até 500 De 500,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 4.000
De 4.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
8.2 - Fabricação de tênis de qualquer material área útil em m² até 500 De 500,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 4.000
De 4.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
2
ID: 158225 e CR C: A36217CE
8.3 - Fabricação de calçados de plástico área útil em m² até 500 De 500,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 4.000
De 4.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
8.4 - Fabricação de calçados de outros materiais. área útil em m² até 500 De 500,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 4.000
De 4.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
9 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANÇADO - EXCETO MÓVEIS
9.1 - Produção de casas de madeira pré-fabricadas área útil em m² até 750 De 750,0001
até 1.500
De 1.500,0001
até 3.000
De 3.000,0001
até 6.000
acima de
6.000 MÉDIO V
9.2 - Fabricação de outros artigos de carpintaria área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 3.000
De 3.000,0001
até 6.000
De 6.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO V
9.3 - Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 3.000
De 3.000,0001
até 6.000
De 6.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO V
9.4 - Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e
material trançado, exceto móveis área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 3.000
De 3.000,0001
até 6.000
De 6.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO V
9.5 - Desdobro e processamento de madeira exótica. Área útil em m² Até 1.000 De 1.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima de
20.000 BAIXO V
10 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL OU PAPELÃO
10.1 - Fabricação de embalagens de papel área útil em m² até 500 De 500,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
10.2 - Fabricação de embalagens de papelão 
 - inclusive a fabricação de papelão corrugado área útil em m² até 500 De 500,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
11 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO
11.1 - Fabricação de fitas e formulários contínuos 
 - impressos ou não área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1000,0001
até 5.000
acima
de 5000 BAIXO II
11.2 - Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e
cartão área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1000,0001
até 5.000
Acima
de 5000 BAIXO II
12 EDIÇÃO E IMPRESSÃO
12.1 - Edição; edição e impressão de jornais, revista e livros área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1000,0001
até 5.000
acima
de 5000 BAIXO II
12.2 - Edição de discos, fitas e outros materiais gravados área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1000,0001
até 5.000
acima
de 5000 BAIXO II
12.3 - Edição; edição e impressão de produtos gráficos área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1000,0001
até 5.000
acima
de 5000 BAIXO II
3
ID: 158225 e CR C: A36217CE
13 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA
13.1 - Recondicionamentode pneumáticos área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
13.2 - Fabricação de artefatos diversos de borracha área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
14 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO
14.1 - Fabricação de laminados planos e tubulares de plástico área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
Até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
14.2 - Fabricação de embalagem de plástico área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
14.3 - Fabricação de artefatos diversos de material plástico área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
15 FABRICAÇÃO DE VIDRO E PRODUTOS DE VIDRO
15.1 - Fabricação de vidro plano e de segurança área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
15.2 - Fabricação de embalagens de vidro área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
15.3 - Fabricação de artigos de vidro área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
16 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E ESTUQUE
16.1 - Fabricação de artefatos de concreto,cimento, fibrocimento,gesso e
estuque
área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000
MÉDIO II
16.2 - Fabricação de massa de concreto e argamassa para construção área útil em m² até 1000 De 1000,0001
até5000.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000
MÉDIO II
17 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS
17.1 - Fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para uso na
construção civil, exceto azulejos e pisos área útil em m² até 1000 De 1000,0001
até 3.000
De 3.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima de
20.000 MÉDIO II
17.2 - Fabricação de azulejos e pisos área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
17.3 - Fabricação de produtos cerâmicos refratários área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
4
ID: 158225 e CR C: A36217CE
17.4 - Fabricação de outros produtos cerâmicos não refratários para usos
diversos área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
18 APARELHAMENTO DE PEDRAS E FABRICAÇÃO DE CAL E DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
18.1 - Britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não
associados à extração) área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
18.2 - Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
19 INDÚSTRIA METALÚRGICA
19.1 - Produção de relaminados, trefilados e retrefilados de aço, e de
perfis estampados – exceto em siderúrgicas integradas área útil em m² até 250
De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
19.2 - Fabricação de tubos de aço com costura - exceto em siderúrgicas
integradas área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
19.3 - Fabricação de outros tubos de ferro e aço - exceto em
siderúrgicas integradas área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
20 FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA
20.1 - Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes,torres de
transmissão, andaimes e outros fins área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
20.2 - Fabricação de esquadrias de metal, associada ao tratamento
superficial de metais área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
20.3 - Fabricação de esquadrias de metal, não associada ao tratamento
superficial de metais área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
20.4 - Fabricação de obras de caldeiraria pesada área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
21 FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS
21.1 - Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para
aquecimento central. área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
21.2 - Fabricação de caldeiras geradoras de vapor - exceto para
aquecimento central e para veículos. área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
22 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL
5
ID: 158225 e CR C: A36217CE
22.1 - Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não
associadas ao abate. Área útil em m² até 500 De 500,0001
até1.000
De 1.000,0001
até 2.500
De 2.500,0001
até 5.000
acima de
5.000 BAIXO III
22.2 - Preparação de subprodutos não associado ao abate. Área útil em m² até 500 De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.500
De 2.500,0001
até 5.000
acima
de 5.000 BAIXO III
22.3 - Preparação e conservação do pescado e fabricação de
conservas de peixes Área útil em m² até 500 De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.500
De 2.500,0001
até 5.000
acima
de 5.000 MÉDIO III
22.4 Fabricação de farinhas de carnes, sangue, osso, peixes,
