PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 390/2022-GP Colorado do Oeste – RO, 23 de junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Rural, Meio
Ambiente e Turismo – SEMDERMAT e de Infraestrutura – SEMINFRA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 158235 e CRC: 71217ED9
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
264.445,04 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais e Quatro
Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos de Convênio, sendo parte
através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado
no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através
de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT e de Infraestrutura – SEMINFRA,
desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas
necessárias às demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo – SEMDERMAT, com a contratação de empresa especializada na confecção de esculturas de
animais em cimento, que representam a biodiversidade do nosso Município de Colorado do Oeste –
RO, a intenção é resgatar o histórico faunístico do Município, visando despertar o interesse à visita ao
nosso Município de turistas ou até historiadores, valorizando desta forma, a cultura local, cobrindo
nossas riquezas esquecidas com o tempo.
CONSIDERANDO, a Complementação da Obra de Revitalização da Praça das
Lanchonetes, torna-se necessário que esta Administração Municipal disponibilize orçamento oriundo
de Recursos Próprios com a finalidade de dar cobertura à despesa referida, no montante de R$
232.074,13 (Duzentos e Trinta e Dois Mil, Setenta e Quatro Reais e Treze Centavos), conforme
documentação em anexo. Cabe salientar que parte do valor já estava previsto no Orçamento Geral do
Município.
ID: 158235 e CRC: 71217ED9
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CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de
aplicação financeira, no montante de R$ 370,91 (Trezentos e Setenta Reais e Noventa e Um
Centavos), referente ao Convênio nº 081/18/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual
de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do
Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de 94,00 (noventa e quatro) metros de tubos de chapa
metálica múltipla, diâmetro de 2,00 (dois) metros, micro revestimento em epóxi, para a execução de
bueiros em estradas vicinais do Município.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 158235 e CRC: 71217ED9
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PROJETO DE LEI, DE 23 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 32.000,00 (Trinta e
Dois Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 232.445,04 (Duzentos e
Trinta e Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais e Quatro Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
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a) Convênio nº 081/18/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste –
RO, tendo como Objeto: Aquisição de 94,00 (noventa e quatro) metros de tubos de chapa
metálica múltipla, diâmetro de 2,00 (dois) metros, micro revestimento em epóxi, para a
execução de bueiros em estradas vicinais do Município. Cabe salientar que se refere à
Devolução de Saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação
financeira ao Órgão Concedente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 158235 e CRC: 71217ED9
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 184 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI
Ambiente e Turismo 0 SDDR 10.000,00
190 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
05.01.04.695.0015.2.035 Atividades e Políticas do Desenvolvimento do Turismo 201 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 17.000,00
32.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.608.0007.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 199 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 32.000,00
32.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.27.813.0010.1.012 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 688 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 232.074,13
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64)
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64)
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 158235 e CRC: 71217ED9
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 660 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCRE
0 SDDR 370,91
232.445,04
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 23 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
TOTAL GERAL
*Recursos de Convênio (Convênio nº 081/18/PJ/DER-RO)
ID: 158235 e CRC: 71217ED9
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 158235
54122C615C2CF1F0679F66EE528407F9
71217ED9
MD5:
CRC:
SHA256: FE723CD0A7949E6334C31CA4DA2E37988A837CEE1390AF08CD8811B1D6E76B96
Projeto de Lei
Tipo do Documento
390
Identificação/Número
23/06/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 23/06/2022 11:27:18 Finalização: 23/06/2022 11:34:15
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 23/06/2022 11:32:51
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 23/06/2022 11:33:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA Vice Prefeito 23/06/2022 11:38:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 158235 e o CRC 71217ED9.
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