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materia nº 2659/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2659 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O CONTROLE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
native_id513

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-11 Proposição aprovada U —
2022-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2022-06-27 Proposição distribuída às comissões L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-11T10:10:47.400479-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2022-06-27T12:11:24.369654-04:00 Adiada 0 0 10

Documents (1)

texto original #

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Ofício nº 392/2022/GAB
Colorado do Oeste/RO, 23 de junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Presidente do Poder Legislativo
COLORADO DO OESTE – RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Por intermédio do presente, estamos encaminhando para apreciação do
Egrégio Poder Legislativo, o PROJETO DE LEI, que dispõe sobre a Política
Ambiental, o Sistema Municipal de Meio Ambiente e o Controle Ambiental no
Município de Colorado do Oeste.
Na expectativa de que este encontre guarida, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 158239 e CRC: 44EEDD97
MENSAGEM
Apresentamos para conhecimento, análise e aprovação dessa Augusta
Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que dispõe sobre a Política Ambiental, o
Sistema Municipal de Meio Ambiente e o Controle Ambiental no Município de
Colorado do Oeste.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o Art. 225 da Constituição Federal de 1988, todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o
dever de defendê- lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Justificativa
Com a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – é
possível contar com mecanismos para a cobrança e punição de infratores.
Nas últimas décadas, percebe-se a influência devastadora das ações
humanas voltadas à inovação e desenvolvimento econômico no ecossistema. É com
essa percepção que o Município de Colorado do Oeste vê a necessidade de
controlar e reduzir o impacto destas ações, criando a Legislação ambiental,
campanhas de conscientização e programas que procurarão manter o ecossistema o
mais intacto possível, sem diminuir o avanço da civilização.
O órgão ambiental local promove a salvaguarda do sistema federal e
regulamenta de acordo com os temas específicos da cidade, sem ferir as legislações
superiores. Vale salientar que, o Código Ambiental traduz a inovação necessária no
trato das questões ambientais do Município de Colorado do Oeste, uma vez que
dispõe amplamente sobre todas as matérias pertinentes ao tema. Ao instituí-lo,
restará possibilitado à população uma maior objetividade na compreensão das
regras a que está submetida.
O referido Código Ambiental municipal tem primordial importância quanto
às aplicações de sanções administrativas mais adequadas à realidade local. Neste
código estará disciplinada a Política Ambiental do Município com as suas diretrizes e
forma de aplicação e abrangerá todas as ações possíveis de competência municipal
na área da preservação da qualidade ambiental, a qual será divulgado amplamente
aos munícipes conjuntamente com um programa de educação ambiental.
Esta Política Ambiental Municipal será executada com medidas
administrativas e leis específicas que complementarão as suas diretrizes, haja vista
que o supracitado código é um dos quesitos para o Município descentralizar o
licenciamento ambiental.
Saudamos os nobres Edis desta Casa, desejando serenidade e sabedoria
usuais, na apreciação deste Projeto.
ID: 158239 e CRC: 44EEDD97
Atenciosamente,
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 23 DE JUNHO DE 2022.
JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 158239 e CRC: 44EEDD97
PROJETO DE LEI, DE 23 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E O CONTROLE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE.
LEI:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA AMBIENTAL
Art. 1º. Este Código regula a ação do Poder Público Municipal e sua
relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação,
conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de natureza difusa e essencial à sadia qualidade
de vida.
Art. 2º. A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos
seguintes princípios:
I. O direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a
obrigação de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
II. A otimização e garantia da continuidade de utilização de recursos
naturais, qualitativa e quantitativamente, como pressuposto para o desenvolvimento
autossustentado;
III.Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou
indenizar os danos causados e ao usuário, da contribuição pela utilização de
recursos ambientais com fins econômicos.
IV. A promoção do desenvolvimento integral do ser humano; 
V. A racionalização do uso dos recursos ambientais;
VI. A proteção de áreas ameaçadas de degradação; 
VII. A função socioambiental da propriedade;
VIII. A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente
e o envolvimento da comunidade;
IX. A multidisciplinariedade no trato das questões ambientais;
X. A preservação do patrimônio cultural.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I. Conciliar o desenvolvimento econômico-social com a
preservação da qualidade do meio ambiente e o equilíbrio ecológico;
II. Articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas
pelos diversos órgãos e entidades do Município, com órgãos federais e estaduais,
quando necessário;
III. Articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais,
ID: 158239 e CRC: 44EEDD97
através de consórcios e outros instrumentos de cooperação;
IV. Identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as
funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e
os usos compatíveis;
V. Controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o
emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que possam causar risco
a vida ou comprometam a qualidade do meio ambiente;
VI. Preservar e conservar as áreas protegidas no Município;
VII. Estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos
recursos ambientais, naturais ou não;
VIII. Promover a educação ambiental na sociedade e especialmente na
rede de ensino municipal;
IX. Promover o zoneamento ambiental;
X. Promover a desconcentração fundiária, nas zonas urbana e rural,
desapropriando áreas de especulação imobiliária, propriedades improdutivas ou
subutilizadas que não cumprem sua função social.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 4º. São instrumentos da política municipal de meio ambiente:
I. Planejamento ambiental;
II. Zoneamento ambiental;
III. Criação de espaços territoriais especialmente protegidos;
IV. Licenciamento ambiental;
V. Fiscalização permanente através da vigilância ambiental;
VI. Auditoria ambiental e auto monitoramento;
VII. Monitoramento ambiental;
VIII.Sistema municipal de informações e cadastros ambientais;
IX. Fundo Municipal para o Desenvolvimento Ambiental;
X. Estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental;
XI.Educação ambiental;
XII. Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA;
XIII.Plano Diretor das Unidades de Conservação;
XIV. Selo Verde Municipal;
CAPÍTULO IV
DOS CONCEITOS GERAIS
Art. 5º. São os seguintes os conceitos gerais para fins e efeitos deste
Código:
I. Meio ambiente: a interação de elementos naturais e criados,
socioeconômicos e culturais, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas
formas;
II. Ecossistemas: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que
caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de
ID: 158239 e CRC: 44EEDD97
dimensões variáveis. É uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve
fatores abióticos e bióticos, com respeito a sua composição, estrutura e função;
III. Qualidade ambiental: conjunto de condições que um ambiente
oferece, em relação às necessidades de seus componentes;
IV. Qualidade de vida: é resultado da interação de múltiplos fatores no
funcionamento das sociedades humanas e traduz-se na situação de bem estar físico,
mental e social e na satisfação e afirmação culturais, bem como em relações
autênticas entre o indivíduo e a comunidade;
V. Degradação ambiental: o processo gradual de alteração negativa do
ambiente resultante de atividades que podem causar desequilíbrio parcial ou total
dos ecossistemas;
VI. Poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante de
atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente:
a) prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população;
b) criem condições adversas ao desenvolvimento socioeconômico;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos;
e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.
VII. Agente poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, direta ou indiretamente responsável, por atividade causadora de poluição ou
degradação efetiva ou potencial;
VIII. Fonte de poluição: qualquer atividade, sistema, processo,
operação, maquinário, equipamento ou dispositivo móvel ou não, que induza,
produza ou possa produzir poluição;
IX. Poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que
provoque poluição nos termos deste artigo;
X. Salubridade ambiental: conjunto de condições propícias à saúde da
população urbana e rural no que se refere à existência de meios capazes de prevenir
as ocorrências veiculadas pelo meio ambiente degradado, bem como, a promoção
de condições ambientais favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar;
XI. Saneamento: conjunto de ações, serviços e obras considerados
prioritários em programas de saúde pública, definidos como aqueles que envolvem:
o abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a adequada higiene e
conforto e com a qualidade compatível com os padrões de potabilidade; a coleta, tratamento
e a disposição final dos esgotos sanitários e dos resíduos sólidos, bem como a drenagem de
águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio ecológico do meio ambiente, na perspectiva
de prevenção de ações danosas à saúde; o controle ambiental de roedores, insetos,
helmintos e outros vetores e reservatórios de doenças transmissíveis;
XII. Recursos ambientais: a atmosfera, as águas superficiais e
subterrâneas, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;
XIII. Proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação
e preservação da natureza;
XIV. Preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas
seu uso indireto;
XV. Conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em
vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas
existentes, garantindo-se a biodiversidade;
ID: 158239 e CRC: 44EEDD97
XVI. Manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos
ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando
atingir os objetivos de conservação da natureza;
XVII. Gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos
sustentados dos recursos ambientais, por instrumentação adequada - regulamentos,
normatização e investimentos públicos - assegurando racionalmente o conjunto do
desenvolvimento produtivo social e econômico em benefício do meio ambiente;
XVIII. Controle ambiental: conjunto de atividades desenvolvidas pelo
órgão ambiental, onde se somam ações de licenciamento, fiscalização e
monitoramento, objetivando obter ou manter a qualidade ambiental;
XIX. Áreas de Preservação Permanente: espaços do território, de
domínio público ou privado, definidas como de preservação permanente pelo Código
Florestal, destinadas à manutenção integral de suas características;
XX. Unidades de Conservação: parcelas do território, incluindo as áreas
com características ambientais relevantes de domínio público ou privado legalmente
constituídas ou reconhecidas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos,
sob regime especial de administração, às quais se aplicam garantias adequadas de
proteção;
XXI. Áreas Verdes: são espaços constituídos por florestas ou demais
formas de vegetação primária ou plantada, de natureza inalienável, definidos no
memorial descritivo dos loteamentos urbanos e destinados à manutenção da
qualidade ambiental;
XXII. Fragmentos Florestais Urbanos: são áreas de floresta situadas
dentro do perímetro urbano do Município, em propriedade pública ou privada,
destinadas à manutenção da qualidade do meio ambiente urbano.
TÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA CAPÍTULO I DA
ESTRUTURA
Art. 6º. O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA é constituído
pelos órgãos e entidades públicas e privadas incumbidos direta ou indiretamente do
planejamento, implementação, controle e fiscalização de políticas públicas, serviços
ou obras que afetam o meio ambiente, bem como da preservação, conservação,
defesa, melhoria, recuperação, controle do meio ambiente e uso adequado dos
recursos ambientais do Município, consoante o disposto neste Código.