penas e vísceras e produção de sebo Área útil em m² até 500 De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.500
De 2.500,0001
até 5.000
acima
de 5.000 MÉDIO III
23 FORJARIA, ESTAMPARIA, METALURGIA DO PÓ E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE METAIS
23.1 - Produção de forjados de aço área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
23.2 - Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
23.3 - Produção de artefatos estampados de metal área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
23.4 - Metalurgia do pó área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
23.5 - Têmpera, cementação e tratamento térmico do aço, serviços de
usinagem, galvanotécnica e solda área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
24 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA, DE SERRALHERIA E FERRAMENTAS MANUAIS
24.1 - Fabricação de artigos de cutelaria área útil em m² até 1000 De 1000,0001
até 3.000
De 3.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima de
20.000 MÉDIO II
24.2 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias área útil em m² até 1000 De 1000,0001
até 3.000
De 3.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima de
20.000 MÉDIO II
24.3 - Fabricação de ferramentas manuais área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
25 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE METAL
25.1 - Fabricação de embalagens metálicas área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
25.2 - Fabricação de artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais não￾ferrosos
área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000
MÉDIO II
25.3 - Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para usos
doméstico e pessoal área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
25.4 - Fabricação de outros produtos elaborados de metal área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
6
ID: 158225 e CR C: A36217CE
26 FABRICAÇÃO DE MOTORES, BOMBAS, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS D E TRANSMISSÃO
26.1
 - Fabricação de motores estacionários de combustão interna,
turbinas e outras máquinas motrizes não elétricas, inclusive peças -
exceto para aviões e veículos rodoviários
área útil em m² até 250 De 250,0001
Até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
26.2 - Fabricação de bombas e carneiros hidráulicos, inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
26.3 - Fabricação de válvulas, torneiras e registros, inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
26.4 - Fabricação de compressores, inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
26.5 - Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais -
inclusive rolamentos e peças área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
27 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL
27.1 - Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não￾elétricos para instalações térmicas, inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
27.2 - Fabricação de estufas elétricas para fins industriais - inclusive
peças
área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
27.3 - Fabricação de máquinas, equipamentos para transporte e elevação
de cargas e pessoas -inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acim
de 30.000 MÉDIO II
27.4 - Fabricação de máquinas e aparelhosde refrigeração e ventilação de
uso industrial - inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
27.5 - Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral
- exceto peças área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
28 FABRICAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS
28.1 - Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada,
inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
28.2 - Fabricação de transformadores, indutores,conversores,
sincronizadores e semelhantes,inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
28.3 - Fabricação de motores elétricos, inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
29 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA
29.1
 - Fabricação de subestações, quadros de comando, reguladores de
voltagem e outros aparelhos e equipamentos para distribuição e
controle de energia, inclusive peças
área útil em m² até 250
De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
7
ID: 158225 e CR C: A36217CE
29.2 - Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de
consumo
área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
30 FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS
30.1 - Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
31 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA VEÍCULOS - EXCETO BATERIAS
31.1 - Fabricação de material elétrico para veículos - exceto baterias área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
32 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA USO ELÉTRICO, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO E ALARME E OUTROS APARELHOS E
EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS
32.1 - Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e
grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
32.2 - Fabricação de aparelhos e equipamentos para sinalização e alarme área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
32.3 - Fabricação de outros aparelhos ou equipamentos elétricos área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
33 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO BÁSICO
33.1 - Fabricação de material eletrônico básico. área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
34 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E RADIOTELEFONIA E DE TRANSMISSORES DE TELEVISÃO E RÁDIO
34.1
 - Fabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão e
de equipamentos para estações telefonicas, para radiotelefonia e
radiotelegrafia, de micro-ondas e repetidoras, inclusive peças
área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
de 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
34.2 - Fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de
intercomunicação e semelhantes, inclusive peças área útil em m² até 250 de 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
35 FABRICAÇÃO DE APARELHOS RECEPTORES DE RÁDIO E TELEVISÃO E DE REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO OU AMPLIFICAÇÃO DE SOM E VÍDEO
35.1 - Fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de
reprodução, gravação ou amplificação de som e vídeo área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
36 FABRICAÇÃO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA USOS MÉDICO HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E LABORATÓRIOS
36.1 - Fabricação de aparelhos, equipamentos e mobiliários para
instalações hospitalares, em consultórios médicos e odontológicos e
área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
8
ID: 158225 e CR C: A36217CE
para laboratórios
36.2 - Fabricação de instrumentos e utensílios para usos médicos,
cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
36.3 - Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos
físicos e aparelhos ortopédicos em geral área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
37 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE INCLUSIVE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE PROCESSOS
INDUSTRIAIS
37.1 - Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e
controle, exceto equipamentos para controle de processos industriais área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
38 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DEDICADOS A AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E CONTROLE DO
PROCESSO PRODUTIVO
38.1
 - Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas
eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo
produtivo.
