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materia nº 2661/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2661 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA - CINDERONDONIA.
native_id517

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-11 Proposição aprovada U —
2022-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2022-07-04 Proposição distribuída às comissões L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-11T10:11:04.108482-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2022-07-04T10:04:11.673630-04:00 Adiada 0 0 9

Documents (1)

texto original #

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30/06/2022
Projeto de Lei 01 de 30/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 160245 e CRC: 5BC34C5A). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 406/2022/GAB 
 
Colorado do Oeste RO, 30 de junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE
LEI, que RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA - CINDERONDONIA.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
30/06/2022
Projeto de Lei 01 de 30/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 160245 e CRC: 5BC34C5A). 2/4
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que RATIFICA
O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA - CINDERONDONIA, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Com advento da nova redação ao artigo 241, da Constituição Federal de 1988, alterada pela
Emenda Constitucional 19/98, estabeleceu-se que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinariam, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes
federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial
de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Não obstante, a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal 11.107/2005, que dispõe
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo Decreto Federal 6.017/2007, que definiu
a "gestão associada de serviços públicos" como o "exercício das atividades de planejamento, regulação ou
fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes
federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de
encargos, serviços, passal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos".
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes federados podem criar um consórcio
público para prestar um serviço público de interesse comum.
Assim, o Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia - CINDERONDONIA, nasceu
através do protocolo de intenção que foi assinado pelos entes subscritores, sendo; o Estado de Rondônia,
representado pelo Governador do Estado, o senhor Marcos José Rocha dos Santos e os Municípios de
Alta Floresta Do Oeste, Alto Alegre Do Parecis, Alvorada Do Oeste, Cabixi, Campo Novo de
Rondônia, Candeias Do Jamari, Cerejeiras, Colorado Do Oeste, Corumbiara, Costa Marques,
Espigão Do Oeste, Guajará-Mirim, Jaru, Ji-Paraná, Mirante da Serra, Nova Brasilândia Do Oeste,
Novo Horizonte Do Oeste, Parecis , Pimenta Bueno, Pimenteiras Do Oeste, Primavera De Rondônia,
Rolim De Moura, Santa Luzia Do Oeste, São Francisco Do Guaporé, São Miguel Do Guaporé,
Seringueiras, Vale Do Paraíso, Vilhena, representado pelos seus respectivos Prefeitos Municipais,
instituindo o Consórcio, e estabelecendo desta forma a natureza interfederativa do consórcio, com
finalidade multifinalitária.
Destarte, que o respectivo consórcio público CINDERONDONIA, apesar da finalidade multifinalitária,
as áreas de atuação que em nada conflitam com os demais consórcios existentes no Estado (CISAN E
CIMCERO), não havendo óbice para adesão do ente municipal ao respectivo consórcio, que visa contribuir
no fortalecimento de ações compartilhadas, eficiência, inovação e modernização da gestão pública, no
desenvolvimento de programas, projetos e ações de atuação governamental.
Haja vista que as principais ações do CINDERONDONIA, consistem em fortalecimento de ações
compartilhadas, eficiência, inovação e modernização da gestão pública, a instrumentalização da promoção
do desenvolvimento local, regional e estadual e a conjugação de esforços para atender as necessidades da
população, programação e execução de objetivos de interesses comuns no desenvolvimento de programas,
a criação de vínculo ou fortalecimento dos vínculos preexistentes, a racionalização do uso dos recursos
existentes, destinados ao planejamento, programação e execução de objetivos de interesses comuns, com
a formação ou consolidação de uma Identidade regional projetos e ações de atuação governamental.
30/06/2022
Projeto de Lei 01 de 30/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 160245 e CRC: 5BC34C5A). 3/4
Para atender tudo isso, o CINDERONDONIA se baseia nos princípios fundamentais da
Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e ainda no
respeito à autonomia dos entes da federação consorciados e na transparência, gerando ganho em escala,
racionalização e otimização operacional da máquina pública.
Ademais, é oportuno ressaltar que o CINDERONDONIA tem por objetivo equilibrar o orçamento
público e financeiro, atendendo a todas as disposições legais e regulamentares, prestar contas aos órgãos
de controle, em especial o Tribunal de contas do Estado de Rondônia, pois a premissa dos entes
consorciados de maneira transparente, demonstrar a responsabilidade, controle e ética dos agentes