Art. 7º. Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente:
I. Órgão Central – a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural,
Meio Ambiente, Turismo e Cultur, órgão de coordenação, controle e execução da
política ambiental;
II. Órgão Deliberativo e Consultivo – o Conselho Municipal de Meio
Ambiente, órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo da
política ambiental;
III. Órgãos Seccionais – Secretarias Municipais e organismos da
administração municipal direta e indireta, cujas ações, enquanto órgãos seccionais
interferirão na conformação da paisagem, nos padrões de apropriação e uso,
conservação, preservação e pesquisa dos recursos ambientais.
ID: 158239 e CRC: 44EEDD97
Art. 8º. Os órgãos e entidades que compõem o SIMMA atuarão de forma
harmônica e integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura, observada a competência
do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO CENTRAL
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente
Turismo e Cultura é o órgão de coordenação, controle, execução e fiscalização da
política municipal de meio ambiente, com as atribuições e competência definidas
neste Código.
Art. 10. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural Meio Ambiente Turismo e Cultura:
I. Participar do planejamento das políticas públicas do Município;
II. Elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta
orçamentária;
III. Coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMA;
IV. Exercer o controle e a avaliação dos recursos ambientais no Município;
V. Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre
questões de interesse ambiental para a população do Município;
VI. Programar, por meio do Plano de Ação, as diretrizes da política
ambiental municipal;
VII. Promover a educação ambiental e sanitária com a realização de
campanhas de esclarecimento e conscientização da comunidade, objetivando
capacitá-la para participação em defesa do meio ambiente;
VIII. Articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e
Organizações Não Governamentais - ONGs, para a execução coordenada e a
obtenção de financiamentos a implantação de programas relativos à preservação,
conservação e recuperação dos recursos ambientais;
IX. Monitorar a gestão do Fundo Municipal para o Desenvolvimento do
Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as
diretrizes fixadas pelo CMMA;
X. Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a
questão ambiental entre seus objetivos; 
XI. Propor criação e gerenciamento de unidades de conservação;
XII. Submeter ao CMMA propostas ou projetos de normas, critérios,
parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do
Município;
XIII. Licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das
obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou
degradadoras do meio ambiente, bem como determinar a realização de estudos
prévios de impacto ambiental, cuja competência seja atribuída ao Município;
XIV.Desenvolver entidades do SIMMA, o zoneamento ambiental;
XV. Fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de
parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e
empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;
XVI. Promover as medidas administrativas e provocar a iniciativa dos
ID: 158239 e CRC: 44EEDD97
órgãos legitimados para propor medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e
responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;
XVII. Atuar em caráter permanente, na fiscalização e recuperação de
áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;
XVIII. Exercer o poder de polícia administrativa estabelecendo normas
para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em
benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do
meio ambiente;
XIX. Elaborar projetos ambientais de interesse da municipalidade. Executar
outras atividades correlatas atribuídas pela administração;
XX. Combate à poluição em quaisquer de suas formas, através de
informação, orientação, controle e fiscalização através da vigilância ambiental;
XXI. Estabelecimento de política de arborização e manejo da flora e de
fauna no Município;
XXII. Elaboração e apoio de estudos que contribuam para o
conhecimento das características ambientais locais, visando seu monitoramento e
melhorias;
XXIII. Estabelecer exigências e medidas capazes de garantir a segurança
na geração, armazenagem, transporte, manipulação, tratamento e disposição final
de produtos, materiais e rejeitos perigosos e/ou tóxicos que de alguma maneira
possa vir a afetar a municipalidade;
XXIV. Estabelecer as áreas de sub-bacias hidrográficas, como unidades
básicas para o planejamento e implementação da política ambiental, levando em
conta o seu quadro ambiental, sanitário e epidemiológico para definição de
prioridades.
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO
Art. 11. O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA é órgão
colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo, fiscalizador,
paritário e de assessoramento do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA.
Art. 12. São atribuições do CMMA: Contribuir na formulação da política
ambiental do Município à luz dos princípios estabelecidos neste Código, por meio de
diretrizes, recomendações e proposituras de planos, programas e projetos;
I. Aprovar o plano de ação ambiental da Secretaria de Desenvolvimento
Rural Meio Ambiente Turismo e Cultura bem como, acompanhar sua execução;
II. Aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de
qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do
Município, observadas as legislações estadual e federal;
III. Propor e formular políticas municipais do meio ambiente e acompanhar
a sua execução;
IV. Propor e formular normas, critérios e padrões relativos ao controle e
manutenção da qualidade do meio ambiente obedecida às leis e diretrizes gerais
municipais, estaduais e federais;
V. Deliberar em última instância administrativa, em grau de recurso,
ID: 158239 e CRC: 44EEDD97
sobre as penalidades e licenças ambientais emitidas pelo Poder Público Municipal;
VI. Apresentar propostas para formulação do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e do Plano Diretor de Meio Ambiente e Saneamento do
Município, no que se refere às questões ambientais;
VII. Sugerir a criação de Unidades de Conservação;
VIII. Examinar qualquer matéria em tramitação no Município que envolva
questões ambientais, a pedido do Prefeito ou por solicitação de 1/3 (um terço) de
seus membros;
IX. Encaminhar ao Executivo sugestões para a adequação de leis e
demais atos municipais às normas vigentes sobre proteção ambiental e de uso e
ocupação do solo;
X. Manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município
e organizações públicas ou privadas;
XI. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e
materiais destinados pelo Município à gestão ambiental;
XII. Promover encontros, palestras, seminários e outros eventos sobre
temas ligados ao meio ambiente;
XIII. Atuar no sentido da conscientização pública para o
desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal,
com ênfase nos problemas do município.
XIV. Estabelecer integração com órgãos estaduais, federais e
internacionais, bem como com municípios da região, no que diz respeito a questões
ambientais;
XVI. Participar de atividades correlatas de competência de outros órgãos
ou Conselhos Municipais;
XVII. Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos
competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas
ou ameaçadas de degradação;
XVIII. Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras
e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais
vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou
desequilíbrio ecológico;
XIX. Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a
comunidade em geral;
XX. Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento
ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos
problemas do município;
XXI. Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar
às ações executivas do município na área ambiental;
XXII. Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com
entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao
desenvolvimento ambiental;
XXIII. Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas,
planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental
do município;
XXIV. Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo
Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XXV. Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das
entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a
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compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XXVI. Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no
sentido de sua puração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis
e sugerindo ao Executivo as providências cabíveis;
XXVII. Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer,
mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das
ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XXVIII. Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do
solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio
ambiente, ao desenvolvimento do município;
XXIX. Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de
localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente
poluidoras e degradadoras;
XXX. Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder
de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à
legislação ambiental;
XXXI. Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o
caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de
atividades potencialmente poluidoras;
XXXII. Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de
conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais,
patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas
representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e
aplicadas de ecologia;
XXXIII. Responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XXXIV. Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente,
sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente
bem como, acompanhar e apreciar, quando solicitado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura quanto os licenciamentos
ambientais no Município;
XXXV. Elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 13. O Conselho Municipal de Meio Ambiente - reunir-se-á
ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez a cada 02 (dois) meses, e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de
pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares..
Art. 14. As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice￾Presidente, conforme decidirem entre si e na ausência de ambos pelo Secretário
Executivo ou pelo Secretário Adjunto.
Parágrafo Único. As decisões do Conselho serão tomadas pelos
presentes na reunião, que tenha quórum mínimo de maioria absoluta, entendida
como 50% (cinquenta) por cento, acrescido do 1º (primeiro) número inteiro na 1ª
(primeira) convocação dos membros do CMMA, 15 (quinze) minutos, após não
havendo quórum, será decidido por maioria simples.
Art. 15. O CMMA considerar-se-á constituído, quando empossado os
seus membros, que deverão permanecer no cargo até última sessão do “ano par”
devendo a reunião de escolha dos conselheiros ser realizada no mesmo dia. O
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Presidente do Conselho formará a Comissão responsável que participará da
indicação dos membros dos órgãos governamentais e entidades não
governamentais.
Art. 16. A função de Conselheiro do Conselho Municipal do Meio
Ambiente não será remunerada, mas considerada serviço público relevante prestado
à comunidade;
Art. 17. Os orçamentos anuais consignarão dotações orçamentárias
destinadas ao funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 18. A organização funcional e o detalhamento da competência do
Conselho Municipal de Meio Ambiente serão definidos no Regimento Interno,
elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo de até 90 (noventa) dias contados da
data de publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS
Art. 19. As secretarias afins e organismos da administração municipal
direta e indireta são os que desenvolvem atividades que interferem direta ou
indiretamente sobre as qualidades ambientais e/ou de vida dos habitantes do
Município.
CAPÍTULO V
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 20. Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da
política municipal de meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos
definidos neste Código.
CAPÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL
Art. 21. O Planejamento Ambiental, instrumento da Política Ambiental,
que estabelece as diretrizes visando o desenvolvimento sustentável do Município,
deve observar os seguintes princípios:
I. A adoção, como unidade básica de planejamento, o recorte territorial
das bacias hidrográficas, considerando na zona urbana o desenho da malha viária
e todo o território do Município;
II. As tecnologias disponíveis e alternativas para preservação e
conservação do meio ambiente, visando reduzir o uso dos recursos naturais, bem
como reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos gerados nos processos
produtivos;
III. Os recursos econômicos e a disponibilidade financeira para induzir e
viabilizar processos gradativos de mudança da forma de uso dos recursos naturais
através de planos; programas e projetos;
IV. O inventário dos recursos naturais disponíveis em território
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municipal considerando disponibilidade e qualidade;
V. A necessidade de regulamentação específica para cada atividade que
utiliza os recursos naturais que afetem o interesse da municipalidade;
VI. O controle e a prevenção no uso dos recursos ambientais do
município.