área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
39 FABRICAÇÃO DE APARELHOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS ÓTICOS, FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS
39.1 - Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e
acessórios área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
39.2 - Fabricação de instrumentos ópticos, peças e acessórios área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
39.3 - Fabricação de material óptico área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
40 FABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS
40.1 - Fabricação de cronômetros e relógios área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
41 FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS - INCLUSIVE PEÇAS E ACESSÓRIOS
41.1 - Fabricação de carrocerias e reboques para caminhão área útil em m² até 2000 De 2000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
41.2 - Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
41.3 - Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e
transmissão área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
41.4 - Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
9
ID: 158225 e CR C: A36217CE
41.5
 - Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e
suspensão área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
41.6 - Fabricação de peças e acessórios de metal para veículos
automotores não classificados em outra classe área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
42 CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES
42.1 - Construção e reparação de embarcações para uso comercial e para
usos especiais, exceto de grande porte área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
42.2 - Construção de embarcações para esporte e lazer área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
43 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE MOBILIÁRIO
43.1 - Fabricação de móveis com predominância de madeira área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
43.2 - Fabricação de móveis com predominância de metal área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
43.3 - Fabricação de móveis de outros materiais área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
43.4 - Fabricação de colchões área útil em m² até 250 de 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
44 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
44.1 - Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 BAIXO II
44.2 - Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 BAIXO II
44.3 - Cunhagem de moedas e medalhas área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
de 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 BAIXO II
44.4 - Fabricação de instrumentos musicais, peças eacessórios área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
44.5 - Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
BAIXO II
44.6 - Fabricação de brinquedos e de outros jogos recreativos área útil em m² até 250 de 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
44.7 - Fabricação de canetas, lápis, fitas impressoras para máquinas e
outros artigos para escritório área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
44.8 - Fabricação de aviamentos para costura, exceto residencial área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
10
ID: 158225 e CR C: A36217CE
44.9 - Fabricação de escovas, pincéis e vassouras área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
Acima de
30.000 BAIXO II
44.10 - Fabricação de fósforos de segurança área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
Acima de
30.000 MÉDIO II
44.11 - Fabricação de produtos diversos área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
Acima de
30.000 MÉDIO II
45 RECICLAGEM DE SUCATAS
45.1 - Recuperação de materiais metálicos área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
45.2 - Recuperação de materiais não - metálicos área útil em m² até 5.000 De 5.000,0001
até 10.000
De 0.000,0001
até 20.000
De 20.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
46 BENEFICIAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
46.1 - Aterro de RSCC Área útil em m² até 5.000 De 5.000,0001
até 10.000
De 0.000,0001
até 20.000
De 0.000,0001
até 40.0001
Acima de
40.000 MÉDIO VI
46.2 - Central de triagem e/ou aterro de RSCC com beneficiamento Área útil em m² até 5.000 De 5.000,0001
Até 10.000
De 0.000,0001
até 20.000
De 0.000,0001
até 40.0001
Acima de
40.000 MÉDIO VI
46.3 - Estação de transbordo de RSCC Área útil em m² até 5.000 De 5.000,0001
Até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
De 0.000,0001
até 40.0001
Acima de
40.000 MÉDIO VI
47 TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
47.1 - Entreposto de RSSS área útil em m² até 50 De 50,0001
Até 150
De 150,0001
Até 500
De 500,0001
Até 1.500
Acima de
1.500 MÉDIO VI
48 COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS
48.1 - Aterro de resíduo solido industrial classe II toneladas/mês até 100 De 100,0001
Até 500
De 500,0001
Até 2000
De 2000,0001
Até 5000
Acima de
5000 MÉDIO VI
48.2 - Tratamento térmico de resíduo sólido industrial classe II
volume total de
resíduos em
³/mês
até 75 De 75,0001
Até 300
De 300,0001
Até 3000
De 3000,0001
Até 5000
Acima de
5.000 MÉDIO VI
48.3 - Triagem e armazenamento de resíduo sólido industrial classe II área útil em m² Até 200 De 200,01
até 500
De 500,01
Até 1000
De 1000,01
Até 5000
Acima de
5.000 MÉDIO VI
49 TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS
49.1 - Central triagem de RSU e/ou estação de transbordo área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
Até 2.000
De 2.000,0001
Até 5.000
De 5.000,0001
Até 10.000
acima
de 10.000 MÉDIO VI
49.2 - Usinas de compostagem de RSU Quantidade de até 5 De 5,0001 De 20,0001 De 100,0001 até Acima de 200 MÉDIO VI
11
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resíduo em
