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materia nº 2660/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2660 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id516

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-04 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-04T10:03:52.082806-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 402/2022-GP Colorado do Oeste – RO, 30 de junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da
Família e do Trabalho – SEMDESFAT, do Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo –
SEMDERMAT, da Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração 
Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de 
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica 
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 160274 e CRC: E026867E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
1.296.751,16 (Um Milhão, Duzentos e Noventa e Seis Mil, Setecentos e Cinquenta e Um Reais e 
Dezesseis Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos de Convênio, 
Recursos do FUNDEB e Recursos do SUS (União e Estado), sendo parte através de “Superávit 
Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço 
Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso 
de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de
“Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias 
Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, do Desenvolvimento 
Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, da Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde –
SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior 
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de 
aplicação financeira, no montante de R$ 1.372,73 (Um Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais e Setenta 
e Três Centavos), referente ao Convênio nº 185/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, 
por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI e o Município de Colorado do Oeste –
RO, tendo como Objeto: Aquisição de Equipamentos Agrícolas, torna-se necessário sua devida 
devolução ao Órgão Concedente.
CONSIDERANDO, a Portaria nº 1.688, de 23 de junho de 2022, que Habilita o Município ou 
Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de 
Atenção Primária à Saúde, organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde, no montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), 
portanto para que possamos aplicar tal recurso, necessitamos da inclusão da devida dotação 
orçamentária no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde para este Exercício de 2022. Cabe 
ID: 160274 e CRC: E026867E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
salientar que são recursos oriundos de Emenda Parlamentar, segue em anexo cópia da Portaria nº 
1.688, de 23 de junho de 2022.
CONSIDERANDO, a Portaria nº 1.827, de 24 de junho de 2022, que Habilita o Município ou 
Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de 
Atenção Primária à Saúde, organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde, no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), portanto para que 
possamos aplicar tal recurso, necessitamos da inclusão da devida dotação orçamentária no Orçamento 
Geral do Fundo Municipal de Saúde para este Exercício de 2022. Cabe salientar que são recursos 
oriundos de Emenda Parlamentar, segue em anexo cópia da Portaria nº 1.688, de 23 de junho de 2022.
CONSIDERANDO, a Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as 
transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o 
objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, 
Veículos e Obras, com recursos provenientes de Emendas Parlamentares, bem como a Resolução nº
294/2022/SESAU-CIB, de 24 de junho de 2022, que Aprova os repasses Fundo a Fundo de recursos 
estaduais a Municípios referentes a Emendas Parlamentares e transferências discricionárias do Fundo 
Estadual de Saúde de Rondônia, no montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), destinado a 
Aquisição de 01 (um) Micro-ônibus com a finalidade de proporcionar o transporte adequado, seguro e 
eficaz dos usuários do SUS que necessitam realizar procedimentos de alta complexidade nos centros 
de referência localizados em outros Municípios do Estado de Rondônia.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas 
necessárias às demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, conforme segue 
abaixo:
a) Folha de Pagamento dos Servidores à disposição da SEMEC, haja vista o reajuste do Auxílio 
Alimentação promovido durante o corrente ano, despesa esta não prevista no Orçamento Geral 
do Município para o Exercício de 2022, pois foram aprovadas posterior à elaboração da Lei 
Orçamentária Anual – LOA;
b) Disponibilidade Orçamentária para o atendimento do Transporte Escolar.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
ID: 160274 e CRC: E026867E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 160274 e CRC: E026867E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 30 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 530.000,00
(Quinhentos e Trinta Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO 
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS (União): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portarias nº 1.688, de 23 de junho de 2022 e 1.827, de 24 de junho de 2022, ambas
Habilitam o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento 
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, organizados e transferidos 
na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
II – Recursos do FUNDEB: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 766.751,16 (Setecentos e 
Sessenta e Seis Mil, Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Dezesseis Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
ID: 160274 e CRC: E026867E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
a) Convênio nº 185/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI e o Município de Colorado do Oeste – RO,
tendo como Objeto: Aquisição de Equipamentos Agrícolas. Cabe salientar que se refere à 
Devolução de Saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação
financeira ao Órgão Concedente.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da 
Lei Federal nº 4.320/64);
III – Recursos do SUS (Estado): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, 
Veículos e Obras, com recursos provenientes de Emendas Parlamentares, bem como a
Resolução nº 294/2022/SESAU-CIB, de 24 de junho de 2022, que Aprova os repasses 
Fundo a Fundo de recursos estaduais a Municípios referentes a Emendas Parlamentares e 
transferências discricionárias do Fundo Estadual de Saúde de Rondônia, destinado a Aquisição 
de 01 (um) Micro-ônibus com a finalidade de proporcionar o transporte adequado, seguro e 
eficaz dos usuários do SUS que necessitam realizar procedimentos de alta complexidade nos 
centros de referência localizados em outros Municípios do Estado de Rondônia.
IV – Recursos Ordinários (Próprio): através de “Transferência” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
V – Recursos do FUNDEB: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 160274 e CRC: E026867E
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 474 3.3.90.14 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SDDR 100.000,00
484 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SDDR 350.000,00
 450.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 371 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.540 TFUNDEB-ITI
1070 IPAPRPEBEE 80.000,00
 80.000,00
 530.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 645 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.540 TFUNDEB-ITI
1070 IPAPRPEBEE 80.000,00
 80.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
*Recursos do FUNDEB
TOTAL GERAL
TOTAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
* Portarias nº 1.688, de 23 de junho de 2022 e 1.827, de 24 de junho de 2022
*Recursos do FUNDEB
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
ID: 160274 e CRC: E026867E
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 689 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCRE
Ambiente e Turismo 0 SDDR 1.372,73
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 690 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI
1001 IDMDE 150.000,00
 151.372,73
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 691 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.621 TFFRSUSPGE
0 SDDR 500.000,00
 500.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 692 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 13.222,43
 13.222,43
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 693 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.599 ORVE
0 SDDR 102.156,00
 102.156,00
 766.751,16
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 127 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 13.222,43
 13.222,43
07.00 SEMEC
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FUNDEB
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do FUNDEB (Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
* Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021 e Resolução nº 294/2022/SESAU-CIB, de 24 de junho de 2022
TOTAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
* Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos de aplicação financeira referente ao Convênio nº 185/PGE-2020
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 160274 e CRC: E026867E
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 329 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TF-ITI
0 SDDR 102.156,00
 102.156,00
TOTAL GERAL 115.378,43
TOTAL
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 30 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
ID: 160274 e CRC: E026867E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 160274
4E889C543DDD793C02674BCFAEB81D55
E026867E
MD5:
CRC:
SHA256: 3555F96A644C4AC524027955C669F579CB93B7B151FE027D938EF5C474BBC111
Projeto de Lei
Tipo do Documento
402
Identificação/Número
30/06/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 30/06/2022 11:38:11 Finalização: 30/06/2022 11:41:20
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 30/06/2022 11:40:22
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 30/06/2022 11:40:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA Vice Prefeito 30/06/2022 11:47:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 160274 e o CRC E026867E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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