Parágrafo Único. O planejamento é um processo dinâmico,
participativo, descentralizado e lastreado na realidade socioeconômica e
ambiental local que deve levar em conta as funções da zona rural e da zona
urbana.
Art. 22. O Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise
dos seguintes fatores:
I. Condições do meio ambiente natural e construído;
II. Decisões da comunidade diretamente envolvida;
III. Tendências econômicas e sociais;
IV. Decisões da iniciativa privada e governamental.
Art. 23. O Planejamento Ambiental, consideradas as especificidades do
território municipal, tem por objetivo:
I. Produzir subsídios para a implementação e permanente revisão da
Política Municipal do Meio Ambiente implementando ações através de um Plano de
Ação Ambiental Integrado;
II. Recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos
recursos naturais;
III. Subsidiar com informações, dados e critérios técnicos, análises dos
estudos de impacto ambiental;
IV. Fixar diretrizes para orientação dos processos de alteração do meio
ambiente;
V. Recomendar ações destinadas a articular e integrar critérios
ambientais nos planos, programas, projetos, e ações desenvolvidos pelos diferentes
órgãos municipais; estaduais, e federais;
VI. Propiciar a participação dos diferentes segmentos da sociedade
organizada na sua elaboração e na sua aplicação;
VII. Definir estratégias de conservação; de exploração econômica
autossustentável dos recursos naturais e de controle das ações antrópicas;
VIII. Aferir, controlar, avaliar, acompanhar e subsidiar a tomada de
decisões que envolvam recursos ambientais nas esferas públicas e privada
municipal.
Art. 24. O Planejamento Ambiental deve elaborar o diagnóstico ambiental
considerando:
I. As condições dos recursos ambientais e da qualidade ambiental, as
fontes poluidoras e o uso e a ocupação do solo no território do Município de
Colorado do Oeste;
II. As características locais e regionais de desenvolvimento
socioeconômico;
III.O grau de degradação dos recursos naturais;
IV. Definir as metas anuais e plurianuais a serem atingidas para a
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qualidade da água, do ar, do parcelamento, uso e ocupação do solo e da cobertura
vegetal;
V. Determinar através de índices tecnicamente aceitos, a capacidade de
suporte dos ecossistemas, bem como o grau de saturação das zonas urbanas,
indicando limites de absorção dos impactos provocados pela instalação de
atividades produtivas e de obras de infraestrutura.
VI. Preconizar a implementação de medidas preventivas, corretivas e
de controle ecológico, social e econômico.
CAPÍTULO VII
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 25. O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do
território do Município, de modo a regular atividades, bem como definir ações para a
proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou
atributos das áreas e alternativas de sustentabilidade ecológica, social e econômica.
Art. 26. As zonas ambientais do Município devem ser regulamentado e
incorporado ao Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO VIII
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Art. 27. Os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitos a
regime jurídico especial, são os definidos neste capítulo, cabendo ao Município sua
criação, regulamentação e delimitação, quando não definidos em lei específica.
Art. 28. São espaços territoriais especialmente protegidos pelo Município:
I. As áreas de preservação permanente;
II. As unidades de conservação;
III. As áreas verdes;
IV. Os fragmentos florestais urbanos;
V. Os ecossistemas frágeis: monumentos naturais, os buritizais, os
afloramentos rochosos;
VI. O patrimônio cultural e histórico, os monumentos culturais.
CAPÍTULO IX
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 29. São áreas de preservação permanente:
I. As florestas e demais formas de vegetação natural, definidas como de
preservação permanente pelo Código Florestal;
II. A cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas
sujeitas a erosão e ao deslizamento;
III.As nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das
águas superficiais;
IV. As áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção
ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem
de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias;
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V. As demais áreas declaradas por lei.
Parágrafo Único. A regulamentação, a redução ou a extinção dos
espaços territoriais especialmente protegidos somente será possível mediante
fundamentação e parecer favorável do CMMA.
CAPÍTULO X
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMÍNIO PRIVADO
Art. 30. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder
Públicas e definidas dentre outras, segundo as seguintes categorias:
I. Reservas ecológicas: áreas que se destinam à preservação integral
da biota e demais atributos naturais nelas existentes, sem interferência humana
direta ou modificações ambientais, a qualquer título, excetuando-se as medidas de
recuperação de seus ecossistemas alterados e o manejo das espécies que o exijam,
a fim de preservar a diversidade biológica;
II. Estação ecológica: área representativa do ecossistema, destinada à
realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia, à proteção do ambiente
natural e ao desenvolvimento da educação conservacionista;
III.Parque municipal: com a finalidade de preservar os atributos
excepcionais da natureza conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das
belezas naturais com atividades de pesquisa científica, educação ambiental e
recreativa;
IV. Área de relevante interesse ecológico: possui características
naturais extraordinárias ou abriga exemplares raros da biota regional, exigindo
cuidados especiais de proteção por parte do poder público;
V. Área de proteção ambiental: compreendendo áreas de domínio
público e privado, tem por finalidade proteger e conservar a qualidade ambiental e os
sistemas naturais ali existentes, visando à melhoria da qualidade de vida da
população local e também objetivando a proteção dos ecossistemas regionais;
VI. Jardim botânico: área protegida caracterizada por suas coleções de
plantas vivas, cientificamente mantidas, ordenadas, documentadas e identificadas,
aberta ao público com finalidades científicas, educativas e conservacionistas;
VII. Horto florestal: área pública, destinada à reprodução de espécies
da flora, a projetos de experimentação científica e paisagismo, bem como à visitação
para lazer, turismo à educação ambiental e à pesquisa científica;
VIII: Jardim zoológico: área com finalidade sociocultural e objetivo
científico, onde se instalam quaisquer coleções de animais silvestres, mantidos vivos
em cativeiro, em semiliberdade ou liberdade extensiva passível à visitação pública.
Parágrafo Único. Deverá constar no ato do Poder Público a que se
refere o caput deste artigo, diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e
fiscalização adequada, bem como a indicação da respectiva área do entorno.
Art. 31. As unidades de conservação constituem o Sistema Municipal de
Unidades de Conservação, o qual deve ser integrado aos sistemas estadual e
federal.
Art. 32. A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de
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unidades de conservação somente será possível mediante lei municipal, com
aprovação do CMMA.
Art. 33. O Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, unidades
de conservação de domínio privado.
CAPÍTULO XI
DAS ÁREAS VERDES
Art. 34. As Áreas Verdes serão regulamentadas por ato do Poder Público
Municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Meio Ambiente Turismo e Cultura e o Conselho Municipal de Meio Ambiente -
CMMA aprovarão as formas de reconhecimento de Áreas Verdes e de Unidades de
Conservação de domínio particular, para fins de integração ao Sistema Municipal de
Unidades de Conservação.
CAPÍTULO XII
DOS FRAGMENTOS FLORESTAIS URBANOS
Art. 35. Os Fragmentos Florestais Urbanos receberão especial atenção
do Poder Público Municipal, devendo ser transformados em áreas de visitação e
lazer, bem como, de estudos de interesse científico e sua supressão somente
poderá ocorrer quando de interesse público de forma fundamentada, mediante
aprovação do CMMA.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal através de lei, poderá
estabelecer mecanismos de incentivos fiscais visando à conservação dos
fragmentos florestais urbanos.
CAPÍTULO XIII
DAS LAGOAS, BURITIZAIS E AFLORAMENTOS ROCHOSOS
Art. 36. As lagoas, os buritizais e afloramentos rochosos do
Município de Colorado do Oeste deverão estar contemplados em programa
especifico de monitoramento e proteção através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura.
CAPÍTULO XIV
DOS PADRÕES DE EMISSÃO DE POLUENTES E DA QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 37. Os padrões de qualidade ambiental são os valores
estabelecidos tecnicamente aos atributos do meio ambiente que resguardam a
saúde humana, a fauna, a flora, a organização social, as atividades econômicas, as
manifestações culturais e o meio ambiente em geral.
§ 1º. Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos,
quantitativamente, indicando as características intrínsecas aos componentes do
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meio e seus limites máximos e mínimos, devendo ser respeitados os indicadores
ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.
§ 2º. Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a
qualidade do ar, das águas e do solo.
Art. 38. Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido, por lei ou
por normas técnicas para lançamento de poluente por fonte emissora que,
ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem
como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio
ambiente em geral.
Art. 39. Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental
são aqueles estabelecidos pelos Poderes Público Estadual e Federal, podendo o
CMMA em conjunto com a equipe técnica ambiental estabelecer padrões mais
restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos
estadual e federal, fundamentados em parecer técnico consubstanciado
encaminhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente,
Turismo e Cultura.
CAPÍTULO XV
DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO
Art. 40. A execução de planos, programas, obras, a localização, a
instalação, a operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos
ambientais de qualquer espécie no município, seja de iniciativa privada, do Poder
Público Federal, Estadual ou Municipal, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras, capazes de causar sob qualquer forma degradação ambiental,
dependerão de prévio licenciamento ambiental municipal, sem prejuízo de outras
licenças legalmente exigíveis, conforme competência atribuída ao município, na
forma da Lei Complementar nº 140, art. 9º, XIV, alínea “a”.
Art. 41. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio
Ambiente, Turismo e Cultura – SEMDERMATC expedirá as seguintes licenças:
I. Licença Prévia - LP;
II. Licença de Instalação - LI;
III.Licença de Operação – LO.
Art. 42. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do
planejamento do empreendimento ou atividade e aprova sua localização e
concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos
e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implantação.
Art. 43. A Licença de Instalação autoriza o início da implantação, de
acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado, devendo
conter o cronograma para implantação dos equipamentos e sistemas de controle,
monitoramento, mitigação ou reparação de danos ambientais.
Art. 44. A Licença de Operação será concedida após a conclusão das
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instalações, verificada a adequação da obra e o cumprimento de todas as condições
previstas na LI, autorizando o início da atividade e o funcionamento dos
equipamentos de controle da poluição.