toneladas/dia Até 20 Até 100 200,0001
50 TERMINAIS, DEPÓSITOS E LOGÍSTICA
50.1 - Atracadouro, píer, trapiche ou similares, ancoradouro comprimento em
metros até 100 De 100,0001
até250,0001
De 250,0001
Até 1.000
De 1.000,0001
Até 2.500
Acima de
2.500 MÉDIO VII
50.2 - Marina área útil em m² até 250 de 250,0001
até 1000
De 1000,0001
até 5000
de 5000,0001
até 10000
Acima de
10.000 MÉDIO VII
50.3 - Teleférico comprimento
em km até 10 De 10,0001
até 20
De 20,0001
até 50
De 50,0001
até 100 Acima de 100 MÉDIO VII
50.4 -Terminal rodoviário de passageiros área útil em m² até 500 de 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 5.000
Acima de
5.000 MÉDIO VIII
50.5 - Terminal de cargas em geral de cargas em geral localizado fora de
Porto / Complexo portuário área útil em m² até 500 De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 10.000
De10.000,0001
até 20.000
Acima de
20.000 MÉDIO IX
50.6 - Posto de abastecimento próprio capacidade de
tancagem em m³ até 45 De 45,0001
até 90
De 90,0001
até 135
De 135,0001
até 180 Acima de 180 MÉDIO X
50.7 - Armazém / Secagens de grãos / Silos – com fins comerciais área útil em m² até 500 De 500,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
Acima de
10.000 BAIXO X
51 CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRAESTRUTURA
51.1 - Abertura de ramal extensão em km
(quilômetro)
De 0,0001
até 99999 - - - - MÉDIO XI
51.2 - Construção e/ou pavimentação de vias públicas extensão em km
(quilômetro)
De 0,0001
até 99999 - - - - MÉDIO XII
51.3 - Pontes, viadutos e elevados extensão em km
(quilômetro) até 0,15 De 0,1501
Até 0,3
De 0,3001
Até 0,5
De 0,5
Até 1 Acima de 1 MÉDIO II
51.4 - Terraplenagem área util em ha
(hectare) Até 1 De 1,0001
Até 5
De 5,0001
Até 10
De 10,0001
Até 20 Acima de 20 MÉDIO II
51.5 - Usinas de produção de concreto pré-misturado. área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima
de 20.000 MÉDIO II
51.6 - Contenção de orla fluvial distância em km
(quilômetro)
até 2 De 2,0001
Até 5
De 5,0001
Até 10
De 10,0001
até 15
acima de 15 MÉDIO II
51.7
 - Construção e ampliação de escolas, quadras de esportes, feira
coberta, praças, campo de futebol, camping, hipódromo, centro de
eventos, centro de convivência, igrejas, templo religiosos, creches,
centro de inclusão digital e congêneres, com área superior a 1,0
(uma) hectare.
área útil em ha
(hectare)
De 1,0001
Até 2
De 2,0001
Até 5
de 5,0001
até 10
De 10,0001
até 50 acima de 50 BAIXO II
51.8 - Instalação de torre Meteorológica, de televisão,de internet ou de
telefonia móvel.
número de antenas
(unidade) até 1 de 2
até 4
de 5
até 10
de 11
até 15 acima de 15 BAIXO II
12
ID: 158225 e CR C: A36217CE
52 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
52.1
 - Sistema de Esgotamento Sanitário (rede coletora, interceptores,
ETE, emissários etc)
População atendida
em número de
habitantes
até 1.000 De 1.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 25.000
De 25.000,0001
até 75.000
acima de
75.000 MÉDIO II
52.2 - Ampliação da rede coletora de esgoto Distânciaem
km (quilômetro) até 1 De 1,0001
até 5
De 5,0001
até 10
De 10,0001
até 50 acima de 50 MÉDIO II
52.3 - Sistema de Abastecimento de Água (captação, adutora, ETA,
rede de abastecimento etc)
população atendida
em número de
habitantes até 1.000
De 1.000,0001
até 10.000
de 10.000,0001
até 25.000
De 25.000,0001
até 75.000
acima de
75.000 MÉDIO II
52.4 - Ampliação da rede de abastecimento de água Distânciaem
km (quilômetro) até 1 de 1,0001
até 5
de 5,0001
até 10
de 10,0001
até 50 acima de 50 MÉDIO II
52.5 - Sistema de drenagem de águas pluviais (galerias de águas pluvias
subterrâneas e/ou superficiais
distância em km
(quilômetro) até 1
De 1,0001
até 10
De 10,0001
até 50
De 50,0001
até 100 acima de 100 BAIXO II
52.6
 - Serviços de tratamento e disposição final de efluentes oriundos
de limpeza de fossa sépticas, sumidouros, caixas de esgoto,
tubulações, galerias, drenagem e correlatos, exceto transporte
area útil em m² até 1.000
De 1.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima de
20.000 MÉDIO II
53 PRODUÇÃO DE ENERGIA
53.1 - Geração de energia a partir de fonte eólica Potência instalada
em MW até 1
De 1,0001
Até 5
De 5,0001
Até 10
De 10, 0001
De 20 acima de 20 BAIXO II
53.2 - Geração de energia a partir de fonte solar Potência instalada
em MW até 1 De 1,0001
até 5
De 5,0001
até 10
De 10,0001
até 20 acima de 20 BAIXO II
54 EMPREENDIMENTOS FUNERÁRIOS
54.1 - Funerária área útil em m² Até 150 de 150,0001
até 500
De 500,0001
Até 1.500
de 1.500,0001
Até 2.500
acima de
2.500 MÉDIO VI
55 COMÉRCIO
55.1 - Depósitos de material de construção – exceto comércio de
madeira
área útil em m² até 500 De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
Até 3.000
De 3.000,0001
até 10.000
acima de
10.000
BAIXO II
55.2 - Depósito de substancias de emprego imediato na
construção civil área útil em m² até 500 De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
Até 3.000
De 3.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
55.3 - Comércio atacadista de bebidas e outros área útil em m² até 500 De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
Até 3.000
De 3.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
55.4 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo área útil em m² até 500 De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
Até 3.000
De 3.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
55.5 - Comercio atacadista e/ou varejista de óleo lubrificante, incluindo De 500,0001 De 1.000,0001 De 3.000,0001 acima de BAIXO II
13
ID: 158225 e CR C: A36217CE
atividadede fracionamentoe acondicionamento associada área útil em m² até 500 até 1.000 Até 3.000 até 10.000 10.000
55.6
 - Comércio atacadista e varejista de produtos de limpeza, com
atividade de fracionamento e acondicionamento associada área útil em m² até 500 De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
Até 3.000
De 3.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