públicos do consórcio.
Através do consórcio interfedertivo as aquisições de bens e serviços estão sendo realizadas com
mais qualidade e com menores preços. Vislumbra-se nessa exigência da norma federal, que o protocolo de
intenções obrigatoriamente estabelece o marco regulatório geral da gestão associada dos serviços públicos
avençada entre os entes federados.
Desse modo, e por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação dos municípios de
Rondônia no CINDERONDONIA, a fim de garantir desenvolvimento estruturante dos municípios
consorciados e capaz de satisfazer a necessidade da população envolvida, através de gestão pública
eficiente e transparente.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 30 de junho de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
_______________________________________________________________________________________ 
PROJETO DE LEI, DE 30 DE JUNHO DE 2022
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA - CINDERONDONIA.
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07 e
demais normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios e Estado de Rondônia
subscritores, na forma em anexo, para criação do consórcio público, de personalidade jurídica de direito
público, natureza autárquica, com finalidade multifinalitária, de interesse público, denominado Consórcio
Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia - CINDERONDONIA.
§ 1º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
30/06/2022
Projeto de Lei 01 de 30/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 160245 e CRC: 5BC34C5A). 4/4
§ 2º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do artigo
8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 30 de junho de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 30/06/2022 às
11:36, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
160245 e o código verificador 5BC34C5A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Documentos de Habilitação 02 30/06/2022 160248
Docto ID: 160245 v1
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ANEXO I
QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS 
E OUTRAS PROVIDENCIAS
Art. 1. Os empregados públicos do CINDERONDÔNIA, será sujeito ao regime jurídico da 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em consonância ao art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 11.107/05,
e deverá atender a todas as demandas previstas no Protocolo de intenções;
§ 1º - O quadro de pessoal do CINDERONDONIA será integrado pelos empregados públicos 
lotados na Diretoria Executiva, coordenações, gerencias e de Apoio, com atuação em nível de 
gerência e execução programática, tendo o perfil, as atribuições, os direitos, e os deveres definidos 
em estatuto social e regimento interno.
§ 2º – Os empregos públicos da Diretoria Executiva previsto no art. 38 do Protocolo de intenções, 
e ainda coordenação, gerencia, controlador, procurador geral serão considerados cargos de 
confiança, e, portanto, são de livre nomeação e exoneração.
§ 3º – Os demais empregos públicos constantes no quadro abaixo, deverão ser contratados a partir 
da demanda efetiva existente e por deliberação do Conselho Administrativo, e serão providos por 
meio concurso público, excepcionalmente por contratação temporária de acordo com art. 46 do 
protocolo de intenções do CINDERONDONIA;
§4º – Por solicitação da Diretoria Executiva, com competência outorgada pelos entes consorciados 
mediante a ratificação por lei do Protocolo de Intenções, poderá autorizar a contratação de pessoal 
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público 
nos casos previsto do art. 46 do protocolo de intenções do CINDERONDONIA;
§ 5º – Mediante proposição da Diretoria Executiva, com estudos e impactos de folha, e por decisão
da Assembleia Geral poderão ser criados novos empregos públicos, fixação ou alteração de 
remuneração, e ou aumentar o número de empregos públicos existentes de acordo com as 
necessidades do CINDENRONDONIA, dependerão de nova ratificação por lei no mínimo 50% 
(cinquenta por cento) dos entes subscritores deste instrumento.
§ 6º – Os valores remuneratórios do quadro de pessoal do CINDERONDONIA poderão ser 
reajustados mediante resolução do Conselho Administrativo, decorrente da revisão anual, até o 
limite fixado no orçamento anual, conforme previsto nos termos do § 3º art. 44 do protocolo de 
intenções.
§ 7º - Nos termos do art. 75-B da Consolidação de leis Trabalhista, o CINDERONDONIA
poderá adotar o trabalho Home office/teletrabalho, onde o empregado público poderá ser 
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desenvolvido nos casos que não configure trabalho externo, podendo ser requisitado por 
autorização e ou determinado pelo Presidente que irá considerar o interesse público e a natureza 
do serviço a ser executado, cujas regras serão estabelecidas por ato próprio.
§8º -A contratação de estagiários será realizada mediante programa estabelecido por Resolução do 
Conselho administrativo, para estudantes de ensino médio, técnico e superior, por tempo 
determinado, cuja remuneração será na forma da lei, cujas regras serão estabelecidas estatuto social.
§ 9º - O emprego no cargo de Diretor Executivo deverá ser ocupado por profissional com 