Art. 45. A Licença Prévia, Instalação e Operação serão requeridas
mediante apresentação dos documentos e estudos/projetos exigidos pelo órgão
ambiental competente.
Parágrafo único. No caso de atividade de extração mineral, a Licença
Municipal de Extração Mineral, conforme Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978,
Art. 3º, para fins de aquisição de Licença Ambiental junto ao órgão competente e à
Agência Nacional de Mineração será solicitada pelo proprietário do solo ou pelo
explorador legalmente autorizado, conforme art. 164, inciso II, § 3º, da Portaria nº 155,
de 12 de maio de 2016 e alterações.
Art. 46. O início de instalação, operação ou ampliação de obra ou
atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva
implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas neste Código e a
adoção das medidas judiciais cabíveis.
Art. 47. A revisão da LO que, independente do prazo de validade,
ocorrerá sempre que:
I. A atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população,
para além daquele normalmente considerado quando do licenciamento;
II. A continuidade de a operação comprometer de maneira
irremediável recursos ambientais não inerentes à própria atividade;
III.Ocorrer descumprimento às condicionantes do licenciamento.
CAPÍTULO XVI
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Art. 48. Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das
propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer
forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou
indiretamente, afetem:
I. A saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II. As atividades sociais e econômicas;
III. A biota;
IV. As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V. a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
VI. Os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
Art. 49. O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos
ambientais, deverá considerar o meio ambiente da seguinte forma:
I. Meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima, com destaque
para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os
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corpos d’água, o regime hidrológico e as correntes atmosféricas;
II. Meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies
indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e
ameaçadas de extinção e os ecossistemas naturais;
III.Meio socioeconômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água e a
Sócio economia, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos,
históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
CAPÍTULO XVII
DA AUDITORIA AMBIENTAL E DO AUTOMONITORAMENTO
Art. 50. Para os efeitos deste Código, denomina-se auditoria ambiental o
desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação
sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou
desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental, com o objetivo de:
I. Verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação
ambiental provocado pelas atividades ou obras auditadas;
II. Verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e
municipais;
III.Examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como
o atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando preservar o meio ambiente e
a sadia qualidade de vida;
IV. Avaliar os impactos sobre o meio ambiente causado por obras ou
atividades auditadas;
V. Analisar as condições de operação e de manutenção dos
equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras;
VI. Examinar, através de padrões e normas de operação e
manutenção, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da
operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de
proteção do meio ambiente;
VII. Identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas,
que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área
de influência;
VIII. Analisar as medidas adotadas para a correção de não
conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como
objetivo a preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida.
Parágrafo Único. As medidas referidas no inciso VIII deste artigo
deverão ter o prazo para a sua implantação, a partir da proposta do empreendedor,
determinado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente
Turismo e Cultura, a quem caberá, também, a fiscalização e aprovação.
Art. 51. Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais,
ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido
pelos empreendedores, serão acessíveis à consulta pública dos interessados nas
dependências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente
Turismo e Cultura.
Art. 52. Com objetivo de verificar o cumprimento da legislação e técnicas
relativas à proteção do meio ambiente, os estabelecimentos públicos e/ou privados,
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cujas atividades sejam potencialmente causadoras de impacto ambiental, deverão, a
critério da autoridade ambiental, proceder ao auto monitoramento dos padrões de
emissões gasosas, de lançamento de efluentes e de disposição final de resíduos
sólidos.
CAPÍTULO XVIII
DO MONITORAMENTO
Art. 53. O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da
qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de:
I. Aferir o atendimento aos padrões a nível nacional e/ou
internacional de qualidade ambiental e aos padrões de emissão;
II. Controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;
IV. Avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão
ambiental e de desenvolvimento econômico e social;
V. Acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna,
especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção;
VI. Subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de
acidentes ou episódios críticos de poluição;
VII. Acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas
degradadas;
VIII. Subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria
ambiental.
CAPÍTULO XIX
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 54. O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA vincula-se a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente Turismo e Cultura, é
de natureza especial e tem por finalidade apoiar o desenvolvimento de ações que,
pela gestão racional e sustentável dos recursos naturais do Município, colaborem
para que os munícipes, das presentes e futuras gerações, tenham adequada
qualidade de vida através do meio ambiente ecologicamente equilibrado, competindo
sua gestão ao titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio
Ambiente, Turismo e Cultura, auxiliado por um coordenador, sob a fiscalização do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CMMA.
§ 1º. O Fundo Municipal de Meio Ambiente, é de caráter rotativo,
natureza e individuação contábeis, destinado a dar suporte financeiro a programas
de desenvolvimento sustentável.
§ 2º. As atribuições do Gestor e do Coordenador do FMMA serão
regulamentadas por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 55. Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente –
FMMA:
I. Dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
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II. Taxas e tarifas previstas em Lei;
III.Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
IV. Produto de multas impostas por infração à legislação ambiental;
V. Produtos de taxas, preços públicos ou reembolso de despesas
relativas a licenças ambientais emitidas pelo município;
VI. Transferências de recursos do ICMS Ecológico;
VII. Transferências de recursos da União ou do Estado;
VIII. Contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de
Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e Fundações;
IX. Doações de pessoas físicas e jurídicas;
X. Doações de entidades nacionais e internacionais;
XI. Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios
celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja
de competência do órgão ambiental municipal;
XII. Preços públicos cobrados pela prestação de serviços ambientais,
pela análise de projetos ambientais e pela prestação de informações ou pareceres
sobre matéria ambiental;
XIII. Reembolsos por serviços prestados, por treinamentos ou cursos de
capacitação e pela venda de produtos, sempre relacionados à sua finalidade
principal;
XIV. Rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio;
XV. Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais
motivadas pelo parcelamento irregular ou clandestino ou ocupação indevida do solo
urbano;
XVI. Condenações judiciais, cíveis, administrativas ou criminais, de
pessoas físicas ou empreendimentos sediados no município ou que afetem o
território municipal, decorrentes de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente;
XVII. Compensação financeira ambiental;
XVIII. Valores provenientes do recebimento de títulos executivos de
termos de ajuste de conduta;
XIX. outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua
natureza, possam ser destinados ao fundo.
§ 1º. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas em conta
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial instalada no Município.
§ 2º. Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades
próprias, os recursos do fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais,
objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão.
§ 3º O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada
exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 4º A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente
transferida para a conta do FMMA, tão logo os recursos pertinentes estejam
disponíveis.
CAPÍTULO XX
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DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA
serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I. Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do
Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II. Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou
privados, de interesse ambiental e sem fins lucrativos, que visem:
a) proteção, recuperação, conservação de recursos naturais no
Município ou estímulo a seu uso sustentado;
b) capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões
ambientais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas,
governamentais ou privadas sem fins lucrativos;
c) desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e
sensibilização voltados à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de
cursos, congressos e seminários;
d) combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do
esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da
construção civil;
e) gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação
municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas
verdes, parques, praças e áreas remanescentes;
f) desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à
melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do município;
g) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal
de Meio Ambiente;
h) desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado;
i) aquisição de material permanente e de consumo e de outros
instrumentos necessários à execução de atividades inerentes à política municipal de
meio ambiente;
j) contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e
científica, para elaboração e execução de programas e projeto
k) apoio às ações voltadas à construção da Agenda 21 Local e da
Agenda 21 Escolar no Município;
l) apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação
do Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE do Município;
m)apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas à implantação e
manutenção do sistema municipal de licenciamento ambiental;
n) incentivo ao uso de tecnologia ecologicamente equilibrada e não
agressiva ao ambiente;
o) apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades
econômicas, que utilizem ou degradem os recursos ambientais do Município e
manutenção de um sistema de informações referentes ao meio ambiente e controle
urbano, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações e a construção
de banco de dados;
p) atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e
inadiáveis, necessárias à execução política municipal de meio ambiente;
q) pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas
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estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa
e proteção ambiental;
r) outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção,
recuperação e conservação ambientais do Município.
§ 1. O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA editará resolução
estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os
procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo
Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a
periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades e das prestações de contas
que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
§ 2. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio
Ambiente - FMMA, projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou
políticas municipais de preservação e proteção ao meio ambiente.
CAPÍTULO XXI
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 57. O fundo será administrado pelo gestor da pasta, em articulação
com o CMMA.
Parágrafo único. O exercício do cargo da Administração é voluntário e
gratuito, constituindo-se ato de relevante interesse público, não gerando direito a
qualquer remuneração.
Art. 58. Compete à Administração do Fundo Municipal de Meio Ambiente
– FMMA:
I. Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do FMMA,
observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pelo CMMA e em obediência
ao Plano de Aplicação de Recursos;
II. Apreciar a proposta orçamentária apresentada pelo órgão executivo
do Fundo, antes que esta seja encaminhada para inclusão no orçamento municipal;
III.Analisar e aprovar as prestações de contas e os respectivos relatórios
técnicos, relativos à aplicação dos recursos do FMMA, antes de seu
encaminhamento aos demais órgãos de controle;
IV. Fiscalizar a aplicação dos recursos, fornecendo relatórios ao CMMA;
V. encaminhar prestações de contas do FMMA ao Ministério Público
Estadual, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, conforme disposição em Lei e
exigências gerais em relação aos recursos do Município;
VI. Opinar, apoiar e participar da celebração de convênios e contratos
previstos em Lei, aprovando os respectivos termos e condições, depois de ouvido o
CMMA.
Art. 59. As funções de Conselho Representativo, Consultivo e
Deliberativo do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA serão exercidas pelo
Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, cabendo-lhe:
I.Definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo,
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encaminhando-os ao Órgão Executivo para a elaboração do Plano de Aplicação de
Recursos;
II. Aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro
que compõem o Plano de Aplicação de Recursos apresentado pelo Órgão
Executivo;
III. Aprovar, após análise técnica do órgão executivo, os projetos a serem
financiados;
IV. Avaliar termos e condições de contratos e convênios que serão
celebrados pelo FMMA;
V. Realizar outras atribuições que lhe forem determinadas pela
legislação ambiental do Município.