55.7 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores capacidade de
armazenamento m³ até 45 De 45,0001
Até 90
De 90,0001
Até 150
De 150,0001
Até 180 acima de 180 MÉDIO XIII
55.8 - Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) área útil em m² até 10 De 10,0001
até 50
De 50,0001
até 75
De 75,0001
até 100 acima de 100 MÉDIO XIV
55.9 - Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) área útil em m² até 1000 De 1000,0001
até 3.000
De 3.000,0001
até 7.000
De 7.000,0001
até 10.000
acima de
10.000 MÉDIO XV
55.10 - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) capacidade de
tancagem em m³ até 60 De 60,0001
até 120
De 120,0001
até 180
De 180,0001
até 210
acima
de 210 MÉDIO XIII
55.11 - Padarias, confeitarias, pizzaria, restaurantes, lanchonetes e
similares (Com utilização de fornos a lenha) área útil em m² até 250 De 250,0001
até 1.000
De 1.000,0001 até
2.000
De 2.000,0001
até 4.000
acima
de 4.000 BAIXO II
55.12 - Shopping Center / Mercados / supermercado área útil em m² até 2.000 De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
De 20.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 BAIXO II
56 SERVIÇOS DIVERSOS
56.1 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimentode veículos
automotores e outros área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000 MÉDIO II
56.2 - Serviços de acabamento com tinturaria, tingimento e
estamparia e outros área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000 MÉDIO II
56.3 - Serviço de lavanderia e outros área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000 MÉDIO II
56.4 - Serviço de lavagem a seco área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000 BAIXO II
56.5 - Serviços de conserto e recondicionamento de bateria área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000 BAIXO II
56.6 - Serviço de jateamento-exceto com utilização de areia área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000 MÉDIO II
56.7 - Imunização e controle de pragas urbanas área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000
BAIXO II
56.8 - Serviços de carga e recarga de extintores de incêndio área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000 BAIXO II
56.9 - Manutenção e reparação de veículos automotores (oficina
mecânica) área útil em m² até 300 De 300,0001
até 750
De 750,0001
até 1.500
De 1.500,0001
até 3.000
acima
de 3.000 MÉDIO II
14
ID: 158225 e CR C: A36217CE
57 ALOJAMENTO E LAZER
57.1 - Parque temático área útil em m² até 250 De 250,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima de
20.000 BAIXO II
57.2 - Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda área útil em m² até 250 De 250,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima de
20.000 BAIXO II
57.3
- Autódromo, kartódromo, Hipódromo, pista de Moto Cross,
pistade aeromodelismo, pista de aeroclube, desde que instalados em
área urbana
área útil em m² até 250 De 250,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima de
20.000 BAIXO II
57.4 - Balneários área útil em m² até 250 De 250,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima de
20.000 BAIXO II
57.5 - Complexo turístico e de lazer área útil em m² até 250 De 250,0001
até 1.000
De 1.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima de
20.000 BAIXO II
58 SERVIÇOS MÉDICOS E VETERINÁRIOS
58.1 - Hospitais, sanatórios, clínicas medicas, maternidades, casas de
saúde, policlínicas – com procedimentos complexos. área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
58.2 - Hospitais, sanatórios, clínicas médicas, maternidades, casas de
saúde, policlínicas – sem procedimentos complexos. área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001
até 5.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 BAIXO II
58.3
 - Laboratórios de análises clínicas, radiológicas, químicas, físico￾químicas, microbiológicas, toxicológicas e ambientais. área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 2.000
De 2000,0001
até 10.000
acima de
10.000 MÉDIO II
58.4 - Hospitais e Clínicas veterinárias área útil em m² até 250 De 250,0001
até 500
De 500,0001
até 2.000
De 2000,0001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO II
59 PARCELAMENTO DO SOLO E ASSENTAMENTOS
59.1 - Condomínio habitacional horizontal área totalem
hectares(ha) até 10 De 10,0001
até 15
De 15,0001
Até 30
De 30,0001
Até 60
acima
de 60 MÉDIO XVI
59.2 - Condomínio comercial horizontal área totalem
hectares(ha) até 10 De 10,0001
até 15
De 15,0001
Até 30
De 30,0001
Até 60
acima
de 60 MÉDIO XVI
59.3 - Condomínio vertical comercial Nº de comércios até 10 De 10
até 20
De 21
até 50
De 51
até 100
acima
de 100
MÉDIO XVI
59.4 - Condomíniovertical residencial Nº de
apartamentos até 10 De 10
até 20
De 21
até 50
De 51
até 100
acima
de 100 MÉDIO XVI
59.5 - Loteamentos paraf ins residenciais ou comerciais área total em
hectares (ha) até 15 De 15
até 50
De 50
até 80
De 80
até 100
acima
de 100 MÉDIO XVI
59.6 - Regularização de loteamentos já existentes área totalem
hectares (ha) até 10
De 10,0001
Até 15
de 15,0001
até 30
De 30,0001
Até 60
acima
de 60 MÉDIO XVI
59.7 - Distrito e pólo industrial área total em
hectares (ha) até 15 De 15
até 50
De 50
até 80
De 80
até 100
acima
de 100 MÉDIO XVI
59.8 - Projetos de assentamentos e de colonização área total em até 300 De 300,0001 De 500,0001 De 700,0001 acima MÉDIO XVI
15
ID: 158225 e CR C: A36217CE
hectares (ha) Até 500 Até 700 Até 1.000 de 1.000
 60 AGRICULTURA, SILVICUTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS
60.1 - Projeto agrícola área útil em ha
(hectare) até 50 De 50,0001
Até 240
De 240,0001
até 1.000
De 1.000,0001
Até 5.000
acima de
5.000 BAIXO XVII
60.2 - Projetos de silvicultura área útil em ha
(hectare) Até 500 De 500,0001
Até 2.000
de 2.000,0001
até 5.000
de 5.000,001
até 10.000
acima de
10.000 BAIXO XVII
60.3 - Avicultura para cria, recria e engorda (frango, codorna, pinto de
um dia, e outros).