comprovada experiência em gestão pública municipal, tendo não menos que 05 (cinco) anos de 
serviço público prestados no âmbito federal, estadual e municipal, incluído as organizações não 
governamentais e entidades de classe mantidas pelo poder público, com formação de nível 
superior, e sua contratação se dará por livre nomeação e exoneração.
§ 10º - Por excepcional interesse público, as contratações temporárias iniciais, para instalação da 
estrutura do CINDERONDONIA, serão realizadas por meio de teste seletivo, cujos cargos serão
definidos de acordo com a necessidade e autorizados pelo Conselho Administrativo, por meio de 
Resolução, cujas contratações serão mantidas no prazo previsto no § 3º do art. 46 deste protocolo.
§ 11º - Os empregados incumbidos da gestão do Consórcio não respondem pessoalmente pelas 
obrigações contraídas pelo Consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com a lei, 
disposições do seu Estatuto e deste Protocolo de Intenções;
§12º- O Quadro de Pessoal do Consórcio Interfederativo de Rondônia – CINDERONDÔNIA, 
será adotado como parâmetro de salário, inicialmente pela lei municipal nº 2.923 de 14 de abril de 
2022 do município de Porto velho, dado que o consorcio terá sua funcionalidade em Porto 
Velho/RO;
§ 13º - O Quadro de Pessoal do Consórcio Interfederativo de Rondônia – CINDERONDÔNIA,
segue abaixo com o seu quantitativo, forma de provimento por cargo, jornada de trabalho semanal 
e remuneração, cuja tabela deste anexo é parte integrante deste Protocolo de Intenções.
I-Cargos em Comissão
Denominação/cargo quant. jornada Valor Provimento escolaridade
Diretor executivo 1 40h 21.000,00 Comissão Superior Completo
Diretor administrativo 1 40h 16.000,00 Comissão Superior Completo
Diretor financeiro 1 40h 16.000,00 Comissão Superior Completo
Diretor jurídico 1 40h 16.000,00 Comissão Superior Completo
Procurador geral 1 40h 16.000,00 Comissão Superior Completo
Controlador geral 1 40h 16.000,00 Comissão Superior Completo
ID: 160248 e CRC: 8E7DFE1B
3
Coordenador de compras 1 40h 14.000,00 Comissão Superior Completo
Coordenador de comunicação e 
imprensa 1 40h 14.000,00 Comissão Superior Completo
Coordenador de infraestrutura 1 40h 14.000,00 Comissão Superior Completo
Coordenador de arquitetura 1 40h 14.000,00 Comissão Superior Completo
Coordenador de engenharia civil 1 40h 14.000,00 Comissão Superior Completo
Coordenador de eficiência energética 1 40h 14.000,00 Comissão Superior Completo
Coordenador de desenvolvimento 
local 1 40h 14.000,00 Comissão Superior Completo
coordenador de Tecnologia 1 40h 14.000,00 Comissão Superior Completo
Coordenador de Projetos 2 40h 14.000,00 Comissão Superior Completo
Gerente administrativo e financeiro 1 40h 8.000,00 Comissão Médio
Gerente de infraestrutura asfáltica 1 40h 8.000,00 Comissão Médio
Gerente de compras 1 40h 8.000,00 Comissão Médio
Gerente de captação de recurso 1 40h 8.000,00 Comissão Médio
Gerente operacional 1 40h 8.000,00 Comissão Médio
Gerente contábil 1 40h 8.000,00 Comissão Superior
Chefe de departamento 6 40h 6.000,00 Comissão Superior Completo
Assessor Jurídico 3 40h 5.000,00 Comissão Superior completo
Assessor de assuntos estratégico 10 40h 4.500,00 Comissão Superior completo
Técnico administrativo 10 40h 4.000,00 Comissão Superior 
incompleto
Auxiliar serviços gerais 4 40h 3.000,00 Comissão Ensino médio
II-Cargos de Emprego Publico
Denominação/cargo quant. jornada Valor Provimento escolaridade
Contador 2 40h 8.000,00 Emprego público Superior Completo
Controlador 2 40h 8.000,00 Emprego público Superior Completo
Procurador jurídico 2 40h 10.000,00 Emprego público Superior Completo
Engenheiro civil 15 40h 10.908,00 Emprego Público Superior Completo
Engenheiro Mecânico 2 40h 10.908,00 Emprego Público Superior Completo
Arquiteto Urbanista 15 40h 10.908,00 Emprego Público Superior Completo
Engenheiro Eletricista 5 40h 10.908,00 Emprego Público Superior Completo
Geólogo 2 40h 10.908,00 Emprego Público Superior Completo
Eletrotécnico 3 40h 4.600,00 Emprego Público Técnico
Assessor Jurídico 4 40h 5.000,00 Emprego Público Superior completo
Desenhista 30 40h 4.500,00 Emprego Público Superior Incompleto
Agente Operacional 10 40h 4.500,00 Emprego Público ensino médio
Técnico administrativo 10 40h 4.000,00 Emprego Público Superior incompleto
Motorista 3 40h 3.500,00 Emprego Público Ensino Médio
Auxiliar de serviços gerais 5 40h 3.500,00 Emprego Público Ensino Médio
Recepcionista/secretária 03 40h 3.000,00 Emprego Público Ensino Médio
ID: 160248 e CRC: 8E7DFE1B
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 160248
EF6A73E1709C2361987E13F3DB143A06
8E7DFE1B
MD5:
CRC:
SHA256: 000260F7B15B89374E083CA177A64EE69889BBCA4F50EC5B82FC6F396A342C97
Documentos de Habilitação
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
30/06/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei.
Súmula/Objeto:
Usuário: Tatiane Vieira Dourado
Criação: 30/06/2022 11:04:03 Finalização: 30/06/2022 11:04:40
INTERESSADOS
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 30/06/2022 11:04:03
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 30/06/2022 11:04:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 01 30/06/2022 160245
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 160248 e o CRC 8E7DFE1B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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