CAPÍTULO XXII
DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 60. A contabilidade do FMMA obedecerá às normas e
procedimentos da contabilidade pública e contabilização centralizada, devendo
evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a
fiscalização e o controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente.
Art. 61. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a contabilidade
será de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e
subsequente, inclusive de apurar custos das aplicações definidas no Plano de
Aplicação de Recursos, bem como, interpretar e apurar os resultados obtidos;
Art. 62. A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser
subscrita pelo responsável técnico competente, precedida de parecer do Conselho
Gestor, aprovado pelo CMMA, devendo ser apresentada para que possa ser
integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município, sem prejuízo
da possibilidade de requisição direta, pelo órgão competente oficiante, se for o caso.
CAPÍTULO XXIII
DAS DESPESAS, ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO
Art. 63. Constituem-se despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I. Financiamento total ou parcial dos projetos e programas constantes
do Plano de Aplicação de Recursos;
II. O atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável,
no cumprimento do Plano de Aplicações de Recursos;
III.O custeio das suas despesas de funcionamento.
Art. 64. Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I. Disponibilidade monetária em bancos ou em caixas oriundas das
receitas especificadas;
II. Direitos que, porventura, vierem a constituir.
Art. 65. Constituem passivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente as
obrigações de qualquer natureza que, porventura, venham a assumir para a
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manutenção e o funcionamento da política do meio ambiente.
Art. 66. O FMMA somente poderá ser extinto mediante Lei Municipal,
após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com
seus objetivos ou mediante decisão judicial.
CAPÍTULO XXIV
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 67. Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos
quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos,
habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente,
bem de natureza difusa, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 68. A educação ambiental é um componente essencial e permanente
da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os
níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.
Art. 69. São princípios básicos da educação ambiental:
I.O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
II. A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque
da sustentabilidade;
III.O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da
inter, multi e transdisciplinariedade;
IV. A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas
sociais;
V. A garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI. A permanente avaliação crítica do processo educativo;
VI. A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, 
nacionais e globais;
VI. O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual 
e cultural.
Art. 70. São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I.O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente
em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos,
psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II. A garantia de democratização das informações ambientais;
III. O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a
problemática ambiental e social;
IV. O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e
responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a
defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V. O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em
níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade
ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade,
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solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
VI. O fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a
tecnologia;
VII. O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e
solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.
CAPÍTULO XXV
DO SELO VERDE MUNICIPAL
Art. 71. O Selo Verde Municipal é o instrumento pelo qual é concedido,
somente a produtos fabricados no território do Município, um certificado de qualidade
ambiental.
Art. 72. São objetivos do Selo Verde Municipal:
I.Criar nas pessoas o hábito conservacionista, preservacionista e
crítico com relação aos produtos por elas consumidos;
II. Incentivar as empresas a manterem padrões de qualidade ambiental
adequados; Promover o desenvolvimento sustentável.
Art. 73. O Selo Verde Municipal será concedido pela SEMDERMATC,
após análise e parecer do CMMA.
Parágrafo Único. A SEMDERMATC poderá exigir laudos, visitas e
análises, inclusive feitas por outros órgãos, federais ou estaduais, ou até mesmo, da
iniciativa privada, porém com habilitação técnica para tanto.
Art. 74. É vedada a concessão de Selo Verde:
I. Carnes de qualquer origem;
II. Produtos que utilizem metais pesados ou substâncias altamente
tóxicas em qualquer um de suas fases de produção ou que contenham estes
materiais em seu conteúdo;
III. Empresas de alto risco potencial para o meio ambiente;
IV. Empresas que sofreram penalidades ou advertências ambientais no
período de sua existência;
V. Empresas que se utilizarem de embalagem a base de PVC, isopor ou
produzida a partir de gases do tipo freon (CFC).
Art. 75. É condicionante favorável a obtenção do Selo Verde Municipal:
I. Desenvolvimento de programas internos de qualidade total;
II. Desenvolvimento de projetos de educação ambiental com os
funcionários e mesmo com familiares dos funcionários da empresa;
III. Financiamento de projetos ambientais no Município;
IV. Existência de programas de segurança no trabalho;
V. campanhas internas de limpeza, reciclagem de lixo e economia de
água e energia;
VI. A existência de técnico ou equipe técnica responsável pelo
controle ambiental na empresa;
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VII. Existência de certificados de qualidade como os padrões ISO 9000
e ISO 14.000 ou prêmios de destaque ambiental.
Art. 76. O produto indicado para o Selo Verde receberá um certificado de
qualidade ambiental com validade de um ano juntamente com o símbolo que poderá
ser utilizado pela empresa em embalagens e/ou no produto.
Art. 77. Qualquer desrespeito às normas ambientais ou aos padrões de
qualidade e gerenciamento ambiental por parte da empresa poderá acarretar a
suspensão do Selo por prazo indeterminado, não excluindo as penalidades cabíveis.
Art. 78. A empresa que tiver seu pedido de concessão do Selo Verde
indeferida receberá relatório informando sobre sua situação e qual (ais) a(s) causa(s)
da reprovação do produto.
CAPÍTULO XXVI
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 79. É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no
solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que possa causar, direta ou
indiretamente, poluição ou degradação ambiental.
Art. 80. Sujeitam-se ao disposto neste Código todas as atividades,
empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de
transportes, que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou
degradação do meio ambiente.
Art. 81. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura, tem o dever de determinar
medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação
do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente risco
para a saúde pública e ao meio ambiente, observada a legislação vigente.
Parágrafo Único. Em caso de episódio crítico e durante o período em
que esse estiver em curso poderá ser determinada a redução ou paralisação de
quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação
das penalidades cabíveis.
Art. 82. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente,
Turismo e Cultura é o órgão competente do Poder Executivo Municipal para o
exercício do poder de polícia ambiental para os efeitos deste Código, cabendo-lhe,
dentre outras:
I. Estabelecer exigências técnicas relativas a cada estabelecimento
ou atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora;
II. Fiscalizar o atendimento às disposições deste Código, seus
regulamentos e demais normas dele decorrentes, especialmente às resoluções do
CMMA;
III. Estabelecer penalidades pelas infrações às normas ambientais;
IV. Dimensionar e quantificar o dano visando a responsabilizar o
agente poluidor ou degradador.
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Art. 83. Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de
quaisquer licenças ou alvarás municipais de instalações ou de atividades em débito
com o Município, decorrentes da aplicação de penalidades por infrações à legislação
ambiental.
Art. 84. As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos de
material poluidor poderão conter novos padrões bem como substâncias ou
parâmetros não incluídos anteriormente no ato normativo.
CAPÍTULO XXVII 
DO AR
Art. 85. Na implementação da política municipal de controle da poluição
atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I. Exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial
e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de
poluição;
III. Melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização
da eficiência do balanço energético;
IV. Implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a
implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos de controle da poluição;
V. Adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das
fontes poluidoras por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de
fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e
Cultura;
VI. Integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar,
numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações;
VII. Proibição de implantação ou expansão de atividades que possam
comprometer de forma irreversível os padrões mínimos exigíveis;
VIII. Seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a
implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a
manutenção de distâncias mínimas estabelecidas em lei municipal com relação a
outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e
áreas naturais protegidas.
Art. 86. Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes
procedimentos gerais para o controle de emissão de material particulado:
I. Na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão
por transporte eólico: empilhamento feito de modo a tornar mínimo o arraste eólico;
umidade mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por materiais
ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão
visível de poeira por arraste eólico; e a arborização das áreas circunvizinhas
compatíveis com a altura das pilhas, de modo a reduzir a velocidade dos ventos
incidentes sobre as mesmas.
II. As vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais
deverão ser pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a frequência necessária
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para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico;
III. As áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos,
quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e
arborização, por espécies e manejos adequados;
IV.Sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e
transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos
ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou enclausurados ou outras técnicas
eficientemente comprovadas;
IV. as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras
instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potencialmente
poluidoras, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos
encarregados de avaliações relacionadas ao controle da poluição.
Art. 87. Ficam vedadas:
I.A queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outra
matéria exceto mediante respaldo em lei e autorização da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura para:
a) treinamento de combate a incêndio;
b) evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis, animais ou
vegetais, para a proteção à agricultura e a pecuária;
c) experiências científicas e tecnológicas.
II. A emissão de fumaça preta acima de 20% (vinte por cento) da
Escala Ringelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 2
(dois) primeiros minutos de operação, para os veículos automotores, e até 5 (cinco)
minutos de operação para outros equipamentos;
III. A emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o
vapor d’água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem;
IV. A emissão de odores que possam produzir incômodos à população;
V. A emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação
específica;
VI. A transferência de materiais que possam provocar emissões de
poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação.
Art. 88. As fontes de emissão deverão, a critério técnico fundamentado
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e
Cultura ,apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalos não superiores
a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados dos diversos parâmetros
ambientais, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a
representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de produção.
Art. 89. São vedadas à instalação e ampliação de atividades que não
atendam às normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta lei.
§ 1. Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se
adequar ao disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura, não
podendo exceder o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da vigência
desta lei.
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§ 2. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente,
Turismo e Cultura, poderá reduzir este prazo nos casos em que os níveis de
emissão ou os incômodos causados à população sejam significativos.
§ 3. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente,
Turismo e Cultura poderá ampliar os prazos por motivos que não dependem dos
interessados desde que devidamente justificado.
Art. 90. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio
Ambiente, Turismo e Cultura, baseado em parecer técnico, procederá à elaboração
periódica de proposta de revisão dos limites de emissão previstos neste Código,
sujeito à apreciação do CMMA, de forma a incluir outras substâncias e adequá-los
aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle da poluição.
Parágrafo Único. Para cumprimento das determinações estabelecidas
neste capítulo, deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise e padrões de
qualidade estabelecidas pela legislação estadual e/ou federal, bem como a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura,
poderá emitir normas técnicas, homologadas pelo CMMA.