Área de galpão
em m² Até 1.000 de 1.000,0001
Até 3.000
de 3.000,0001
até 5.000
de 5.000,0001
até 8.000
acima de
8.000 BAIXO XVII
60.4 - Criação de aves, exceto galináceos Área de galpão
em m² Até 1.000 de 1.000,0001
Até 3.000
de 3.000,0001
até 5.000
de 5.000,0001
até 8.000
acima de
8.000 BAIXO XVII
60.5 - Cunicultura Área de galpão
em m² Até 500.00 de 500,0001
até 1.500
de 1.500,0001
até 2.500
de 2.500,0001
até 4.000
acima de
4.000 BAIXO XVII
61 AQUICULTURA
61.1 - Piscicultura em tanque escavado, represa ou tanques elevados – fora de Área de Preservação Permanente. área útil em ha (hectare) Vide regulamento próprio. BAIXO -
61.2 - Piscicultura em tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas - fora de Área de Preservação
Permanente. área útil em ha (hectare) Vide regulamento próprio. BAIXO -
61.3 - Piscicultura tipo pesque & pague ou pesque & solte volume (m³) Vide regulamento próprio. BAIXO -
61.4 - Piscicultura em tanque escavado em Área de Preservação Permanente consolidada, sem barragem. área útil em ha (hectare) Vide regulamento próprio.
Até 05 hectare de lâmina d’água BAIXO -
62 AGRICULTURA, SILVICUTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS
62.1 - Supressão de vegetação para obras de infraestrutura de impacto
local em perímetro urbano ou expansão urbana;
Número de
indivíduos
(unidade)
Até 20 De 21 até 40 De 41 até 60 De 61 até 100 Acima de
100 BAIXO XVIII
62.2 - Supressão de vegetação secundária em estagio inicial de
regeneração em áreas urbanas;
Área total em
hectares (ha) Até 3 De 3,0001
 Até 5
De 5,0001 
até 10
De 10,0001
 até 20 acima de 20 BAIXO XVIII
62.3
- Aproveitamento de material lenhoso, para exemplares secos, em
pé e/ou caídos naturalmente, em áreas de ocorrência de acidente
natural em área urbana;
Número de
indivíduos
(unidade)
todo BAIXO XVIII
62.4
- Corte de espécies nativas plantadas em imóvel urbano - somente
para fins de edificação e/ou árvores que ponham em risco a vida e
o patrimônio publico ou privado;
Número de
indivíduos
(unidade)
Até 20 De 21 até 40 De 41 até 60 De 61 até 100 Acima de
100 BAIXO XVIII
62.5
- Supressão de espécies florestais exóticas em área de preservação
permanente, para substituição com espécies florestais nativas,
através de Projeto Técnico
Área total em
hectares (ha) Até 3 De 3,0001
 até 5
De 5,0001 
até 7
De 7,0001
 até 10 Acima 10 BAIXO XVIII
16
ID: 158225 e CR C: A36217CE
ANEXO II
Tabelas de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos e atividades em geral (com exceção daqueles especificados nos anexos III a XXIII.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
Mínimo Baixo 8 8 8
Médio 10 10 10
Pequeno Baixo 10 10 16
Médio 10 14 20
Médio Baixo 10 18 25
Médio 10 30 75
Grande Baixo 10 45 90
Médio 10 90 150
Excepcional Baixo 10 90 180
Médio 10 180 320
ANEXO III
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 1, 2, 4, 5, 6 e 22 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI(em UPF) TLO ( em UPF )
Mínimo Baixo 8 8 8
Médio 10 10 10
Pequeno Baixo 10 10 10
Médio 10 14 14
Médio Baixo 10 16 16
Médio 10 22 22
Grande Baixo 10 50 110
17
ID: 158225 e CR C: A36217CE
Médio 10 60 140
Excepcional Baixo 10 55 130
Médio 10 70 160
ANEXO IV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 3 do ANEXO I
ANEXO V
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 9 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
Mínimo Baixo 5 5 5
Médio 10 10 30
Pequeno Baixo 8 8 18
Médio 10 20 60
Médio Baixo 10 25 50
Médio 10 45 120
Grande Baixo 10 35 100
Médio 10 60 180
Excepcional Baixo 10 55 150
Médio 10 100 240
ANEXO VI
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 46, 47, 48, 49 e 54 do ANEXO I.