CAPÍTULO XXVIII
DA ÁGUA
Art. 91. A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos
Recursos Hídricos objetiva:
I. Proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;
II. Proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial
atenção para as áreas de nascentes, as áreas de várzeas e de igapós e outras
relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos;
III. Reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos
poluentes lançados nos corpos d’água;
IV. Compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água,
tanto qualitativa quanto quantitativamente;
V. Controlar os processos erosivos que resultem no transporte de
sólidos, no assoreamento dos corpos d’água e da rede pública de drenagem;
VI. Assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais, exceto
em áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando
expressamente disposto em norma específica;
VII. O adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a
qualidade dos recursos hídricos.
Art. 92. As diretrizes deste Código, aplica-se a lançamento de quaisquer
efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
instaladas no Município de Colorado do Oeste, em águas superficiais ou
subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo
redes de coleta e emissários.
Art. 93. Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser
atendidos, também, por etapas ou áreas específicas do processo de produção ou
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geração de efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das
cargas poluidoras totais.
Art. 94. Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos
corpos receptores características em desacordo com os critérios e padrões de
qualidade de água em vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies
migratórias.
Art. 95. Todo o material residual doméstico, industrial, hospitalar deverá
receber tratamento adequado exigidos por normas técnicas, antes de seu
lançamento em águas superficiais.
Art. 96. A captação de água superficial ou subterrânea deverá atender
aos requisitos estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo às exigências
de licença e critério técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio
Ambiente, Turismo e Cultura.
Art. 97. As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou
degradadoras e de captação de água, implementarão programas de monitoramento
de efluentes e da qualidade ambiental em suas áreas de influência, previamente
estabelecidos ou aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Meio Ambiente, Turismo e Cultura.
§ 1º. A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em
metodologias específicas aprovadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura observando normas técnicas já
estabelecidas;
§ 2º. Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes
líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais desfavoráveis,
sempre incluída a previsão de margens de segurança;
§ 3º. Os técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Meio Ambiente, Turismo e Cultura terão acesso a todas as fases do monitoramento
que se refere o caput deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais.
Art. 98. A critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Meio Ambiente, Turismo e Cultura as atividades efetivas ou potencialmente
poluidoras deverão implantar lagoas de decantação ou outro sistema com
capacidade para as águas de drenagem, de forma a assegurar o seu tratamento
adequado.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se às águas de drenagens
correspondentes à precipitação de um período inicial de chuvas a ser definido em
função das concentrações e das cargas de poluentes.
§ 2º. A exigência da implantação de lagoas de decantação poderá
estender-se às águas eventualmente utilizadas no controle de incêndios.
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CAPÍTULO XXIX
DO SOLO
Art. 99. A proteção do solo no Município visa:
I. Garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de
gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor
Urbano;
II. Garantir a utilização do solo cultivável, através de
adequado planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias
e manejos;
III. Priorizar o controle da erosão, a contenção de encostas e o
reflorestamento das áreas degradadas, manejo e conservação de matas ciliares.
IV. Priorizar a utilização de controle biológico de pragas.
Parágrafo Único. Esta lei primará ao combate a qualquer forma de
degradação da qualidade do solo e seus recursos naturais, observando a legislação
federal pertinente.
CAPÍTULO XXX
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 100. O Município deverá observar as legislações pertinentes ao
sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo
coleta seletiva, segregação, reciclagem, compostagem e outras técnicas que
promovam a redução do volume total dos resíduos sólidos gerados.
Art. 101. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam, sólidos,
líquidos ou gasosos, só será permitida mediante comprovação de sua
degradabilidade e da capacidade do solo de auto depurar-se, levando-se em conta
os seguintes aspectos:
I. Capacidade de percolação;
II. Garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos;
III. Limitação e controle da área afetada; Reversibilidade dos efeitos
negativos.
Art. 102. Não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar
ou acumular no solo, resíduos sólidos, não degradáveis ou de difícil degradação,
sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio
Ambiente, Turismo e Cultura.
Parágrafo Único. A utilização do solo como destino final de resíduos
potencialmente poluentes, deverá ser feita de forma adequada, estabelecida em
projetos específicos de transporte e destino final, aprovados pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura, ficando vedada a
simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou privada.
Art. 103. Quando a disposição final dos resíduos sólidos, domésticos e
industriais exigir a execução de aterros controlados, deverão ser tomadas medidas
adequadas para proteção das águas superficiais e subterrâneas.
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Art. 104. É proibido lançar ao solo, em águas superficiais e logradouros
públicos, resíduos sólidos ou líquidos de qualquer natureza.
Art.105. Serão obrigatoriamente incinerados ou submetidos a tratamento
especial:
I. Resíduos sólidos declaradamente contaminados, considerados
contagiosos ou suspeitos de contaminação, provenientes de estabelecimentos
hospitalares, laboratórios, farmácias, drogarias, clínicas, maternidades, ambulatórios,
casas de saúde, necrotérios, prontos- socorros, sanatórios e congêneres;
II. Materiais biológicos como: restos de tecidos orgânicos, restos de
órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia
patológica, animais de experimentação e outros materiais similares;
III. Os resíduos sólidos e materiais provenientes de unidades médico￾hospitalares, de isolamento, de áreas infectadas ou com pacientes portadores de
moléstias infectocontagiosas, inclusive restos de alimentos e os produtos resultantes
de lavagem e varredura dessas áreas;
IV. Todos os resíduos sólidos ou materiais resultantes de tratamento ou
processo diagnóstico que tenham entrado em contato direto com pacientes, como
agulhas, seringas descartáveis, curativos, compressas e similares.
Parágrafo Único. Para cumprimento deste artigo serão observadas
normas técnicas específicas.
CAPÍTULO XXXI
DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
Art. 106. O licenciamento, o controle, a fiscalização dos recursos minerais
são reguladas por este capítulo sem prejuízo de outras normas ambientais
pertinentes.
Art. 107. A exploração de jazidas das substâncias minerais dependerá de
estudos/projetos definidos pelo órgão licenciador.
Parágrafo Único. O licenciamento minerário, será obrigatório a
apresentação do PRAD - Projeto de Recuperação da Área Degradada para a
atividade de lavra.
Art. 108. O requerimento de licença municipal para a realização de obras,
instalação, operação e ampliação de extração de substâncias minerais, será instruído
pelas autorizações estaduais e federais.
Art. 109. Serão mantidas as licenças às empresas já existentes, desde
que estas procedam com medidas que levem a recuperação do dano por ela
provocado.
CAPÍTULO XXXII
DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS
Art. 110. O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o
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sossego e bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou
incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos
fixados em lei ou regulamento.
Art. 111. Para os efeitos deste Código consideram-se aplicáveis as
seguintes definições:
I.Poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja
ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as
disposições fixadas na norma competente;
II. Som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações
mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de frequência de (vide
regulamentação) e passível de excitar o aparelho auditivo humano;
III.Ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao
sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres
humanos;
IV. Zona sensível a ruídos: são as áreas situadas no entorno de
hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e área de
preservação ambiental.
Art. 112. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Meio Ambiente, Turismo e Cultura:
I. Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o
poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
II. Aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na
legislação vigente;
III.Exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer
fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados dos laudos de medições e
relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou
de terceiros;
IV. Impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas,
oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades
territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos;
V. Organizar programas de educação e conscientização a respeito de:
a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e
vibrações, esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam
causar poluição sonora.
VI. Autorizar, observada a legislação pertinente e a lei de uso e
ocupação do solo, funcionamento de atividades que produzam ou possam vir a
produzir ruídos.
Art. 113. A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou
contribuir para a ocorrência de qualquer ruído.
Art. 114. Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer
instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o
som, no período diurno ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da
propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observado o disposto no
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zoneamento previsto no Plano Diretor Urbano.
Parágrafo Único. Os níveis máximos de som nos períodos diurno e
noturno serão fixados conforme legislação estadual, bem como a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura poderá
estabelecer padrões específicos a realidade local, homologados pelo CMMA.
CAPÍTULO XXXIII
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS
Art. 115. É dever do Poder Público municipal controlar e fiscalizar a
produção a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias
ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que
comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio
ambiente.
CAPÍTULO XXXIV
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
Art. 116. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso,
gozo, promoção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, é
considerada infração administrativa ambiental, e será punida com as sanções do
presente dispositivo legal, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente.
Art. 117. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática das
infrações administrativas, incide nas sanções a elas cominadas, na medida da sua
culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de
órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica,
que, sabendo da conduta ilícita de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando
poderia agir para evitá-la.
CAPÍTULO XXXV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 118. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e
das normas dele decorrentes será exercida pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura, através de quadro
próprio, de servidores legalmente empossados para tal fim e por agentes
credenciados ou conveniados.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Meio Ambiente, Turismo e Cultura divulgará através da imprensa oficial a relação de
seus agentes credenciados ou conveniados.
Art. 119. Consideram-se para os fins deste capítulo os seguintes
conceitos:
I. Apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que
consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de animais, produtos e
subprodutos da fauna e flora, petrechos, instrumentos, equipamentos ou veículos de
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qualquer natureza utilizados na infração.
II. Auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo
circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia.
III. Auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental e
consigna a sanção pecuniária cabível.
IV. Auto de notificação: instrumento pelo qual a administração dá ciência
ao infrator ou àquele que está na iminência de uma prática infracional, das
providências exigidas pela norma ambiental, consubstanciada no próprio auto.
V. Demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma
ambiental.
VI. Embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou
implantação de empreendimento.
VII. Fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado
visando ao exame e verificação do atendimento as disposições contidas na
legislação ambiental, neste código e nas normas dele decorrentes.
VIII. Infração: é o ato ou omissão contrário à legislação ambiental, a
este Código e às normas dele decorrentes.
IX. Infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter
material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma
ambiental.
X. Interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de
construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento.