18
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP ( em UPF ) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
Mínimo Médio 10 10 20
Pequeno Médio 10 20 30
Médio Médio 10 35 60
Grande Médio 10 45 100
Excepcional Médio 10 60 150
ID: 158225 e CR C: A36217CE
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
Mínimo
Baixo 8 8 8
Médio 10 10 10
Pequeno
Baixo 10 10 16
Médio 10 14 14
Médio
Baixo 10 30 40
Médio 40 40 50
Grande
Baixo 10 80 125
Médio 125 125 130
Excepcional
Baixo 10 120 230
Médio 280 280 280
ANEXO VII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos descritos no ITEM 50.1, 50.2 e 50.3 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
Mínimo Médio 5 5 5
Pequeno Médio 10 10 10
Médio Médio 15 15 15
Grande Médio 30 30 30
Excepcional Médio 50 50 50
ANEXO VIII
Tabeladevaloresda TLP, TLIe TLO do empreendimento descrito no ITEM 50.4 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
Mínimo Médio 50 50 70
Pequeno Médio 70 70 120
Médio Médio 100 100 200
Grande Médio 150 150 280
19
ID: 158225 e CR C: A36217CE
Excepcional Médio 200 200 380
ANEXO IX
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 50.5 do ANEXO I
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF ) TLI ( em UPF ) TLO ( em UPF )
Mínimo Médio 10 20 40
Pequeno Médio 10 30 60
Médio Médio 10 40 70
Grande Médio 10 60 90
Excepcional Médio 10 100 120
ANEXO X
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento des critos nos ITENS 50.6 e 50.7 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
Mínimo Baixo 5 5 5
Médio 10 10 25
Pequeno Baixo 8 8 8
Médio 10 15 30
Médio Baixo 10 25 25
Médio 10 25 40
Grande Baixo 10 35 35
Médio 10 35 50
Excepcional Baixo 10 45 55
Médio 10 55 100
ANEXO XI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 51.1 do ANEXO I.
20
ID: 158225 e CR C: A36217CE
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
- MÉDIO 10 15 30 UPF + 1 UPF por
km de ramal aberto
ANEXO XII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 51.2 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
- MÉDIO 6 50
60 UPF+ 1 UPF por
quilômetro (km) de
via 
pública construída
e/ou 
pavimentada
ANEXO XIII
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO do em preendimento descrito no item 55.7 e 55.10 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
Mínimo Médio 10 45 45
Pequeno Médio 10 60 75
Médio Médio 10 75 100
Grande Médio 10 90 200
Excepcional Médio 10 105 260
ANEXO XIV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 55.8 do ANEXO I
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
Mínimo Médio 5 5 10
21
ID: 158225 e CR C: A36217CE
Pequeno Médio 5 10 15
Médio Médio 10 15 30
Grande Médio 10 30 60
Excepcional Médio 10 40 100
ANEXO XV
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO do empreendimento descrito no ITEM 55.9 do ANEXO I
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
Mínimo Médio 10 40 100
Pequeno Médio 10 50 130
Médio Médio 10 60 160
Grande Médio 10 70 190
Excepcional Médio 10 80 220
ANEXO XVI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 59 do ANEXO I
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF)
Mínimo Médio 20 40 150
Pequeno Médio 40 60 200
Médio Médio 60 80 300
Grande Médio 80 100 400
Excepcional Médio 100 150 500
ANEXO XVII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 60 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (emUPF)
22
ID: 158225 e CR C: A36217CE
Mínimo Baixo ISENTO ISENTO ISENTO
Pequeno Baixo ISENTO ISENTO ISENTO
Médio Baixo ISENTO ISENTO ISENTO
Grande Baixo 30 30 30
Excepcional Baixo 60 60 60
ANEXO XVIII
TABELA DE VALORES DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
TIPO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL VALOR EM UPF
- Supressão de vegetação
Até 20 hectare 10
Acima de 21até 40 hectare 30
Acima de 41 a 60 hectare 40
Acima de 61 hectare 40 UPFs + 1 UPFs por hectare excedente
- Corte Seletivo de árvore (número de individuos)
Até 30 árvores 2 UPFs
Acima de 30 árvores até 100 árvores 4 UPFs
Acima de 100 árvores 4 UPFs + 0,04 UPFs por árvore excedente
- Autorização para execução de obras emergenciais
Em zona urbana 5
Em zona rural 10
- Outras autorizações ambientais
Outras Autorizações 2
ANEXO XIX
TABELA DE VALORES DA TAXA DE CERTIDÃO AMBIENTAL
23
ID: 158225 e CR C: A36217CE
CERTIDÃO VALOR EM UPF
- Certidão de cumprimento de condicionantes de licença, autorização ou Termo de 
Ajustamento de Conduta 2
- Certidão de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se 
instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental 2
- Certidão de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de infração ambiental 
praticada pelo requerente 1
- Certidão de inexigibilidade de licenciamento 1
- Outras certidões ambientais 1
ANEXO XX
TAXA DE AVERBAÇÃO
TIPO DE AVERBAÇÃO VALOR EM UPF
- Averbação de retificação da atividade, do local da atividade, do código
da atividade ou autorização e outros erros materiais; ISENTO