XI. Intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da
sanção imposta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em
edital.
XII. Poder de polícia: é a atividade da administração que, limitando ou
disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato
ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção,
controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no
Município de Colorado do Oeste.
XIII. Reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou
de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental. No primeiro
caso trata-se de reincidência específica e no segundo de reincidência genérica. A reincidência
observará um prazo máximo de 3 (três) anos entre uma ocorrência e outra.
Art. 120. No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos
agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo
necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados.
Art. 121. Mediante requisição da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura, o agente credenciado
poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora.
Art. 122. Aos agentes de proteção ambiental credenciados compete:
I. Efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
II. Verificar a ocorrência da infração e lavrar o auto correspondente
fornecendo cópia ao autuado;
III. Elaborar laudos ou relatórios técnicos;
IV. Intimar ou notificar os responsáveis pelas fontes de poluição a
apresentarem documentos ou esclarecimentos em local e data previamente
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determinados;
V. Prestar atendimentos a acidentes ambientais, encaminhando
providências no sentido de sanar os problemas ambientais ocorridos;
VI. Exercer atividade orientadora visando a adoção de atitude ambiental
positiva.
Art. 123. São consideradas circunstâncias atenuantes:
I. Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea
reparação do dano, em conformidade com normas, critérios e especificações
determinadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente,
Turismo e Cultura;
II. Comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em
relação a perigo iminente de degradação ambiental;
III. Colaboração com os agentes e técnicos encarregados do controle
ambiental;
IV. Não ser infrator reincidente e a falta cometida ser de natureza leve.
Art. 124. São consideradas circunstâncias agravantes:
I. Cometer o infrator reincidência específica ou infração continuada;
II. Ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
III. Coagir outrem para a execução material da infração;
IV. Ter a infração consequência grave ao meio ambiente;
VI. Deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando
tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente;
VII. Ter o infrator agido com dolo;
VIII. Atingir a infração áreas sob proteção legal.
Art. 125. Havendo concurso de circunstâncias atenuante e agravante, a
pena será aplicada levando-as em consideração, bem como o conteúdo da vontade
do autor.
CAPÍTULO XXXVI
DAS PENALIDADES
Art. 126. Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes
penalidades, que poderão ser aplicadas independentemente:
I. Advertência;
II. Multa simples, diária ou cumulativa;
III. Apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres,
instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na
infração;
IV. Embargo ou interdição temporária da atividade até correção da
irregularidade;
V. Cassação de alvarás e licenças e a consequente interdição definitiva
do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do
Executivo Municipal, mediante parecer técnico homologado pelo titular da Secretaria
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Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura;
VI. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo
Município;
VII. Reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental
danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e
Cultura;
VIII. Demolição.
§ 1º. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente às penas cominadas.
§ 2º. A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o
infrator das cominações civis e penais cabíveis.
§ 3º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o
infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou
recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua
atividade.
Art. 127. A advertência será aplicada por ato formal, quando da
inobservância das disposições deste código e da legislação em vigor ou de preceitos
regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta Lei.
Parágrafo Único. O não cumprimento das determinações expressas no
ato da advertência, no prazo estabelecido pelo órgão ambiental competente,
sujeitará o infrator à multa.
Art. 128. A multa é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa,
de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração
cometida e classificam- se em leves, graves, muito graves e gravíssimas.
Parágrafo único. Na fixação do valor da multa à autoridade levará em
conta:
I. As circunstâncias atenuantes e agravantes;
II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à
qualidade ambiental e a capacidade de recuperação do meio ambiente;
III. Os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;
IV. A capacidade econômica do infrator.
Art. 129. A multa simples poderá ser convertida em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 1º. A multa simples será aplicada sempre que o agente opuser
embaraço à fiscalização ambiental.
§ 2º. O pedido de conversão da multa simples em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, será
encaminhado à autoridade competente que apreciará considerando a ocorrência das
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circunstâncias atenuantes previstas neste código.
§ 3º. O não cumprimento pelo agente beneficiado com a conversão de
multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, total ou parcial, implicará na suspensão do benefício
concedido e na imediata cobrança da multa imposta.
Art. 130. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da
infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da
situação mediante Termo de Compromisso.
Art. 131. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e
instrumentos, lavrando- se os respectivos autos:
I. Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins
zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a
responsabilidade de técnicos habilitados.
II. Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes
avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins
beneficentes.
III. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão doados a
instituições científicas, culturais ou educacionais.
IV. Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos,
garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem ou serão incorporados ao
patrimônio público para emprego nas ações de meio ambiente.
Parágrafo Único. A destinação dos produtos e instrumentos citados no
caput deste artigo e incisos será determinada a critério da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura.
Art. 132. As penalidades poderão incidir sobre:
I. O autor material;
II. O mandante;
III. Quem de qualquer modo concorra à prática ou dela se beneficie.
Art. 133. Considera-se infração leve:
I. Provocar maus tratos e crueldade contra animais;
II. Riscar, colar papéis, pintar, fixar cartazes ou anúncios em arborização
urbana;
III. Efetuar queima ao ar livre, de materiais que comprometam de
alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida;
IV. Lançar entulhos em locais não permitidos;
V. Depositar resíduos inertes de forma inadequada, ou em local não
permitido;
VI. Executar serviços de limpeza de fossas, filtros e redes de drenagem
pluvial, sem prévio cadastramento junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura ou mediante a utilização de veículos e
equipamentos sem o código de cadastro.
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Art. 134. Considera-se infração grave:
I. Obstruir passagem superficial de águas pluviais;
II. Lançar efluentes líquidos que venham causar incômodos ou
transtornos à vizinhança ou transeuntes;
III. Emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, exceto vapor d’água,
que possam provocar incômodos à vizinhança, no raio de até 250 metros;
IV. Depositar resíduos da limpeza de galerias de drenagem em local não
permitido;
V. lançar efluentes líquidos provenientes de áreas de lavagem de
veículos e de tanques de lavagem de peças e outros assemelhados, sem o
adequado tratamento;
VI. Permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas
áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestada ou áreas
de preservação permanente, que possam causar algum dano à vegetação e à fauna
silvestre;
VII. Danificar, suprimir ou sacrificar árvore nas áreas verdes públicas e
particulares com vegetação relevante ou florestada, nas encostas, nos afloramentos
rochosos e nas ilhas do Município de Colorado do Oeste;
VIII. Explorar ou utilizar veículos de divulgação presentes na paisagem
urbana e visível dos logradouros públicos, sem autorização;
IX. Lançar efluentes líquidos provenientes da atividade de
beneficiamento e corte de rochas ornamentais e minerais não metálicos sem
adequado tratamento;
X. Danificar, suprimir ou sacrificar árvores da arborização urbana;
XI. Lançar esgotos “in natura” em corpos d’água ou na rede de
drenagem pluvial, provenientes de edificações;
XII. Emitir ruídos em áreas externas, excetuando as zonas sensíveis a
ruídos, que possam causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos
psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e ultrapassem em até 10
(dez) decibéis os limites estabelecidos por lei ou atos normativos;
XIII. Assentar veículos de divulgação nos logradouros públicos,
excetuando-se anúncio institucional ou orientador;
XIV. Depositar resíduos provenientes do sistema de tratamento de
esgoto doméstico, individual ou coletivo, em locais não permitidos;
XV. Utilizar veículos e equipamentos, apresentando extravasamentos
que sujem as vias e logradouros públicos;
XVI. Instalar, operar ou ampliar obras ou atividades de baixo potencial
poluidor ou degradador, sem licenciamento ambiental ou em descumprimento de
condicionantes e prazos ou em desacordo com legislação e normas vigentes;
XVII. Deixar de cumprir parcial ou totalmente, “Notificações” firmadas
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e
Cultura.
Art. 135. Considera-se infração muito grave:
I. Permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas
Unidades de Conservação que possuem esta restrição;
II. Destruir ou danificar as formações vegetacionais de porte arbóreo,
não consideradas de preservação permanente, nas áreas verdes públicas e
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particulares com vegetação relevante ou florestadas, nas encostas, nos
afloramentos rochosos e nas ilhas do Município de Colorado do Oeste;
IV. Extrair de áreas de preservação permanente, sem prévia
autorização, rochas, argila, areia ou qualquer espécie de mineral;
V. Desrespeitar as normas estabelecidas para Unidades de
Conservação e outras áreas protegidas por legislação específica;
VI. Penetrar nas áreas de preservação permanente ou Unidades de
Conservação, conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça ou
para exploração de produtos ou subprodutos florestais;
VII. Utilizar ou provocar fogo para destruição das formações
vegetacionais não consideradas de preservação permanente, nas áreas verdes
públicas e particulares com vegetação relevante ou florestadas, nas encostas, nas
praias, nos afloramentos rochosos e nas ilhas do Município de Colorado do Oeste;
VIII.Podar árvore declarada imune de corte sem a devida autorização
especial do orgão competente;
IX. Assentar ou instalar obras, atividades, empreendimentos e objetos
que limitem a visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do
meio ambiente natural ou criado;
X. Realizar a extração mineral de saibro, areia, cascalho, argilas, terra
vegetal e outros, sem licenciamento ou em descumprimento de condicionantes e
prazos ou em desacordo com as normas ambientais;
XI. Incinerar resíduos inertes ou não inertes sem licença;
XII. Emitir fumaça negra acima do padrão 02 (dois) da Escala de
Reingelmann, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 02
(dois) primeiros minutos de operação do equipamento para veículos automotores e
até 05 (cinco) minutos para outras fontes;
XIII. Emitir odores, poeira, névoas e gases visíveis, exceto vapor
d’água, que possam provocar incômodo à população, num raio de 250 (duzentos e
cinquenta) até 500 (quinhentos) metros;
XIV. Lançar quaisquer efluentes líquidos provenientes de
atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, em águas superficiais ou
subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo
redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados;
XV. Obstruir drenos ou canais subterrâneos que sirvam de passagem
às águas pluviais, bem como tubulações que se constituam em rede coletora de
esgoto;
XVI. Utilizar agrotóxicos ou biocidas que possam causar dano ao meio
ambiente e à saúde;
XVII. Usar ou operar, inclusive para fins comerciais, instrumentos ou
equipamentos, de modo que os sons emitidos provoquem ruídos;
XVIII. Emitir ruídos em áreas externas, excetuando as zonas sensíveis a
ruídos, que possam causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos
psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e ultrapassem acima de 10
(dez) decibéis os limites estabelecidos por lei ou atos normativos;
XIX. Instalar, operar, ampliar obras ou atividades de médio potencial
poluidor ou degradador, sem licenciamento ambiental ou em descumprimento de
condicionantes e prazos ou em desacordo com a legislação e normas vigentes;
XX. Danificar árvores nas áreas de preservação permanente e nas
Unidades de Conservação;
XXI. Aterrar, desaterrar ou depositar qualquer tipo de material ou
praticar ações que causem degradação ou poluição nas margens de igarapés ou em
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nascentes;
XXII. Danificar, suprimir, sacrificar árvores declaradas imunes de cortes;
XXIII. Explorar jazidas de substâncias minerais sem licenciamento ou
em descumprimento de condicionantes e prazos;
XXIV. Emitir efluentes atmosféricos em desacordo com os limites
fixados pela legislação e normas específicas;
XXV. Lançar esgotos “in natura” em corpos d’água ou rede de
drenagem pluvial, proveniente de edificações com 10 (dez) a 100 (cem) pessoas;
XXVI. Praticar ações ou atividades que possam provocar diretamente
ou indiretamente erosão ou desestabilização de encosta;
XXVII. Depositar no solo quaisquer resíduos líquidos, gasosos ou
sólidos, sem a comprovação de sua degradabilidade e da capacidade de
autodepuração;
XXVIII. Instalar, operar ou ampliar atividades que produzam ou
possam a vir produzir ruídos, em unidades territoriais residenciais ou em zonas
sensíveis a ruídos;
XXIX. Comercializar espécimes de fauna e flora nativa sem prévia
autorização e em desacordo com a legislação e normas vigentes;
XXX. Provocar, ocasionalmente, poluição ou degradação de elevado
impacto ambiental, que apresente iminente risco para a saúde pública e o meio
ambiente;
XXXI. Deixar de cumprir, parcial ou totalmente, “Termo de
Compromisso” firmado com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio
Ambiente, Turismo e Cultura;
XXXII. Obstruir ou dificultar a ação de controle ambiental da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura;
XXXIII. Sonegar dados ou informações ao agente fiscal;
XXXIV. Prestar informações falsas ou modificar dado técnico
solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente,
Turismo e Cultura;
XXXV. Deixar de cumprir, parcial ou totalmente, atos normativos da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura.
Art. 136. Considera-se infração gravíssima:
I. Suprimir ou sacrificar árvore nas áreas de preservação permanente
e nas Unidades de Conservação;
II. Impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação, nas áreas
de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;
III. Emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, exceto vapor d’água,
que possam provocar, incômodos à vizinhança, num raio acima de 500 (quinhentos)
metros;
IV. Lançar esgotos “in natura” em corpos d’água, provenientes de
edificações com mais de 100 (cem) pessoas;
V. Utilizar e funcionar qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou
móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno e noturno, de
modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona
sensível a ruídos, observada a legislação e normas vigentes;
VI. Transportar, manusear e armazenar cargas perigosas no território
do Município, em desacordo com as normas da ABNT, a legislação e normas
vigentes;
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VII. Destruir ou danificar remanescentes florestais mesmo em processo
de formação e demais formas de vegetação, nas áreas de preservação permanente
e nas Unidades de Conservação;
VIII. Cortar ou suprimir espécies vegetais nativas raras ou ameaçadas
de extinção e que contribuam com a manutenção da biodiversidade;
IX. Praticar ações que causem poluição ou degradação ambiental, em
áreas de preservação permanente e Unidades de Conservação;
X. Utilizar ou provocar fogo para destruição de remanescentes
florestais, mesmo em processo de formação, em áreas de preservação permanente
e nas Unidades de Conservação;
XI. Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, total ou
parcial, ainda que momentânea da população;
XII. Contribuir para que o ar atinja níveis ou categoria de qualidade
inferior aos fixados em lei ou ato normativo;
Art. 137. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prever
classificação e graduação das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas
previsibilidades desta lei e demais legislações pertinentes, considerando
essencialmente a especificidade de cada recurso ambiental.
CAPÍTULO XXXVII
DO PROCESSO E RECURSOS
Art. 138. A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este
código dar-se-ão por meio de:
I. Auto de infração;
II. Auto de notificação
III. Auto de apreensão
IV. Auto de embargo;
V. Auto de interdição;
VI. Auto de demolição.
Parágrafo Único. Os autos serão lavrados em três vias destinadas:
a) a primeira, ao autuado;
b) a segunda, ao processo administrativo;
c) a terceira, ao arquivo.
Art. 139. Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente
contendo:
I. O nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo
endereço;
II. O fato constitutivo da infração o local, hora e data respectivos;
III. O fundamento legal da autuação;
IV. A penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da
irregularidade;
V. Nome, função e assinatura do autuante;
VI. Prazo para apresentação da defesa.
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Art. 140. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não
acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para
determinação da infração e do infrator.
Art. 141. A assinatura do infrator ou seu representante não constitui
formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa
constitui agravante.
Art. 142. Dos autos será intimado o infrator:
I. Pelo autuante, mediante assinatura do infrator;
II. Por via postal ou e-mail, com prova de recebimento;
III. Por edital, nas demais circunstâncias.
Parágrafo Único. O edital será publicado uma única vez, no Diário Oficial
do Município.
Art. 143. São critérios a serem considerados pelo autuante na
classificação de infração:
I. A maior ou menor gravidade;
II. As circunstâncias atenuantes e as agravantes;
III. Os antecedentes do infrator.
Art. 144. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em
processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração,
observados o rito e prazos estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Único. O Auto de Infração será avaliado pelo Diretor do
Departamento Técnico ao qual está subordinado o autuante, seguindo-se a lavratura
do Auto de Multa, se for o caso.
Art. 145. O autuado que apresentar defesa ou impugnação deverá
mencionar:
I. Autoridade julgadora a quem é dirigida;
II. A qualificação do impugnante;
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III. Os motivos de fato e de direito em que se fundamentar;
IV. Os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos
os motivos que as justifiquem.
Art. 146. Oferecida à defesa ou impugnação, o processo será
encaminhado ao fiscal autuante ou servidor designado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura, que sobre ela se
manifestará, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência ao autuado.
Art. 147. Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou
recurso referente a mais de uma infração administrativa, ainda que versem sobre
assunto da mesma natureza e alcancem o mesmo infrator.
Art. 148. O processo administrativo para apuração de infração ambiental
deve observar os seguintes prazos máximos:
I. Cinco dias para o Diretor do Departamento Técnico, ao qual está
subordinado o autuante, lavrar o Auto de Multa;
II. Vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o
auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
III. Trinta dias para o titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura julgar o auto de infração, contados da data
da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
IV. Vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória ao CMMA;
V. Cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do
recebimento da notificação da decisão do CMMA.
§ 1º. Se o processo depender de diligência, este prazo passará a ser
contado a partir da conclusão daquela.
§ 2º. Fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas no decorrer
do período em que o processo estiver em diligência.
§ 3º. Os recursos interpostos da decisão configurada no inciso III serão
encaminhadas ao CMMA e terão efeitos suspensivos relativamente ao pagamento
da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da
obrigação subsistente, salvo para as penas de inutilização ou destruição de matérias
primas ou produtos de demolição.
Art. 149. Não sendo cumprido, nem impugnada a sanção fiscal, será
declarada à revelia e permanecerá o processo na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura pelo prazo de 20 (vinte)
dias para cobrança amigável de crédito constituído.
§ 1º. A autoridade preparadora poderá discordar da exigência não
impugnada, em despacho fundamentado, o qual será submetido ao Titular da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura.
§ 2º. Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago
o crédito constituído, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omisso
e encaminhará o processo à Secretaria Municipal da Fazenda, para inscrição do
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débito em dívida ativa e promoção de cobrança executiva pela Procuradoria Geral.
Art. 150. O fiscal ou qualquer outro membro da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura que, por ação ou omissão,
mediante ou não a prática de qualquer espécie de suborno, deixar de aplicar o que
preconiza o Código sofrerá processo administrativo, sem isenção das demais
penalidades civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO XXXVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 151. Serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições constantes
das legislações federal e estadual.
Art. 152. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a medida de
emergência a fim de enfrentar episódios críticos de poluição ambiental, em casos de
graves e eminentes riscos para a vida humana ou bens materiais de alta relevância
econômica, bem como nas hipóteses de calamidade pública ou de degradação
violenta do meio ambiente.
Art. 153. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio
Ambiente, Turismo e Cultura autorizada a expedir as normas técnicas, padrões e
critérios aprovados no Conselho Municipal de Meio Ambiente, destinada a
complementar esta lei e seu regulamento.
Art. 154. Revogam-se as Leis Municipais nº 203, de 28 de dezembro de
1989 e Lei nº 1.109, de 23 de maio de 2003.
Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ”, 23 DE JUNHO DE 2022.
JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 158239 e CRC: 44EEDD97
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 158239
DA6DAFAA3DC116A196840846BB54966F
44EEDD97
MD5:
CRC:
SHA256: EBE7D5E0E72BA13A294EC747BEE317FD630F80A52B2D367AAC3F98188108635C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
03
Identificação/Número
23/06/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei.
Súmula/Objeto:
Usuário: Tatiane Vieira Dourado
Criação: 23/06/2022 11:37:48 Finalização: 23/06/2022 11:40:06
INTERESSADOS
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 23/06/2022 11:38:53
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 23/06/2022 11:39:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 23/06/2022 11:55:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 158239 e o CRC 44EEDD97.
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