- Averbação de alteração ou retificação da titularidade; 2
- Averbação de alteração ou retificação do endereço do titular; 2
- Averbação de alteração ou retificação do nome empresarial do titular; 2
- Averbação de alteração do técnico responsável; 2
- Outras averbações previstas em lei ou regulamento 1
ANEXO XXI
TAXA DE ANÁLISE DE ESTUDO DE IM PACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte mínimo 60
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte pequeno 80
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte médio 120
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte grande 200
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte excepcional 260
24
ID: 158225 e CR C: A36217CE
ANEXO XXII
TAXA DE ANÁLISE DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL – RMA
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE VALOR EM UPF
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou
empreendimento de Baixo potencial poluidor 0,5
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou
empreendimento de Médio potencial poluidor 1
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou
empreendimento de Alto potencial poluidor 2
ANEXO XXIII
TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DIVERSOS
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE VALOR EM UPF
- Desarquivamento de processo de licenciamento 2
- Emissão de 2ª Via de licenças, autorizações, certidões e documentos em
geral 1
- Reanálise de Plano de Controle Ambiental (PCA) 3
- Reanálise de Relatório de Controle Ambiental (RCA) 2
- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degradada
(PRAD) 3
- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degrada e/ou
Alterada (PRADA) 3
25
ID: 158225 e CR C: A36217CE
- Análise de Relatório Ambiental Preliminar (RAP) 3
- Análise de Relatório Ambiental Simplificado (RAS) 3
- Análise de Estudo de Risco (ER) 3
- Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) 3
- Análise de outros estudos, relatórios, planos e projetos ambientais 
especificados em regulamento 2
 - Vistoria Técnica, quando for o caso. 2
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ”, 23 DE JUNHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
26
ID: 158225 e CR C: A36217CE
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis R ibeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Munict pio de Colorado do Oeste
F ICHA CADAS TRAL DO DOCUMENTO E LE TRÐ NICO
ID: 158225
9822D7A0105C94D2408D2AC5557B6E53
A36217CE
MD5:
CR C:
S HA256: F67E0DE86FA1D6BE E2D7836AE F4258AC770503261511A3083888178C9A792012
Tabela
Tipo do Documento
01
Identificaçã o/Número
23/06/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei Ta[ a.
S úmula/Objeto:
Usuário: Tatiane Vieira Dourado
Criaçã o: 23/06/2022 11:05:04 Finalizaçã o: 23/06/2022 11:05:30
INTERE S SADOS
0201-GABINE TE COLOR ADO DO OE S TE R O 23/06/2022 11:05:04
AS SUNTOS
LE IS COMPLE ME NTAR E S DIVE R S AS 23/06/2022 11:05:04
DOCUMENTOS RE LACIONADOS
Projeto de Lei 02 23/06/2022 158220
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QR Code acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 158225 e o CR C A36217CE .
DigProc - Gestã o Integrada de Documentos e Processos E letrônicos Página 1.
11/07/2023, 12:46 Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C90AF013/03AAYGu2QjtWpsgjLrcYTZ8YRV51fF2jrfRmkwDSAqevNlFD79mRsD5MP2CzCs3R… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereador Presidente da CMCO Vereador Vice-Presidente da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1° Secretário da CMCO Vereador 2° Secretário da CMCO
CÂMARA DE VEREADORES
ERRATA PROJETO DE LEI Nº 2657/2022
ERRATA AO PROJETO DE LEI N° 2.657/2022, DE 23 DE
JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO
AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE COLORADO
DO OESTE – R0 E INSTITUI A TAXA DE
LECENCIAMENTO AMBIENTAL
A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia,
faz saber que a Edilidade, no uso de suas atribuiçoes legais que lhes
são conferidas por Lei, torna pública a seguinte ERRATA:
LEI:
Art. 1º - RETIFICA a Lei n° 2.657 DE JUNHO DE 2022 que
dispoe sobre o Licenciamento Ambiental No Muinicipio De
Colorado Do Oeste – RO, e Institui a taxa de Licenciamento
Ambiental, no que se refere a sua numeração do projeto protocolado
no livro de processo dessa secretaria, passando a vigorar com a
seguinte numeração.
Paragrafo unico- Onde Se Lê Projeto De Lei N°2.657 de 23 de
Junho de 2022, Leia-se Projeto De Lei Comlpementar N° 115 de 23
de Junho De 2022.
Art. 2º - Esta ERRATA entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos retroativos a data de 23 de junho de 2022.
COLORADO DO OESTE, 25 DE JULHO DE 2022.
Publicado por:
Evandro Almeri de Moraes
Código Identificador:C90AF013
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/07/2022. Edição 3272
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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